EDITAL FOMENTO CULTSP PNAB/PNCV N°48/2024 – Termo de Compromisso Cultural de Pontos de Cultura

EDITAL FOMENTO CULTSP - PNAB Nº 40/2024

MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo, torna público

este chamamento público para a seleção de projetos para MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE

RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, em observância a Lei nº. 14.903/2024 e a Lei Federal n.º 14.399/2022,

bem como, de toda legislação complementar relacionada e as condições e exigências estabelecidas neste

Edital e seus anexos.

O conjunto de mecanismos do Fomento Estadual de São Paulo, denominado FOMENTO CULTSP, é

composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual nº 12.268/2006, e

pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida pela Lei Federal nº

14.399/2022, Portaria do Ministério da Cultura (MinC) Nº 80/2023, pelos Decretos Federais nº 11.453/2023 e

nº 11.740/2023 e Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando-se ainda, a Lei nº. 14.903/2024.

1. OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos que tenham por objeto um

Plano de Atividades de Manutenção e Modernização de Radiodifusão Comunitária, realizados por

proponentes sediados no Estado de São Paulo, com, no mínimo, 02 (dois) anos de atividade.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:

a) Plano de Atividades: Refere-se ao plano de trabalho de 18 (dezoito) meses, que deve ser

elaborado pelo proponente com base nas necessidades, para modernização dos espaços e/ou a

manutenção das atividades e que conste a produção e veiculação de programas de radiodifusão

comunitária de caráter cultural e artístico a serem realizados junto às rádios e as organizações que

as representam. Ele deve incluir objetivos, descrição das atividades, cronograma, orçamento e

medidas de democratização.

b) Modernização de Espaços: Ações para manutenção e melhoria dos espaços físicos. As ações

previstas são:



Requalificação: mudanças estruturais e estéticas no sistema irradiante de transmissão, de

estúdios das emissoras, incluindo reparos gerais, renovação de móveis e equipamentos, melhorias

na iluminação e engenharia de som, pintura e aquisição de novos materiais para melhorar o

ambiente físico. As mudanças estruturais de sistema irradiante de transmissão e estúdios devem

levar em consideração os parâmetros técnicos da ANATEL – Agência Nacional de

Telecomunicações e do Ministério das Comunicações e serem realizados, mediante projeto técnico

de execução de radiodifusão, assinado por profissional habilitado.



Atualização: Modernização de softwares, atualização de banco de trilhas, efeitos sonoros,

vinhetas, a capelas, sistemas de gerenciamento informatizados, Wi-Fi, gravadores, câmeras,

microfones, fones de ouvido, entre outros.



Acessibilidade: adaptação dos espaços para garantir acesso pleno a Pessoas Com

Deficiência ou mobilidade reduzida, conforme descrito no item 10 – Garantia de Acessibilidade.

c) Manutenção de Atividades: Ações voltadas para a produção e veiculação de programas de rádio de

caráter cultural e artístico. As ações previstas envolvem:



Programas de Rádio: Produção de programas de rádio que visam promover a cultura,

diversas linguagens artísticas e direitos culturais e humanos.

Divulgação da Agenda Cultural: Produção de spots para divulgar a agenda cultural da



região, com preferência para atividades promovidas pela Secretaria do Estado de São Paulo e/ou

Prefeitura local.



Cursos de Atualização: Oferecimento de cursos para radiodifusores comunitários

desenvolverem e aprimorarem suas habilidades, bem como criarem programas de rádio de caráter

cultural durante o projeto.



Entrevistas e Debates: Organização de entrevistas e debates com artistas, especialistas e

representantes da comunidade para discutir temas culturais e sociais relevantes.

Cobertura de Eventos: Realização de cobertura ao vivo ou gravada de eventos culturais,

artísticos e comunitários, proporcionando uma maior visibilidade e engajamento da audiência.

Programas Educativos: Desenvolvimento de programas educativos voltados para a

conscientização sobre direitos culturais, preservação do patrimônio e promoção de valores sociais.

Interatividade com a Comunidade: Criação de espaços para a participação ativa do



público, como programas de chamadas ao vivo, enquetes, e espaços para divulgação de iniciativas

comunitárias.



Parcerias com Instituições Culturais: Estabelecimento de parcerias com museus, teatros,

bibliotecas e outras instituições culturais para promover atividades conjuntas e enriquecer a

programação da rádio.



Campanhas de Conscientização: Promoção de campanhas de conscientização sobre

temas importantes como meio ambiente, saúde pública e direitos humanos, utilizando a

programação da rádio para educar e mobilizar a comunidade.

d) Radiodifusão comunitária: entende-se a Radiodifusão Comunitária como o serviço de radiodifusão

sonora outorgado, mantido por fundações e associações sem fins lucrativos, nos termos da Lei

Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e que apresente no ato da inscrição Decreto Legislativo

que aprova o ato de outorga de autorização ou Licença de Funcionamento de caráter provisório ou

definitivo.

e) Portfólio: documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências

artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, entre outros itens que

demonstram a trajetória e as realizações do profissional.

f) Projeto: formalização da proposta por meio de informações e documentos apresentados à Secretaria

da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

g) Proponente: A pessoa jurídica que inscreve projeto neste Edital e que assume a responsabilidade

legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas pelo projeto, ou seja, por sua

inscrição, execução e conclusão.

h) Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas: Órgão do Governo do Estado de São

Paulo responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.

3. VALOR DISPONIBILIZADO

3.1. O valor total de recursos para este Edital será de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

3.2. O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

PROJETOS

VALOR DO PROJETO

PERFIL DO PROPONENTE

SELECIONADOS

R$ 200.000,00

Pessoa Jurídica

3.3. De acordo com o Item 5 deste Edital, dentre os 20 (vinte) projetos selecionados, pelo menos 5

(cinco) projetos serão de proponentes autodeclarados pessoas negras, 2 (dois) projetos serão de

proponentes autodeclarados pessoa indígena e 01 (um) projeto será de proponente reconhecido

como Pessoa Com Deficiência.

3.3.1.Será considerada a porcentagem prevista no item 6, bem como, o disposto no item 13.8.

CATEGORIA

Ampla Concorrência

Pessoas Negras

VAGAS

Pessoas Indígenas

Pessoas com Deficiência

3.4. Os recursos financeiros serão liberados em parcela única correspondente ao valor integral do apoio

financeiro concedido a cada projeto selecionado.

3.5. Após a seleção dos projetos, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo projetos

que se enquadrem no previsto no item 5.1 e 6.3, tais recursos poderão ser destinados a outros

projetos, de acordo com a ordem de classificação, hipótese em que não mais será necessária a

observância do previsto no item 5.1 e 6.3.

3.6. Caso não haja projetos selecionados suficientes, caberá à Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas a decisão de remanejar os recursos remanescentes deste Edital para outros

editais desta Secretaria.

3.7. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado.

3.7.1.Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, os

projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios de

desempate dispostos nos itens 13.8, e o estabelecido no item 5.1, e, hipótese em que não mais

será necessária a observância do previsto no item 6.3.

4. PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderá se inscrever neste chamamento público:

a) Proponente Pessoa Jurídica que comprove sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado

de São Paulo, contados do último dia do período de inscrição neste Edital, e que tenha como objetivo

a realização de atividades artísticas e/ou culturais.

4.2. É vedada a inscrição de projeto:

a) Cujo proponente seja servidor ou tenha em sua composição societária ou quadro de dirigentes

servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

b) Que tenha a mesma etapa e/ou fase executada por meio de recursos de Programas que compõe o

Fomento Estadual como o Programa de Ação Cultural – ProAC (Direto, Editais, ICMS ou Municípios)

e Leis Federais (Lei Aldir Blanc, Lei n° 14.017/2020 ou Lei Paulo Gustavo Lei Complementar nº

195/2022 e no Decreto Federal nº 11.525/2023) ou quaisquer outros recursos da Administração

Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo.

c) Apresentado de forma fragmentada ou parcelada ainda que por proponentes diferentes.

Configura-se fragmentação ou parcelamento do projeto quando, cumulativamente, ocorrem

pelo menos 02 (duas) ou mais das características abaixo:

1- Cronograma de realização coincidente, com atividades simultâneas;

2- Estratégia de comunicação integrada;

3- Atividades previstas em um projeto que é decorrente de outro já aprovado no Fomento

Estadual

4- Utilização de mesma equipe técnica e/ou administrativa;

5- Temática artístico-cultural compartilhada, aparentando assim estar sob um projeto único e

maior;

6- Proponentes que guardem relação profissional entre si ou com outro proponente e as

ações desenvolvidas nos dois projetos beneficiem um ao outro.

d) Cujo proponente esteja diretamente envolvido nas seguintes etapas que integram a fase de

planejamento ou de processamento do chamamento público, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei

Federal nº. 14.903/2024:

1) De proposição técnica da minuta de edital;

2) Da análise de propostas pela Comissão de Seleção; e

3) De recebimento e julgamento dos recursos.

e) Estão impedidos também de inscrever projetos o cônjuge, o companheiro e o parente em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos servidores e membros das comissões que tenham

atuado nas etapas descritas na alínea “c” deste subitem 4.2.

5. DAS POLÍTICAS DE COTAS OU RESERVA DE VAGAS

5.1. Conforme disposto no Artigo 6º da Instrução Normativa MINC nº 10/2023, que trata o Decreto nº

11740/2023 e que regulamenta a Lei nº. 14399/2022, ficam garantidas cotas neste Edital de no

mínimo 25% para projetos cujos proponentes sejam pessoas negras (pretas ou pardas), 10% para

projetos cujos proponentes sejam pessoas indígenas e 5% para projetos cujos proponentes sejam

pessoas com deficiência.

5.1.1.Os proponentes que optarem pelas cotas e atingirem nota suficiente para se classificar no

número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para

o preenchimento das cotas.

5.1.2.Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser

ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.1.3.No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma

das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser

destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, na ordem estabelecida no item 5.1, de

acordo com a ordem de classificação.

5.1.4.Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.1, as vagas não preenchidas

deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo os demais candidatos

selecionados de acordo com a ordem de classificação.

5.2. Para concorrer às reservas de vaga, os proponentes deverão autodeclarar-se no momento da

inscrição, de acordo com o anexo I, II e III.

5.2.1. A autodeclaração do proponente goza de presunção de veracidade, podendo a Secretaria

estabelecer procedimentos complementares, se julgar necessário.

a) Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras,

indígenas ou com deficiência;

b) Pessoas jurídicas que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de

liderança no projeto cultural;

c) Pessoas jurídicas que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas

negras, indígenas ou com deficiência; e

d) Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com

deficiência na pessoa jurídica.

5.3. As pessoas físicas, que compõem a equipe da pessoa jurídica devem se submeter aos regramentos

descritos subitem 5.2.

5.4. No caso do item 5.1, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para o

próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o número

inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).

6. FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL

6.1. O Fomento ao Interior e Litoral objetiva garantir que sejam contemplados projetos de proponentes

do interior e litoral do Estado de São Paulo, promovendo a descentralização e a democratização do

acesso aos recursos.

6.2. Serão considerados proponentes do Interior e Litoral aqueles com sede (Pessoa Jurídica) ou

domicílio em municípios do Estado de São Paulo que não sejam a capital.

6.2.1. Será verificada a sede (Pessoa Jurídica) ou domicílio em municípios do Estado de São Paulo

que não seja a capital, em consonância com o endereço cadastrado no sistema, a ser

comprovado por meio da documentação.

6.3. No mínimo 60% (sessenta por cento) dos projetos escolhidos pela Comissão de Seleção serão de

proponentes que têm sede (Pessoa Jurídica) ou domicílio em municípios do interior e litoral do

Estado de São Paulo, exceto a Capital.

6.3.1. A porcentagem de que trata o item 6.3 não será considerada na relação de projetos suplentes.

6.3.2. Após o preenchimento das cotas mencionadas no item 5.1, caso não haja proponentes que se

enquadrem no Fomento aos municípios do Interior e Litoral, a porcentagem prevista no item 6.3

poderá ser reduzida.

6.3.3. Os demais projetos de proponentes do Interior, Litoral e Capital serão selecionados de acordo

com a ordem de classificação.

6.3.4. No caso do item 6.3, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para

o próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o

número inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).

7. PARA INSCRIÇÃO

7.1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente no sistema de inscrição, por meio do

endereço: www.fomento.sp.gov.br .

7.2. Período de inscrição: a partir do dia 31 de julho de 2024 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia

30 de agosto de 2024.

7.3. Cada proponente poderá inscrever 01 (um) projeto neste Edital.

7.3.1.Caso haja duas ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes distintos,

será considerada apenas a última efetuada, sendo esta identificada pelo sistema de inscrição

pela data e hora de envio da inscrição.

7.4. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

7.5. Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente, o projeto e seu

objeto de realização.

7.6. Não será permitido excluir um projeto, depois de gerado o “Número de Inscrição de Envio”.

7.7. Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou documento

falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais

cabíveis.

7.8. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição ou no envio de documentos por meio do

sistema, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos em tempo hábil,

e na forma prevista no Edital.

7.9. A inscrição compreende o envio de toda documentação de Projeto, conforme itens a seguir:

8. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

8.1. PROJETO:

a) Apresentação Resumida do Projeto

Descrição objetiva do que o proponente vai realizar no projeto

*A apresentação também pode ser acrescida de um vídeo explicativo do projeto.

b) Relevância e Pertinência

Descreva a importância do seu projeto e como ele contribui para o cenário cultural apresentando seus

objetivos e justificativas.

c) Descrição Detalhada Das Ações/Atividades.

Detalhamento do que será entregue com a execução do projeto.

