EDITAL FOMENTO CULTSP – PNAB Nº 12/2024 EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES EM IMÓVEIS PROTEGIDOS (MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURO)

EDITAL FOMENTO CULTSP - PNAB Nº 12/2024

EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES EM IMÓVEIS PROTEGIDOS

(MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURO)

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo, torna público

este chamamento público para a seleção de projetos para EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES EM IMÓVEIS

PROTEGIDOS (MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURO) em observância a Lei n.º 14.903/2024 a

Lei Federal n.º 14.399/2022, bem como, de toda legislação complementar relacionada e as condições e

exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O conjunto de mecanismos do Fomento Estadual de São Paulo, denominado FOMENTO CULTSP, é

composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual n.º 12.268/2006,

e pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida pela Lei Federal nº

14.399/2022, Portaria do Ministério da Cultura (MinC) Nº 80/2023, pelos Decretos Federais n.º 11.453/2023 e

n.º 11.740/2023 e Instrução Normativa MINC n.º 10/2023, observando-se ainda, a Lei n.º 14.903/2024.

1. OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. O presente edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos que tenham por objeto a

execução de intervenções em imóveis protegidos como patrimônio cultural, e localizados no Estado

de São Paulo. As intervenções a que se refere o presente edital estão divididas em duas categorias:

a) Execução de obras de conservação/manutenção interna ou externa de imóvel protegido;

b) Execução de restauro de imóvel protegido.

1.2. Podem ser inscritos projetos para imóveis tombados nas esferas Municipal, Estadual

(CONDEPHAAT) ou Federal (IPHAN), de imóveis localizados no Estado de São Paulo; E bens em

estudo de tombamento na esfera Estadual (CONDEPHAAT). As proteções devem ter sido

homologadas considerando os critérios de cada esfera até a data de publicação do presente edital.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:

a) Conservação e/ou Manutenção: intervenção direta na edificação, em um conjunto de ações

preventivas destinadas a manter o bem em bom funcionamento e estado, prolongando seu tempo de

vida. Estão incluídas neste tipo, pintura de fachada, incluindo pinturas artísticas e murais, e revisão

de cobertura sem alteração de tipo de telha, inclinação ou volumetria. Inclui também serviços de

caráter provisório ou acessório, como escoramentos e proteções temporárias. Tais obras não devem

alterar nenhuma característica da edificação

b) Restauro: intervenção direta na edificação, com serviços técnicos especializados voltados a

restabelecer a unidade potencial do bem protegido, respeitando os valores reconhecidos no

tombamento ou no processo de tombamento.

c) Bem Protegido: é o bem tombado por ato administrativo realizado pelo poder público, com o

objetivo de preservar para a população bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e até

afetivo, podendo o tombamento ser promovido pela administração federal, estadual e municipal. Para

fins exclusivos deste edital, serão considerados também bens em estudo de tombamento na esfera

estadual (Condephaat).

d) Portfólio: Portfólio Completo do Proponente: que é composto de currículo, fotos, matérias

divulgadas, histórico de atuação e etc.

e) Projeto: formalização da proposta por meio de informações e documentos apresentados à Secretaria

da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

f) Proponente: A pessoa jurídica que inscreve projeto neste Edital e que assume a responsabilidade

legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas pelo projeto, ou seja, por sua

inscrição, execução e conclusão.

g) Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas: Órgão do Governo do Estado de São

Paulo responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.

3. VALOR DISPONIBILIZADO

3.1. O valor total de recursos para este Edital será de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais)

3.2. Os projetos selecionados terão os seguintes valores, respeitando a escolha do proponente feita no

momento da inscrição através do sistema disponibilizado, a saber:

1- Modulo I – Execução de obras de conservação/manutenção interna ou externa de Bem

Protegido - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

2- Modulo II - Execução de restauro de Bem Protegido - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

3- Modulo III - Execução de restauro de Bem Protegido. - R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de

reais).

PROJETOS

MÓDULO

VALOR DO PROJETO

PERFIL DO PROPONENTE

SELECIONADOS

R$ 500.000,00

R$ 2.000.000,00

R$ 4.000.000,00

Pessoa Jurídica

III

3.3. De acordo com o Item 5 deste Edital, no Modulo I, dentre os 10 (dez) projetos selecionados , pelo

menos 3 (três) projetos serão de proponentes autodeclarados pessoas negras, 1 (um) projetos

serão de proponentes autodeclarado pessoa indígena e 01 (um) projeto será de proponente

reconhecido como pessoa com deficiência, no Modulo II, dentre os 10 (dez) projetos selecionados ,

pelo menos 3 (três) projetos serão de proponentes autodeclarados pessoas negras, 1 (um) projetos

serão de proponentes autodeclarado pessoa indígena e 01 (um) projeto será de proponente

reconhecido como pessoa com deficiência e no Modulo III, dentre os 2 (dois) projetos selecionados

, pelo menos 1(um) projeto será de proponentes autodeclarados pessoas negras, autodeclarado

pessoa indígena ou proponente reconhecido como pessoa com deficiência, obedecida a ordem de

classificação.

3.3.1.Será considerada a porcentagem prevista no item 6 bem como o disposto no item 13.8 para

cada um dos módulos previstos no item 3.2.

3.4. Os recursos financeiros serão liberados em parcela única correspondente ao valor integral do apoio

financeiro concedido a cada projeto selecionado.

3.5. Após a seleção dos projetos, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo projetos

que se enquadrem no previsto no item 5.1 e 6.3, tais recursos poderão ser destinados a outros

projetos, de acordo com a ordem de classificação, hipótese em que não mais será necessária a

observância do previsto no item 5.1 e 6.3.

