EDITAL FOMENTO CULTSP PNAB/PNCV Nº47/2024 -PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA

CHAMAMENTO PÚBLICO N°47/2024

REDE ESTADUAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE SÃO PAULO

CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!

EDITAL FOMENTO CULTSP PNAB/PNCV N°47/2024 -

PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo,

torna público o presente Edital para o desenvolvimento da “REDE ESTADUAL DE PONTOS E

PONTÕES DE CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio da Política Nacional de Cultura

Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

O presente Edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no

Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 , e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de

2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de

Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na

Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016 , e na Instrução Normativa MINC nº

12, de 28 de maio de 2024 , ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam

a PNCV).

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da

Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você

vai encontrar as regras deste edital e como fazer para se inscrever. Estamos muito felizes

com seu interesse em participar desta política. Boa leitura.

1. OBJETO

1.1 Este Edital tem por objeto a premiação de projetos, iniciativas, atividades ou ações de

Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva. Trata-se,

portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada por Pontos e Pontões de Cultura

(com ou sem CNPJ); além de entidades (com CNPJ) e coletivos informais (sem CNPJ) que

ainda não são certificadas como Pontos ou Pontões de Cultura, mas que têm características

de Pontos de Cultura e serão certificadas por meio deste edital (desde que atendam aos

requisitos previstos no item 3).

1.2 De acordo com a Lei Cultura Viva:

● Pontos de Cultura são “entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,

grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que

desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades”;

● Pontões de Cultura são “entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade

cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades

culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de

cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de

experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à

articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível

estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à

capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas.”

1.3 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por

meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras,

sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do

Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

2. RECURSOS

2.1 Este Edital é financiado com recursos do Governo Federal, que foram transferidos ao

Governo do Estado de São Paulo por meio da PNAB. O valor total do Edital é de R$

6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), destinado à premiação de 150 (cento e

cinquenta) entidades e/ou coletivos informais. Os prêmios serão distribuídos de acordo com

as modalidades especificadas abaixo, bem como, no Anexo I, de cotas e categorias, deste

edital, conforme a IN nº 12/2024, que regulamenta a PNCV.

PROJETOS

MÓDULOS VALOR DO PRÊMIO

PERFIL DO PROPONENTE

SELECIONADOS

Pessoa Física Representante

de Coletivos Informais

R$ 30.000,00

R$ 60.000,00

Pessoa Jurídica

2.2. O valor do prêmio concedido aos coletivos informais representados por pessoas físicas

não terá retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio

de ordem bancária na conta corrente indicada no Formulário de Inscrição (Anexo 03).

2.3. O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do

Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento

ficará a cargo da entidade, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por

lei.

2.4 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser

suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais

ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas

podem ser ampliadas para contemplar mais inscrições.

3. CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA

3.1 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política

Nacional de Cultura Viva, sendo integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de

direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam

certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. Compõe o Sistema Nacional

de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

3.2 Como já indicado, podem participar deste edital entidades e coletivos informais ainda

não certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura. Para participarem e serem certificadas

por meio deste Edital, tais entidades e coletivos informais deverão:

I. Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação

(Anexo 02), relacionado ao histórico de atuação da entidade ou coletivo, sendo

avaliada pela Comissão de Seleção a partir do portfólio (relatório com material de

comprovação das atividades), da Ficha de Inscrição e demais conteúdos enviados

pela entidade e coletivos informais, o que lhe caracterizará como “pré-certificada”;

II.

Atender aos requisitos documentais solicitados na fase seguinte, de Habilitação, o

que lhe caracterizará como “certificada”;

3.3 Caso a entidade ou coletivos informais não seja certificada e não obtenha a pontuação

mínima necessária para pré-certificação, conforme indicado no item 3.2., I, a candidatura

será desclassificada.

3.4 Caso a entidade ou coletivo concorrente informe já ser certificada como Ponto ou

Pontão de Cultura, no Formulário de Inscrição, a certificação será verificada pela Secretaria

da Cultura, Economia e Indústria Criativas na Plataforma Cultura Viva . Caso não seja

localizada a certificação, a entidade ou coletivo passará pelos mesmos regramentos e

procedimentos que as entidades e coletivos não certificados, podendo, ou não, ser

certificado como Ponto de Cultura por meio deste Edital (sendo possível a apresentação de

recurso, na Fase de Seleção).

