EDITAL FOMENTO CULTSP PROAC Nº 04/2024 – CONTEÚDO DE REALIDADES (AR/VR/MR)

EDITAL FOMENTO CULTSP - PNAB Nº 04/2024

CONTEÚDO DE REALIDADES (AR/VR/MR)

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo, torna

público este chamamento público para a seleção de projetos para CONTEÚDO DE REALIDADES

(AR/VR/MR), em observância a Lei nº. 14.903/2024, que estabelece o marco regulatório do fomento

à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios.

O conjunto de mecanismos do Fomento Estadual de São Paulo, denominado FOMENTO CULTSP, é

composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual nº

12.268/2006, e pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida

pela Lei Federal nº 14.399/2022, Portaria do Ministério da Cultura (MinC) Nº 80/2023, pelos Decretos

Federais nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023 e Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando -se

ainda, a Lei nº. 14.903/2024.

1. OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos que tenham por objeto

a produção de conteúdo de realidades por proponentes sediados ou domiciliados no

Estado de São Paulo com, no mínimo, 02 (dois) anos de atividades no Estado de São

Paulo.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:

a) Produção de Conteúdo de Realidades: Compreende as etapas de produção de conteúdo

cujas experiências imersivas são mediadas por tecnologia, nas quais os usuários geram

novas formas de realidade, trazendo objetos digitais para o mundo físico ou,

alternativamente, vendo objetos físicos levados para o mundo digital; e a entrega de demo

funcional ou protótipo de conteúdo.

b) Realidade Estendida - XR (Extended Reality) é um termo que abrange todas as formas de

realidades combinadas, incluindo Realidade Virtual (VR), Realidade Aumentada (AR) e

Realidade Mista (MR). Essas tecnologias criam experiências imersivas e interativas, variando

de mundos totalmente virtuais a integrações digitais no mundo real.

1) As tecnologias utilizadas poderão ser:

1.1. Realidade Aumentada – AR (Augmented Reality): Projetos que adicionam elementos

virtuais ao mundo real.

1.2. Realidade Virtual – VR (Virtual Reality): Projetos que criam ambientes totalmente

virtuais e imersivos.

1.3. Realidade Mista – MR (Mixed Reality) - 6DOF – seis graus de liberdade: Projetos que

combinam elementos do mundo real e virtual de forma interativa e imersiva.

c) Portfólio: documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências

artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, entre outros itens

que demonstram a trajetória e as realizações do profissional.

d) Projeto: formalização da proposta por meio de informações e documentos apresentados à

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

e) Proponente: A pessoa jurídica, pessoa física ou representante de grupo coletivo, que

inscreve projeto neste Edital e que assume a responsabilidade legal junto à Secretaria da

Cultura, Economia e Indústria Criativas pelo projeto, ou seja, por sua inscrição, execução e

conclusão.

f) Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas: Órgão do Governo do Estado de

São Paulo responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.

3. VALOR DISPONIBILIZADO

3.1. O valor total de recursos para este Edital será de R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos

e cinquenta mil reais)

3.2. Os projetos selecionados terão os seguintes valores, respeitando a escolha do proponente

feita no momento da inscrição através do sistema disponibilizado, a saber:

1- Modulo I – AR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

2- Modulo II - Vídeo 360 - VR cinemático: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

3- Modulo III - VR e MR (6DOF – seis graus de liberdade): R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais)

PROJETOS

MÓDULO

VALOR DO PROJETO

PERFIL DO PROPONENTE

SELECIONADOS

R$ 75.000,00

R$ 100.000,00

R$ 200.000,00

Pessoa Jurídica e Pessoa Física

III

3.3. De acordo com o Item 5 deste Edital, dentre os 10 (dez) projetos selecionados nos Módulos

I, II e III , pelo menos 3 (três) projetos serão de proponentes autodeclarados pessoas

negras, 1 (um) projeto será de proponente autodeclarado pessoa indígena e 01 (um) projeto

será de proponente reconhecido como pessoa com deficiência.

3.3.1.Será considerada a porcentagem prevista no item 6 bem como o disposto no item 13.8.

para cada um dos Módulos previstos no item 3.2

CATEGORIA

VAGAS por MÓDULO

Ampla Concorrência

Pessoas Negras

Pessoas Indígenas

Pessoas com Deficiência

3.4. Os recursos financeiros serão liberados em parcela única correspondente ao valor integral

do apoio financeiro concedido a cada projeto selecionado.

3.5. Após a seleção dos projetos, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo

projetos que se enquadrem no previsto no item 5.1 e 6.3, tais recursos poderão ser

destinados a outros projetos, de acordo com a ordem de classificação, hipótese em que não

mais será necessária a observância do previsto no item 5.1 e 6.3.

3.6. Caso não haja projetos selecionados suficientes, caberá à Secretaria da Cultura, Economia

e Indústria Criativas a decisão de remanejar os recursos remanescentes deste Edital para

outros editais desta Secretaria.

3.7. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado.

3.7.1.Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de

recursos, os projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação,

respeitando os critérios de desempate dispostos nos itens 13.8, e o estabelecido no

item 5.1, e, hipótese em que não mais será necessária a observância do previsto no

item 6.3.

4. PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderá se inscrever neste chamamento público:

a) Proponente Pessoa Jurídica que comprove sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no

Estado de São Paulo, contados do último dia do período de inscrição neste Edital, e que

tenha como objetivo a realização de atividades artísticas e/ou culturais.

Em caso de proponente Microempreendedor Individual – MEI deverá ter uma

atividade artística e/ou cultural como atividade principal ou secundária devidamente

demonstrada no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. O

proponente deverá comprovar em seu Certificado o CNAE compatível com

atividades artísticas e/ou culturais.

Em caso de proponente Cooperativa, deverá também:

- Atestar que o cooperado inscrito (interveniente/anuente) possui vínculo

com a Cooperativa.

- Na hipótese de inscrição de projeto de acordo com o previsto no item 6.2,

declarar que o cooperado possui domicílio fora da Capital do Estado de São

Paulo.

- Atender o Artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto Estadual nº 55.938/2010,

alterado pelo Decreto nº 57.159/2011.

- Atender ao Artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971 que dispõe sobre o

registro da Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das

Cooperativas Brasileiras.

b) Proponente Pessoa Física, maior de 18 (dezoito) anos no momento da inscrição neste Edital,

que comprove domicílio/residência há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo,

contados do último dia do período de inscrição deste Edital, incluindo representantes de

grupo ou coletivo sem constituição jurídica.

4.2. É vedada a inscrição de projeto:

a) Cujo proponente seja servidor ou tenha em sua composição societária ou quadro de

dirigentes servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

b) Que tenha a mesma etapa e/ou fase executada por meio de recursos de Programas que

compõe o Fomento Estadual como o Programa de Ação Cultural – ProAC (Direto, Editais,

ICMS ou Municípios) e Leis Federais (Lei Aldir Blanc, Lei n° 14.017/2020 ou Lei Paulo

Gustavo Lei Complementar nº 195/2022 e no Decreto Federal nº 11.525/2023) ou quaisquer

outros recursos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo.

c) Apresentado de forma fragmentada ou parcelada ainda que por proponentes diferentes.

Configura-se fragmentação ou parcelamento do projeto quando, cumulativamente,

ocorrem pelo menos 02 (duas) ou mais das características abaixo:

- Cronograma de realização coincidente, com atividades simultâneas;

- Estratégia de comunicação integrada;

- Atividades previstas em um projeto que são decorrentes de outro já aprovado no

Fomento Estadual;

- Utilização de mesma equipe técnica e/ou administrativa;

- Temática artístico-cultural compartilhada, aparentando assim estar sob um projeto

único e maior;

- Proponentes que guardem relação profissional entre si ou com outro proponente e

as ações desenvolvidas nos dois projetos beneficiam um ao outro.

c) Cujo proponente esteja diretamente envolvido nas seguintes etapas que integram a fase de

planejamento ou de processamento do chamamento público, nos termos dos artigos 8º e 9º

da Lei Federal nº. 14.903/2024:

1) De proposição técnica da minuta de edital;

2) Da análise de propostas pela Comissão de Seleção; e

3) De recebimento e julgamento dos recursos.

d) Estão impedidos também de inscrever projetos o cônjuge, o companheiro e o parente em

linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos servidores e membros das

comissões que tenham atuado nas etapas descritas na alínea “d” deste subitem 4.2.

5. DAS POLÍTICAS DE COTAS OU RESERVA DE VAGAS

5.1. Conforme disposto no Artigo 6º da Instrução Normativa MINC nº 10/2023, que trata o

Decreto nº 11740/2023 e que regulamenta a Lei nº. 14399/2022, ficam garantidas cotas

neste Edital de no mínimo 25% para projetos cujos proponentes sejam pessoas negras

(pretas ou pardas), 10% para projetos cujos proponentes sejam pessoas indígenas e 5%

para projetos cujos proponentes sejam pessoas com deficiência.

5.1.1.Os proponentes que optarem pelas cotas e atingirem nota suficiente para se classificar

no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas

destinadas para o preenchimento das cotas.

5.1.2.Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida

deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de

classificação.