3.6. Caso não haja projetos selecionados suficientes, caberá à Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas a decisão de remanejar os recursos remanescentes deste Edital para outros

editais desta Secretaria.

3.7. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado.

3.7.1.Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, os

projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios de

desempate dispostos nos itens 13.8, e o estabelecido no item 5.1, e, hipótese em que não mais

será necessária a observância do previsto no item 6.3.

4. PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderá se inscrever neste chamamento público:

a) Proponente Pessoa Jurídica que comprove sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado

de São Paulo, contados do último dia do período de inscrição neste Edital, e que tenha como objetivo

atividades de arquitetura, engenharia ou preservação de patrimônio cultural.

Em caso de proponente Microempreendedor Individual – MEI deverá ter uma atividade de

arquitetura, engenharia ou preservação de patrimônio cultural como atividade principal ou

secundária devidamente demonstrada no Certificado da Condição de Microempreendedor

Individual. O proponente deverá comprovar em seu Certificado o CNAE compatível com

atividades de arquitetura, engenharia ou preservação de patrimônio cultural.

4.2. É vedada a inscrição de projeto:

a) Cujo proponente seja servidor ou tenha em sua composição societária ou quadro de dirigentes

servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e/ou membros do Condephaat.

b) Que tenha a mesma etapa e/ou fase executada por meio de recursos de Programas que compõe o

Fomento Estadual como o Programa de Ação Cultural – ProAC (Direto, Editais, ICMS ou Municípios)

e Leis Federais (Lei Aldir Blanc, Lei n.° 14.017/2020 ou Lei Paulo Gustavo Lei Complementar n.º

195/2022 e no Decreto Federal n.º 11.525/2023) ou quaisquer outros recursos da Administração

Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo.

c) Apresentado de forma fragmentada ou parcelada ainda que por proponentes diferentes.

1) Configura-se fragmentação ou parcelamento do projeto quando, cumulativamente, ocorrem

pelo menos 02 (duas) ou mais das características abaixo:

- Cronograma de realização coincidente, com atividades simultâneas;

- Estratégia de comunicação integrada;

- Atividades previstas em um projeto que são decorrentes de outro já aprovado no Fomento

Estadual;

- Utilização de mesma equipe técnica e/ou administrativa;

- Temática cultural compartilhada, aparentando assim estar sob um projeto único e maior;

- Proponentes que guardem relação profissional entre si ou com outro proponente e as ações

desenvolvidas nos dois projetos beneficiam um ao outro.

b) Cujo proponente esteja diretamente envolvido nas seguintes etapas que integram a fase de

planejamento ou de processamento do chamamento público, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei

Federal n.º 14.903/2024:

1) De proposição técnica da minuta de edital;

2) Da análise de propostas pela Comissão de Seleção;

3) De recebimento e julgamento dos recursos.

c) Estão impedidos também de inscrever projetos o cônjuge, o companheiro e o parente em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos servidores e membros das comissões que tenham

atuado nas etapas descritas na alínea “d” deste subitem 4.2.

5. DAS POLÍTICAS DE COTAS OU RESERVA DE VAGAS

5.1. Conforme disposto no Artigo 6º da Instrução Normativa MINC n.º 10/2023, que trata o Decreto n.º

11740/2023 e que regulamenta a Lei nº. 14.399/2022 ficam garantidas cotas neste Edital de no

mínimo 25% para projetos cujos proponentes sejam pessoas negras (pretas ou pardas), 10% para

projetos cujos proponentes sejam pessoas indígenas e 5% para projetos cujos proponentes sejam

pessoas com deficiência.

5.1.1.Os proponentes que optarem pelas cotas e atingirem nota suficiente para se classificar no

número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para

o preenchimento das cotas.

5.1.2.Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser

ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.1.3.No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma

das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser

destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, na ordem estabelecida no item 5.1, de

acordo com a ordem de classificação.

5.1.4.Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.1, as vagas não preenchidas

deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo os demais candidatos

selecionados de acordo com a ordem de classificação.

5.2. Para concorrer às reservas de vaga, os proponentes deverão autodeclarar-se no momento da

inscrição, de acordo com o anexo I, II e III.

5.2.1. A autodeclaração do proponente goza de presunção de veracidade, podendo a Secretaria

estabelecer procedimentos complementares, se julgar necessário.

5.3. No caso de proponente pessoa jurídica as reservas de vagas mencionadas no item 5.1 devem ser

aplicadas a este Edital, considerando, de forma isolada ou cumulativa, ao menos um dos elementos

a seguir, de acordo com anexo III:

a) Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas

negras, indígenas ou com deficiência;

b) Pessoas jurídicas que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de

liderança no projeto cultural;

c) Pessoas jurídicas que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por

pessoas negras, indígenas ou com deficiência;

d) Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou

com deficiência na pessoa jurídica.

5.4. As pessoas físicas, que compõem a equipe da pessoa jurídica devem se submeter aos regramentos

descritos neste no subitem 5.2.1.

5.5. No caso do item 5.1, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para o

próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o número

inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).

6. FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL

6.1.

O Fomento ao Interior e Litoral objetiva garantir que sejam contemplados projetos de execução de

intervenções em imóveis protegidos como patrimônio cultural localizados no no interior e litoral do Estado de

São Paulo, promovendo a descentralização e a democratização do acesso aos recursos.

6.2.

Serão considerados os projetos que executem intervenções em imóveis protegidos como patrimônio

cultural e localizados em municípios do Estado de São Paulo que não sejam a capital.

6.2.1. Será verificada a localização do imóvel em municípios do Estado de São Paulo que não seja a

capital, em consonância com alínea “c” do item 8.1, a ser comprovado por meio de documentação.

6.3.