3.5. Este edital não certificará novos coletivos e entidades como Pontões de Cultura. Caso o

coletivo ou entidade participante não seja, anteriormente, certificada como Ponto ou

Pontão de Cultura, apenas poderá ser certificada como Ponto de Cultura por meio deste

edital.

3.6 A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas enviará à Secretaria de Cidadania

e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (conforme modelo a ser disponibilizado),

após a fase de Habilitação, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital,

para que constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.

3.7 A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após envio da

relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital por parte da Secretaria da

Cultura, Economia e Indústrias Criativas, não compromete o possível recebimento da

premiação.

4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL

4.1 Poderão participar deste edital:

I. Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura com constituição

jurídica, ou seja, com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais);

II. Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura sem constituição

jurídica, ou seja, sem CNPJ (aqui tratados, também, como coletivos culturais);

III. Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ - aqui tratados, também,

como entidades culturais) que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas

comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo

Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro

Nacional, conforme item 3 deste edital;

IV. Coletivos informais (sem constituição jurídica), representados por pessoas física, que

desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam

certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que

cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste

edital.

4.1.1. Em todos os casos, é necessário que as entidades e coletivos comprovem, no mínimo,

2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local, por meio de

fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros

materiais comprobatórios;

5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL

5.1 Não podem participar do presente Edital:

I. Coletivos informais representados por pessoas menores de 18 (dezoito) anos;

II.

III.

Pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);

Instituições privadas com fins lucrativos;

IV. Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou

privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais,

mestres, amigos ou ex-alunos;

V. Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de

teatros, museus, centros culturais etc.);

VI. Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

VII. Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT,

SEBRAE, SENAR e outros);

VIII.

Instituições privadas sem fins lucrativos e coletivos informais:

a. Que não possuam comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de

desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local;

b. Que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:

Agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental

(Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos

vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais,

Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge,

companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até

o 2º grau;

ii.

Servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública

do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente

em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

iii.

Membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores),

Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público

(Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores

e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em

linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

IX. Partidos políticos e suas instituições;

X. Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente

em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e

XI. Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta.

Atenção! Membros de entidades e coletivos que integrarem Conselho de Cultura poderão

concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1.

Atenção! A participação de membros de entidades e coletivos em consultas públicas

relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não

caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera

participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste

edital.

6. ETAPA DE INSCRIÇÃO

6.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas a partir do dia 20 de dezembro de

2024 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia 05 de fevereiro de 2025, por meio do site

www.fomento.sp.gov.br . Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem

fora do prazo.

6.2 A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:

I. Formulário de Inscrição (conforme Anexo 03 deste edital);

II.

Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade

cultural ou coletivo há pelo menos 2 (dois) anos no Estado de São Paulo, por meio de

informações sobre as ações da entidade ou coletivo cultural; cópias de cartazes;

folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre

outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos;

programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos

públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros. É

importante que pelo menos 1 (uma) comprovação indique data anterior a 2 (dois)

anos em relação à publicação deste edital. Da mesma forma, é importante que sejam

apresentados materiais recentes (nos últimos dois anos), que demonstrem as

atividades realizadas pela entidade ou coletivo. Esse material será utilizado pela

Comissão de Seleção para avaliação das candidaturas, de acordo com o Quadro de

Avaliação (Anexo 02);

III.

Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, juntar a "Declaração de

Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 04), preenchida, assinada (de

forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital) por todos os

membros do grupo/coletivo cultural que indicarem a pessoa física representante e

assinarem a Declaração;

IV. Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas) e pessoas indígenas ou

Pessoas Com Deficiência, conforme modelos constantes nos Anexos 05 e 06,

respectivamente, quando a entidade ou coletivo optar por concorrer às cotas. As

autodeclarações deverão ser das pessoas:

a. Do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição (no caso de

entidades com constituição jurídica); ou

b. Integrantes do coletivo informal;

V. A apresentação poderá ser acrescida de um vídeo explicativo sobre o projeto.

VI. Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação da

inscrição.

6.3 A entidade ou coletivo cultural poderá optar por concorrer à categoria de Culturas

Populares e Tradicionais mediante comprovação de trajetória no material apresentado e

identificação de ações voltadas ao segmento no Plano de Trabalho submetido à Comissão

de Seleção.

6.4 As entidades ou coletivos que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento

obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão

desclassificadas na Etapa de Seleção.

6.5 A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição ou no envio de documentos por

meio do sistema, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos

em tempo hábil, e na forma prevista no Edital.