Expectativa da quantidade de público alcançado com o projeto

d) Perfil De Público-Alvo

Descrição do público que se espera atingir com o projeto.

e) Classificação Indicativa

Faixa etária recomendada para o conteúdo do projeto.

f) Histórico da radiodifusora comunitária.

g) Indicar cidade ou município sede da radiodifusora comunitária.

h) Plano De Divulgação das atividades

Estratégia de divulgação, distribuição e promoção do projeto.

i) Cronograma De Execução

Apresentação detalhada das etapas do projeto, com prazos específicos para cada fase.

j) Planilha Orçamentária (conforme modelo de planilha disponibilizada no sistema)

Descrição dos custos e como os recursos serão alocados.

k) Portfólio Completo Do Proponente

Que é composto de currículo, fotos, matérias divulgadas, histórico de atuação etc.,

l) Ficha Técnica

Ficha técnica com a relação dos integrantes, incluindo a identificação do CPF e a descrição da(s)

função(ões) no projeto.

m) Portfólio Dos Principais Integrantes

Portfólio de 03 (três) dos principais integrantes do projeto que comprovem experiência na função a ser

desempenhada.

n) Proposta Detalhada Do Plano De Democratização

Plano de ações estratégicas para assegurar o acesso amplo do público ao projeto, de acordo com o

objeto deste Edital.

o) Proposta Detalhada Do Plano De Acessibilidade

Medidas para garantir a acessibilidade do projeto de acordo com o objeto deste Edital.

p) Anexos:

Termos de Participação assinados pelos principais integrantes do projeto.

Informações adicionais, caso haja.

Carta(s) de Anuência do proprietário do imóvel, deixando claro que está ciente de todas as

etapas do projeto.

8.1.1.1. Caso algum item obrigatório não seja enviado, o projeto será desclassificado da respectiva

fase pela Comissão.

8.1.1.2. O projeto deverá apresentar valor fixo igual ao determinado para cada um conforme

definidos no item 3.

8.1.1.3. O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá

obrigatoriamente especificar as fontes complementares de recursos em planilha orçamentária

detalhada no sistema.

8.1.1.4. O proponente deverá usar os recursos recebidos preferencialmente para custear despesas

realizadas no Estado de São Paulo sempre observando os valores praticados no mercado e/ou

referências de custos de serviços das suas categorias.

8.1.1.5. Em caso de compra de equipamento de qualquer natureza, relacionada ao projeto, deverá

ser expressamente justificado o motivo da compra e o destino do equipamento adquirido após

a conclusão do projeto.

8.1.1.6. O prazo para realização de todas as ações do projeto consiste em até 18 (dezoito) meses a

contar da data de depósito do aporte.

9. MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO

9.1. Entende-se como medidas de democratização a oferta de um conjunto de ações visando garantir o

mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a

descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em

consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes. O

projeto deverá incluir as seguintes medidas de democratização:

a) O proponente deverá reservar semanalmente, das 08h às 18h, espaço de pelo menos 15

(quinze) minutos para divulgação de artistas e projetos selecionados em editais da Secretaria

de Cultura, Economia e Indústria Criativas e de organizações sociais não partidárias,

podendo ser dividido em 02 programas de 07 (sete) minutos cada, reprisado(s), ao menos

duas vezes durante a semana.

b) Participação em ações e programas desta Secretaria: Participação com atividade cultural

viabilizada a partir deste chamamento público, caso haja. A definição dessa participação será

feita posteriormente, de acordo com a disponibilidade do proponente e interesse da

Secretaria. Não se afigurando viável a participação em ações e programas da Pasta, poderá

o proponente, realizar a atividade em um espaço cultural preferencialmente da administração

pública estadual ou municipal.

c) Oficinas de Rádio e Multimídias: Realização de uma atividade prática de formação,

desenvolvida pelo proponente, como a oferta de vídeo, rádio, roteiro de programas

radiofônicos, sonoplastia, edição de áudio, programação, podcast, videocast, inteligência

artificial, Técnicas de Operação de Equipamentos de Rádio, Gestão de Projetos de

Radiodifusão Comunitária, projeto tecnológico para estúdio rádio, e outras atividades de

rádio e multimídias destinados aos radiodifusores comunitários.

1- A atividade indicada no ato da inscrição deverá ser estruturada conforme a

abordagem educacional do projeto apresentado. A atividade será aberta ao

público e gratuita, com um foco especial em populações menos assistidas ou

excluídas devido a condições socioeconômicas, etnia, deficiência, gênero,

faixa etária, local de residência e ocupação.

10. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

10.1 O projeto deve oferecer medidas de acessibilidade de acordo com as características dos

produtos resultantes do objeto, sendo arquitetônica, comunicacional e atitudinal, nos termos do

disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Deficiência).

10.1.1. Para efeito de atendimento a este Edital, são consideradas medidas de acessibilidade:

a) Arquitetônica no caso de ações presenciais: rotas acessíveis, espaço de manobra para

cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins, piso tátil, rampas, elevadores adequados,

corrimãos e guarda-corpos, banheiros adaptados, vagas de estacionamento, assentos para

pessoas obesas, com mobilidade reduzida e idosas, iluminação adequada, e demais recursos

que permitam o acesso.

b) Comunicacional: Língua Brasileira de Sinais - Libras, sistema Braille, sinalização ou

comunicação tátil, audiodescrição, legendas, linguagem simples, textos adaptados para

software de leitor de tela, e demais recursos que permitam uma comunicação acessível.

c) Atitudinal: capacitação de equipes, contratação de profissionais com deficiência, formação e

sensibilização de agentes culturais, e outras medidas que visem à eliminação de atitudes

capacitistas.

Parágrafo único. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos

custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, desde a sua concepção.

11. SOBRE AS COMISSÕES

11.1. O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos.

11.2. A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção dos

Projetos nos termos de Resolução, cuja composição será tornada pública após o resultado final.

11.3. A documentação de habilitação será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

11.4. A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Análise da

Documentação, composta por servidores da Secretaria, a qual terá a atribuição de examinar e

decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.

11.5. Não poderão integrar as Comissões de Seleção:

1- Pessoas ligadas aos projetos inscritos neste Edital, bem como seus cônjuges ou parentes até o

terceiro grau.

2- Representantes de entidades artísticas e seus indicados que sejam proponentes neste Edital

11.5.1. Verificadas quaisquer das situações descritas no subitem 11.5, o proponente e/ou o membro

da Comissão de Seleção será(ão) notificado(s), incorrendo:

a) Na substituição do membro da Comissão de Seleção, caso a ocorrência se dê no período de análise

dos projetos, a critério da Secretaria.

b) Na exclusão do projeto, a qualquer tempo, caso a ocorrência se dê após a seleção dos projetos,

sendo que, na hipótese de ter recebido qualquer recurso, o contrato será rescindido unilateralmente,

com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos da Secretaria, com os

acréscimos legais.

11.6. A Comissão de Seleção é soberana e têm autonomia para a análise técnica e para decisão

quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não atendam aos

requisitos mínimos exigidos neste Edital.