No mínimo 60% (sessenta por cento) dos projetos escolhidos pela Comissão de Seleção serão de

propostas cuja a intervenção ocorra em imóveis localizados em municípios do Estado de São Paulo que não

sejam a capital.

6.3.1. A porcentagem de que trata o item 6.3 não será considerada na relação de projetos suplentes.

6.3.2. Após o preenchimento das cotas mencionadas no item 5.1, caso não haja proponentes que se

enquadrem no Fomento aos municípios do Interior e Litoral, a porcentagem prevista no item 6.3 poderá ser

reduzida.

6.3.3. Os demais projetos serão selecionados de acordo com a ordem de classificação.

6.3.4. No caso do item 6.3, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para o

próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o número inteiro

imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).

7. PARA INSCRIÇÃO

7.1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente no sistema de inscrição, por meio do

endereço: www.fomento.sp.gov.br .

7.2. Período de inscrição: a partir do dia 17 de julho de 2024 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia

26 de agosto de 2024.

7.3. Cada proponente poderá inscrever 01 (um) projeto neste Edital.

7.3.1.Caso haja duas ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes distintos,

será considerada apenas a última efetuada, sendo esta identificada pelo sistema de inscrição

pela data e hora de envio da inscrição.

7.4. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

7.5. Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente, o projeto e seu

objeto de realização.

7.6. Não será permitido excluir um projeto, depois de gerado o “Número de Inscrição de Envio”.

7.7. Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou documento

falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais

cabíveis.

7.8. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição ou no envio de documentos por meio do

sistema, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos em tempo hábil,

e na forma prevista no Edital.

7.9. A inscrição compreende o envio de toda documentação de Projeto, conforme itens a seguir:

8. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

8.1. PROJETO:

a. Apresentação resumida do projeto.

i. A apresentação também pode ser acrescida de um vídeo explicativo do projeto.

b. Relevância, pertinência e justificativa.

c. Imóvel protegido que receberá as ações do projeto, incluindo localização.

d. Proposta de projeto. Para os módulos I, II e III, deverão conter os mesmos itens

descriminados abaixo, sendo que o nível de detalhamento será maior nas propostas para o

módulo II e III:

i. Histórico de preservação do imóvel (incluir cronologia construtiva para os projetos do

módulo II e III)

ii. Levantamento Físico, incluindo mapeamento de danos: compreende as atividades

de leitura e conhecimento da forma da edificação, obtidos por meio de vistorias e

levantamentos métricos, representados em fotografias

graficamente.

levantamento métrico deve não só representar corretamente em planta corte e

elevação as informações geométricas fundamentais, como também deve evidenciar

os detalhes construtivos e todas as especificidades. Neste documento deverão ficar

configuradas claramente as patologias da construção que se pretende corrigir dentro

do escopo deste edital.

iii. Estudo Preliminar / Projeto Técnico: deverão ser apresentados os conceitos e

fundamentos da Proposta de Intervenção, com indicativos de soluções para

problemas e questões levantadas no diagnóstico do estado de conservação da

edificação e/ou trecho da edificação contemplado. Deverão ser incluídos todos os

desenhos técnicos necessários à compreensão da intervenção proposta.

iv. Memorial descritivo, com a apresentação dos serviços a serem executadas, soluções

técnicas indicadas e justificadas para as alternativas propostas.

e. Orçamento detalhado, conforme modelo de planilha disponibilizada no sistema.

i. O projeto deverá apresentar valor fixo, conforme definido no item 3.2, ou seja, não

poderá apresentar valor menor do que o estabelecido.

ii. O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá

obrigatoriamente especificar as fontes complementares de recursos.

iii. Podem ser incluídas ações de difusão, divulgação e promoção do projeto, limitadas a

5% do valor total, no caso do módulo I, e limitadas a 2% do valor total, no caso do

módulo II e III.

f. Portfólio do proponente.

g. Ficha técnica com a relação dos participantes, incluindo a identificação do CPF e a descrição

da função no projeto.

i. Se o projeto demandar um profissional especializado, informar também o número de

registro no respectivo conselho profissional, quando for o caso.

ii. No caso do Módulo II e III, é obrigatória a indicação do Arquiteto responsável pelo

projeto e obra.

h. Portfólio de 03 (três) dos principais integrantes do projeto, caso haja, além do proponente.

i. Carta de anuência do proprietário do imóvel, incluindo documento comprobatório de

propriedade (matrícula registrada em cartório, carnê de IPTU ou similar).

i. No caso de bens de propriedade de prefeituras, a carta de anuência deverá ser

assinada pelo chefe do executivo.

ii. No caso de bens de propriedade do Estado ou da União, a carta de anuência deverá

ser assinada pelo secretário ou ministro da respectiva pasta.

j. Termos de Participação assinados pelos principais integrantes do projeto, conforme Anexo

IV.

k. Resolução de Tombamento e/ou outros documentos que comprovem que o imóvel protegido

é tombado pelo Município, ou pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,

Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT, ou pelo

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; ou que está em estudo de

tombamento pelo CONDEPHAAT. As proteções devem ter sido homologadas considerando

os critérios de cada esfera até a data de publicação do presente edital.

l. Aprovação do projeto ou protocolo do pedido de aprovação do projeto pelo respectivo órgão

de preservação

m. Proposta detalhada do plano de democratização de acordo com o objeto deste edital.

n. Proposta detalhada do plano de acessibilidade de acordo com o objeto deste edital.

o. Informações Adicionais, caso haja.

1) Não são obrigatórios os detalhes (de elementos da edificação e de seus componentes

construtivos, de acordo com a intervenção proposta).