6.6 Caso haja duas ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes

distintos, será considerada apenas a última efetuada, sendo esta identificada pelo sistema

de inscrição, pela data e hora de envio da inscrição via Internet.

6.7 Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente, o

projeto ou objeto de sua realização.

6.8 Não será permitido excluir um projeto depois de gerado o “Número de Inscrição de

Envio”.

6.9 Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou

documentos falsos para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem

prejuízo das sanções judiciais cabíveis.

Atenção! Ao se inscrever, a entidade ou coletivo cultural aceita todas as regras e condições

descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei nº. 13.018/2022 (Política Nacional

de Cultura Viva - PNCV), da Instrução Normativa MinC nº 08/2016 e Instrução Normativa

MinC nº 12/2024 (regulamentam PNCV), da Lei nº. 14.399/2022 (Política Nacional Aldir

Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto nº. 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do

Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

7. COTAS

7.1 Ficam garantidas, conforme descrito no Anexo 01, cotas em todas as categorias deste

edital para:

a. Pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas;

b. Pessoas indígenas: 10% (dez por cento) das vagas;

c. Pessoas Com Deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas.

7.2 As cotas serão destinadas:

I. Às entidades (com CNPJ) que possuam quadro de dirigentes majoritariamente

composto por pessoas negras, indígenas ou Pessoas Com Deficiência;

II.

Para os coletivos informais (sem CNPJ) que sejam compostos majoritariamente por

pessoas negras, indígenas ou Pessoas Com Deficiência.

7.3 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade ou o coletivo informal

proponente devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital.

7.4 As entidades e coletivos culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão

concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao

mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo

ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

7.5 As entidades e coletivos culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota

suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência

não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão

selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo

colocado optante pela cota.

7.6 Em caso de desistência de entidades e coletivos optantes selecionadas nas cotas, a vaga

não preenchida deverá ser ocupada por entidade ou coletivo que concorreu às cotas de

acordo com a ordem de classificação.

7.7 No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de

uma das cotas, o número de premiações restantes deverá ser destinado inicialmente para a

outra categoria de cotas.

7.7.1 Caso não haja entidades e coletivos culturais inscritos em outra categoria de cotas, as

vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo

direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

7.8. No resultado final, serão premiadas, no mínimo, 30% (trinta por cento) de inscrições

apresentadas por entidades e coletivos com trajetória declarada e comprovadamente

ligadas às culturas populares e tradicionais. Este percentual pode ser composto junto às

vagas destinadas às cotas.

7.9. Considera-se Pessoa Com Deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de

natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais

barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de

condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

8. ETAPAS DE ANÁLISE

8.1 As inscrições apresentadas serão analisadas em duas etapas:

1. Etapa de Seleção - onde as candidaturas serão avaliadas, pontuadas e ranqueadas,

sendo definidas quais entidades e coletivos serão ou não selecionadas; pré-

certificadas ou não certificadas, conforme critérios definidos neste edital. Esta etapa

será realizada por comissão de seleção específica, designada por meio de portaria

emitida pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

2. Etapa de Habilitação - realizada pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria

Criativas, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais

previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisadas somente as

candidaturas que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que as coloque

em condição de ser Selecionadas; e/ou Pré-certificadas, considerando os critérios de

distribuição e remanejamento dos recursos previsto neste edital.

9. ETAPA DE SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS

9.1 Na etapa de seleção serão definidas as entidades selecionadas e pré-certificadas:

I. Entendem-se por entidades e coletivos culturais SELECIONADOS aqueles inscritos

que obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e

cotas definidas no Anexo 01, considerando os critérios de seleção estabelecidos no

quadro do Anexo 02.

II.

Entendem-se por entidades e coletivos culturais SUPLENTES aqueles inscritos que

obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais, considerando os critérios de seleção

estabelecidos no quadro do Anexo 02, mas não obtiveram as maiores notas dentro

do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas.

III.

Entendem-se por entidades e coletivos culturais PRÉ-CERTIFICADOS aqueles que,

anteriormente à inscrição neste Edital, não eram certificados pelo Ministério da

Cultura, e que, independentemente de serem selecionados ou não, tenham atendido

aos requisitos para certificação como Ponto de Cultura, relacionados à atuação

cultural, segundo regras e critérios descritos no item 3.