11.7. A composição das Comissões será divulgada após a publicação do Resultado Final.

12. FASES

12.1. O Edital será composto pelas seguintes fases:



FASE 1: SELEÇÃO (Eliminatória e Classificatória)

1.1 – Recurso/ Contrarrazão



FASE 2: DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO (Eliminatória)

2.1- Envio de Documentos de Proponente

2.2- Saneamento de Falhas

2.3 – Recurso

FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

3.1 – Envio da Documentação de Contratação

3.2 - Complementação da Documentação

3.3 – Assinatura do Termo de Execução Cultural

FASE 4: HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL

13. FASE 1: SELEÇÃO

13.1. Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada e encaminhada

para a Comissão de Seleção.

13.2. A fase de seleção é eliminatória e classificatória, devendo o proponente enviar no momento da

inscrição todos os itens solicitados.

13.3. Os projetos inscritos serão encaminhados à Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo

aproximado de 15 (quinze) dias corridos do recebimento, analisará e atribuirá a pontuação

correspondente, considerando o disposto no Edital.

13.3.1. O prazo de 15 (quinze) dias poderá ser alterado, a critério da Administração.

13.4. Será elaborada lista de classificação, de acordo com os critérios a seguir:

CRITÉRIO

DESCRIÇÃO

Avalia qualidade artística

cultural do

histórico da TVartística e cultural

PONTUAÇÃO (0 A 10)

a) Qualidade

Artística e

Relevância

Cultural

relevância

projeto,0:

Projeto sem

relevância

considerando

comunitária indicada,

criatividade

inovação,10: Projeto de alta qualidade e

contribuição para arelevância artística e cultural

diversidade cultural.

Avalia a adequação do orçamento, a0: Orçamento inadequado

b) Viabilidade

Financeira e

Orçamentária

viabilidade financeira do projeto e ainviável

financeiramente

pertinência do cronograma apresentado,10: Orçamento bem planejado e

garantindo recursos suficientes e bemfinanceiramente viável

distribuídos.

Avalia o portfólio do proponente e0: Proponentes sem experiência

integrantes da equipe, qualificações erelevante

experiências necessárias para a10: Proponentes com ampla

c) Experiência e

Qualificação da

Equipe

execução do projeto.

experiência e portfólio sólido

Avalia o número de pessoas que o0: Público restrito e estratégias

projeto atingirá, incluindo estratégiasde alcance insuficientes

claras e eficientes de formação de10: Público amplo e estratégias

público, promoção e acesso à cultura. de alcance eficientes

d) Alcance e

Democratização

do Projeto

Avalia

impacto do projeto em

0: Nenhum impacto cultural

promover a cultura, nas cenas local e

regional para beneficiar a sociedade,

educar, conscientizar e incentivar a

diversidade cultural, bem como sua

10:

Alto

impacto

cultural,

e) Impacto

Cultural

beneficiando

amplamente

comunidade, promovendo ações

significativas e sustentáveis a

longo prazo.

capacidade

sustentar

essas

atividades a longo prazo.

13.5. A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da média

aritmética das notas de todos os critérios.

13.6.

A nota do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por

cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos inscritos, sendo

obrigatória a análise de pelo menos 5 membros. A nota mais baixa e a mais alta atribuída ao projeto

serão excluídas antes do cálculo da média final.

13.7. Serão considerados não selecionados os projetos que apresentarem nota final inferior a 6,00

(seis).

13.8. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) candidato(a) que tenha

apresentado sucessivamente:

a) Maior pontuação no critério A;

b) Maior pontuação no critério C;

c) Maior pontuação no critério D.

d) Maior pontuação no critério E;

e) Maior pontuação no critério B.

f) Idade mais elevada do responsável legal (em caso de pessoa jurídica).

13.9. Serão classificados para a Fase 2 os projetos selecionados e suplentes com maior pontuação,

aplicados os Itens 5 e 6, obedecendo à quantidade estabelecida no item 3.

13.10. O mesmo projeto, sendo inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes diferentes, com

objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um) Edital.

13.11.

O proponente pessoa jurídica (responsável legal) poderá ser contemplado com até 02 (dois)

projetos distintos em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual, (Lei n.º 12268/2006 e Lei

Federal n.º 14399/2022). Se for selecionado em mais editais do que o previsto, com projetos

diferentes, o proponente deverá informar com qual(is) projeto(s) deseja seguir.

13.12. Não havendo manifestação no prazo de até 3 (três) dias por parte do proponente no tocante ao

item 13.11, a assinatura do Termo de Execução Cultural seguirá a ordem dos dois primeiros

projetos convocados à assinatura.

13.13. Se o proponente for contemplado com mais projetos do que o permitido no item 13.11 e, depois,

for contemplado em outro edital, ele poderá escolher seguir com o projeto mais recente. Nesse

caso, o proponente deverá desistir de um dos projetos anteriores, e devolver o recurso recebido,

com os rendimentos, para a Secretaria no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.

13.14. Caso seja comprovado que o mesmo projeto foi contemplado em mais de 01 (um) Edital, o

proponente será sancionado e os recursos repassados aos 02 (dois) projetos deverão ser

restituídos ao erário, com os acréscimos legais.

13.15. Serão divulgadas as notas de todos os projetos, em Ata publicada no D.O.E.

13.16. Não haverá divulgação de pareceres específicos para cada projeto inscrito.

13.17. Serão desclassificados os projetos constituídos por conteúdos de propaganda religiosa e política

e que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e eventos

esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política, conteúdo

audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de

auditório ancorados por apresentador.

14. FASE 2: DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO

14.1. DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE:

14.1.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (cartão CNPJ

ou documento hábil equivalente válido).

1) Quando for o caso, apresentar também documentos completos de eleição e posse

válidas de seus administradores.

2) Para fins de comprovação da sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no

Estado de São Paulo até o último dia do período de inscrição será considerado o

ato constitutivo em vigor.

3) Para a aplicação da Política de Fomento ao Interior será verificado a sede (Pessoa

Juridica) ou domicílio em municípios do Estado de São Paulo que não seja a

capital, em consonância com o endereço cadastrado no sistema.

b) Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial (contendo o número do R.G. com

foto) e do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) legal (is), do(s)

seu(s) representante(s) legal(is).

c) Autodeclaração da Equipe Técnica, caso haja, conforme Anexos I e II, em atenção ao item

5.4.

Parágrafo único: O proponente será desclassificado caso se beneficie do Fomento ao Interior e Litoral se

constatar-se que sua sede/domicílio se situa na capital.

14.2. A Secretaria convocará os proponentes que tiverem seu projeto selecionado ou suplente para

entregar a documentação relacionada em Item 14 por meio de publicação de “Convocatória para

Envio de Documentação de Habilitação”.

14.3. O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no

D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br , a

documentação relacionada no item 14, proponente pessoa jurídica.

14.4. Serão desconsiderados documentos eventualmente enviados, além daqueles dispostos neste

Edital.

14.5. Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente que a Secretaria, ou

terceiros designados por ela, utilizará(ão) suas informações (incluindo dados pessoais) para o

estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de segurança e

confidencialidade previstos legalmente.

14.6. A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, constante no item 14.1.1, será

analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

14.7. Será permitido o saneamento de falhas na documentação de que trata o item 14, conforme

publicação de convocação da Secretaria no Diário Oficial do Estado – D.O.E.