5.1.3.No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento

de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes

deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, na ordem

estabelecida no item 5.1, de acordo com a ordem de classificação.

5.1.4.Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.1, as vagas não

preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo os demais

candidatos selecionados de acordo com a ordem de classificação.

5.2. Para concorrer às reservas de vaga, os proponentes deverão autodeclarar-se no momento

da inscrição, de acordo com o anexo I, II e III.

5.2.1. A autodeclaração do proponente goza de presunção de veracidade, podendo a

Secretaria estabelecer procedimentos complementares, se julgar necessário.

5.3. No caso de proponente pessoa jurídica e/ou pessoa física, representante de grupo ou

coletivo sem constituição jurídica, as reservas de vagas mencionadas no item 5.1 devem ser

aplicadas a este Edital, considerando, de forma isolada ou cumulativa, ao menos um dos

elementos a seguir, de acordo com anexo III:

a) Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas

negras, indígenas ou com deficiência;

b) Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas

negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

c) Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto

cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

d) Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas

ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

5.4. As pessoas físicas, que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem

constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos subitem 5.2.

5.5. No caso do item 5.1, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado

para o próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou

para o número inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco

décimos).

6. FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL

6.1. O Fomento ao Interior e Litoral objetiva garantir que sejam contemplados projetos de

proponentes do interior e litoral do Estado de São Paulo, promovendo a descentralização e

a democratização do acesso aos recursos.

6.2. Serão considerados proponentes do Interior e Litoral aqueles com sede (Pessoa Jurídica)

ou domicílio (Pessoa Física, representante de Grupo ou Coletivo sem constituição jurídica e

cooperado, no caso de Cooperativa) em municípios do Estado de São Paulo que não sejam

a capital.

6.2.1. Será verificada a sede (Pessoa Jurídica) ou domicílio (Pessoa Física, representante de

Grupo ou Coletivo sem constituição jurídica e cooperado, no caso de Cooperativas) em

municípios do Estado de São Paulo que não seja a capital, em consonância com o

endereço cadastrado no sistema, a ser comprovado por meio da documentação.

6.3. No mínimo 60% (sessenta por cento) dos projetos escolhidos pela Comissão de Seleção

serão de proponentes que têm sede (Pessoa Jurídica) ou domicílio (Pessoa Física e

cooperado, no caso de Cooperativas) em municípios do interior e litoral do Estado de São

Paulo, exceto a Capital.

6.3.1. A porcentagem de que trata o item 6.3 não será considerada na relação de projetos

suplentes.

6.3.2. Após o preenchimento das cotas mencionadas no item 5.1, caso não haja proponentes

que se enquadrem no Fomento aos municípios do Interior e Litoral, a porcentagem

prevista no item 6.3 poderá ser reduzida.

6.3.3. Os demais projetos de proponentes do Interior, Litoral e Capital serão selecionados de

acordo com a ordem de classificação.

6.3.4. No caso do item 6.3, se o número de vagas reservadas for fracionado, será

arredondado para o próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5

(cinco décimos), ou para o número inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja

menor que 0,5 (cinco décimos).

7. PARA INSCRIÇÃO

7.1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente no sistema de inscrição, por

meio do endereço: www.fomento.sp.gov.br.

7.2. Período de inscrição: a partir do dia 10 de julho de 2024 até às 23:59:59 (horário de

Brasília) do dia 09 de agosto de 2024.

7.3. Cada proponente ou cooperado (no caso de Cooperativa) poderá inscrever 01 (um) projeto

neste Edital.

7.3.1.Caso haja duas ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes

distintos, será considerada apenas a última efetuada, sendo esta identificada pelo

sistema de inscrição pela data e hora de envio da inscrição.

7.4. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste

Edital.

7.5. Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente, o

projeto e seu objeto de realização.

7.6. Não será permitido excluir um projeto, depois de gerado o “Número de Inscrição de Envio”.

7.7. Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou

documento falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo

das sanções judiciais cabíveis.

7.8. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição ou no envio de documentos por

meio do sistema, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos

em tempo hábil, e na forma prevista no Edital.

7.9. A inscrição compreende o envio de toda documentação de Projeto, conforme itens a seguir:

8. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

8.1. PROJETO:

a) Sinopse dos Conteúdos XR (VR, AR, MR).

b) Apresentação do projeto com os itens abaixo:

1. Introdução

2. Plataformas (PC, console, celular ou plataforma XR)

3. Gênero (ação, RPG, FPS, etc.)

4. Principais mecânicas

5. Detalhamento da parte visual: personagens, cenários, desenhos das fases/níveis,

etc.

•

A apresentação também pode ser acrescida de um vídeo de apresentação do

projeto de até 8 (oito) minutos.

c) Indicação e detalhamento da evolução do desenvolvimento a ser feito com os recursos:

1. Conteúdos XR (VR, AR, MR): tecnologia, arquitetura, interface, design gráfico,

experiência do usuário, funcionalidades, entre outros.

d) Destaques de programação dos conteúdos XR (VR, AR, MR), podendo conter:

1. Destaques dos sistemas de Inteligência Artificial.

2. Soluções de tecnologia que destaquem aspectos do desenho de jogabilidade.

3. Ferramentas criadas para desenho de níveis (level design).

e) Storyboard/plano geral de desenho de narrativa (se houver).

f) Demo ou vídeo desenvolvimento apresentando o estágio do jogo ou Conteúdos XR ( VR,

AR, MR.)

g) Indicação do público-alvo: infantil, infanto-juvenil, adulto ou específico.

h) Cronograma de execução.

i) Planilha Orçamentária , conforme modelo de planilha disponibilizada no sistema; ꢀꢀ

j) Ficha técnica com a relação dos integrantes, incluindo a identificação do CPF e a descrição

da função no projeto.ꢀ

k) Breve currículo de até 03 (três) principais participantes do projeto, caso haja, além do

proponente. (máximo de 20 linhas para cada currículo)

l) Portfólio completo da Desenvolvedora contendo as produções realizadas.

m) Portfólio completo do Proponente: que é composto de currículo, fotos, matérias

divulgadas, histórico de atuação e etc. Juntamente com o portfólio do grupo ou coletivo que

representa, se for o caso.

1- No caso de Cooperativa, apresentar portfólio completo do cooperado responsável

pelo projeto.

n) Termos de Participação assinados pelos principais integrantes do projeto, conforme Anexo

o) Proposta detalhada do plano de democratização de acordo com o objeto deste edital.

p) Proposta detalhada do plano de acessibilidade de acordo com o objeto deste edital.

q) Informações adicionais, caso haja.ꢀ

8.1.1.1. Caso algum item obrigatório não seja enviado, o projeto será desclassificado da

respectiva fase pela Comissão.

8.1.1.2. O projeto deverá apresentar valor fixo igual ao determinado para cada um conforme

definidos no item 3.

8.1.1.3. O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá

obrigatoriamente especificar as fontes complementares de recursos em planilha

orçamentária detalhada no sistema.

8.1.1.4. O proponente deverá usar os recursos recebidos preferencialmente para custear

despesas realizadas no Estado de São Paulo sempre observando os valores

praticados no mercado e/ou referências de custos de serviços das suas categorias.

8.1.1.5. Em caso de compra de equipamento de qualquer natureza, relacionada ao projeto,

deverá ser expressamente justificado o motivo da compra e o destino do equipamento

adquirido após a conclusão do projeto.

8.1.1.6. O prazo para realização de todas as ações do projeto consiste em até 12 (doze)

meses a contar da data de depósito do aporte.

9. MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO

9.1. Entende-se como medidas de democratização a oferta de um conjunto de ações visando

garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando

com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão,

sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens

culturais resultantes. O projeto deverá incluir as seguintes medidas de democratização:

9.1.1.Criação de making-off, tutorial em vídeo de etapas que possam estimular pessoas que

querem produzir o seu próprio conteúdo de XR, seja como programar, criação de trilha

sonora, level design, roteiro, character design e/ou outras etapas imprescindíveis para

o desenvolvimento de um conteúdo imersivo/XR.

9.1.2.Realização de atividade formativa, proporcionando conhecimento teórico e prático

sobre o desenvolvimento, realização e finalização de XR, capacitando os participantes

nas diversas etapas do processo de criação de um conteúdo imersivo/XR/game. Esta

atividade será direcionada prioritariamente a alunos e professores de escolas públicas

ou universidades, tanto públicas quanto privadas, visando alcançar populações menos

assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais devido a sua condição

socioeconômica, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, local de residência e ocupação.

O objetivo é promover a inclusão e a formação de público, democratizando o acesso ao

conhecimento e às oportunidades na área de desenvolvimento de conteúdo

imersivo/XR.

9.1.3.Participação em ações e programas desta Secretaria, com a atividade cultural

viabilizada a partir deste chamamento público, caso haja. A definição dessa

participação será feita posteriormente, de acordo com a disponibilidade do proponente

e interesse da Secretaria. Não se afigurando viável a participação em ações e

programas da Pasta, poderá o proponente, para atender à este item, realizar a

atividade em um espaço cultural preferencialmente da administração pública estadual

ou municipal.

10. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

10.1 O projeto deve oferecer medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e

atitudinal de acordo com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos

do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa

com Deficiência).