9.2 A Seleção das candidaturas inscritas neste edital será realizada por uma Comissão de

Seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida

pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústrias Criativas, com reconhecida atuação na

área cultural, capacidade de julgamento e de notório saber. Preferencialmente, contar com

o mínimo de 1 (uma) pessoa da sociedade civil com trajetória ligada às culturas populares e

tradicionais.

9.3 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:

I. Tenham interesse pessoal na premiação de participante deste Edital;

II.

Tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à

iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura;

III.

Tenham participado de entidade ou coletivo inscrito neste Edital nos últimos 2 (dois)

anos;

IV. Estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste Edital ou

seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos

legais ou administrativos contra qualquer participante deste edital, bem como

contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos

em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre

outros).

9.4 As proibições previstas no item se estendem ao membro da comissão com cônjuge,

companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em

alguma das hipóteses previstas.

9.5 A Comissão de Seleção vai avaliar as candidaturas, observando os critérios e pontuações

dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo 02 deste Edital.

9.6 Caso a entidade ou o coletivo cultural não seja certificado como Ponto de Cultura pelo

Ministério da Cultura e não atenda aos requisitos necessários para a pré-certificação,

conforme o item 3, ainda assim a inscrição será avaliada, com publicação da sua pontuação.

9.7 A pontuação máxima de cada candidatura é de até 100 (cem) pontos.

9.8 Cada candidatura será analisada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de

Seleção (no mínimo, por um da sociedade civil), e a nota final será obtida a partir da média

das pontuações atribuídas pelos avaliadores.

9.9 Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota e categoria, e o

desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade:

I. Maior pontuação nos critérios previstos no Anexo 02 (“Avaliação da atuação da

entidade cultural”), do “a” ao “r”, nesta ordem;

II.

Maior tempo de atividades culturais comprovadas na inscrição;

Mediante sorteio.

III.

9.10 Será desclassificada a candidatura que:

I. Não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme

descrito no item 6;

II.

Apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor,

idade e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado

Democrático de Direito em seu plano de trabalho;

III.

Não tenha pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Etapa de Seleção.

9.11 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no Diário Oficial do Estado e

no site www.fomento.sp.gov.br.

9.12 Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do

espelho de notas caberá recurso destinado aoꢀChefe de Gabinete que deve ser apresentado

por meio do site www.fomento.sp.gov.br, no prazo de 03 (três) diasꢀa contar do primeiro dia

útil posterior à publicação.

9.13 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.ꢀ

9.14 A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o

resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de

seleção, no D.O.E e no site www.fomento.sp.gov.br .

10. ETAPA DE HABILITAÇÃO

10.1. A Etapa de Habilitação é eliminatória, inicia-se com a publicação do resultado final da

Etapa de Seleção e será realizada por uma Comissão Técnica que conferirá se a

documentação complementar obedece às exigências de prazo, condições, documentos e

itens expressos neste Edital.

10.2 Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, as entidades e os coletivos selecionados

e as entidades e coletivos pré-certificados deverão encaminhar os documentos abaixo, no

prazo de 05 dias úteis após a publicação do resultado final da etapa de seleção, por meio

do site www.fomento.sp.gov.br.

I. Para as entidades e coletivos selecionados:

a) Cópia do Estatuto Social atualizado (em caso de entidade);

b) Cópia da Ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada (em caso de

entidade);

c) Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada (em caso

de entidade);

d) Cópia do documento de identificação, do CPF e do comprovante de residência da

pessoa candidata, de representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal

pela instituição privada sem fins lucrativos;

e) Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, enviar cópia do RG e CPF

dos membros do grupo/coletivo cultural que indicaram a pessoa física representante

e assinaram a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 4)

na Fase de Seleção;

II.

Para as entidades e coletivos pré-certificados, a fim de certificação do Ponto de

Cultura:

a. Comprovante de solicitação de ingresso no Cadastro Nacional de Pontos e

Pontões de Cultura (e-mail recebido ao enviar o cadastro), sem o qual não é

possível emitir a certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro

Nacional da Cultura Viva poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva,

pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/culturaviva/pt-br/acesso-a-

informacao/noticias/cadastro-nacional-de-pontos-e-pontoes-de-cultura-passo-

a-passo

b. No caso de entidade cultural (com CNPJ), cópia do Estatuto Social atualizado,

visando a identificar se a entidade não se enquadra nas vedações previstas no

Art. 9º da Instrução Normativa MinC nº 08 de 2016 e se tem natureza ou

finalidade cultural;

10.2.1 A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio

da apresentação de contas relativas à residência, à sede da instituição cultural, se for o caso,

e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.