14.8. O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua situação

jurídica, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste Edital.

14.9. Entende-se por saneamento de falhas: envio de documentos faltantes ou reenvio de documentos

incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura fixada

como imagem ou com prazo de validade vencido.

14.10. A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação faltante

ou incompleta, por meio do D.O.E., para sanar as eventuais falhas e/ou complementos na

documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da convocação no D.O.E.

14.11. A Comissão de Análise de Documentação poderá convocar os proponentes, por meio do D.O.E.,

também para o complemento de informações acerca dos documentos já apresentados para

apuração de fatos existentes à época do lançamento dos editais ou para esclarecimento de

alguma situação relacionada à documentação apresentada.

14.12. O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, no prazo

concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no D.O.E.

14.13. O não atendimento ao saneamento de falhas de forma satisfatória, e no prazo concedido,

ocasionará na inabilitação do proponente.

15. FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

15.1. A Secretaria convocará os proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado para

entregar a documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural por meio de publicação

de “Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural”

no D.O.E., e posterior assinatura de Termo de Execução Cultural por meio de “Convocatória para

o envio do Termo de Execução Cultural” no D.O.E.

15.2. O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no

D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br, a

documentação relacionada no item 15.11.1.

15.3. Após a análise da documentação, caso seja verificada necessidade de complementação, o

proponente será notificado e poderá enviar, uma única vez, no prazo máximo de 02 (dois) dias

úteis a contar da data da publicação do “Comunicado sobre Complemento” no D.O.E, a

complementação da documentação.

15.4. Caso o proponente não envie os documentos no prazo estipulado, o projeto não será

contemplado e será convocado o suplente nos termos do item 16.

Após aprovação da documentação, a Secretaria enviará o Termo de Execução Cultural que deverá

ser assinado por meio do sistema de inscrição pelo cadastro/perfil do proponente no prazo máximo

de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da “Convocatória para o envio do Termo de

Execução Cultural” no D.O.E.

a) Caso o proponente selecionado não apresente o Termo de Execução Cultural assinado

no prazo supracitado será convocado o suplente.

b) Somente será aceita a documentação enviada através do sistema de inscrição pelo

cadastro/perfil do proponente.

15.5. A Secretaria poderá por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a abertura de

conta corrente em nome do proponente, em agência indicada pelo mesmo, para realização do

projeto selecionado neste Edital.

15.6. A Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Execução Cultural, via sistema, o

campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme Decretos Estaduais nº

62.867/2017 e 66.000/2021) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros

transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital, que deverá

ser preenchido no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do

Comunicado sobre o envio de Termo de Execução Cultural no D.O.E.

15.7. Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo

proponente, a Secretaria fará a abertura na agência mais próxima da sede do proponente.

15.8. A indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.

15.9. O Termo de Execução Cultural será considerado rescindido, caso o proponente não ative em até

05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, a conta corrente aberta no Banco do Brasil por

parte desta Secretaria.

15.10. Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que haverá

um comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a abertura de conta

corrente em seu nome, vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e enviar no momento

do envio do Termo de Execução Cultural assinado, via sistema, declaração indicando o número

da conta corrente aberta em nome do proponente, de acordo com o anexo VI.

15.11.Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que haverá um

comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a abertura de conta corrente

em seu nome, vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa jurídica e enviar no momento do envio

do Termo de Execução Cultural assinado, via sistema, declaração indicando o número da conta

corrente aberta em nome do proponente, de acordo com o anexo VI.

15.11.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, em caso de pessoa jurídica sem

fins lucrativos, datado do dia do envio da documentação à Secretaria.

b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.

c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

e) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS.

f) Consulta de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e

Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem pendências

registradas, datado do dia do envio da documentação à época.

g) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da

documentação à Secretaria.

h) Licença de funcionamento definitivo ou;

i) Licença de funcionamento provisória ou;

j) Decreto Legislativo que aprova o ato de outorga da autorização.

16. INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES

16.1. A convocação de suplente para assinatura de Termo de Execução Cultural poderá ocorrer caso o

proponente selecionado não apresente a documentação para a assinatura do Termo de Execução

Cultural no prazo estipulado, conforme item 15.2, ou apresente a documentação contendo

irregularidades ou ainda, na superveniência de suplementação orçamentária para este Edital.

16.2. Os suplentes poderão ser convocados até o final do ano de lançamento do Edital ou na medida

em que houver disponibilidade orçamentária.

16.3. A convocação dos suplentes obedecerá à ordem da lista classificatória, respeitando o disposto no

item 3.3.1 e 3.7.1.

17. RECURSO DAS DECISÕES

17.1. Caberá um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Seleção de

Projetos e um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Análise da

Documentação, no prazo de 03 (três) dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata.

17.1.1.

No recurso não será aceita a apresentação de novos documentos.

17.2. Havendo recurso apresentado contra a Ata da Comissão de Seleção de Projetos, caberá o prazo

de 3 (três) dias úteis da publicação no D.O.E., da respectiva ata para contrarrazões;

17.3. Serão aceitos os recursos enviados até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data estipulada no

item 17.1, exclusivamente através do sistema de inscrição www.fomento.sp.gov.br.

17.3.1.

Serão aceitas as contrarrazões enviadas até as 23:59:59 (horário de Brasília) da

data estipulada no item 17.2 exclusivamente através do sistema de inscrição

www.fomento.sp.gov.br.

17.3.2.

Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria, recebido por via postal ou

correspondência eletrônica.

17.4. Compete ao Chefe de Gabinete julgar definitivamente os recursos.

17.5. As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado acompanhar as

publicações.

18. FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO PROJETO

18.1. O valor do respectivo projeto contemplado será depositado integralmente em conta corrente

aberta no Banco do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual nº 62.867/2017 e

66.000/2021.

18.2. A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta no Cadastro Informativo dos Créditos

não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.

18.2.1.

Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação do

pagamento, o proponente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da

comunicação da Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão

contratual.

18.3. O proponente deverá realizar aplicação financeira do aporte e os rendimentos deverão ser

utilizados na realização do projeto. A aplicação deverá ser de curto prazo, liquidez imediata e com

classificação baixo risco, como por exemplo, em caderneta de poupança.

18.4. Havendo saldo remanescente após a conclusão do projeto, o proponente deverá providenciar,

com anuência da Secretaria, o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.

18.5. O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Execução Cultural.

18.6. O pagamento está condicionado à disponibilidade Orçamentária e Financeira.

19. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

19.1. Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o proponente

deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:

19.2. Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o proponente

deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:

a) Relatório Final, conforme Anexo VI.

b) Notas fiscais, caso haja aquisição de equipamentos.

c) Informativo de despesas, conforme Anexo VII, detalhando os gastos efetuados na execução

do projeto.

d) Declaração de comprometimento em mencionar o Governo Federal, Política Nacional Aldir

Blanc, Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria e o FOMENTO CULTSP, em todo o

material produzido por meio deste Edital, de forma oral e escrita e demais formas acessíveis,

conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual, disponível no site

www.proac.sp.gov.br .

e) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades

previstas no projeto foram realizadas, quando couber, conforme Anexo VIII.

f) Cópia do e-mail recebido do Departamento de Comunicação da Secretaria, constando a

aprovação do material de divulgação do projeto.

g) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar pertinentes,

para a comprovação da execução do projeto.

h) A forma de entrega da documentação acima, bem como os prazos, está descrita no item 20.

20. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, FORMA E PRAZOS DE ENTREGA DA CONCLUSÃO DO

PROJETO

20.1. O projeto deve ser realizado de acordo com as características definidas por ocasião da inscrição.

20.2. A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor indicado e nomeado em

publicação efetuada no D.O.E., o qual atestará a realização do projeto, podendo solicitar

informações ao proponente, a qualquer momento.

20.3. O proponente deverá enviar à Secretaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a

execução do projeto, a documentação constante no item 19.

20.4. O gestor do projeto definirá a forma de envio dos documentos e informará o proponente por

correspondência eletrônica após a assinatura do Termo de Execução Cultural.

20.5. Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados por um

período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento.

20.6. Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à Secretaria

e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas.

20.7. São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza

trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os

conexos, e propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros

resultantes do acordo objetivado neste Edital, como eventuais reivindicações de terceiros que se

sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria

excluída de qualquer responsabilidade dessa índole.

20.8. As notificações e comunicações serão feitas pela Secretaria por correspondência eletrônica ao e-

mail do proponente cadastrado no sistema. Caso o proponente não apresente as informações

necessárias, a documentação referente à execução e conclusão do projeto ou apresente a

documentação com atraso ou contendo irregularidades, será notificado para manifestar-se no

prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sob pena de reprovação e

consequente aplicação de sanções.

20.9. Caberá apenas um único recurso da decisão do(a) gestor(a) que reprovar as contas, no prazo de

15 dias úteis.

20.9.1.1. Compete ao Chefe de Gabinete à Cultura julgar definitivamente os recursos.

20.10. O proponente deverá comunicar ao seu gestor as datas de realização de eventos previstos no

Plano de Trabalho, para fins de acompanhamento da realização dos projetos pela Secretaria da

Cultura, Economia e Indústria Criativas.

21. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

21.1. O proponente deverá:

21.1.1. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo Federal, o Governo do

Estado de São Paulo, a Política Nacional Aldir Blanc, a Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas e o Fomento CULTSP, no início e nos créditos das apresentações de

forma oralizada e demais formas acessíveis; em todo material de divulgação da obra

(impresso, virtual e audiovisual) e nos créditos da obra finalizada, conforme regras

previstas no Manual de Identidade Visual, disponível no site www.proac.sp.gov.br .

21.1.2. O proponente deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases, em

qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.

21.2. Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à execução

do projeto com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua realização ao

Departamento de Comunicação da Secretaria, para o e-mail marketingcultura@sp.gov.br,

contendo o número de inscrição do projeto.

21.2.1. Deverá o proponente confirmar à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas,

com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, as datas e os locais de realização de

cada da atividade do projeto, para compor a Agenda Cultural na plataforma de gestão de

eventos culturais do Estado de São Paulo.

21.3. Os projetos contemplados poderão ser divulgados no site www.proac.sp.gov.br , a critério da

Secretaria.

22. PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO

22.1. O prazo máximo para a execução do projeto será de até 18 (dezoito) meses a contar da data do

pagamento.

22.2. Caso o proponente não consiga executar o projeto dentro do prazo previsto, deverá submeter à

aprovação da Secretaria a solicitação de prorrogação do prazo de execução do projeto, com

antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à conclusão do projeto. O projeto poderá

ser prorrogado por um período de até 60 (sessenta) dias corridos.

22.2.1. Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, o prazo de execução poderá ser prorrogado, por prazo

superior ao previsto.

22.3. Os termos de compromisso terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser

excepcionalmente prorrogados, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da

Cultura, Economia e Indústria Criativas.

22.4. O proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração no projeto –

cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização, entre outros – com antecedência

mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração.

22.4.1. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

22.4.2. Em relação ao orçamento, não haverá necessidade de solicitar aprovação da

Secretaria quando a modificação dos valores entre os itens da planilha orçamentária

se mantiver dentro do limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não haja

mudança no valor total do projeto. Em caso de acréscimo ou supressão de itens da

planilha orçamentária, todavia, o proponente deverá submeter à proposta de

alteração à aprovação da Secretaria.

22.4.3. Em relação às cidades atendidas pelo projeto, não haverá necessidade de solicitar

aprovação da Secretaria quando o município alterado for substituído por outro

município da mesma Região Administrativa, com quantidade similar de habitantes.

23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na

execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará

sujeito a uma das seguintes sanções:

23.1.1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

23.1.2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do

instrumento celebrado.

23.1.3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração pelo

prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

23.2. Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1. poderão ser aplicadas

cumulativamente.

23.3. A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades

constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta, dentre as

legalmente previstas.

23.4. Consideram-se ainda como inadequação na execução do objeto a não divulgação do apoio

institucional do Governo Federal, Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, do Programa de Ação Cultural – ProAC e de seus símbolos,

durante a execução do projeto.

23.5. Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento

administrativo, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a

partir da notificação para o e-mail do contemplado e/ou publicação no D.O.E., com a respectiva

disponibilização dos autos para consulta.

23.6. O contemplado poderá requerer que as medidas de que trata o item 23.1. sejam convertidas em

obrigação de executar plano de ações compensatórias de interesse público, a serem avaliadas

pela administração pública em juízo de conveniência e oportunidade.

24. RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTEMPLADO

24.1. O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, se descumpridas

quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução Cultural, ou da Lei n.º

14.903/2024, bem como na hipótese prevista no item 13.13.

25. INFORMAÇÕES GERAIS

25.1. Os projetos, documentos

declarações

serem encaminhados são de exclusiva

responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para

a Secretaria, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos autorais e encargos

trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou documentos

apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente.

25.2. As propostas contempladas deste Edital poderão ser disponibilizadas para consulta pública,

sendo tratados confidencialmente os dados sensíveis conforme disposto na Lei Geral de Proteção

de Dados Pessoais nº 13.709/2018.

25.2.1. Solicitações de acesso aos projetos inscritos neste Edital, só poderão ser

disponibilizados após divulgação do Resultado Final.

25.3. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria poderá a

qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o Termo de

Execução Cultural eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a devolução dos

valores recebidos, com os acréscimos legais.

25.4. As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado de

São Paulo - D.O.E., cabendo ao proponente o acompanhamento destas.

25.5. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete da Pasta .

25.6. Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste edital, ou a utilização do

sistema de inscrições, estão disponíveis no site: www.proac.sp.gov.br e deverão ser solicitados

em até 48h do último dia das inscrições para que sejam atendidos em tempo hábil.

25.6.1. Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e elaboração dos projetos.

25.6.2. Não serão respondidas dúvidas referentes a composição de notas específicas

atribuídas aos projetos inscritos, haja vista, que a avaliação é de competência da

Comissão de Seleção que não realiza atendimento.