2) Não são obrigatórios as perspectivas e imagens da proposta de intervenção do projeto;

8.1.1.1. Caso algum item obrigatório não seja enviado, o projeto será desclassificado da respectiva

fase pela Comissão.

8.1.1.2. O projeto deverá apresentar valor fixo igual ao determinado para cada um conforme

definidos no item 3.

8.1.1.3. O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá

obrigatoriamente especificar as fontes complementares de recursos em planilha orçamentária

detalhada no sistema.

8.1.1.4. O proponente deverá usar os recursos recebidos preferencialmente para custear despesas

realizadas no Estado de São Paulo sempre observando os valores praticados no mercado e/ou

referências de custos de serviços das suas categorias.

8.1.1.5. Em caso de compra de equipamento de qualquer natureza, relacionada ao projeto, deverá

ser expressamente justificado o motivo da compra e o destino do equipamento adquirido após

a conclusão do projeto.

8.1.1.6. O prazo para realização de todas as ações do projeto consiste em até 18 (dezoito) meses a

contar da data de depósito do aporte.

9. MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO

9.1. O proponente deverá oferecer medidas de democratização compatíveis com as características dos

produtos resultantes do projeto, de modo a contemplar:

a) Participação em ações e programas desta Secretaria, com a atividade cultural viabilizada a partir

deste Concurso. A definição dessa participação será feita posteriormente, de acordo com a

disponibilidade do proponente e interesse da Secretaria. Não se afigurando viável a participação em

ações e programas da Pasta, poderá o proponente, realizar a atividade em um espaço cultural

preferencialmente da administração pública estadual ou municipal.

9.1.1.Para efeito de atendimento a este Edital, são consideradas medidas de democratização o

conjunto de ações de divulgação das obras resultantes do presente edital, como palestras,

exposições ou visitas técnicas (durante e depois das obras entregues), visando garantir o mais

amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a

descentralização e garantia da universalização do benefício ao cidadão.

10. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

10.1. O projeto deve oferecer medidas de acessibilidade de acordo com as características dos

produtos resultantes do objeto sendo arquitetônica ou comunicacional e atitudinal, nos

termos do disposto na Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da

Pessoa com Deficiência).

10.1.1. Para efeito de atendimento a este Edital, são consideradas medidas de acessibilidade:

a) Arquitetônica: no caso de ações presenciais, rotas acessíveis, espaço de manobra para

cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins, piso tátil, rampas, elevadores adequados,

corrimãos e guarda-corpos, banheiros adaptados, vagas de estacionamento, assentos para

pessoas obesas, com mobilidade reduzida e idosas, iluminação adequada, e demais recursos

que permitam o acesso.

b) Comunicacional: Língua Brasileira de Sinais - Libras, sistema Braille, sinalização ou

comunicação tátil, audiodescrição, legendas, linguagem simples, textos adaptados para

software de leitor de tela, e demais recursos que permitam uma comunicação acessível.

c) Atitudinal: capacitação de equipes, contratação de profissionais com deficiência, formação e

sensibilização de agentes culturais, e outras medidas que visem à eliminação de atitudes

capacitistas.

Parágrafo único. Os recursos para medidas de acessibilidade devem estar previstos nos custos do

projeto, desde a sua concepção, sendo as mesmas ações previstas no presente Edital.

11. SOBRE AS COMISSÕES

11.1. O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos.

11.2. A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção dos

Projetos nos termos de Resolução, cuja composição será tornada pública após o resultado final.

11.3. A documentação de habilitação será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

11.4. A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Análise da

Documentação, composta por servidores da Secretaria, a qual terá a atribuição de examinar e

decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.

11.5. Não poderão integrar as Comissões de Seleção:

a) Pessoas ligadas aos projetos inscritos neste Edital, bem como seus cônjuges ou parentes até o

terceiro grau.

b) Representantes de instituições e/ou empresas seus indicados que sejam proponentes neste

Edital

11.5.1. Verificadas quaisquer das situações descritas no subitem 11.5, o proponente e/ou o membro

da Comissão de Seleção será(ão) notificado(s), incorrendo:

a) Na substituição do membro da Comissão de Seleção, caso a ocorrência se dê no período de

análise dos projetos, a critério da Secretaria.

b) Na exclusão do projeto, a qualquer tempo, caso a ocorrência se dê após a seleção dos projetos,

sendo que, na hipótese de ter recebido qualquer recurso, o contrato será rescindido

unilateralmente, com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos da

Secretaria, com os acréscimos legais.

11.6. A Comissão de Seleção é soberana e têm autonomia para a análise técnica e para decisão

quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não atendam aos

requisitos mínimos exigidos neste Edital.

11.7. A composição das Comissões será divulgada após a publicação do Resultado Final.

12. FASES

12.1. O Edital será composto pelas seguintes fases:



FASE 1: SELEÇÃO (Eliminatória e Classificatória)

1.1 – Recurso/ Contrarrazão

FASE 2: DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO (Eliminatória)

2.1- Envio de Documentos de Proponente

2.2- Saneamento de Falhas

2.3 – Recurso



FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

3.1 – Envio da Documentação de Contratação

3.2 - Complementação da Documentação

3.3 – Assinatura do Termo de Execução Cultural

FASE 4: HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL



13. FASE 1: SELEÇÃO

13.1. Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada e encaminhada

para a Comissão de Seleção.

13.2. A fase de seleção é eliminatória e classificatória, devendo o proponente enviar no momento da

inscrição todos os itens solicitados.

13.3. Os projetos inscritos serão encaminhados à Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo

aproximado de 15 (quinze) dias corridos do recebimento, analisará e atribuirá a pontuação

correspondente, considerando o disposto no Edital.