10.1.1. Para efeito de atendimento a este Edital, são consideradas medidas de

acessibilidade:

a) Arquitetônica: no caso de ações presenciais, rotas acessíveis, espaço de manobra

para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins, piso tátil, rampas, elevadores

adequados, corrimãos

guarda-corpos, banheiros adaptados, vagas de

estacionamento, assentos para pessoas obesas, com mobilidade reduzida e idosas,

iluminação adequada, e demais recursos que permitam o acesso.

b) Comunicacional: Língua Brasileira de Sinais - Libras, sistema Braille, sinalização ou

comunicação tátil, audiodescrição, legendas, linguagem simples, textos adaptados

para software de leitor de tela, e demais recursos que permitam uma comunicação

acessível.

c) Atitudinal: capacitação de equipes, contratação de profissionais com deficiência,

formação e sensibilização de agentes culturais, e outras medidas que visem à

eliminação de atitudes capacitistas.

Parágrafo único. Os recursos para medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do

projeto, desde a sua concepção, sendo as mesmas ações previstas no presente Edital.

Parágrafo único. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão

previstos nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, desde a sua concepção.

11. SOBRE AS COMISSÕES

11.1. O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos.

11.2. A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção

dos Projetos nos termos de Resolução, cuja composição será tornada pública após o

resultado final.

11.3. A documentação de habilitação será analisada pela Comissão de Análise de

Documentação.

11.4. A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Análise da

Documentação, composta por servidores da Secretaria, a qual terá a atribuição de

examinar e decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das

exigências do Edital.

11.5. Não poderão integrar as Comissões de Seleção:

1- Pessoas ligadas aos projetos inscritos neste Edital, bem como seus cônjuges ou

parentes até o terceiro grau.

2- Representantes de entidades artísticas e seus indicados que sejam proponentes neste

Edital

11.5.1. Verificadas quaisquer das situações descritas no subitem 11.5, o proponente e/ou o

membro da Comissão de Seleção será(ão) notificado(s), incorrendo:

a) Na substituição do membro da Comissão de Seleção, caso a ocorrência se dê no período de

análise dos projetos, a critério da Secretaria.

b) Na exclusão do projeto, a qualquer tempo, caso a ocorrência se dê após a seleção dos

projetos, sendo que, na hipótese de ter recebido qualquer recurso, o contrato será rescindido

unilateralmente, com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos da

Secretaria, com os acréscimos legais.

11.6. A Comissão de Seleção é soberana e têm autonomia para a análise técnica e para

decisão quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não

atendam aos requisitos mínimos exigidos neste Edital.

11.7. A composição das Comissões será divulgada após a publicação do Resultado Final.

12. FASES

12.1. O Edital será composto pelas seguintes fases:

•

FASE 1: SELEÇÃO (Eliminatória e Classificatória)

1.1 – Recurso/ Contrarrazão

FASE 2: DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO (Eliminatória)

2.1- Envio de Documentos de Proponente

2.2- Saneamento de Falhas

2.3 – Recurso

•

FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO

CULTURAL

3.1 – Envio da Documentação de Contratação

3.2 - Complementação da Documentação

3.3 – Assinatura do Termo de Execução Cultural

•

FASE 4: HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL

13. FASE 1: SELEÇÃO

13.1. Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada e

encaminhada para a Comissão de Seleção.

13.2. A fase de seleção é eliminatória e classificatória, devendo o proponente enviar no

momento da inscrição todos os itens solicitados.

13.3. Os projetos inscritos serão encaminhados à Comissão de Seleção de Projetos, que, no

prazo aproximado de 15 (quinze) dias corridos do recebimento, analisará e atribuirá a

pontuação correspondente, considerando o disposto no Edital.

13.3.1. O prazo de 15 (quinze) dias poderá ser alterado, a critério da Administração.

13.4. Será elaborada lista de classificação, de acordo com os critérios a seguir:

Critério

Descrição

Avalia

Pontuação (0 a 10)

criatividade, inovação e0: Projeto sem inovação ou criatividade

a) Inovação, Criatividade

e Jogabilidade

qualidade da jogabilidade do jogo,10: Projeto altamente inovador e criativo

incluindo tecnologias aplicadas.

Avalia a adequação do

com excelente jogabilidade

b)Compatibilidade

0: Orçamento inadequado e inviável

orçamento, viabilidade de realização e

Orçamentária

Cronograma

10: Orçamento bem planejado

cronograma viável

pertinência

cronograma

apresentado.

Avalia a capacidade de realização do0:

Proponentes

sem

experiência

c)Capacidade

proponente e integrantes do projeto,relevante

Realização e Histórico do

Proponente

bem como o histórico de realizações do10: Proponentes com ampla experiência

proponente. e histórico sólido

Avalia o potencial de mercado (local,0: Sem potencial de mercado ou

regional, nacional, internacional) eimpacto

d)Potencial de Mercado e

Impacto

Cadeia

impacto na cadeia produtiva do10: Alto potencial de mercado e impacto

Produtiva

audiovisual.

significativo

Serão avaliados o potencial de impacto0: Nenhum impacto cultural ou na

e)Potencial de impacto

cultural e na formação de

público.

do projeto na cena cultural do Estadoformação

público

de São Paulo e sua contribuição para a10: Impacto cultural significativo e forte

formação de público.

contribuição para a formação de público

13.5. A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da

média aritmética das notas de todos os critérios.

13.6. A nota do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas

por cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos

inscritos, sendo obrigatória a análise de pelo menos 5 membros.

13.7. Serão considerados não selecionados os projetos que apresentarem nota final inferior a

6,00 (seis).

13.8. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) candidato(a)

que tenha apresentado sucessivamente:

a) Maior pontuação no critério C;

b) Maior pontuação no critério A;

c) Maior pontuação no critério D.

d) Maior pontuação no critério E;

e) Maior pontuação no critério B.

f) Idade mais elevada do responsável legal (em caso de pessoa jurídica); e proponente (em

caso de pessoa física).

13.9. Serão classificados para a Fase 2 os projetos selecionados e suplentes com maior

pontuação, aplicados os Itens 5 e 6, obedecendo à quantidade estabelecida no item 3.

13.10. O mesmo projeto, sendo inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes diferentes,

com objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um)

Edital.

13.11.

O proponente pessoa jurídica (responsável legal) poderá ser contemplado com até

02 (dois) projetos distintos em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual, (Lei n.º

12268/2006 e Lei Federal n.º 14399/2022), enquanto o proponente pessoa física ou

cooperado poderá ser contemplado com 01 (um) projeto em todos os Editais que compõem

o Fomento Estadual - (Lei 12268/2006 e Lei Federal n.º 14399/2022). Se for selecionado em

mais editais do que o previsto, com projetos diferentes, o proponente deverá informar com

qual(is) projeto(s) deseja seguir.

13.12. Não havendo manifestação no prazo de até 3 (três) dias por parte do proponente no

tocante ao item 13.11, a assinatura do Termo de Execução Cultural seguirá a ordem dos

dois primeiros projetos convocados à assinatura.

13.13. Se o proponente for contemplado com mais projetos do que o permitido no item 13.11 e,

depois, for contemplado em outro edital, ele poderá escolher seguir com o projeto mais

recente. Nesse caso, o proponente deverá desistir de um dos projetos anteriores, e

devolver o recurso recebido, com os rendimentos, para a Secretaria no prazo de até 15

(quinze) dias corridos.

13.14. Caso seja comprovado que o mesmo projeto foi contemplado em mais de 01 (um) Edital,

o proponente será sancionado e os recursos repassados aos 02 (dois) projetos deverão

ser restituídos ao erário, com os acréscimos legais.

13.15. Serão divulgadas as notas de todos os projetos, em Ata publicada no D.O.E.

13.16. Não haverá divulgação de pareceres específicos para cada projeto inscrito.

13.17. Serão desclassificados os projetos constituídos por conteúdos de propaganda religiosa e

política e que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de

manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais,

propaganda política, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito,

conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.

14. FASE 2: DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO

14.1. DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE:

14.1.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (cartão

CNPJ ou documento hábil equivalente válido).

b) Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado. No caso de

inscrição de Microempreendedor Individual – MEI, o Certificado da Condição de

Microempreendedor Individual.

1) A Pessoa Jurídica deverá comprovar no seu ato constitutivo ter como

objetivo atividades artísticas e/ou culturais e que possui sede ou domicílio

há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo.

2) Em caso de proponente Microempreendedor Individual – MEI, o proponente

deverá comprovar em seu Certificado o CNAE compatível com atividades

artísticas e/ou culturais e que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois)

anos no Estado de São Paulo.

3) Quando for o caso, apresentar também documentos completos de eleição e

posse válidas de seus administradores.

4) Para fins de comprovação da sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos

no Estado de São Paulo até o último dia do período de inscrição será

considerado o ato constitutivo em vigor.