25.7. Integram o presente Edital:

Anexo I – Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial

Anexo II – Modelo de Autodeclaração para Pessoa Com Deficiência

Anexo III– Modelo de Autodeclaração para Pessoa Jurídica

Anexo IV - Termo de Participação

Anexo V – Declaração de Conta Corrente

Anexo VI – Modelo de Relatório Final do Projeto

Anexo VII – Modelo de Informativo de Despesas

Anexo VIII - Modelo de Declaração de Atividades Realizadas

Anexo IX – Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica

ETAPAS DO EDITAL

Etapa

Procedimento

Inscrições

Publicação da Lista de Inscritos

Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção de Projetos

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação

Análise da Documentação de Habilitação dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de

Análise de Documentação

Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação

Prazo de Saneamento de Falhas

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Documentação

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural

Publicação do Comunicado sobre Complemento de Documentação

Convocatória do envio de Termo de Execução Cultural

Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)

Homologação e Publicação do Resultado Final

Publicação da Composição da Comissão de Seleção

* Algumas etapas poderão ser suprimidas caso não tenha demanda;

__________________________________________________

Marília Marton

Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas

ANEXO I

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu, __________________________________________________________________,

CPF nº. ___________________________, RG nº. ___________________________, DECLARO para fins de

participação no Edital nº. XX/2024, que sou _______________________ (informar se é NEGRO OU

INDÍGENA), comprometendo-me a comprovar tal condição perante a Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas, quando solicitada.

Por ser verdade, assino a presente declaração, e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa

pode acarretar desclassificação no Edital, e aplicação de sanções criminais.

Esta declaração tem validade apenas para o edital acima indicado.

_________________, ______ de ___________________ de 2024.

_________________________________________

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD

(Para concorrentes às cotas destinadas a Pessoas Com Deficiência)

Eu, __________________________________________________________________,

CPF nº. ___________________________, RG nº. ___________________________, DECLARO para fins de

participação no Edital nº. XX/2024, que sou PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD, comprometendo-me a

comprovar tal condição perante a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, quando solicitada.

Por ser verdade, assino a presente declaração, e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa

pode acarretar desclassificação no Edital, e aplicação de sanções criminais.

Esta declaração tem validade apenas para o edital acima indicado.

_________________, ______ de ___________________ de 2024.

_________________________________________

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO PESSOA JURIDICA

(Somente para Proponente Pessoa Jurídica)

Eu, __________________________________, CPF nº. ____________________, representante do (a)

____________________________________ (nome da Empresa) DECLARO para fins de participação no

Edital nº. XX/2024, que em nosso quadro possuímos:

(___) I - pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras,

indígenas ou com deficiência;

(___) II - pessoas jurídicas que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de

liderança no projeto cultural;

(___) III - pessoas que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras,

indígenas ou com deficiência; e

(___) IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com

deficiência na pessoa jurídica.

Por ser verdade, assino a presente autodeclaração, e estou ciente de que a apresentação de declaração

falsa pode acarretar desclassificação no Edital, e aplicação de sanções criminais.

Esta autodeclaração tem validade apenas para o edital acima indicado.

_________________, ______ de ___________________ de 2024.

_________________________________________

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem..

ANEXO IV

TERMO DEPARTICIPAÇÃO

MODELO 1

Eu, ......................., RG nº .............., CPF nº.............., residente no endereço ..............................., bairro

......................., CEP...................., município de .............................................., me comprometo a participar do

projeto ............................................, no Edital nº /2024 como ......................... (função).

(em caso de projeto executado individualmente pelo proponente preencher apenas com os dados do

proponente)

.............., ........ de .............. de 2024.

.............................................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

TERMO DE DE PARTICIPAÇÃO

MODELO 2

ASSINATURA

NOME

CPF

ENDEREÇO

FUNÇÃO

DATA

PARTICIPANTE

...)

.............................................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CONTACORRENTE

Eu, ............, RG nº ............, CPF nº ............, domiciliado no endereço ............,bairro ............, CEP ............,

município de ............, [em caso de proponente pessoa jurídica: representante legal da pessoa jurídica

............, CNPJ n° ............, sediada no endereço ............, bairro ............, CEP ............, município de ............],

proponente do projeto denominado ............ venho declarar que:

A conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual nº

62.867/2017) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para

realização do projeto selecionado neste Edital:

Agência: ..............

Conta corrente: ..............

.............., ........ de .............. de 2024.

...................................................................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO VI

MODELO DERELATÓRIO DEFINAL DO PROJETO

EDITAL Nº ..... /2024

PROPONENTE:

PROJETO:

E-MAIL:

TELEFONE:

I – Qual a data que o projeto foi finalizado?

II – Como se deu a execução do projeto?

III - Descreva as atividades executadas, com as seguintes informações:

a) data:

b) local:

c) quantidade de público:

d) outras:

IV - Outras informações que achar pertinente.

V – Quais desdobramentos do projeto? O projeto terá continuidade?

.............., ........ de .............. de 2024.

.......................................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO VII

MODELO DEINFORMATIVO DEDESPESAS

Projeto:

Proponente:

FAVORECIDO

(Prestador

Serviço,

SERVIÇO/FUNÇÃO/

/ MATERIAL

de CNPJ

CPF

Nº NOTA DATA

FISCAL EMISSÃO

DE COMPROVANTE

DE PAGAMENTO

VALOR

Fornecedor)

VALOR TOTAL

Valor total dos

Rendimentos:

Outras

Data:

_____/_____/2024

observações

pertinentes:

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura

fixada como imagem.

ANEXO VIII

MODELO DEDECLARAÇÃO DE ATIVIDADES REALIZADAS

Documento original em papel timbrado ou identificação similar da instituição / espaço / local onde as

atividades foram realizadas.

Eu, ......................., RG nº .............., ....................... (cargo/ função) responsável por ........................

(instituição / espaço / local) declaro que a atividade/ação ........................ (descrição da atividade ou ação)

referente ao projeto ........................, Edital XXX/2024, foi realizada neste local na data ..../..../........, com a

quantidade de público: ........ .

.............., ........ de .............. de 2024.

..............................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO IX

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - PNAB Nº. XX/2024

Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, com sede à Rua Mauá, nº. 51, Luz, São Paulo/SP, CNPJ: 51.531.051/0001-

80, doravante denominado SECRETARIA, e neste ato representada pelo (a) Coordenador (a) da Unidade de

Fomento à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo, XXXXXXX, RG. nº

XX.XXX.XXX-X, e de outro lado a (pessoa jurídica) .............................., com sede à .......... , CNPJ nº ..........,

neste ato representada pelo(a) Sr.(a) .........., RG. nº.......... e CPF nº.........., residente à .............., doravante

denominado(a) CONTEMPLADO resolvem celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL,

mediante as seguintes cláusulas e condições abaixo discriminadas:

1 – DO OBJETO

Constitui objeto deste TERMO, o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações

a serem observadas pela SECRETARIA, e pelo CONTEMPLADO no que diz respeito ao desenvolvimento do

projeto intitulado “.............”, em face do chamamento público para realização de projeto no edital Fomento

CULTSP PNAB nº. XX/2024, .................. NO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual o CONTEMPLADO sagrou-

se vencedor.

