EDITAL FOMENTO CULTSP - PROAC Nº 07/2024 APOIO A COPRODUÇÃO INTERNACIONAL
A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo, torna público este Chamamento Público para a seleção de projetos de APOIO A COPRODUÇÃO INTERNACIONAL, com observância à Lei n.º 14.903/2024 e a Lei Estadual n.º 12.268/2006, bem como, de toda legislação complementar relacionada ao ProAC e as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O conjunto de mecanismos do Fomento Estadual de São Paulo, denominado FOMENTO CULTSP, é composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual nº 12.268/2006, e pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida pela Lei Federal nº 14.399/2022, Portaria do Ministério da Cultura (MinC) Nº 80/2023, pelos Decretos federais nº 11.453/2023, nº 11.740/2023 e Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando ainda, a Lei nº 14.903/2024.
- Poderá se inscrever neste Chamamento Público:
- Proponente Pessoa Jurídica – Produtora Brasileira Independente cadastrada na ANCINE (Agência Nacional do Cinema) que comprove sede há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo, contados do último dia do período de inscrição deste edital.
- O valor total de recursos para este Edital será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
- O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
- Prorrogado! Período de inscrição: a partir do dia 17 de julho de 2024 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia 26 de agosto de 2024.
- A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente no sistema de inscrição, por meio do site: www.fomento.sp.gov.br.
- Leia todo o regulamento do Edital antes de se inscrever.
- Seja objetivo e claro na descrição do seu projeto e envie todos os documentos, conforme o regulamento do Edital.
- Não deixe para a última hora e faça um check list, pois após o envio da inscrição não é possível alterar as informações.
À medida que cada etapa do edital for aberta ou concluída, disponibilizaremos os links correspondentes:
-Comunicado da Lista de Projetos Inscritos
LEITURA DO EDITAL NA ÍNTEGRA COM FERRAMENTA DE ACESSIBILIDADE
EDITAL FOMENTO CULTSP - PROAC Nº 07/2024
APOIO A COPRODUÇÃO INTERNACIONAL
A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo, torna público
este Chamamento Público para a seleção de projetos de APOIO A COPRODUÇÃO INTERNACIONAL, com
observância à Lei n.º 14.903/2024 e a Lei Estadual n.º 12.268/2006, bem como, de toda legislação
complementar relacionada ao ProAC e as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O conjunto de mecanismos do Fomento Estadual de São Paulo, denominado FOMENTO CULTSP, é
composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual nº 12.268/2006, e
pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida pela Lei Federal nº
14.399/2022, Portaria do Ministério da Cultura (MinC) Nº 80/2023, pelos Decretos federais nº 11.453/2023, nº
11.740/2023 e Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando ainda, a Lei nº 14.903/2024.
1. OBJETO DESTE CHAMAMENTO
1.1. O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos realizados em regime de
coprodução internacional em cidades no Estado de São Paulo, por proponentes Produtoras
Brasileiras Independentes, cadastradas na ANCINE, sediadas no Estado de São Paulo, com no
mínimo 2 (dois) anos de atividade. O objetivo é a produção de obras audiovisuais brasileiras inéditas
seriadas ou de longa-metragem de ficção, animação ou documentário para cinema, TV ou
Streaming.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:
a) Produtoras Brasileiras Independentes: Cadastradas na Ancine conforme Artigo 2º, do inciso XIX,
da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, com comprovação de sede e atividades há, no mínimo,
02 (dois) anos no Estado de São Paulo.
b) Coprodução internacional: Para que uma obra de coprodução internacional seja considerada
brasileira, segundo a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), de acordo com a MP Nº 2228-1/01,
art. 1º, inciso V, alíneas “b” e “c”, deverá:
i. Ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com
empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de coprodução cinematográfica.
ii. Ser realizada, em regime de coprodução, por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE,
em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de
1
coprodução, desde que assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos
direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo,
2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos.
c) Produção de Obra Audiovisual Brasileira: compreende todas as etapas da produção da obra até a
sua finalização, cuja etapa de pré-produção já tenha sido concluída.
1) Em todas as etapas de produção são admitidas despesas com pesquisa e roteiro, desde que
necessárias para a execução da obra.
d) Produção de Obra de Longa-Metragem: é o longa-metragem inédito, que possa vir a ser
produzido, de animação, ficção ou documentário, com duração superior a 70 (setenta) minutos.
e) Produção de Obra Seriada: é a série inédita que possa vir a ser produzida em capítulos, de ficção,
animação ou documentário para TV ou Streaming, sendo:
1) Módulo I – é a série inédita, com no mínimo 4 (quatro) episódios e no mínimo 160 minutos totais,
que possa vir a ser produzida em capítulos, de ficção ou animação para TV ou Streaming.