5) Para a aplicação da Política de Fomento ao Interior será verificado a sede

(Pessoa Juridica) ou domicílio (Pessoa Física e cooperado, no caso de

Cooperativas) em municípios do Estado de São Paulo que não seja a

capital, em consonância com o endereço cadastrado no sistema.

c) Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial (contendo o número do

R.G. com foto) e do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

legal (is), do(s) seu(s) representante(s) legal(is).

d) No caso de inscrição de Cooperativa, apresentar também:

1) Ficha de filiação assinada do cooperado responsável pelo projeto,

juntamente com cópia simples do seu documento de identidade oficial,

contendo o número do R.G e foto, e cópia simples do CPF do cooperado

ou documento de identidade que contenha o número do CPF.

2) Certidão de Regularidade da Cooperativa perante a entidade estadual da

Organização das Cooperativas Brasileiras, dentro do prazo de validade.

Comprovante de endereço de pelo menos 02 (dois) anos atrás, contados

até último dia de inscrição do Edital.

4) Comprovante de endereço atual do cooperado, datado dos últimos três

meses, conforme item 4.

e) Autodeclaração da Equipe Técnica, caso haja, conforme Anexos I e II, em atenção

ao item 5.4.

14.1.2. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA:

a) Cópia simples do documento de identidade oficial (contendo o número do R.G. com

foto) e do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

b) Em caso de Grupos ou Coletivos Sem Constituição Jurídica:

1) Cópia simples do documento de identidade oficial (contendo o

número do R.G. com foto) e do CPF do proponente ou Carteira

Nacional de Habilitação (CNH) da pessoa física indicada como

responsável legal.

2) Declaração de Representação de Grupos ou Coletivos Sem

Constituição Jurídica, conforme Anexo I V.

3) Autodeclaração da Equipe Técnica, caso haja, conforme Anexos I e

II , em atenção ao item 5.4.

c) Comprovante de endereço de pelo menos 02 (dois) anos atrás, contados até último

dia de inscrição do Edital, conforme item 4.

1) Para fins de comprovação de domicílio há mais de 02 (dois) anos

no Estado de São Paulo até o último dia do período de inscrição.

a) Comprovante de endereço atual, datado dos últimos três meses, conforme item 4.

1) Para a aplicação da Política de Fomento ao Interior será o domicílio

(Pessoa Física e cooperado, no caso de Cooperativas) em

municípios do Estado de São Paulo que não seja a capital, em

consonância com o endereço cadastrado no sistema.

Parágrafo único: O proponente será desclassificado caso se beneficie do Fomento ao Interior e

Litoral se constatar-se que sua sede/domicílio se situa na capital.

14.1.2.1.

Os comprovantes de endereço poderão ser: lançamentos e/ou comunicados

de tributos municipais, estaduais ou federais; contas de concessionárias de água,

luz, gás, telefone, celular, cartão de crédito; correspondência bancária; contrato

de aluguel; ou outro capaz de comprovar o domicílio, a juízo da Administração.

14.1.2.2.

Poderão ser aceitos comprovantes de endereços de proponentes que

residem com parentes até terceiro grau, desde que comprovado o vínculo através

de documentações como: Cópia simples do documento de identidade, certidão de

nascimento, certidão de casamento, certidão de união estável, ou outro capaz de

comprovar o parentesco, a juízo da Administração.

14.1.2.3.

Poderá ser aceita, excepcionalmente, declaração assinada pelo proponente

afirmando que possui domicílio atual e há mais de 02 (dois) anos no Estado de

São Paulo, sob as penas da lei, contados do último dia do período de inscrição

neste Edital, desde que acompanhada de um comprovante relativo ao endereço

declarado, incluindo comunidade indígena, quilombola, cigana, circense,

população nômade e itinerante.

14.2. A Secretaria convocará os proponentes que tiverem seu projeto selecionado ou suplente

para entregar a documentação relacionada em Item 14 por meio de publicação de

“Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação”.

14.3. O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da

publicação no D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site:

www.fomento.sp.gov.br, a documentação relacionada no item 14, proponente pessoa

jurídica ou pessoa física.

14.4. Serão desconsiderados documentos eventualmente enviados, além daqueles dispostos

neste Edital.

14.5. Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente que a Secretaria,

ou terceiros designados por ela, utilizará(ão) suas informações (incluindo dados pessoais)

para o estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de

segurança e confidencialidade previstos legalmente.

14.6. A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, constante no item 14.1.1 e

14.1.2, será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

14.7. Será permitido o saneamento de falhas na documentação de que trata o item 14,

conforme publicação de convocação da Secretaria no Diário Oficial do Estado – D.O.E.

14.8. O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua

situação jurídica, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste Edital.

14.9. Entende-se por saneamento de falhas: envio de documentos faltantes ou reenvio de

documentos incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com

assinatura fixada como imagem ou com prazo de validade vencido.

14.10. A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação

faltante ou incompleta, por meio do D.O.E., para sanar as eventuais falhas e/ou

complementos na documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da

convocação no D.O.E.

14.11. A Comissão de Análise de Documentação poderá convocar os proponentes, por meio do

D.O.E., também para o complemento de informações acerca dos documentos já

apresentados para apuração de fatos existentes à época do lançamento dos editais ou

para esclarecimento de alguma situação relacionada à documentação apresentada.

14.12. O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, no

prazo concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no

D.O.E.

14.13. O não atendimento ao saneamento de falhas de forma satisfatória, e no prazo concedido,

ocasionará na inabilitação do proponente.

15. FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

15.1. A Secretaria convocará os proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado

para entregar a documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural por meio

de publicação de “Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo

de Execução Cultural” no D.O.E., e posterior assinatura de Termo de Execução Cultural

por meio de “Convocatória para o envio do Termo de Execução Cultural” no D.O.E.

15.2. O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da

publicação no D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site:

www.fomento.sp.gov.br, a documentação relacionada no item 15.8.1 ou 15.8.2, se

proponente pessoa jurídica ou pessoa física.

15.3. Após a análise da documentação, caso seja verificada necessidade de complementação,

o proponente será notificado e poderá enviar, uma única vez, no prazo máximo de 02

(dois) dias úteis a contar da data da publicação do “Comunicado sobre Complemento” no

D.O.E, a complementação da documentação.

15.4. Caso o proponente não envie os documentos no prazo estipulado, o projeto não será

contemplado e será convocado o suplente nos termos do item 16.

15.5. Após aprovação da documentação, a Secretaria enviará o Termo de Execução Cultural

que deverá ser assinado por meio do sistema de inscrição pelo cadastro/perfil do

proponente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da

“Convocatória para o envio do Termo de Execução Cultural” no D.O.E.

a) Caso o proponente selecionado não apresente o Termo de Execução Cultural

assinado no prazo supracitado será convocado o suplente.

b) Somente será aceita a documentação enviada através do sistema de inscrição

pelo cadastro/perfil do proponente.

15.6. A Secretaria poderá por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a

abertura de conta corrente em nome do proponente, em agência indicada pelo mesmo,

para realização do projeto selecionado neste Edital.

15.7. A Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Execução Cultural, via

sistema, o campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme

Decretos Estaduais nº 62.867/2017 e 66.000/2021) para depósito e movimentação

exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização do

projeto selecionado neste Edital, que deverá ser preenchido no prazo máximo de 03 (três)

dias úteis, a contar da data da publicação do Comunicado sobre o envio de Termo de

Execução Cultural no D.O.E.

15.8. Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo

proponente, a Secretaria fará a abertura na agência mais próxima da sede do proponente.

15.9. A indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.

15.10. O Termo de Execução Cultural será considerado rescindido, caso o proponente não ative

em até 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, a conta corrente aberta no Banco

do Brasil por parte desta Secretaria.

15.11. Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que

haverá um comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a

abertura de conta corrente em seu nome, vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa

jurídica, ou vinculada ao CPF, no caso de pessoa física, e enviar no momento do envio do

Termo de Execução Cultural assinado, via sistema, declaração indicando o número da

conta corrente aberta em nome do proponente, de acordo com o anexo VI.

15.12. Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que

haverá um comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a

abertura de conta corrente em seu nome, vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa

jurídica, ou vinculada ao CPF, no caso de pessoa física, e enviar no momento do envio do

Termo de Execução Cultural assinado, via sistema, declaração indicando o número da

conta corrente aberta em nome do proponente, de acordo com o anexo VI.

15.12.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, em caso de pessoa

jurídica sem fins lucrativos, datado do dia do envio da documentação à Secretaria.

b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.

c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da

União.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

e) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS.

f) Consulta de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos

e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem pendências

registradas, datado do dia do envio da documentação à época.

g) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da

documentação à Secretaria.

15.12.2. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA, GRUPOS OU

COLETIVOS:

a) Declaração com assinatura original de que não possui inscrição no Cadastro

Específico do INSS-CEI, caso o proponente não possua CEI, conforme Anexo VII. Caso

o proponente possua CEI, deverá apresentar Certidão de Regularidade do FGTS-CRF e

Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de

Terceiros.

b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.

c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da

União.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

e) Consulta Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e

Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem pendências

registradas, datado do dia do envio da documentação

f) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da

documentação à Secretaria.

15.13. Não serão aceitos protocolos de documentos, nem tampouco comprovantes de

pagamento de dívidas e documentos com prazo de validade vencido.

15.14. Serão aceitas certidões negativas de débitos ou positivas de débitos com efeitos de

negativas.

15.15. Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado o Termo de

Execução Cultural.

16. INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES

16.1. A convocação de suplente para assinatura de Termo de Execução Cultural poderá ocorrer

caso o proponente selecionado não apresente a documentação para a assinatura do

Termo de Execução Cultural no prazo estipulado, conforme item 15.2, ou apresente a

documentação contendo irregularidades ou ainda, na superveniência de suplementação

orçamentária para este Edital.

16.2. Os suplentes poderão ser convocados até o final do ano de lançamento do Edital ou na

medida em que houver disponibilidade orçamentária.

16.3. A convocação dos suplentes obedecerá à ordem da lista classificatória, respeitando o

disposto no item 3.3.1 e 3.7.1.

17. RECURSO DAS DECISÕES

17.1. Caberá um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Seleção

de Projetos e um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de

Análise da Documentação, no prazo de 03 (três) dias úteis da publicação no D.O.E. da

respectiva ata.

17.1.1.

No recurso não será aceita a apresentação de novos documentos.

17.2. Havendo recurso apresentado contra a Ata da Comissão de Seleção de Projetos, caberá

o prazo de 3 (três) dias úteis da publicação no D.O.E., da respectiva ata para

contrarrazões;

17.3. Serão aceitos os recursos enviados até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data

estipulada no item 17.1, exclusivamente através do sistema de inscrição

www.fomento.sp.gov.br.

17.3.1.

Serão aceitas as contrarrazões enviadas até as 23:59:59 (horário de

Brasília) da data estipulada no item 17.2 exclusivamente através do sistema de

inscrição www.fomento.sp.gov.br.

17.3.2.

Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria, recebido por via

postal ou correspondência eletrônica.

17.4. Compete ao Chefe de Gabinete julgar definitivamente os recursos.

17.5. As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado

acompanhar as publicações.

18. FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO PROJETO

18.1. O valor do respectivo projeto aprovado será depositado integralmente em conta corrente

aberta no Banco do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual nº 62.867/2017 e

66.000/2021.

18.2. A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta no Cadastro Informativo dos

Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo –

CADIN ESTADUAL.

18.2.1.

Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação

do pagamento, o proponente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a

partir da comunicação da Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena

de rescisão contratual.

18.3. O proponente deverá realizar aplicação financeira do aporte e os rendimentos deverão

ser utilizados na realização do projeto. A aplicação deverá ser de curto prazo, liquidez

imediata e com classificação baixo risco, como por exemplo, em caderneta de poupança.

18.4. Havendo saldo remanescente após a conclusão do projeto, o proponente deverá

providenciar, com anuência da Secretaria, o recolhimento dos valores para o Fundo

Especial de Despesa.

18.5. O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Execução

Cultural.

18.6. O pagamento está condicionado à disponibilidade Orçamentária e Financeira.

19. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

19.1. Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o

proponente deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:

19.2. Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o

proponente deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:

a) Relatório Final, conforme Anexo VIII.

b) Notas fiscais, caso haja aquisição de equipamentos.

c) Informativo de despesas, conforme Anexo IX, detalhando os gastos efetuados na

execução do projeto.

d) Declaração de comprometimento em mencionar o Governo Federal, Política

Nacional Aldir Blanc, Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria e o FOMENTO

CULTSP, em todo o material produzido por meio deste Edital, de forma oral e escrita e

demais formas acessíveis, conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual,

disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

e) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as

atividades previstas no projeto foram realizadas, quando couber, conforme Anexo X.

f) Cópia do e-mail recebido do Departamento de Comunicação da Secretaria,

constando a aprovação do material de divulgação do projeto.

g) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar

pertinentes, para a comprovação da execução do projeto.

h) A forma de entrega da documentação acima, bem como os prazos, está descrita no

item 20.

20. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, FORMA E PRAZOS DE ENTREGA DA CONCLUSÃO

DO PROJETO

20.1. O projeto deve ser realizado de acordo com as características definidas por ocasião da

inscrição.

20.2. A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor indicado e nomeado

em publicação efetuada no D.O.E., o qual atestará a realização do projeto, podendo

solicitar informações ao proponente, a qualquer momento.

20.3. O proponente deverá enviar à Secretaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos

após a execução do projeto, a documentação constante no item 19.

20.4. O gestor do projeto definirá a forma de envio dos documentos e informará o proponente

por correspondência eletrônica após a assinatura do Termo de Execução Cultural.

20.5. Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser

guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer

momento.

20.6. Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à

Secretaria e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas.

20.7. São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de

natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral,

inclusive os conexos, e propriedade industrial), classificação indicativa, bem como

quaisquer outros resultantes do acordo objetivado neste Edital, como eventuais

reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente

processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade dessa

índole.

20.8. As notificações e comunicações serão feitas pela Secretaria por correspondência

eletrônica ao e-mail do proponente cadastrado no sistema. Caso o proponente não

apresente as informações necessárias, a documentação referente à execução e

conclusão do projeto ou apresente a documentação com atraso ou contendo

irregularidades, será notificado para manifestar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias

úteis a contar da data da notificação, sob pena de reprovação e consequente aplicação

de sanções.

20.9. Caberá apenas um único recurso da decisão do(a) gestor(a) que reprovar as contas, no

prazo de 15 dias úteis.

20.9.1.1.

Compete à Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura julgar

definitivamente os recursos.

20.10. O proponente deverá comunicar ao seu gestor as datas de realização de eventos

previstos no Plano de Trabalho, para fins de acompanhamento da realização dos projetos

pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

21. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

21.1. O proponente deverá:

21.1.1. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo Federal, o Governo

do Estado de São Paulo, a Política Nacional Aldir Blanc, a Secretaria da Cultura,

Economia e Indústria Criativas e o Fomento CULTSP, no início e nos créditos das

apresentações de forma oralizada e demais formas acessíveis; em todo material

de divulgação da obra (impresso, virtual e audiovisual) e nos créditos da obra

finalizada, conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual, disponível

no site www.fomento.sp.gov.br.

21.1.2. O proponente deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases,

em qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.

21.2. Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à

execução do projeto com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua

realização ao Departamento de Comunicação da Secretaria, para

marketingcultura@sp.gov.br, contendo o número de inscrição do projeto.

e-mail

21.2.1. Deverá o proponente confirmar à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria

Criativas, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, as datas e os locais

de realização de cada da atividade do projeto, para compor a Agenda CultSP,

plataforma de gestão de eventos culturais do Estado de São Paulo.

21.3. Os projetos contemplados poderão ser divulgados no site www.fomento.sp.gov.br, a

critério da Secretaria.

22. PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO

22.1. O prazo máximo para a execução do projeto será de até 12 (doze) meses a contar da

data do pagamento.

22.2. Caso o proponente não consiga executar o projeto dentro do prazo previsto, deverá

submeter à aprovação da Secretaria a solicitação de prorrogação do prazo de execução

do projeto, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à conclusão do

projeto. O projeto poderá ser prorrogado por um período de até 60 (sessenta) dias

corridos.

22.2.1. Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da

Cultura, Economia e Indústria Criativas, o prazo de execução poderá ser

prorrogado, por prazo superior ao previsto.

22.3. Os termos de compromisso terão vigência de 20 (vinte) meses, podendo ser

excepcionalmente prorrogados, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária

da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

22.4. O proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração no projeto –

cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização, entre outros – com

antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração.

22.4.1. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do

projeto.

22.4.2. Em relação ao orçamento, não haverá necessidade de solicitar aprovação da

Secretaria quando a modificação dos valores entre os itens da planilha

orçamentária se mantiver dentro do limite de 35% (trinta e cinco por cento),

desde que não haja mudança no valor total do projeto. Em caso de

acréscimo ou supressão de itens da planilha orçamentária, todavia, o

proponente deverá submeter à proposta de alteração à aprovação da

Secretaria.

22.4.3. Em relação às cidades atendidas pelo projeto, não haverá necessidade de

solicitar aprovação da Secretaria quando o município alterado for substituído

por outro município da mesma Região Administrativa, com quantidade similar

de habitantes.

23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na

execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado

estará sujeito a uma das seguintes sanções:

23.1.1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto

verificada;

23.1.2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do

instrumento celebrado.

23.1.3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a

administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e

quarenta) dias.

23.2. Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1. poderão ser aplicadas

cumulativamente.

23.3. A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades

constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta,

dentre as legalmente previstas.

23.4. Consideram-se ainda como inadequação na execução do objeto a não divulgação do

apoio institucional do Governo Federal, Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria

da Cultura, Economia e Indústria Criativas, do Programa de Ação Cultural – ProAC e de

seus símbolos, durante a execução do projeto.

23.5. Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento

administrativo, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias

úteis a partir da notificação para o e-mail do contemplado e/ou publicação no D.O.E.,

com a respectiva disponibilização dos autos para consulta.

23.6. O contemplado poderá requerer que as medidas de que trata o item 23.1. sejam

convertidas em obrigação de executar plano de ações compensatórias de interesse

público, a serem avaliadas pela administração pública em juízo de conveniência e

oportunidade.

24. RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTEMPLADO

24.1. O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, se

descumpridas quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução Cultural,

ou da Lei n.º 14.903/2024, bem como na hipótese prevista no item 13.13.