13.3.1. O prazo de 15 (quinze) dias poderá ser alterado, a critério da Administração.

13.4. Será elaborada lista de classificação, de acordo com os critérios a seguir:

Critério

a) Qualidade e

Descrição

Pontuação (0 a 10)

Avalia a qualidade e relevância cultural do

projeto, considerando o imóvel escolhido, a

inovação, criatividade e contribuição para a

recuperação do patrimônio cultural paulista.

0: Projeto sem relevância

artística e cultural

Relevância

Cultural

10: Projeto de alta qualidade e

relevância artística e cultural

Avalia a adequação do orçamento, a viabilidade 0: Orçamento inadequado e

b) Viabilidade

Financeira e

financeira do projeto e a pertinência junto ao

cronograma apresentado, garantindo recursos

suficientes e bem distribuídos.

inviável financeiramente

10: Orçamento bem planejado e

financeiramente viável

Orçamentária

Avalia o portfólio/currículo do proponente e dos 0: Proponentes sem experiência

c) Experiência e

Qualificação da

Equipe

técnicos envolvidos, garantindo que a equipe

tem a experiência e qualificação necessárias

para a execução do projeto.

relevante

10: Proponentes com ampla

experiência e portfólio sólido

Avalia o imóvel proposto, seu estado de

conservação, incluindo estratégias claras e

efetivas para promover a recuperação do

patrimônio paulista.

0: estratégias de alcance

insuficientes

d) Alcance e

Democratização

do Projeto

10: estratégias de alcance

eficazes

0: Nenhum impacto cultural e

proposta de sustentabilidade

fraca,

Avalia o potencial de impacto do projeto nas

cenas local e regional e sua proposta para

garantir a continuidade e sustentabilidade do

projeto a médio e longo prazo.

e) Impacto Cultural e

Sustentabilidade

10: Impacto cultural significativo

e proposta robusta de

sustentabilidade

13.5. A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da média

aritmética das notas de todos os critérios.

13.6.

A nota do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por

cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos inscritos, sendo

obrigatória a análise de pelo menos 5 membros. A nota mais baixa e a mais alta atribuídas ao

projeto serão excluídas antes do cálculo da média final.

13.7. Serão considerados não selecionados os projetos que apresentarem nota final inferior a 6,00

(seis).

13.8. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) candidato(a) que tenha

apresentado sucessivamente:

a) Maior pontuação no critério A;

b) Maior pontuação no critério C;

c) Maior pontuação no critério D

d) Maior pontuação no critério E;

e) Maior pontuação no critério B.

f) Idade mais elevada do responsável legal (em caso de pessoa jurídica).

13.9. Serão classificados para a Fase 2 os projetos selecionados e suplentes com maior pontuação,

aplicados os Itens 5 e 6, obedecendo à quantidade estabelecida no item 3.

13.10. O mesmo projeto, sendo inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes diferentes, com

objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um) Edital.

13.11.

O proponente pessoa jurídica (responsável legal) poderá ser contemplado com até 02 (dois)

projetos distintos em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual, (Lei n.º 12.268/2006 e Lei

Federal n.º 14.399/2022). Se for selecionado em mais editais do que o previsto, com projetos

diferentes, o proponente deverá informar com qual(is) projeto(s) deseja seguir.

13.12. Não havendo manifestação no prazo de até 3 (três) dias por parte do proponente no tocante ao

item 13.11, a assinatura do Termo de Execução Cultural seguirá a ordem dos dois primeiros

projetos convocados à assinatura.

13.13. Se o proponente for contemplado com mais projetos do que o permitido no item 13.11 e, depois,

for contemplado em outro edital, ele poderá escolher seguir com o projeto mais recente. Nesse

caso, o proponente deverá desistir de um dos projetos anteriores, e devolver o recurso recebido,

com os rendimentos, para a Secretaria no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.

13.14. Caso seja comprovado que o mesmo projeto foi contemplado em mais de 01 (um) Edital, o

proponente será sancionado e os recursos repassados aos 02 (dois) projetos deverão ser

restituídos ao erário, com os acréscimos legais.

13.15. Serão divulgadas as notas de todos os projetos, em Ata publicada no D.O.E.

13.16. Não haverá divulgação de pareceres específicos para cada projeto inscrito.

13.17. Serão desclassificados os projetos constituídos por conteúdos de propaganda religiosa e política

e que não se adéquam ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e eventos

esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política, conteúdo

audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de

auditório ancorados por apresentador e conteúdos com teor discriminatório de qualquer tipo.

14. FASE 2: DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO

14.1. DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE:

14.1.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (cartão CNPJ

ou documento hábil equivalente válido).

b) Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado. No caso de inscrição

de Microempreendedor Individual – MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor

Individual.

1) A Pessoa Jurídica deverá comprovar no seu ato constitutivo ter como objetivo

atividades de arquitetura, engenharia ou preservação de patrimônio cultural e que

possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo.

2) Em caso de proponente Microempreendedor Individual – MEI, o proponente deverá

comprovar em seu Certificado o CNAE compatível com atividades de arquitetura,

engenharia ou preservação de patrimônio cultural..e que possui sede ou domicílio

há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo.

3) Quando for o caso, apresentar também documentos completos de eleição e posse

válidas de seus administradores.

4) Para fins de comprovação da sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no

Estado de São Paulo até o último dia do período de inscrição será considerado o

ato constitutivo em vigor.

5) Para a aplicação da Política de Fomento ao Interior será verificado a sede (Pessoa

Juridica) em municípios do Estado de São Paulo que não seja a capital, em

consonância com o endereço cadastrado no sistema.

c) Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial (contendo o número do R.G. com

foto) e do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) legal (is), do(s)

seu(s) representante(s) legal(is).

d) Autodeclaração da Equipe Técnica, caso haja, conforme Anexos I e II, em atenção ao item

5.4.