2) Módulo II – é a série inédita, com no mínimo 3 (três) episódios e no mínimo 180 (cento e oitenta)
minutos totais, que possa vir a ser produzida em capítulos, de ficção, animação ou documentário
para TV ou Streaming.
f) Regiões de Interesse Cinematográfico: Para este Edital, para obtenção de 01 (um) ponto
adicional, são consideradas três regiões para atuação no Estado de São Paulo: Vale do Ribeira, Vale
do Paraíba e Pontal do Paranapanema.
g) Projeto: Formalização da proposta através de informações e documentos apresentados à Secretaria
de Cultura, Economia e Indústria Criativas.
h) Proponente: A pessoa jurídica que inscreve projeto neste Edital e que assume a responsabilidade
legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas pelo projeto, ou seja, por sua
inscrição, execução e conclusão.
i) Portfólio: Documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências
artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, entre outros itens que
demonstram a trajetória e as realizações do profissional.
j) Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas: Órgão do Governo do Estado de São
Paulo responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.
3. VALOR DISPONIBILIZADO
3.1. O valor total de recursos para este Edital será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
3.2. O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais)
VALOR DO PROJETO
PERFIL DO PROPONENTE
PROJETOS
2
SELECIONADOS
3
R$ 4.000.000,00
Pessoa Jurídica
3.3. Os recursos financeiros serão liberados em parcela única correspondente ao valor integral do apoio
financeiro concedido a cada projeto selecionado.
3.4. Caso não haja projetos selecionados suficientes, caberá à Secretaria da Cultura, Economia e
Indústria Criativas a decisão de remanejar os recursos remanescentes deste Edital para outros
editais desta Secretaria.
3.5. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado.
3.5.1.Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, os
projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios de
desempate dispostos nos itens 12.8.
4. PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderá se inscrever neste Chamamento Público:
a) Proponente Pessoa Jurídica - Produtora Brasileira Independente cadastrada na ANCINE (Agência
Nacional do Cinema) que comprove sede há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo,
contados do último dia do período de inscrição deste edital.
4.2. É vedada a inscrição de projeto:
a) Cujo proponente seja servidor ou tenha em sua composição societária ou quadro de dirigentes,
servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.
b) Que tenha a mesma etapa e/ou fase executada por meio de recursos de Programas que compõe o
Fomento Estadual, como o Programa de Ação Cultural – ProAC (Direto, Editais, ICMS ou Municípios)
e Leis Federais (Lei Aldir Blanc, Lei n° 14.017/2020 ou Lei Paulo Gustavo Lei Complementar nº
195/2022 e no Decreto Federal nº 11.525/2023) ou quaisquer outros recursos da Administração
Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo.
c) Apresentado de forma fragmentada ou parcelada ainda que por proponentes diferentes.
i.
Configura-se fragmentação ou parcelamento do projeto quando, cumulativamente, ocorrem
pelo menos 02 (duas) ou mais das características abaixo:
1- Cronograma de realização coincidente, com atividades simultâneas;
2- Estratégia de comunicação integrada;
3
3- Atividades previstas em um projeto que é decorrente de outro já aprovado no Fomento
Estadual
4- Utilização de mesma equipe técnica e/ou administrativa;
5- Temática artístico-cultural compartilhada, aparentando assim estar sob um projeto único e
maior;
6- Proponentes que guardem relação profissional entre si ou com outro proponente e as
ações desenvolvidas nos dois projetos beneficiem um ao outro.
d) Cujo proponente esteja diretamente envolvido nas seguintes etapas que integram a fase de
planejamento ou de processamento do chamamento público, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei
Federal nº. 14.903/2024:
1) De proposição técnica da minuta de edital;
2) Da análise de propostas pela Comissão de Seleção; e
3) De recebimento e julgamento dos recursos.
e) Estão impedidos também de inscrever projetos o cônjuge, o companheiro e o parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos servidores e membros das comissões que tenham
atuado nas etapas descritas na alínea “d” deste subitem 4.2.
5. FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL
5.1. Será atribuído 1 (um) ponto adicional para projetos que realizarem 70% das filmagens previstas
para serem realizadas no Brasil em regiões de interesse cinematográfico do Estado de São Paulo,
especificamente no Vale do Ribeira, Vale do Paraíba ou Pontal do Paranapanema.
5.1.1.Os projetos aptos para obter o indutor devem envolver uma produtora brasileira cadastrada na
Ancine sediada no Estado de São Paulo e uma produtora internacional, garantindo que 70%
das diárias de filmagem previstas para ocorrer no Brasil sejam realizadas nas regiões de
interesse cinematográfico no interior do Estado de São Paulo indicadas no ato da inscrição.
5.1.2.O percentual das filmagens realizadas no exterior não será considerado para o cálculo do
cumprimento dessa exigência.
5.1.3.Os diários de gravação deverão indicar claramente o percentual das filmagens realizadas nas
regiões mencionadas do Estado de São Paulo, conforme informado no ato da inscrição.
6. PARA INSCRIÇÃO
6.1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente no sistema de inscrição, por meio do
6.2. Período de inscrição: a partir do dia 17 de julho de 2024 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia
26 de agosto de 2024.
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6.3. Cada proponente poderá inscrever 01 (um) projeto neste Edital.
6.3.1. Caso haja duas ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes distintos,
será considerada apenas a última efetuada, sendo esta identificada pelo sistema de inscrição
pela data e hora de envio da inscrição via internet.
6.4. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.
6.5. Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente, o projeto e seu
objeto de realização.