10.2.1.1 A comprovação de endereço poderá ser dispensada nas hipóteses de Pontos e

Pontões de Cultura:

I. Pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;

II.

Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

Que se encontrem em situação de rua.

III.

10.2.2 A Secretaria da Cultura, Economia e Indústrias Criativas consultará, ainda, a ficha do

CNPJ das entidades culturais, visando a verificar se estas encontram-se ativas (requisito para

habilitação de selecionadas e de pré-certificadas).

10.2.3 A Secretaria da Cultura, Economia e Indústrias Criativas poderá solicitar

documentação adicional, caso necessário.

10.2.4 O proponente deverá consultar a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo

a resolver eventuais pendências e problemas.

10.3 Será permitida a substituição de representante, desde que conte com a decisão de, no

mínimo, a maioria (ou seja, cinquenta por cento mais um) de integrantes do coletivo, sendo

a decisão devidamente registrada em nova “Declaração de Representação do

Grupo/Coletivo Cultural”, na fase de habilitação, no prazo para envio de documentação

prevista no item 10.2.

10.4 Serão inabilitadas as candidaturas que não forem apresentadas na forma e nos prazos

estabelecidos neste Edital, e incidirem nos seguintes casos:

a) Entregarem os documentos fora do período de habilitação;

b) Não apresentarem os documentos exigidos no item 10.2 deste Edital; e

c) Se enquadrarem nas vedações previstas neste Edital.

10.5 O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no D.O.E e no site

www.fomento.sp.gov.br.

10.6 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação caberá recurso

destinado ao Chefe de Gabinete, que deve ser apresentado por meio do site

www.fomento.sp.gov.br , no prazo de 03ꢀ(três) diasꢀa contar do primeiro dia útil posterior à

publicação.

10.8. O resultado final da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial do Estado de

São Paulo – D.O.E., e no site www.proac.sp.gov.br/.

11. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS

11.1 Após a conclusão das etapas de análise, não havendo candidaturas classificadas para

atender o número mínimo de vagas previsto para cada cota e categoria, as vagas disponíveis

poderão ser remanejadas para outras cotas e para a categoria de Culturas Populares e

Tradicionais, obedecendo à pontuação dos candidatos, conforme o Anexo 01.

12. DA ETAPA DE PREMIAÇÃO

12.1. O pagamento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade

orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.

12.2. Após o encerramento da ETAPA DE HABILITAÇÃO, as entidades e os coletivos

habilitados deverão encaminhar os documentos abaixo, no prazo de 05 dias úteis após a

publicação do resultado final da etapa de habilitação, por meio do site

www.fomento.sp.gov.br.

12.3. Na data do pagamento do prêmio a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria

Criativas verificará a adimplência da pessoa candidata, no que segue:

DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA REPRESENTANTE DE

GRUPOS OU COLETIVOS:

a) Declaração de que não possui inscrição no Cadastro Específico do INSS-CEI,

caso o proponente não possua CEI, conforme Anexo 08. Caso o proponente

possua CEI, deverá apresentar Certidão de Regularidade do FGTS-CRF e Certidão

Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.

b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São

Paulo.

c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida

Ativa da União.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

e) Consulta Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de

Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem

pendências registradas, datado do dia do envio da documentação

f) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do

envio da documentação à Secretaria.

DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, datado do dia do

envio da documentação à Secretaria.

b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São

Paulo.

c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida

Ativa da União.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

e) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS.

f) Consulta de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de

Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem

pendências registradas, datado do dia do envio da documentação à época.

g) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do

envio da documentação à Secretaria.

12.2.1 A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas realizará a consulta nos

sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará à entidade cultural os

documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis.

12.3 No caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, será conferida a adimplência,

na data do pagamento, apenas da pessoa física indicada como representante na Carta de

Autorização do Grupo/Coletivo Cultural (Anexo 04).

12.4 A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas notificará a candidatura

selecionada que apresentar situação de inadimplência, de acordo com o item 12.2, e a

resposta deverá ser enviada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação, para

resolver a sua situação.

12.5 A candidatura que não atender à notificação ou atendê-la parcialmente, dentro do

prazo estipulado no item 12.4, será colocada ao final da lista de classificação do resultado

final da Etapa de Seleção, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de

classificação, observando-se a quantidade de premiações, a distribuição de cotas e

categorias definidas nos Prêmios (Anexo 01), a ordem decrescente de pontuação, os

critérios de desempate, o prazo de vigência deste Edital e a disponibilidade orçamentária e

financeira do exercício vigente.