Parágrafo único: O proponente será desclassificado caso se beneficie do Fomento ao Interior e Litoral se

constatar-se que sua sede/domicílio se situa na capital.

14.2. A Secretaria convocará os proponentes que tiverem seu projeto selecionado ou suplente para

entregar a documentação relacionada em Item 14 por meio de publicação de “Convocatória para

Envio de Documentação de Habilitação”.

14.3. O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no

D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br , a

documentação relacionada no item 14, proponente pessoa jurídica.

14.4. Serão desconsiderados documentos eventualmente enviados, além daqueles dispostos neste

Edital.

14.5. Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente que a Secretaria, ou

terceiros designados por ela, utilizará(ão) suas informações (incluindo dados pessoais) para o

estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de segurança e

confidencialidade previstos legalmente.

14.6. A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, constante no item 14.1.1, será

analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

14.7. Será permitido o saneamento de falhas na documentação de que trata o item 14, conforme

publicação de convocação da Secretaria no Diário Oficial do Estado – D.O.E.

14.8. O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua situação

jurídica, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste Edital.

14.9. Entende-se por saneamento de falhas: envio de documentos faltantes ou reenvio de documentos

incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura fixada

como imagem ou com prazo de validade vencido.

14.10. A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação faltante

ou incompleta, por meio do D.O.E., para sanar as eventuais falhas e/ou complementos na

documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da convocação no D.O.E.

14.11. A Comissão de Análise de Documentação poderá convocar os proponentes, por meio do D.O.E.,

também para o complemento de informações acerca dos documentos já apresentados para

apuração de fatos existentes à época do lançamento dos editais ou para esclarecimento de

alguma situação relacionada à documentação apresentada.

14.12. O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, no prazo

concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no D.O.E.

14.13. O não atendimento ao saneamento de falhas de forma satisfatória, e no prazo concedido,

ocasionará na inabilitação do proponente.

15. FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

15.1. A Secretaria convocará os proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado para

entregar a documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural por meio de publicação

de “Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural”

no D.O.E., e posterior assinatura de Termo de Execução Cultural por meio de “Convocatória para

o envio do Termo de Execução Cultural” no D.O.E.

15.2. O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no

D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br, a

documentação relacionada no item 15.11.1, se proponente pessoa jurídica.

15.3. Após a análise da documentação, caso seja verificada necessidade de complementação, o

proponente será notificado e poderá enviar, uma única vez, no prazo máximo de 02 (dois) dias

úteis a contar da data da publicação do “Comunicado sobre Complemento” no D.O.E, a

complementação da documentação.

15.4. Caso o proponente não envie os documentos no prazo estipulado, o projeto não será

contemplado e será convocado o suplente nos termos do item 16.

15.5. Após aprovação da documentação, a Secretaria enviará o Termo de Execução Cultural que

deverá ser assinado por meio do sistema de inscrição pelo cadastro/perfil do proponente no prazo

máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da “Convocatória para o envio do

Termo de Execução Cultural” no D.O.E.

a) Caso o proponente selecionado não apresente o Termo de Execução Cultural assinado

no prazo supracitado será convocado o suplente.

b) Somente será aceita a documentação enviada através do sistema de inscrição pelo

cadastro/perfil do proponente.

15.6. A Secretaria poderá por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a abertura de

conta corrente em nome do proponente, em agência indicada pelo mesmo, para realização do

projeto selecionado neste Edital.

15.7. A Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Execução Cultural, via sistema, o

campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme Decretos Estaduais nº

62.867/2017 e 66.000/2021) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros

transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital, que deverá

ser preenchido no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do

Comunicado sobre o envio de Termo de Execução Cultural no D.O.E.

15.8. Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo

proponente, a Secretaria fará a abertura na agência mais próxima da sede do proponente.

15.9. A indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.

15.10. O Termo de Execução Cultural será considerado rescindido, caso o proponente não ative em até

05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, a conta corrente aberta no Banco do Brasil por

parte desta Secretaria.

15.11. Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que haverá

um comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a abertura de conta

corrente em seu nome, vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e enviar no momento

do envio do Termo de Execução Cultural assinado, via sistema, declaração indicando o número

da conta corrente aberta em nome do proponente, de acordo com o anexo V.

15.11.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, em caso de pessoa jurídica sem

fins lucrativos, datado do dia do envio da documentação à Secretaria.

b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.

c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

e) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS.

f) Consulta de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e

Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem pendências

registradas, datado do dia do envio da documentação à época.

g) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da

documentação à Secretaria.

15.12.Não serão aceitos protocolos de documentos, nem tampouco comprovantes de pagamento de

dívidas e documentos com prazo de validade vencido.

15.13.Serão aceitas certidões negativas de débitos ou positivas de débitos com efeitos de negativas.

15.14.Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado o Termo de Execução

Cultural.

16. INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES

16.1. A convocação de suplente para assinatura de Termo de Execução Cultural poderá ocorrer caso o

proponente selecionado não apresente a documentação para a assinatura do Termo de Execução

Cultural no prazo estipulado, conforme item 15.2, ou apresente a documentação contendo

irregularidades ou ainda, na superveniência de suplementação orçamentária para este Edital.

16.2. Os suplentes poderão ser convocados até o final do ano de lançamento do Edital ou na medida

em que houver disponibilidade orçamentária.

16.3. A convocação dos suplentes obedecerá à ordem da lista classificatória, respeitando o disposto no

item 3.3.1 e 3.7.1.

17. RECURSO DAS DECISÕES

17.1. Caberá um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Seleção de

Projetos e um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Análise da

Documentação, no prazo de 03 (três) dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata.