6.6. Não será permitido excluir um projeto, depois de gerado o “Número de Inscrição de Envio”.
6.7. Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou documento
falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais
cabíveis.
6.8. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição ou no envio de documentos por meio do
sistema, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos em tempo hábil,
e na forma prevista no Edital.
6.9. A inscrição compreende o envio de PROJETO do proponente, conforme itens a seguir:
7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO
7.1. PROJETO:
a) Sinopse
b) Argumento (mínimo de 5 páginas e máximo de 10 páginas).
c) Roteiro (opcional):
I – de obras ficcionais: texto, baseado no argumento, que contenha as cenas, as sequências, os
diálogos e as indicações técnicas, explicitando a narrativa da obra.
II- de obras de animação: texto, baseado no argumento, que contenha as cenas, as sequências, os
diálogos e as indicações técnicas, explicitando a narrativa da obra, acrescido de ilustrações dos
personagens principais e da técnica de animação a ser utilizada em sua confecção.
d) Gênero.
e) Sobre o elenco sugerido;
f) Justificativa e abordagem;
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g) Plano de divulgação, com estratégia de distribuição do produto final;
h) No caso de projetos de coprodução, Contrato de Coprodução assinado;
i) Indicação do público alvo: infantil, infanto-juvenil, adulto ou específico;
j) Classificação Indicativa;
k) Cronograma de execução;
l) Planilha Orçamentária, conforme modelo de planilha disponibilizada no sistema.
m) Relação dos participantes previstos com a função no projeto;
n) Portfólio completo do Proponente: que é composto de currículo, fotos, matérias divulgadas, histórico
de atuação e etc.
o) Portfólio dos 03 (três) principais integrantes do projeto, sendo eles o diretor, roteirista e produtor;
p) Termos de Participação assinados pelos principais integrantes do projeto, conforme Anexo V.
q) Proposta detalhada do plano de democratização de acordo com o objeto deste edital.
r) Proposta detalhada do plano de acessibilidade de acordo com o objeto deste edital.
s) Informações adicionais, caso haja.
7.1.1.Caso algum item obrigatório não seja enviado, o projeto será desclassificado da respectiva fase
pela Comissão.
7.1.2.O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá
obrigatoriamente especificar as fontes complementares de recursos em planilha orçamentária
detalhada no Sistema.
7.1.3.O proponente deverá usar os recursos recebidos preferencialmente para custear despesas
realizadas no Estado de São Paulo sempre observando os valores praticados no mercado e/ou
referências de custos de serviços das suas categorias.
7.1.4.Em caso de compra de equipamento de qualquer natureza, deverá ser expressamente
justificado o motivo da compra e o destino do equipamento adquirido após a conclusão do
projeto.
7.1.5.O prazo para realização de todas as ações do projeto consiste em até 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data de depósito do aporte.
8. MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO
8.1. Entende-se como medidas de democratização a oferta de um conjunto de ações visando garantir o
mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a
descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em
consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes. O
projeto deverá incluir as seguintes medidas de democratização:
8.1.1.Estreia em salas de cinema, com medidas para facilitar o acesso a um público diversificado.
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8.1.2.O proponente deverá, após 18 meses da estreia, apresentar uma declaração concedendo
licenciamento à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, em caráter definitivo,
para a utilização da obra exclusivamente em ações de difusão e formação de público, em
mostras e em programas específicos realizados em equipamentos geridos diretamente pelo
Governo do Estado de São Paulo, ou realizadas diretamente pelo Governo do Estado de São
Paulo, sem bilheteria, sem qualquer intuito de lucro e de forma a não prejudicar a exploração
econômica da obra.
9. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE
9.1. O projeto deve oferecer medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal de
acordo com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e Instrução
Normativa ANCINE nº128/2016.
9.1.1.Para efeito de atendimento a este Edital, são consideradas medidas de acessibilidade:
a) Cabe ao proponente disponibilizar à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas
recursos de acessibilidade de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e libras da
obra audiovisual, bem como 01 (uma) cópia de todas as obras audiovisuais resultantes deste
chamamento.
Parágrafo único. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade devem estar previstos
nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, desde a sua concepção.
10. SOBRE AS COMISSÕES
10.1.
O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos, seguido pela apresentação
que será efetuada à Comissão do Pitching.
10.2.
A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção dos
Projetos nos termos de Resolução, cuja composição será tornada pública após o resultado final.
10.3.
10.4.
A documentação será analisada pela e Comissão de Análise de Documentação.
A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Análise da
Documentação, composta por servidores da Secretaria, a qual terá a atribuição de examinar e
decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.
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10.5.
Não poderão integrar as Comissões de Seleção e Pitching :
1-
2-
Pessoas ligadas aos projetos inscritos neste Edital, bem como seus cônjuges ou parentes
até o terceiro grau.
Representantes de entidades artísticas e seus indicados que sejam proponentes neste
Edital
10.5.2. Verificadas quaisquer das situações descritas no subitem 10.5, o proponente e/ou o membro
da Comissão de Seleção ou Pitching será(ão) notificado(s), incorrendo:
a) Na substituição do membro da Comissão de Seleção ou Pitching, caso a ocorrência se dê no período
de análise dos projetos, a critério da Secretaria.
b) Na exclusão do projeto, a qualquer tempo, caso a ocorrência se dê após a seleção dos projetos,
sendo que, na hipótese de ter recebido qualquer recurso, o contrato será rescindido unilateralmente,
com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos da Secretaria, com os
acréscimos legais.