12.6 Não receberão recursos públicos as candidaturas que se encontrem inadimplentes.

12.7 Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando à equidade, abrangência

territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos

direitos culturais, conforme disposto no Art. 1º da Lei nº. 13.018, de 2014, a pessoa física,

grupo, coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativos premiados não poderão receber

dois ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período de 12 meses, mesmo que selecionados

em editais diferentes ou de entes federados distintos, salvo quando em um mesmo edital de

premiação da PNCV, após selecionadas todas as candidaturas concorrentes que não tenham

sido premiadas nos últimos 12 meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas

classificadas nessas condições.

12.8 Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou o não

cumprimento das exigências do Edital por parte da candidatura selecionada, o prêmio será

destinado a outra candidatura classificada, observando-se a quantidade, as categorias e as

cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.

12.9 A ordem de pagamento das candidaturas ocorrerá de forma independente da ordem

de classificação do resultado final da Fase de Seleção.

12.10 Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na

conta bancária para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros

transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital.

12.11 Em caso de representante de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, o prêmio

será pago em conta corrente, aberta no Banco do Brasil, em nome do proponente, de

acordo com o Formulário de Inscrição (Anexo 03), tendo a pessoa candidata como única

titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou

instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa

Escola, Aposentadoria, dentre outras.

12.12 Em caso de candidatura como “entidade”, o prêmio será pago exclusivamente em

conta corrente do Banco do Brasil que tenha a instituição como titular, de acordo com o

Formulário de Inscrição (Anexo 03). Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para

convênio ou instrumentos similares.

12.13 A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas não se responsabilizará por

eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas premiadas, acerca da destinação

dos recursos do Prêmio.

12.14 O mesmo projeto, sendo inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes

diferentes, com objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01

(um) Edital.

12.15 O proponente poderá ser contemplado com apenas 01 (um) projeto neste Edital. Se

for selecionado com mais de um projeto neste edital (ainda que sejam distintos),

prevalecerá aquele com a maior pontuação final.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses contados a partir da

publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por

igual período.

13.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a

qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.

13.3 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão

resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento

dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras

etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas.

13.4 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo

final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo,

será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

13.5 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão

de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade ou coletivo cultural, bem

como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.

13.6 A entidade ou coletivo cultural será a única responsável pela veracidade de todos os

documentos encaminhados.

13.7 As candidaturas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do banco de

dados da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e do Ministério da Cultura

para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

13.8 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Secretaria da

Cultura, Economia e Indústria Criativas e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente,

em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de

promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura,

selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.

13.9 Os materiais encaminhados não serão devolvidos, cabendo ao órgão responsável pela

seleção pública seu arquivamento ou destruição.

13.10 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade ou

coletivo cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.

13.11 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas

junto à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, por meio do endereço

eletrônico duvidaspontosdecultura@sp.gov.br e contato telefônico (11) 3339-8000.

13.12 Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:ꢀ

●

ANEXO 01: Categorias e Cotas;

ANEXO 02: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção;

ANEXO 03: Formulário de Inscrição

ANEXO 04: Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural

ANEXO 05: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial;

ANEXO 06: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência;

ANEXO 07: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa

de habilitação); e

●

ANEXO 08; Declaração de que não possui inscrição no cadastro específico

do INSS-CEI.

ETAPAS DO EDITAL

Etapa

Procedimento

Inscrições

Publicação da Lista de Inscritos

Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção de Projetos

Prazo de Recurso da Etapa de Seleção

Publicação do Resultado Final da Etapa de Seleção

Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação

Análise da Documentação de Habilitação

Publicação do Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação

Prazo de Recurso da Etapa de Habilitação

Publicação do Resultado Final da fase de Habilitação

Convocatória para Envio de Documentação para Etapa de Premiação

Publicação e abertura do prazo para Saneamento de Documentação

Publicação do Resultado Final da Etapa de Premiação

Pagamento dos Prêmios

Homologação e Publicação da Composição da Comissão de Seleção

* Algumas etapas poderão ser suprimidas caso não tenha demanda;

__________________________________________________

MARÍLIA MARTON

Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas

EDITAL FOMENTO CULTSP PNAB/PNCV N°47/2024 – Premiação de Pontos e Pontões de Cultura

LEITURA DO EDITAL NA ÍNTEGRA COM FERRAMENTA DE ACESSIBILIDADE