17.1.1.

No recurso não será aceita a apresentação de novos documentos.

17.2. Havendo recurso apresentado contra a Ata da Comissão de Seleção de Projetos, caberá o prazo

de 3 (três) dias úteis da publicação no D.O.E., da respectiva ata para contrarrazões;

17.3. Serão aceitos os recursos enviados até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data estipulada no

item 17.1, exclusivamente através do sistema de inscrição www.fomento.sp.gov.br.

17.3.1.

Serão aceitas as contrarrazões enviadas até as 23:59:59 (horário de Brasília) da

data estipulada no item 17.2 exclusivamente através do sistema de inscrição

www.fomento.sp.gov.br.

17.3.2.

Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria, recebido por via postal ou

correspondência eletrônica.

17.4. Compete ao Chefe de Gabinete julgar definitivamente os recursos.

17.5. As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado acompanhar as

publicações.

18. FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO PROJETO

18.1. O valor do respectivo projeto aprovado será depositado integralmente em conta corrente aberta

no Banco do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual nº 62.867/2017 e 66.000/2021.

18.2. A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta no Cadastro Informativo dos Créditos

não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.

18.2.1.

Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação do

pagamento, o proponente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da

comunicação da Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão

contratual.

18.3. O proponente deverá realizar aplicação financeira do aporte e os rendimentos deverão ser

utilizados na realização do projeto. A aplicação deverá ser de curto prazo, liquidez imediata e com

classificação baixo risco, como por exemplo, em caderneta de poupança.

18.4. Havendo saldo remanescente após a conclusão do projeto, o proponente deverá providenciar,

com anuência da Secretaria, o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.

18.5. O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Execução Cultural.

18.6. O pagamento está condicionado à disponibilidade Orçamentária e Financeira.

19. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

19.1. Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o proponente

deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:

a) Relatório Final, conforme Anexo VIII.

b) Notas fiscais, caso haja aquisição de equipamentos.

c) Informativo de despesas, conforme Anexo IX, detalhando os gastos efetuados na execução

do projeto.

d) Comprovação da divulgação dos apoios do Governo Federal, Política Nacional Aldir Blanc,

Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria e o FOMENTO CULTSP, em todo o material

produzido por meio deste Edital, de forma oral e escrita e demais formas acessíveis, conforme

regras previstas no Manual de Identidade Visual, disponível no site www.proac.sp.gov.br

e) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades

previstas no projeto foram realizadas, quando couber, conforme Anexo X.

f) Cópia do e-mail recebido do Departamento de Comunicação da Secretaria, constando a

aprovação do material de divulgação do projeto.

g) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar pertinentes,

para a comprovação da execução do projeto.

h) A forma de entrega da documentação acima, bem como os prazos, está descrita no item 20.

20. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, FORMA E PRAZOS DE ENTREGA DA CONCLUSÃO DO

PROJETO

20.1. O projeto deve ser realizado de acordo com as características definidas por ocasião da inscrição.

20.2. A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor indicado e nomeado em

publicação efetuada no D.O.E., o qual atestará a realização do projeto, podendo solicitar

informações ao proponente, a qualquer momento.

20.3. O proponente deverá enviar à Secretaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a

execução do projeto, a documentação constante no item 19.

20.4. O gestor do projeto definirá a forma de envio dos documentos e informará o proponente por

correspondência eletrônica após a assinatura do Termo de Execução Cultural.

20.5. Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados por um

período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento.

20.6. Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à Secretaria

e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas.

20.7. São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza

trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os

conexos, e propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros

resultantes do acordo objetivado neste Edital, como eventuais reivindicações de terceiros que se

sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria

excluída de qualquer responsabilidade dessa índole.

20.8. As notificações e comunicações serão feitas pela Secretaria por correspondência eletrônica ao e-

mail do proponente cadastrado no sistema. Caso o proponente não apresente as informações

necessárias, a documentação referente à execução e conclusão do projeto ou apresente a

documentação com atraso ou contendo irregularidades, será notificado para manifestar-se no

prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sob pena de reprovação e

consequente aplicação de sanções.

20.9. Caberá apenas um único recurso da decisão do(a) gestor(a) que reprovar as contas, no prazo de

15 dias úteis.

20.9.1.1.

Compete ao Chefe de Gabinete julgar definitivamente os recursos.

20.10. O proponente deverá comunicar ao seu gestor as datas de realização de eventos previstos no

Plano de Trabalho, para fins de acompanhamento da realização dos projetos pela Secretaria da

Cultura, Economia e Indústria Criativas.

21. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

21.1. O proponente deverá:

21.1.1. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo Federal, o Governo do

Estado de São Paulo, a Política Nacional Aldir Blanc, a Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas e o Fomento CULTSP, no início e nos créditos das apresentações de

forma oralizada e demais formas acessíveis; em todo material de divulgação da obra

(impresso, virtual e audiovisual) e nos créditos da obra finalizada, conforme regras

previstas no Manual de Identidade Visual, disponível no site www.proac.sp.gov.br .

21.1.2. O proponente deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases, em

qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.

21.2. Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à execução

do projeto com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua realização ao

Departamento de Comunicação da Secretaria, para o e-mail marketingcultura@sp.gov.br,

contendo o número de inscrição do projeto.

21.2.1. Deverá o proponente confirmar à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas,

com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, as datas e os locais de realização de

cada da atividade do projeto, para compor a Agenda CultSP, plataforma de gestão de

eventos culturais do Estado de São Paulo.

21.3. Os projetos contemplados poderão ser divulgados no site www.proac.sp.gov.br , a critério da

Secretaria.

22. PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO

22.1. O prazo máximo para a execução do projeto será de até 12 (doze) meses a contar da data do

pagamento.

22.2. Caso o proponente não consiga executar o projeto dentro do prazo previsto, deverá submeter à

aprovação da Secretaria a solicitação de prorrogação do prazo de execução do projeto, com

antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à conclusão do projeto. O projeto poderá

ser prorrogado por um período de até 60 (sessenta) dias corridos.

22.2.1. Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, o prazo de execução poderá ser prorrogado, por prazo

superior ao previsto.

22.3. Os termos de compromisso terão vigência de 20 (vinte) meses, podendo ser excepcionalmente

prorrogados, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura, Economia e

Indústria Criativas.

22.4. O proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração no projeto –

cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização, entre outros – com antecedência

mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração.

22.4.1. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

22.4.2. Em relação ao orçamento, não haverá necessidade de solicitar aprovação da

Secretaria quando a modificação dos valores entre os itens da planilha orçamentária

se mantiver dentro do limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não haja

mudança no valor total do projeto. Em caso de acréscimo ou supressão de itens da

planilha orçamentária, todavia, o proponente deverá submeter à proposta de

alteração à aprovação da Secretaria.

22.4.3. Em relação às cidades atendidas pelo projeto, não haverá necessidade de solicitar

aprovação da Secretaria quando o município alterado for substituído por outro

município da mesma Região Administrativa, com quantidade similar de habitantes.

23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na

execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará

sujeito a uma das seguintes sanções:

23.1.1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

23.1.2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do

instrumento celebrado.

23.1.3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração pelo

prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

23.2. Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1. poderão ser aplicadas

cumulativamente.

23.3. A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades

constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta, dentre as

legalmente previstas.

23.4. Consideram-se ainda como inadequação na execução do objeto a não divulgação do apoio

institucional do Governo Federal, Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, do Programa de Ação Cultural – ProAC e de seus símbolos,

durante a execução do projeto.

23.5. Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento

administrativo, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a

partir da notificação para o e-mail do contemplado e/ou publicação no D.O.E., com a respectiva

disponibilização dos autos para consulta.

23.6. O contemplado poderá requerer que as medidas de que trata o item 23.1. sejam convertidas em

obrigação de executar plano de ações compensatórias de interesse público, a serem avaliadas

pela administração pública em juízo de conveniência e oportunidade.

24. RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTEMPLADO

24.1. O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, se descumpridas

quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução Cultural, ou da Lei n.º

14.903/2024, bem como na hipótese prevista no item 13.13.

24.2. Em relação às Cooperativas e cooperados, a constatação de superveniente prestação de trabalho

nas condições a que alude o parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº. 55.938/2010,

alterado pelo Decreto nº. 57.159/2011, será causa de rescisão imediata do Termo de Execução

Cultural firmado com a Cooperativa.

25. INFORMAÇÕES GERAIS

25.1. Os projetos, documentos

declarações

serem encaminhados são de exclusiva

responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para

a Secretaria, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos autorais e encargos

trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou documentos

apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente.

25.2. As propostas contempladas deste Edital poderão ser disponibilizadas para consulta pública,

sendo tratados confidencialmente os dados sensíveis conforme disposto na Lei Geral de Proteção

de Dados Pessoais nº 13.709/2018.

25.2.1. Solicitações de acesso aos projetos inscritos neste Edital, só poderão ser

disponibilizados após divulgação do Resultado Final.

25.3. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria poderá a

qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o Termo de

Execução Cultural eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a devolução dos

valores recebidos, com os acréscimos legais.

25.4. As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado de

São Paulo - D.O.E., cabendo ao proponente o acompanhamento destas.

25.5. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete da Pasta .

25.6. Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste edital, ou a utilização do

sistema de inscrições, estão disponíveis no site: www.proac.sp.gov.br e deverão ser solicitados

em até 48h do último dia das inscrições para que sejam atendidos em tempo hábil.

25.6.1. Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e elaboração dos projetos.

25.6.2. Não serão respondidas dúvidas referentes a composição de notas específicas

atribuídas aos projetos inscritos, haja vista, que a avaliação é de competência da

Comissão de Seleção que não realiza atendimento.

25.7. Integram o presente Edital:

Anexo I – Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial

Anexo II – Modelo de Autodeclaração para Pessoa Com Deficiência

Anexo III– Modelo de Autodeclaração para Pessoa Jurídica Anexo IV - Termo de Participação

Anexo IV – Termo de Participação

Anexo V – Declaração de Conta Corrente

Anexo VI– Modelo de Relatório Final do Projeto

Anexo VII – Modelo de Informativo de Despesas

Anexo VIII - Modelo de Declaração de Atividades Realizadas

Anexo IX – Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica

ETAPAS DO EDITAL

Etapa

Procedimento

Inscrições

Publicação da Lista de Inscritos

Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção de Projetos

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação

Análise da Documentação de Habilitação dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de

Análise de Documentação

Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação

Prazo de Saneamento de Falhas

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Documentação

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural

Publicação do Comunicado sobre Complemento de Documentação

Convocatória do envio de Termo de Execução Cultural

Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)

Homologação e Publicação do Resultado Final

Publicação da Composição da Comissão de Seleção

* Algumas etapas poderão ser suprimidas caso não tenha demanda;

__________________________________________________

MARCELO HENRIQUE DE ASSIS

Secretário Executivo, respondendo pelo Expediente

EDITAL FOMENTO CULTSP - PNAB Nº 12/2024 EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES EM IMÓVEIS PROTEGIDOS (MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURO)

LEITURA DO EDITAL NA ÍNTEGRA COM FERRAMENTA DE ACESSIBILIDADE