10.6.
A Comissão de Seleção e do Pitching são soberanas e têm autonomia para a análise técnica
e para decisão quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não
atendam aos requisitos mínimos exigidos neste Edital.
10.7.
A composição das Comissões será divulgada após a publicação do Resultado Final.
11. FASES
11.1.
O Edital será composto pelas seguintes fases:
FASE 1: SELEÇÃO (Eliminatória e Classificatória)
1.1 – Recurso/ Contrarrazão
FASE 2: PITCHING (Classificatória)
2.2 – Recurso/ Contrarrazão
FASE 3: DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO (Eliminatória)
3.1 – Envio de Documentos de Proponente
3.2 – Saneamento de Falhas
3.3 - Recurso
FASE 4: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
4.1 – Envio da Documentação de Contratação
4.2 - Complementação da Documentação
4.2 – Assinatura do Termo de Execução Cultural
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FASE 5: HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL
12. FASE 1: SELEÇÃO
12.1.
12.2.
12.3.
Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada e
encaminhada para a Comissão de Seleção.
A fase de seleção é eliminatória e classificatória, devendo o proponente enviar no momento
da inscrição todos os itens solicitados.
Os projetos inscritos serão encaminhados à Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo
aproximado de 15 (quinze) dias corridos do recebimento, analisará e atribuirá a pontuação
correspondente, considerando o disposto no Edital.
12.3.1. O prazo de 15 (quinze) dias poderá ser alterado, a critério da Administração.
12.4.
Será elaborada lista de classificação, de acordo com os critérios a seguir:
CRITÉRIO
DESCRIÇÃO
PONTUAÇÃO (0 a 10)
0: Projeto sem relevância artística e
cultural
Avalia a qualidade artística e a relevância cultural do projeto,
considerando a inovação, criatividade e contribuição para a
diversidade cultural.
a) Qualidade Artística e
Relevância Cultural
10: Projeto de alta qualidade e relevância
artística e cultural
0: Orçamento inadequado e inviável
financeiramente
Avalia a adequação do orçamento, a viabilidade financeira do
projeto e a pertinência do cronograma apresentado,
garantindo recursos suficientes e bem distribuídos.
b) Viabilidade Financeira e
Orçamentária
10: Orçamento bem planejado e
financeiramente viável
Avalia o portfólio do proponente e integrantes da equipe,
0: Proponentes sem experiência relevante
c) Experiência e Qualificação
da Equipe
qualificações e experiências necessárias para a execução do 10: Proponentes com ampla experiência e
projeto.
portfólio sólido
0: Público restrito e estratégias de alcance
insuficientes
Avalia o número de pessoas que o projeto atingirá, incluindo
estratégias claras e eficientes de formação de público,
promoção e acesso à cultura.
d) Alcance e Democratização
do Projeto
10: Público amplo e estratégias de alcance
eficientes
Avalia o impacto do projeto em promover a cultura, beneficiar 0: Nenhum impacto cultural
a sociedade, e incentivar a diversidade cultural, bem como 10: Alto impacto cultural, beneficiando
sua capacidade de sustentar essas atividades a longo prazo. amplamente a sociedade.
e) Impacto Cultural
12.5.
A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da
média aritmética das notas de todos os critérios.
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12.6.
A nota do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por
cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos inscritos, sendo
obrigatória a análise de 5 (cinco) membros, acrescida da pontuação prevista no item 5.1., quando
for o caso. A nota mais baixa e a mais alta atribuídas ao projeto serão excluídas antes do cálculo da
média final.
12.7.
Serão considerados desclassificados os projetos que apresentarem nota final inferior a 6,00
(seis).
12.8.
Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) candidato(a) que
tenha apresentado sucessivamente:
a) maior pontuação no critério A;
b) maior pontuação no critério C;
c) maior pontuação no critério D;
d) maior pontuação no critério E;
e) maior pontuação no critério B.
f) idade mais elevada do responsável legal (em caso de pessoa jurídica).
12.9.
Serão habilitados para a Fase 2 - Pitching os projetos com maior pontuação, aplicados os
Itens 5 e 6 , até que a soma alcance no mínimo 02 (duas) vezes o valor do Edital, obedecendo à
quantidade estabelecida no item 3.
12.10.
O mesmo projeto, sendo inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes diferentes,
com objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um) Edital.
12.11.
O proponente pessoa jurídica (responsável legal) poderá ser contemplado com até 02 (dois)
projetos distintos em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual, (Lei n.º 12268/2006 e Lei
Federal n.º 14399/2022), enquanto o proponente pessoa física ou cooperado poderá ser
contemplado com 01 (um) projeto em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual - (Lei
12268/2006 e Lei Federal n.º 14399/2022). Se for selecionado em mais editais do que o previsto,
com projetos diferentes, o proponente deverá informar com qual(is) projeto(s) deseja seguir.
12.12.