24.2. Em relação às Cooperativas e cooperados, a constatação de superveniente prestação de

trabalho nas condições a que alude o parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº.

55.938/2010, alterado pelo Decreto nº. 57.159/2011, será causa de rescisão imediata do

Termo de Execução Cultural firmado com a Cooperativa.

25. INFORMAÇÕES GERAIS

25.1. Os projetos, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva

responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou

criminal para a Secretaria, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos

autorais e encargos trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações

e/ou documentos apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente.

25.2. As propostas contempladas deste Edital poderão ser disponibilizadas para consulta

pública, sendo tratados confidencialmente os dados sensíveis conforme disposto na Lei

Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018.

25.2.1. Solicitações de acesso aos projetos inscritos neste Edital, só poderão ser

disponibilizados após divulgação do Resultado Final.

25.3. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria

poderá a qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como

anular o Termo de Execução Cultural eventualmente firmado, cabendo ao proponente

faltoso a devolução dos valores recebidos, com os acréscimos legais.

25.4. As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do

Estado de São Paulo - D.O.E., cabendo ao proponente o acompanhamento destas.

25.5. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete

da Pasta .

25.6. Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste edital, ou a

utilização do sistema de inscrições, estão disponíveis no site: www.fomento.sp.gov.br e

deverão ser solicitados em até 48h do último dia das inscrições para que sejam atendidos

em tempo hábil.

25.6.1. Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e elaboração dos

projetos.

25.6.2. Não serão respondidas dúvidas referentes a composição de notas

específicas atribuídas aos projetos inscritos, haja vista, que a avaliação é de

competência da Comissão de Seleção que não realiza atendimento.

25.7. Integram o presente Edital:

Anexo I – Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial

Anexo II – Modelo de Autodeclaração para Pessoa Com Deficiência

Anexo III– Modelo de Autodeclaração para Pessoa Jurídica e Grupos ou Coletivos Sem Constituição

Jurídica

Anexo IV - Declaração Grupos ou Coletivos

Anexo V - Termo de Participação

Anexo VI – Declaração de Conta Corrente

Anexo VII - Declaração de que não possui inscrição no Cadastro Específico do INSS-CEI

Anexo VIII – Modelo de Relatório Final do Projeto

Anexo IX – Modelo de Informativo de Despesas

Anexo X - Modelo de Declaração de Atividades Realizadas

Anexo XI – Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica

Anexo XII – Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Física

ETAPAS DO EDITAL

Etapa

Procedimento

Inscrições

Publicação da Lista de Inscritos

Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção de Projetos

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação

Análise da Documentação de Habilitação dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de

Análise de Documentação

Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação

Prazo de Saneamento de Falhas

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Documentação

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural

Publicação do Comunicado sobre Complemento de Documentação

Convocatória do envio de Termo de Execução Cultural

Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)

Homologação e Publicação do Resultado Final

Publicação da Composição da Comissão de Seleção

* Algumas etapas poderão ser suprimidas caso não tenha demanda;

__________________________________________________

Marília Marton

Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas

ANEXO I

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para pessoa física/cooperado concorrente às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu, __________________________________________________________________,

CPF nº. ___________________________, RG nº. ___________________________, DECLARO

para fins de participação no Edital nº. XX/2024, que sou _______________________ (informar se é

NEGRO OU INDÍGENA), comprometendo-me a comprovar tal condição perante a Secretaria da

Cultura, Economia e Indústria Criativas, quando solicitada.

Por ser verdade, assino a presente declaração, e estou ciente de que a apresentação de declaração

falsa pode acarretar desclassificação no Edital, e aplicação de sanções criminais.

Esta declaração tem validade apenas para o edital acima indicado.

_________________, ______ de ___________________ de 2024.

_________________________________________

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD

(Para pessoa física/cooperado concorrente às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

Eu, __________________________________________________________________,

CPF nº. ___________________________, RG nº. ___________________________, DECLARO

para fins de participação no Edital nº. XX/2024, que sou PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD,

comprometendo-me a comprovar tal condição perante a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria

Criativas, quando solicitada.

Por ser verdade, assino a presente declaração, e estou ciente de que a apresentação de declaração

falsa pode acarretar desclassificação no Edital, e aplicação de sanções criminais.

Esta declaração tem validade apenas para o edital acima indicado.

_________________, ______ de ___________________ de 2024.

_________________________________________

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO PESSOA JURIDICA E PESSOA FISICA REPRESENTANTE GRUPOS OU

COLETIVOS SEM CONSTITUIÇÃO JURIDICA

(Somente para Proponente Pessoa Jurídica e Pessoa Física representante de Grupos ou Coletivos

Sem Constituição Jurídica)

Eu, __________________________________, CPF nº. ____________________, representante do

(a) ____________________________________ (nome da Empresa/Grupo ou Coletivos Sem

Constituição Jurídica, DECLARO para fins de participação no Edital nº. XX/2024, que em nosso

quadro possuímos:

(___) I - pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas

negras, indígenas ou com deficiência;

(___) II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas

negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

(___) III - pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto

cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

(___) IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas

ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

Por ser verdade, assino a presente autodeclaração, e estou ciente de que a apresentação de

declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital, e aplicação de sanções criminais.

Esta autodeclaração tem validade apenas para o edital acima indicado.

_________________, ______ de ___________________ de 2024.

_________________________________________

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPOS OU COLETIVOS SEM CONSTITUIÇÃO

JURIDICA

(Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo

sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.)

Nós, abaixo identificados, integrantes do grupo/coletivo ____________________________,

DECLARAMOS, que ______________________ (nome da representante do grupo), CPF

nº.__________________(número

CPF do

representante),

residente na Rua/Av.

_____________________, Nº ___, Bairro:____________, CEP:_________ Cidade: __________,

Estado ___, foi nomeado e constituído único REPRESENTANTE do grupo/coletivo neste Edital

nºXXX/ 2024 , por intermédio dos seus integrantes, podendo, para tanto, firmar compromissos,

fazer acordos, receber pagamentos, receber e dar quitação, utilizando o nome do grupo, enfim,

praticando todos os atos necessários ao referido edital.

Esta declaração tem validade apenas para o edital acima indicado.

_________________________________________

Assinatura do Representante Legal

CPF:

Integrantes do Grupo/Coletivo:

Nome do Integrante

CPF

Assinatura do Integrante

(Se necessário, insira novas linhas/informações).

_________________, ______ de ___________________ de 2024.

_________________________________________

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO V

TERMO DE PARTICIPAÇÃO

MODELO 1

Eu, ......................., RG nº .............., CPF nº.............., residente no endereço ...............................,

bairro ......................., CEP...................., município de .............................................., me comp rometo

a participar do projeto ............................................, no Edital nº

(função).

/2024 como .........................

(em caso de projeto executado individualmente pelo proponente preencher apenas com os dados

do proponente)

.............., ........ de .............. de 2024.

.............................................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

TERMO DE DE PARTICIPAÇÃO

MODELO 2

ASSINATURA

NOME

CPF

ENDEREÇO

FUNÇÃO

DATA

PARTICIPANTE

...)

.............................................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CONTA CORRENTE

Eu, ............, RG nº ............, CPF nº ............, domiciliado no endereço ............,bairro ............, CEP

............, município de ............, [em caso de proponente pessoa jurídica: representante legal da

pessoa jurídica ............, CNPJ n° ............, sediada no endereço ............, bairro ............, CEP ............,

município de ............], proponente do projeto denominado ............ venho declarar que:

A conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual nº

62.867/2017) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta

Secretaria, para realização do projeto selecionado neste Edital:

Agência: ..............

Conta corrente: ..............

.............., ........ de .............. de 2024.

...................................................................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI INSCRIÇÃO NO CADASTRO

ESPECÍFICO DO INSS-CEI

Eu, ............, RG nº ............, CPF nº ............, residente no endereço ............, bairro ............, CEP

............, município de ............, proponente do projeto denominado ............ venho declarar sob as

penas da lei não possuo inscrição no Cadastro Específico do INSS-CEI.

.............., ........ de .............. de 2024.

...............................................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO VIII

MODELO DE RELATÓRIO DE FINAL DO PROJETO

EDITAL Nº ..... /2024

PROPONENTE:

PROJETO:

E-MAIL:

TELEFONE:

I – Qual a data que o projeto foi finalizado?

II – Como se deu a execução do projeto?

III - Descreva as atividades executadas, com as seguintes informações:

a) data:

b) local:

c) quantidade de público:

d) outras:

IV - Outras informações que achar pertinente.

V – Quais desdobramentos do projeto? O projeto terá continuidade?

.............., ........ de .............. de 2024.

.......................................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO IX

MODELO DE INFORMATIVO DE DESPESAS

Projeto:

Proponente:

FAVORECIDO

(Prestador

Serviço,

SERVIÇO/FUNÇÃO/

de CNPJ / MATERIAL

CPF

COMPROVANT

Nº NOTA DATA

DE VALOR

FISCAL EMISSÃO

PAGAMENTO

Fornecedor)

VALOR TOTAL

Valor total dos

Rendimentos:

Outras

Data:

_____/_____/2024

observações

pertinentes:

Assinatura do Proponente

Não

validamos

documentos

com

assinatura fixada como imagem.

ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES REALIZADAS

Documento original em papel timbrado ou identificação similar da instituição / espaço / local onde as

atividades foram realizadas.

Eu, ......................., RG nº .............., ....................... (cargo/ função) responsável por ........................

(instituição / espaço / local) declaro que a atividade/ação ........................ (descrição da atividade ou

ação) referente ao projeto ........................, Edital XXX/2024, foi realizada neste local na data

..../..../........, com a quantidade de público: ........ .

.............., ........ de .............. de 2024.

..............................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO XI

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - PNAB Nº. XX/2024

Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, com sede à Rua Mauá, nº. 51, Luz, São Paulo/SP, CNPJ:

51.531.051/0001-80, doravante denominado SECRETARIA, e neste ato representada pelo (a)

Coordenador (a) da Unidade de Fomento à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do

Estado de São Paulo, XXXXXXX, RG. nº XX.XXX.XXX-X, e de outro lado a (pessoa jurídica)

.............................., com sede à .......... , CNPJ nº .........., neste ato representada pelo(a) Sr.(a)

.........., RG. nº..........

CPF nº.........., residente à .............., doravante denominado(a)

CONTEMPLADO e (somente no caso de contrato assinado por Cooperativa) o cooperado

responsável pelo projeto Sr.(a) .........., RG. nº.......... e CPF nº..........,residente à ..............doravante

denominado(a) INTERVENIENTE-ANUENTE

resolvem celebrar

presente TERMO DE

EXECUÇÃO CULTURAL, mediante as seguintes cláusulas e condições abaixo discriminadas:

1 – DO OBJETO

Constitui objeto deste TERMO, o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as

obrigações a serem observadas pela SECRETARIA, e pelo CONTEMPLADO no que diz respeito ao

desenvolvimento do projeto intitulado “.............”, em face do chamamento público para realização de

projeto no edital Fomento CULTSP PNAB nº. XX/2024, .................. NO ESTADO DE SÃO PAULO,

no qual o CONTEMPLADO sagrou-se vencedor.

2 – DO VALOR DO REPASSE, DO PAGAMENTO E DOS RECURSOS

O valor total do repasse é de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais), e será efetuado integralmente

condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, mediante crédito em conta corrente ativa e

apta no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual nº 62.867/2017), especialmente aberta para

este fim.

No presente exercício o valor onerará o subelemento econômico PT 1339212016407 / ND. 339031-

01.

Parágrafo Único: O repasse está condicionado à destinação de recursos orçamentários na Lei

Orçamentária Anual de 2024, sem o que, será considerado rescindido este termo sem ônus para as

partes.

3 - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

Este termo terá vigência de 20 (vinte) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser

excepcionalmente prorrogado, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,

Economia e Indústria Criativas.

Parágrafo Primeiro: O prazo de execução do objeto deste termo será de 12 (doze) meses, a contar

da data do recebimento do aporte.

Parágrafo Segundo: O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por um período

de até 60 (sessenta) dias, caso o contemplado solicite, justificadamente, em até 20 (vinte) dias úteis

antes da sua expiração, e haja a concordância expressa da Secretaria.

Parágrafo Terceiro: Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da

Cultura, Economia e Indústria Criativas, o prazo de execução poderá ser prorrogado, por prazo

superior ao previsto.

4 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTEMPLADO

I. Caberá ao CONTEMPLADO:

1. Executar o projeto consoante à proposta inscrita no edital.

2. Manter, durante toda a vigência do termo, as condições exigidas para a habilitação e para a

assinatura do termo.

3. Cumprir a proposta de Medidas de Democratização.

4. Para os fins de comprovação, o proponente deverá enviar para a Secretaria:

a) Relatório Final, conforme Anexo VIII.

b) Notas fiscais, caso haja aquisição de equipamentos.

c) Informativo de despesas, conforme Anexo IX, detalhando os gastos efetuados na

execução do projeto.

d) Declaração de comprometimento em mencionar o Governo Federal, Política

Nacional Aldir Blanc, Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria e o FOMENTO

CULTSP, em todo o material produzido por meio deste Edital, de forma oral e escrita

e demais formas acessíveis, conforme regras previstas no Manual de Identidade

Visual, disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

e) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as

atividades previstas no projeto foram realizadas, quando couber, conforme Anexo X.

f) Cópia do e-mail recebido do Departamento de Comunicação da Secretaria,

constando a aprovação do material de divulgação do projeto.

g) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar

pertinentes, para a comprovação da execução do projeto.

h) A forma de entrega da documentação acima, bem como os prazos, está descrita no

item 20.

5. Realizar aplicação financeira do valor e utilizar os rendimentos na execução do projeto.

6. Nos casos em que for determinada a devolução de recursos, o cálculo será realizado a partir

da data de término da vigência do instrumento, com atualização monetária pelo Índice

Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além do acréscimo de juros de mora nos termos

do art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com subtração de

eventual período de descumprimento pela administração pública do prazo previsto no § 1º

deste artigo.

7. Havendo saldo remanescente de recursos, o CONTEMPLADO deverá solicitar à Secretaria o

recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.

8. Responsabilizar-se pelos compromissos, cobranças de ingressos (caso haja) e encargos de

natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral,

inclusive os conexos, e de propriedade industrial), classificação indicativa, bem como

quaisquer outros resultantes desta contratação.

9. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo Federal, o Governo do Estado

de São Paulo, a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, o Programa de Ação

Cultural – ProAC e o Fomento CULTSP, nos créditos e em todo material de divulgação do

projeto (impresso, virtual e audiovisual), conforme regras previstas no Manual de Identidade

Visual do ProAC, disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

10. O CONTEMPLADO deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases, em

qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.

11. Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à

execução do projeto com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua realização

ao Departamento de Comunicação da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas,

por meio do e-mail marketingcultura@sp.gov.br.

12. Submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração – no cronograma, orçamento, ficha

técnica, local (is) de realização - do projeto proposto no ato da inscrição, com antecedência

mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração, exceto quanto ao disposto no 22.4 do

edital.

13. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

II. Caberá ao INTERVENIENTE-ANUENTE:

(este item aplica-se somente no caso de Cooperativa)

1. Realizar o projeto conforme especificado no edital.

2. Prestar informações ao Contemplado para o correto cumprimento do termo.

3. Responder obrigatória e solidariamente pelo inadimplemento do TERMO no caso de

devolução de quantias recebidas.

5 - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA

Para a execução do objeto do presente termo, a SECRETARIA obriga-se a:

I - Indicar formalmente o gestor para acompanhamento da execução deste termo.

II - Efetuar o pagamento devido, de acordo com o estabelecido neste termo.

III - Fiscalizar e acompanhar a execução do projeto e o cumprimento das obrigações assumidas pelo

CONTEMPLADO.

IV - Analisar o Relatório Final do Projeto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Constitui ainda condição para realização do pagamento, a inexistência

de registros em nome do CONTEMPLADO no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de

Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, que deverá ser

consultado na efetivação dos desembolsos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a

efetivação do pagamento, o contemplado terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a partir

da comunicação da Secretaria, para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão deste

termo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Este termo será considerado rescindido caso o contratado não entregue

em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do termo, a indicação da conta

corrente aberta, ativa e apta, no Banco do Brasil.

6 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto deste termo será dado como realizado definitivamente, após a emissão do Termo de

Conclusão do Projeto.

7 - DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

É vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto deste termo.

8 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na execução

do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará sujeito a uma das

seguintes sanções:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto

verificada;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total

do instrumento celebrado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a

administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

PARÁGRAFO QUARTO – Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1. poderão ser

aplicadas cumulativamente.

PARAGRAFO QUINTO- A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das

irregularidades constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta,

dentre as legalmente previstas.

PARAGRAFO SEXTO - Considera-se ainda como inadequação na execução do objeto a não

divulgação do apoio institucional do Governo Federal, do Governo do Estado de São Paulo, da

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, do Programa de Ação Cultural – ProAC e de

seus símbolos, durante a execução do projeto

9 - DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA SECRETARIA

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser

rescindido, se descumpridas quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução

Cultural, ou da Lei 14.903/2024.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em relação às Cooperativas e cooperados, a constatação de

superveniente prestação de trabalho nas condições a que alude o parágrafo 1º, do artigo 1º, do

Decreto Estadual nº. 55.938/2010, alterado pelo Decreto nº. 57.159/2011, será causa de rescisão

imediata do Termo de Execução Cultural firmado com a Cooperativa.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTEMPLADO reconhece, desde já, os direitos da SECRETARIA nos

casos de rescisão administrativa.

10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado ainda que:

I - Consideram-se partes integrantes do presente termo, como se nele estivessem aqui transcritos:

a) Cópia do edital de chamamento público.

b) Projeto e documentação apresentados na inscrição.

c) Cópia do projeto contemplado.

II – Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024,

de 1º de abril de 2021, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei

Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de

20 de fevereiro de 2006, Decreto 54.275, de 27 de abril de 2009, e demais normas aplicáveis à

espécie.

11 – FORO

Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste termo e não resolvidas na esfera administrativa,

será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

12 - ASSINATURAS

E, assim, por estarem as partes justas e de acordo, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas)

vias de igual teor e forma que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes para que produza

todos os efeitos de direito.