2 – DO VALOR DO REPASSE, DO PAGAMENTO E DOS RECURSOS

O valor total do repasse é de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais), e será efetuado integralmente

condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, mediante crédito em conta corrente ativa e apta no

Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual nº 62.867/2017), especialmente aberta para este fim.

No presente exercício o valor onerará o subelemento econômico PT 1339212016407 / ND. 339031-01.

Parágrafo Único: O repasse está condicionado à destinação de recursos orçamentários na Lei Orçamentária

Anual de 2024, sem o que, será considerado rescindido este termo sem ônus para as partes.

3 - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

Este termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser

excepcionalmente prorrogado, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura, Economia

e Indústria Criativas.

Parágrafo Primeiro: O prazo de execução do objeto deste termo será de 18 (dezoito) meses, a contar da

data do recebimento do aporte.

Parágrafo Segundo: O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por um período de até 60

(sessenta) dias, caso o contemplado solicite, justificadamente, em até 20 (vinte) dias úteis antes da sua

expiração, e haja a concordância expressa da Secretaria.

Parágrafo Terceiro: Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, o prazo de execução poderá ser prorrogado, por prazo superior ao previsto.

4 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTEMPLADO

I. Caberá ao CONTEMPLADO:

1. Executar o projeto consoante à proposta inscrita no edital.

2. Manter, durante toda a vigência do termo, as condições exigidas para a habilitação e para a

assinatura do termo.

3. Cumprir a proposta de Medidas de Democratização.

4. Para os fins de comprovação, o proponente deverá enviar para a Secretaria:

a) Relatório Final, conforme Anexo VIII.

b) Notas fiscais, caso haja aquisição de equipamentos.

c) Informativo de despesas, conforme Anexo IX, detalhando os gastos efetuados na execução

do projeto.

d) Declaração de comprometimento em mencionar o Governo Federal, Política Nacional Aldir

Blanc, Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria e o FOMENTO CULTSP, em todo o

material produzido por meio deste Edital, de forma oral e escrita e demais formas acessíveis,

conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual, disponível no site

www.proac.sp.gov.br .

e) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades

previstas no projeto foram realizadas, quando couber, conforme Anexo X.

f) Cópia do e-mail recebido do Departamento de Comunicação da Secretaria, constando a

aprovação do material de divulgação do projeto.

g) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar pertinentes,

para a comprovação da execução do projeto.

h) A forma de entrega da documentação acima, bem como os prazos, está descrita no item 20.

5. Realizar aplicação financeira do valor e utilizar os rendimentos na execução do projeto.

6. Nos casos em que for determinada a devolução de recursos, o cálculo será realizado a partir da data

de término da vigência do instrumento, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE), além do acréscimo de juros de mora nos termos do art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de

janeiro de 2002 (Código Civil), com subtração de eventual período de descumprimento pela

administração pública do prazo previsto no § 1º deste artigo.

7. Havendo saldo remanescente de recursos, o CONTEMPLADO deverá solicitar à Secretaria o

recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.

8. Responsabilizar-se pelos compromissos, cobranças de ingressos (caso haja) e encargos de natureza

trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os

conexos, e de propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros

resultantes desta contratação.

9. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo Federal, o Governo do Estado de São

Paulo, a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, o Programa de Ação Cultural – ProAC

e o Fomento CULTSP, nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e

audiovisual), conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual do ProAC, disponível no site

www.proac.sp.gov.br .

10. O CONTEMPLADO deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases, em qualquer

meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.

11. Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à execução do

projeto com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua realização ao Departamento de

Comunicação da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, por meio do e-mail

marketingcultura@sp.gov.br .

12. Submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração – no cronograma, orçamento, ficha técnica,

local (is) de realização - do projeto proposto no ato da inscrição, com antecedência mínima de 20

(vinte) dias úteis em relação à alteração, exceto quanto ao disposto no 22.4 do edital.

13. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

5 - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA

Para a execução do objeto do presente termo, a SECRETARIA obriga-se a:

I - Indicar formalmente o gestor para acompanhamento da execução deste termo.

II - Efetuar o pagamento devido, de acordo com o estabelecido neste termo.

III - Fiscalizar e acompanhar a execução do projeto e o cumprimento das obrigações assumidas pelo

CONTEMPLADO.

IV - Analisar o Relatório Final do Projeto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Constitui ainda condição para realização do pagamento, a inexistência de

registros em nome do CONTEMPLADO no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e

Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, que deverá ser consultado na efetivação

dos desembolsos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação do

pagamento, o contemplado terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da comunicação da

Secretaria, para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão deste termo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Este termo será considerado rescindido caso o contratado não entregue em até

30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do termo, a indicação da conta corrente aberta, ativa

e apta, no Banco do Brasil.

6 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto deste termo será dado como realizado definitivamente, após a emissão do Termo de Conclusão do

Projeto.

7 - DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

É vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto deste termo.

8 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na execução do objeto

ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará sujeito a uma das seguintes sanções:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do

instrumento celebrado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração

pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

PARÁGRAFO QUARTO – Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1. poderão ser aplicadas

cumulativamente.

PARAGRAFO QUINTO-

A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das

irregularidades constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta, dentre as

legalmente previstas.

PARAGRAFO SEXTO - Considera-se ainda como inadequação na execução do objeto a não divulgação do

apoio institucional do Governo Federal, do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, do Programa de Ação Cultural – ProAC e de seus símbolos, durante a

execução do projeto

9 - DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA SECRETARIA

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, se

descumpridas quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução Cultural, ou da Lei

14.903/2024.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTEMPLADO reconhece, desde já, os direitos da SECRETARIA nos casos de

rescisão administrativa.

10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado ainda que:

I - Consideram-se partes integrantes do presente termo, como se nele estivessem aqui transcritos:

a) Cópia do edital de chamamento público.

b) Projeto e documentação apresentados na inscrição.

c) Cópia do projeto contemplado.

II – Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, de 1º de

abril de 2021, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei Estadual nº

6.544, de 22 de novembro de 1989, e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de 20 de fevereiro de

2006, Decreto 54.275, de 27 de abril de 2009, e demais normas aplicáveis à espécie.

11 – FORO

Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste termo e não resolvidas na esfera administrativa, será

competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

12 - ASSINATURAS

E, assim, por estarem as partes justas e de acordo, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de

igual teor e forma que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes para que produza todos os efeitos

de direito.

___________________________________________________

XXXXXXXXXXXXX

Chefe de Gabinete

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo

___________________________________________________

XXXXXXXXXXXXX

Contemplado

(Proponente)

EDITAL FOMENTO CULTSP PNAB/PNCV N°48/2024 – Termo de Compromisso Cultural de Pontos de Cultura

LEITURA DO EDITAL NA ÍNTEGRA COM FERRAMENTA DE ACESSIBILIDADE