Não havendo manifestação no prazo de até 3 (três) dias por parte do proponente no tocante
ao item 12.11, a assinatura do Termo de Execução Cultural seguirá a ordem dos dois primeiros
projetos convocados à assinatura.
10
12.13.
Se o proponente for contemplado com mais projetos do que o permitido no item 12.11 e,
depois, for contemplado em outro edital, ele poderá escolher seguir com o projeto mais recente.
Nesse caso, o proponente deverá desistir de um dos projetos anteriores, e devolver o recurso
recebido, com os rendimentos, para a Secretaria no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.
12.14.
Caso seja comprovado que o mesmo projeto foi contemplado em mais de 01 (um) Edital, o
proponente será sancionado e os recursos repassados aos 02 (dois) projetos deverão ser
restituídos ao erário, com os acréscimos legais.
12.15.
Serão divulgadas as notas de todos os projetos, em Ata publicada no D.O.E.
Não haverá divulgação de pareceres específicos para cada projeto inscrito.
Serão desclassificados os projetos constituídos por conteúdos de propaganda religiosa e
12.16.
12.17.
política e que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e
eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política, conteúdo
audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório
ancorados por apresentador.
13. FASE 2: PITCHING
13.1.
Os projetos habilitados serão convocados por publicação no Diário Oficial do Estado D.O.E.,
com o título: Convocatória para o Pitching, agendada para 05 (cinco) dias, no mínimo, a contar da
publicação no D.O.E., para participar desta fase com a Comissão do Pitching, nas seguintes
condições:
a) Os proponentes serão convocados a comparecerem em local a ser definido, em dia e horário
específico, para apresentação presencial – Pitching – dos seus projetos para a Comissão de
Pitching.
b) Os proponentes poderão utilizar apresentação em vídeo ou slides. A Secretaria disponibilizará
computador e equipamento de projeção.
c) Os proponentes terão 10(dez) minutos para fazer sua apresentação.
d) Durante a entrevista, os proponentes terão oportunidade de esclarecer os aspectos técnicos,
orçamentários, estéticos, dramatúrgicos e de realização do projeto, assim como, responder às
perguntas da Comissão de Pitching durante o tempo máximo de 10 (dez) minutos.
e) Cada projeto poderá ser apresentado por no máximo 03 (três) pessoas.
11
f) Os proponentes serão responsáveis pelos custos relativos ao seu deslocamento para participação no
pitching.
13.2.
Os projetos selecionados serão submetidos à apresentação para a Comissão de Pitching,
que atribuirá a pontuação, segundo os critérios a seguir:
Critério
Descrição
Pontuação (0 a 10)
Serão critérios de avaliação o argumento, a criatividade e a
originalidade do projeto, assim como as propostas de
inovação e a contribuição para a diversidade cultural nas
práticas inerentes ao audiovisual paulista.
a) Argumento da Obra
0 a 10 pontos
Será um critério de avaliação a viabilidade de realização e a
pertinência do cronograma apresentado.
b) Viabilidade Orçamentária
0 a 10 pontos
0 a 10 pontos
Serão avaliados o potencial de atendimento às demandas
dos mercados locais, regionais, nacionais ou internacionais,
assim como o impacto na cena cultural e as estratégias de
ampliação do público alvo em questão.
c) Potencial de Mercado,
Impacto Cultural e Formação
de Público.
Serão avaliados os portfólios da produtora envolvida, do(a)
diretor(a) e do(a) roteirista(s), assim como os aspectos
técnicos do projeto.
d) Equipe de Execução
0 a 10 pontos
13.3.
A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da
média aritmética das notas de todos os critérios.
13.4.
A nota do projeto será definida pela soma da média das notas da comissão de seleção
atribuídas na fase anterior, e da média das notas atribuídas pela comissão de Pitching. A nota mais
baixa e a mais alta atribuídas ao projeto serão excluídas antes do cálculo da média final.
13.5.
A Ata contendo o resultado dos projetos, bem como dos suplentes em ordem de
classificação, será publicada no D.O.E.
13.6.
Serão divulgadas as notas de todos os projetos, em Ata publicada no D.O.E..
14. FASE 3: DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO
14.1.
DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE:
14.1.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:
a) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica–CNPJ (cartão CNPJ ou
documento hábil equivalente válido).
12
b) Comprovante de cadastro na ANCINE (Agência Nacional do Cinema) como Produtora Brasileira
Independente.
c) Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado.
i-
A Pessoa Jurídica deverá comprovar no seu ato constitutivo ter como objetivo atividades
artísticas e/ou culturais e que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado
de São Paulo.
ii-
Quando for o caso, apresentar também documentos completos de eleição e posse válidas de
seus administradores.
iii-
Para fins de comprovação da sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São
Paulo até o último dia do período de inscrição será considerado o ato constitutivo em vigor.
d) Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial (contendo o número do R.G. com foto) e
do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) legal (is), do(s) seu(s)
representante(s) legal(is).
14.2.
A Secretaria convocará os proponentes que tiverem seu projeto selecionado ou suplente
para entregar a documentação relacionada em Item 15 por meio de publicação de “Convocatória
para Envio de Documentação de Habilitação”.
14.3.
O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação
documentação relacionada no item 14, proponente pessoa jurídica.