___________________________________________________

XXXXXXXXXXXXX

Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo

___________________________________________________

XXXXXXXXXXXXX

Contemplado

(Proponente)

ANEXO XII

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - PNAB Nº. XX/2024

Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, com sede à Rua Mauá, nº. 51, Luz, São Paulo/SP, CNPJ:

51.531.051/0001-80, doravante denominado SECRETARIA, e neste ato representada pelo(a)

Coordenador(a) da Unidade de Fomento à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do

Estado de São Paulo, XXXXXXX, RG. nº XX.XXX.XXX-X, e de outro lado a (pessoa física)

.............................., RG. nº.......... e CPF nº.........., residente à .............., doravante denominado(a)

CONTEMPLADA e foi dito que em face do chamamento público para realização de projetos de

...........................................NO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvem celebrar o presente TERMO DE

EXECUÇÃO CULTURAL, mediante as seguintes cláusulas e condições abaixo discriminadas:

1 – DO OBJETO

Constitui objeto deste TERMO, o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as

obrigações a serem observadas pela SECRETARIA, e pelo CONTEMPLADO no que diz respeito ao

desenvolvimento do projeto intitulado “.............”, em face do chamamento público para realização de

projeto no edital Fomento CULTSP PNAB nº. XX/2024, .................. NO ESTADO DE SÃO PAULO,

no qual o CONTEMPLADO sagrou-se vencedor.

2 – DO VALOR DO REPASSE, DO PAGAMENTO E DOS RECURSOS

O valor total do repasse é de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais), e será efetuado integralmente

condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, mediante crédito em conta corrente ativa e

apta no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual nº 62.867/2017), especialmente aberta para

este fim.

No presente exercício o valor onerará o subelemento econômico PT 1339212016407 / ND. 339031-

01.

Parágrafo Único: O repasse está condicionado à destinação de recursos orçamentários na Lei

Orçamentária Anual de 2024, sem o que, será considerado rescindido este termo sem ônus para as

partes.

3 - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

Este termo terá vigência de 20 (vinte) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser

excepcionalmente prorrogado, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,

Economia e Indústria Criativas.

Parágrafo Primeiro: O prazo de execução do objeto deste termo será de 12 (doze) meses, a contar

da data do recebimento do aporte.

Parágrafo Segundo: O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por um período

de até 60 (sessenta) dias, caso o contemplado solicite, justificadamente, em até 20 (vinte) dias úteis

antes da sua expiração, e haja a concordância expressa da Secretaria.

Parágrafo Terceiro: Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da

Cultura, Economia e Indústria Criativas, o prazo de execução poderá ser prorrogado, por prazo

superior ao previsto.

4 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTEMPLADO

I. Caberá ao CONTEMPLADO:

1. Executar o projeto consoante à proposta inscrita no edital.

2. Manter, durante toda a vigência do termo, as condições exigidas para a habilitação e para a

assinatura do termo.

3. Cumprir a proposta de Medidas de Democratização.

4. Para os fins de comprovação, o proponente deverá enviar para a Secretaria:

a) Relatório Final, conforme Anexo VIII.

b) Notas fiscais, caso haja aquisição de equipamentos.

c) Informativo de despesas, conforme Anexo IX, detalhando os gastos efetuados na

execução do projeto.

d) Declaração de comprometimento em mencionar o Governo Federal, Política

Nacional Aldir Blanc, Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria e o FOMENTO

CULTSP, em todo o material produzido por meio deste Edital, de forma oral e escrita

e demais formas acessíveis, conforme regras previstas no Manual de Identidade

Visual, disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

e) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as

atividades previstas no projeto foram realizadas, quando couber, conforme Anexo X.

f) Cópia do e-mail recebido do Departamento de Comunicação da Secretaria,

constando a aprovação do material de divulgação do projeto.

g) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar

pertinentes, para a comprovação da execução do projeto.

h) A forma de entrega da documentação acima, bem como os prazos, está descrita no

item 20.

5. Realizar aplicação financeira do valor e utilizar os rendimentos na execução do projeto.

6. Nos casos em que for determinada a devolução de recursos, o cálculo será realizado a partir

da data de término da vigência do instrumento, com atualização monetária pelo Índice

Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além do acréscimo de juros de mora nos termos

do art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com subtração de

eventual período de descumprimento pela administração pública do prazo previsto no § 1º

deste artigo.

7. Havendo saldo remanescente de recursos, o CONTEMPLADO deverá solicitar à Secretaria o

recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.

8. Responsabilizar-se pelos compromissos, cobranças de ingressos (caso haja) e encargos de

natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral,

inclusive os conexos, e de propriedade industrial), classificação indicativa, bem como

quaisquer outros resultantes desta contratação.

9. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo Federal, o Governo do Estado

de São Paulo, a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, o Programa de Ação

Cultural – ProAC e o Fomento CULTSP, nos créditos e em todo material de divulgação do

projeto (impresso, virtual e audiovisual), conforme regras previstas no Manual de Identidade

Visual do ProAC, disponível no site www.fomento.sp.gov.br.

10. O CONTEMPLADO deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases, em

qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.

11. Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à

execução do projeto com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua realização

ao Departamento de Comunicação da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas,

por meio do e-mail marketingcultura@sp.gov.br.

12. Submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração – no cronograma, orçamento, ficha

técnica, local (is) de realização - do projeto proposto no ato da inscrição, com antecedência

mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração, exceto quanto ao disposto no 22.4 do

edital.

13. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

II. Caberá ao INTERVENIENTE-ANUENTE:

(este item aplica-se somente no caso de Cooperativa)

1. Realizar o projeto conforme especificado no edital.

2. Prestar informações ao Contemplado para o correto cumprimento do termo.

3. Responder obrigatória e solidariamente pelo inadimplemento do TERMO no caso de devolução

de quantias recebidas.

5 - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA

Para a execução do objeto do presente termo, a SECRETARIA obriga-se a:

I - Indicar formalmente o gestor para acompanhamento da execução deste termo.

II - Efetuar o pagamento devido, de acordo com o estabelecido neste termo.

III - Fiscalizar e acompanhar a execução do projeto e o cumprimento das obrigações assumidas pelo

CONTEMPLADO.

IV - Analisar o Relatório Final do Projeto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Constitui ainda condição para realização do pagamento, a inexistência

de registros em nome do CONTEMPLADO no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de

Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, que deverá ser

consultado na efetivação dos desembolsos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a

efetivação do pagamento, o contemplado terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a partir

da comunicação da Secretaria, para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão deste

termo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Este termo será considerado rescindido caso o contratado não entregue

em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do termo, a indicação da conta

corrente aberta, ativa e apta, no Banco do Brasil.

6 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto deste termo será dado como realizado definitivamente, após a emissão do Termo de

Conclusão do Projeto.

7 - DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

É vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto deste termo.

8 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na execução

do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará sujeito a uma das

seguintes sanções:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto

verificada;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total

do instrumento celebrado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a

administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

PARÁGRAFO QUARTO – Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1. poderão ser

aplicadas cumulativamente.

PARAGRAFO QUINTO - A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das

irregularidades constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta,

dentre as legalmente previstas.

PARAGRAFO SEXTO - Considera-se ainda como inadequação na execução do objeto a não

divulgação do apoio institucional do Governo Federal, do Governo do Estado de São Paulo, da

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, do Programa de Ação Cultural – ProAC e de

seus símbolos, durante a execução do projeto

9 - DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA SECRETARIA

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser

rescindido, se descumpridas quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução

Cultural, ou da Lei 14.903/2024.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em relação às Cooperativas e cooperados, a constatação de

superveniente prestação de trabalho nas condições a que alude o parágrafo 1º, do artigo 1º, do

Decreto Estadual nº. 55.938/2010, alterado pelo Decreto nº. 57.159/2011, será causa de rescisão

imediata do Termo de Execução Cultural firmado com a Cooperativa.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTEMPLADO reconhece, desde já, os direitos da SECRETARIA nos

casos de rescisão administrativa.

10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado ainda que:

I - Consideram-se partes integrantes do presente termo, como se nele estivessem aqui transcritos:

d) Cópia do edital de chamamento público.

e) Projeto e documentação apresentados na inscrição.

f) Cópia do projeto contemplado.

II – Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024,

de 1º de abril de 2021, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei

Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de

20 de fevereiro de 2006, Decreto 54.275, de 27 de abril de 2009, e demais normas aplicáveis à

espécie.

11 – FORO

Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste termo e não resolvidas na esfera administrativa,

será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

12 - ASSINATURAS

E, assim, por estarem as partes justas e de acordo, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas)

vias de igual teor e forma que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes para que produza

todos os efeitos de direito.

___________________________________________________

XXXXXXXXXXXXX

Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo

___________________________________________________

XXXXXXXXXXXXX

Contemplado

(Proponente)

EDITAL FOMENTO CULTSP PNAB Nº 04/2024
CONTEÚDO DE REALIDADES (AR/VR/MR)

LEITURA DO EDITAL NA ÍNTEGRA COM FERRAMENTA DE ACESSIBILIDADE

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