14.4.
Serão desconsiderados documentos eventualmente enviados, além daqueles dispostos
neste Edital.
14.5.
Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente que a Secretaria, ou
terceiros designados por ela, utilizará(ão) suas informações (incluindo dados pessoais) para o
estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de segurança e
confidencialidade previstos legalmente.
14.6.
A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, constante no item 15.11.1 e
15.11.2, será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.
14.7.
Será permitido o saneamento de falhas na documentação de que trata o item 15, conforme
publicação de convocação da Secretaria no Diário Oficial do Estado – D.O.E.
13
14.8.
O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua
situação jurídica, conforme item 15, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste
Edital.
14.9.
Entende-se por saneamento de falhas: envio de documentos faltantes ou reenvio de
documentos incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura
fixada como imagem ou com prazo de validade vencido.
14.10.
A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação
faltante ou incompleta, por meio do D.O.E., para sanar as eventuais falhas e/ou complementos na
documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da convocação no D.O.E.
14.11.
A Comissão de Análise de Documentação poderá convocar os proponentes, por meio do
D.O.E., também para o complemento de informações acerca dos documentos já apresentados para
apuração de fatos existentes à época do lançamento dos editais ou para esclarecimento de alguma
situação relacionada à documentação apresentada.
14.12.
O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, no
prazo concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no D.O.E.
14.13.
O não atendimento ao saneamento de falhas de forma satisfatória, e no prazo concedido,
ocasionará na inabilitação do proponente.
15. FASE 4: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
15.1.
A Secretaria convocará os proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado para
entregar a documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural por meio de publicação
de “Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural” no
D.O.E., e posterior assinatura de Termo de Execução Cultural por meio de “Convocatória para o
envio do Termo de Execução Cultural” no D.O.E.
15.2.
O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação
documentação relacionada nos itens 14.1.1., conforme se tratar de proponente pessoa jurídica.
15.3.
Após a análise da documentação, caso seja verificada necessidade de complementação, o
proponente será notificado e poderá enviar, uma única vez, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis
14
a contar da data da publicação do “Comunicado sobre Complemento” no D.O.E, a complementação
da documentação.
15.4.
Caso o proponente não envie os documentos no prazo estipulado, o projeto não será
contratado e será convocado o suplente nos termos do item 16.
15.5.
A Secretaria enviará o Termo de Execução Cultural que deverá ser assinado por meio do
sistema de inscrição pelo cadastro/perfil do proponente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data da publicação da “Convocatória para o envio do Termo de Execução Cultural” no
D.O.E.
a) Caso o proponente selecionado não apresente o Termo de Execução Cultural assinado no
prazo supracitado será convocado o suplente.
b) Somente será aceita a documentação enviada através do sistema de inscrição pelo
cadastro/perfil do proponente.
15.6.
A Secretaria poderá por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a abertura
de conta corrente em nome do proponente, em agência indicada pelo mesmo, para realização do
projeto selecionado neste Edital.
15.7.
A Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Execução Cultural, via
sistema, o campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme Decretos
Estaduais nº 62.867/2017 e 66.000/2021) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos
financeiros transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital, que
deverá ser preenchido no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do
Comunicado sobre o envio de Termo de Execução Cultural no D.O.E.
15.8.
Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo
proponente, a Secretaria fará a abertura na agência mais próxima da sede do proponente.
15.9.
A indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.
15.10.
O Termo de Execução Cultural será considerado rescindido, caso o proponente não ative em
até 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, a conta corrente aberta no Banco do Brasil por
parte desta Secretaria.
15.11.
Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que
haverá um comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a abertura de conta
15
corrente em seu nome, vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e enviar no momento
do envio do Termo de Execução Cultural assinado, via sistema, declaração indicando o número da
conta corrente aberta em nome do proponente, de acordo com o anexo II.
15.11.1.DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:
a) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, em caso de pessoa jurídica sem fins
lucrativos, datado do dia do envio da documentação à Secretaria.
b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.
c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
e) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS.
f) Consulta de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades
Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem pendências registradas, datado do dia
do envio da documentação à época.
g) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da documentação à
Secretaria.
16. INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES
16.1.
A convocação de suplente para assinatura de Termo de Execução Cultural poderá ocorrer
caso o proponente selecionado não apresente a documentação para a contratação no prazo
estipulado, conforme item 16.2, ou apresente a documentação contendo irregularidades ou ainda,
na superveniência de suplementação orçamentária para este Edital.
16.2.
Os suplentes poderão ser convocados até o final do ano de lançamento do Edital ou na
medida em que houver disponibilidade orçamentária.
16.3.
A convocação dos suplentes obedecerá à ordem da lista classificatória.
17. RECURSO DAS DECISÕES
17.1.
Caberá um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Seleção de
Projetos , um único recurso a ser enviado da Ata da Comissão de Pitching e um único recurso a ser
enviado uma única vez da Ata da Comissão de Análise da Documentação, no prazo de 03 (três)
dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata.
17.1.1. No recurso não será aceita a apresentação de novos documentos.
16
17.2.
Havendo recurso apresentado contra a Ata da Comissão de Seleção de Projetos e Pitching,
caberá o prazo de 3 (três) dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata para contrarrazões;
17.3.
Serão aceitos os recursos enviados até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data estipulada
no item 17.1, exclusivamente através do sistema de inscrição www.fomento.sp.gov.br.
17.3.1. Serão aceitas as contrarrazões enviadas até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data
estipulada no item
17.2 exclusivamente
através do sistema de inscrição
17.3.2. Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria, recebido por via postal ou
correspondência eletrônica.
17.4.
Compete à Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura julgar definitivamente os
recursos.
17.5.
As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado acompanhar
as publicações.
18. FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO PROJETO
18.1.
O valor do respectivo projeto aprovado será depositado integralmente em conta corrente
aberta no Banco do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual nº 62.867/2017 e 66.000/2021
18.2.
A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN
ESTADUAL.
18.2.1. Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação do pagamento, o
proponente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da comunicação da
Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão contratual.
18.3.
O proponente deverá realizar aplicação financeira do aporte e os rendimentos deverão ser
utilizados na realização do projeto. A aplicação deverá ser de curto prazo, liquidez imediata e com
classificação baixo risco, como por exemplo, em caderneta de poupança.
17
18.4.
Havendo saldo remanescente após a conclusão do projeto, o proponente deverá
providenciar, com anuência da Secretaria, o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de
Despesa.
18.5.
O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Execução
Cultural.
18.6.
O pagamento está condicionado à disponibilidade Orçamentária e Financeira.
19. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
19.1.
Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o proponente
deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:
a) Relatório Final, conforme Anexo III.
b) Notas fiscais, caso haja aquisição de equipamentos.
c) Informativo de despesas, conforme Anexo IV, detalhando os gastos efetuados na execução do
projeto.
d) Comprovação da divulgação dos apoios do Governo Federal, Política Nacional Aldir Blanc, Governo
do Estado de São Paulo, a Secretaria e o FOMENTO CULTSP, em todo o material produzido por
meio deste Edital, de forma oral e escrita e demais formas acessíveis, conforme regras previstas no
e) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades previstas
no projeto foram realizadas, quando couber, conforme Anexo V.
f) Cópia do e-mail recebido do Departamento de Comunicação da Secretaria, constando a aprovação
do material de divulgação do projeto.
g) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar pertinentes, para a
comprovação da execução do projeto.
h) A forma de entrega da documentação acima, bem como os prazos, está descrita no item 21..
20. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, FORMA E PRAZOS DE ENTREGA DA CONCLUSÃO DO
PROJETO
20.1.
O projeto deve ser realizado de acordo com as características definidas por ocasião da
inscrição.
18
20.2.
A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor indicado e nomeado
em publicação efetuada no D.O.E., o qual atestará a realização do projeto, podendo solicitar
informações ao proponente, a qualquer momento.
20.3.
20.4.
20.5.
20.6.
20.7.
O proponente deverá enviar à Secretaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após
a execução do projeto, a documentação constante no item 20.
O gestor do projeto definirá a forma de envio dos documentos e informará o proponente por
correspondência eletrônica após a assinatura do Termo de Execução Cultural.
Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados
por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento.
Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à
Secretaria e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas.
São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza
trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os
conexos, e propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes
do acordo objetivado neste Edital, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam
prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída
de qualquer responsabilidade dessa índole.
.
20.8.
As notificações e comunicações serão feitas pela Secretaria por correspondência eletrônica
ao e-mail do proponente cadastrado no sistema. Caso o proponente não apresente as informações
necessárias, a documentação referente à execução e conclusão do projeto ou apresente a
documentação com atraso ou contendo irregularidades, será notificado para manifestar-se no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sob pena de reprovação e
consequente aplicação de sanções.
20.9.
Caberá apenas um único recurso da decisão do(a) gestor(a) que reprovar as contas, no
prazo de 15 dias úteis.
20.9.1. Compete à Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura julgar definitivamente os
recursos.
19
20.10.
O proponente deverá comunicar ao seu gestor as datas de realização de eventos previstos
no Plano de Trabalho, para fins de acompanhamento da realização dos projetos pela Secretaria da
Cultura, Economia e Indústria Criativas.
21. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
21.1.
O proponente deverá:
21.1.1. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo do Estado de São Paulo, a
Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e o FOMENTO CULTSP, no início e nos
créditos da obra finalizada; em todo material de divulgação da obra (impresso, virtual e
audiovisual), conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual, disponível no site
21.1.2. O proponente deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases, em
qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.
21.2.
Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à
execução do projeto com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua realização ao
o número de inscrição do projeto.
21.2.1. Deverá o proponente confirmar à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, com
pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, as datas e os locais da primeira estreia do filme no
cinema, para compor a Agenda Cultural, plataforma de gestão de eventos culturais do Estado
de São Paulo.
21.3.
Secretaria.
22. PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO
22.1.
O prazo máximo para a execução do projeto será de até 24 (vinte e quatro) meses a contar
da data do pagamento.
22.2.
Caso o proponente não consiga executar o projeto dentro do prazo previsto, deverá
submeter à aprovação da Secretaria a solicitação de prorrogação do prazo de execução do projeto,
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à conclusão do projeto. O projeto
poderá ser prorrogado por um período de até 60 (sessenta) dias corridos.
20
22.2.1. Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,
Economia e Indústria Criativas, o prazo de execução poderá ser prorrogado, por prazo superior
ao previsto.
22.3.
Os Termos de Execução Cultural terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser
excepcionalmente prorrogados, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,
Economia e Indústria Criativas..
22.4.
O proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração no projeto –
cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização, entre outros – com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração.
22.4.1. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.
22.4.2. Em relação ao orçamento, não haverá necessidade de solicitar aprovação da Secretaria
quando a modificação dos valores entre os itens da planilha orçamentária se mantiver dentro
do limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não haja mudança no valor total do
projeto. Em caso de acréscimo ou supressão de itens da planilha orçamentária, todavia, o
proponente deverá submeter a proposta de alteração à aprovação da Secretaria.
22.4.3. Em relação às cidades atendidas pelo projeto, não haverá necessidade de solicitar
aprovação da Secretaria quando o município alterado for substituído por outro município da
mesma Região Administrativa, com quantidade similar de habitantes.
23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1.
Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na
execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará sujeito a
uma das seguintes sanções:
23.1.1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
23.1.2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do instrumento
celebrado.
23.1.3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
23.2.
Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 24.1. poderão ser aplicadas
cumulativamente.
21
23.3.
A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades
constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta, dentre as
legalmente previstas.
23.4.
Consideram-se ainda como inadequação na execução do objeto a não divulgação do apoio
institucional do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria
Criativas, do Programa de Ação Cultural – ProAC e de seus símbolos, durante a execução do
projeto.
23.5.
Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento
administrativo, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir
da notificação para o e-mail do contemplado e/ou publicação no D.O.E., com a respectiva
disponibilização dos autos para consulta.
23.6.
O contemplado poderá requerer que as medidas de que trata o item 24.1. sejam convertidas
em obrigação de executar plano de ações compensatórias de interesse público, a serem avaliadas
pela administração pública em juízo de conveniência e oportunidade.
24. RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
24.1.
O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, se
descumpridas quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução Cultural, ou da Lei
n.º14.903/2024, bem como na hipótese prevista no item 13.13.
24.2.
Em relação às Cooperativas e cooperados, a constatação de superveniente prestação de
trabalho nas condições a que alude o parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº.
55.938/2010, alterado pelo Decreto nº. 57.159/2011, será causa de rescisão imediata do Termo de
Execução Cultural firmado com a Cooperativa
25. INFORMAÇÕES GERAIS
25.1.
Os projetos, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva
responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a
Secretaria, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos autorais e encargos
trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou documentos
apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente.
25.2.
As propostas contempladas deste Edital poderão ser disponibilizadas para consulta pública,
sendo tratados confidencialmente os dados sensíveis conforme disposto na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais nº 13.709/2018.
22
25.2.1. Solicitações de acesso aos projetos inscritos neste Edital, só poderão ser disponibilizados
após divulgação do Resultado Final.
25.3.
Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria poderá a
qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o Termo de
Execução Cultural eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a devolução dos valores
recebidos, com os acréscimos legais.
25.4.
25.5.
25.6.
As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado
de São Paulo - D.O.E., , cabendo ao proponente o acompanhamento destas.
Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Coordenadora da
Unidade de Fomento à Cultura da Secretaria.
Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste edital, ou a
25.6.1. Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e elaboração dos projetos.
25.6.2. Não serão respondidas dúvidas referentes a composição de notas específicas atribuídas aos
projetos inscritos, haja vista, que a avaliação é de competência da Comissão de Seleção que
não realiza atendimento.
25.6.3. Os esclarecimentos deverão ser solicitados até 48h do último dia das inscrições para que
sejam atendidos em tempo hábil.
25.7.
Integram o presente Edital:
Anexo I - Termo de Participação
Anexo II – Declaração de Conta Corrente
Anexo III – Modelo de Relatório Final do Projeto
Anexo IV – Modelo de Informativo de Despesas
Anexo V - Modelo de Declaração de Atividades Realizadas
Anexo VI – Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica
ETAPAS DO EDITAL
Etapa
Procedimento
23
1
Inscrições
2
Publicação da Lista de Inscritos
3
Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos
Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção de Projetos
Prazo de Recurso
4
5
6
Resposta aos Recursos
7
Convocatória para Pitching
8
Pitching
9
Publicação da Ata da Comissão de Piching
Prazo de Recurso
10
11
12
13
Resposta aos Recursos
Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação
Análise da Documentação de Habilitação dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de
Análise de Documentação
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação
Prazo de Saneamento de Falhas
Publicação da Ata de Análise da Comissão de Documentação
Prazo de Recurso
Resposta aos Recursos
Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural
Publicação do Comunicado sobre Complemento de Documentação
Convocatória do envio de Termo de Execução Cultural
Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)
Homologação e Publicação do Resultado Final
Publicação da Composição da Comissão de Seleção
* Algumas etapas poderão ser suprimidas caso não tenha demanda;
__________________________________________________
MARCELO HENRIQUE DE ASSIS
Secretário Executivo, respondendo pelo Expediente
24
