EDITAL FOMENTO CULTSP PNAB/PNCV N°48/2024 – Termo de Compromisso Cultural de Pontos de Cultura

CHAMAMENTO PÚBLICO N°48/2024

REDE ESTADUAL DE PONTOS DE CULTURA DE SÃO PAULO

CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!

EDITAL FOMENTO CULTSP PNAB/PNCV N°48/2024 –

FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA

A Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo,

torna público o presente Edital para o desenvolvimento da “REDE ESTADUAL DE PONTOS DE

CULTURA DE SÃO PAULO” por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída

pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

O presente Edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no

Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 , e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de

2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de

Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na

Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016 , e na Instrução Normativa MINC nº

12, de 28 de maio de 2024 , ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam

a PNCV).

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da

Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você

vai encontrar as regras deste edital e como fazer para inscrever seu projeto. Estamos

muito felizes com seu interesse em participar desta política. Boa leitura.

1. OBJETO

1.1 Este Edital tem por objeto a seleção de projetos que promovam o acesso da população

aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos da

Política Nacional de Cultura Viva.

1.2 Poderão participar deste edital Pontos e Pontões de Cultura com constituição jurídica,

ou seja, com CNPJ, bem como Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que

desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam

certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que

cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste

edital.

2. RECURSOS

VALOR DO PROJETO

PERFIL DO PROPONENTE

Pessoa Jurídica

PROJETOS SELECIONADOS

130

R$ 170.000,00

2.1 Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao Governo do

Estado de São Paulo por meio da PNAB, e tem o valor total de R$ 22.100.000,00 (vinte e dois

milhões e cem mil reais), para a seleção de 130 (cento e trinta) projetos, divididos entre as

categorias de apoio descritas no Anexo 01 deste edital, no valor de R$ 170.000,00 (cento e

setenta mil reais) cada projeto.

2.2 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser

suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais

ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas

podem ser ampliadas para contemplar mais projetos.

3. CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA

3.1 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política

Nacional de Cultura Viva, sendo integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de

direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam

certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. Compõe o Sistema Nacional

de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

3.2 Como já especificado, podem participar deste edital entidades ainda não certificadas

como Ponto ou Pontão de Cultura. Para participarem e serem certificadas como Pontos de

Cultura por meio deste Edital, tais entidades deverão:

I. Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) no Bloco 1 (Avaliação da

atuação da entidade cultural) dos Critérios de Avaliação (Anexo 02), relacionado ao

histórico de atuação da entidade, sendo avaliada pela Comissão de Seleção a partir

do portfólio (relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de

Inscrição e demais conteúdos enviados pela entidade, o que lhe caracterizará como

“pré-certificada”;

II.

Atender aos requisitos documentais solicitados na fase seguinte, de Habilitação, o

que lhe caracterizará como “certificada”;

3.3 Caso a entidade não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima necessária para

pré-certificação como Ponto de Cultura, conforme indicado no item 3.2., I, o projeto será

desclassificado.

3.4 Caso a entidade concorrente informe já ser certificada como Ponto ou Pontão de

Cultura, no Formulário de Inscrição, a certificação será verificada pela Secretaria de Cultura,

Economia e Indústria Criativas na Plataforma Cultura Viva . Caso não seja localizada a

certificação, a entidade passará pelos mesmos regramentos e procedimentos que as

entidades não certificadas, podendo, ou não, ser certificada como Ponto de Cultura por

meio deste Edital (sendo possível a apresentação de recurso, na Fase de Seleção).

3.5 As entidades que tenham sua certificação como Ponto ou Pontão de Cultura emitida

pelo Ministério da Cultura e localizada pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria

Criativas não precisarão obter a pontuação mínima indicada no item 3.2, I, mas terão sua

atuação avaliada pela Comissão de Seleção, conforme os Critérios de Avaliação deste edital

(Anexo 2).

3.6. Este edital não certificará novas entidades como Pontões de Cultura. Caso a entidade

participante não seja, anteriormente, certificada como Ponto ou Pontão de Cultura, apenas

poderá ser certificada como Ponto de Cultura por meio deste edital.

3.7 A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas enviará à Secretaria de Cidadania

e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (conforme modelo a ser disponibilizado),

após a fase de Habilitação, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital,

para que constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.

3.8 A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após envio da

relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital por parte da Secretaria de

Cultura, Economia e Indústria Criativas, não compromete a possível celebração de Termo de

Compromisso Cultural.

4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL

4.1 Poderão participar deste edital:

I. Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura e com

constituição jurídica, ou seja, com CNPJ;

II.

Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que desenvolvam e articulem

atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como

Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os

requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste edital.

4.1.1. Em ambos os casos, é necessário que as entidades:

a) Comprovem, no mínimo, três anos de existência e desenvolvimento de atividade

cultural, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em

meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios;

b) Comprovem experiência prévia na realização do objeto da parceria ou objeto de

natureza semelhante; e

c) Comprovem capacidade técnica, operacional e gerencial para o cumprimento das

metas estabelecidas e do projeto proposto.

5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL

5.1 Não podem participar do presente Edital:

I. Coletivos informais (sem constituição jurídica), pessoas físicas

Microempreendedores Individuais (MEI);

II.

III.

Instituições privadas com fins lucrativos;

Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou

privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais,

mestres, amigos ou ex-alunos;

IV. Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de

teatros, museus, centros culturais etc.);

V. Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

VI. Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT,

SEBRAE, SENAR e outros);

VII. Instituições privadas sem fins lucrativos:

a. Que não possuam comprovada experiência prévia na realização do objeto da

parceria ou objeto de natureza semelhante,

b. Que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:

Agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental

(Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos

vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais,

Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge,

companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até

o 2º grau;

ii.

Servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública

do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente

em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

iii.

Membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores),

Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público

(Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores

e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em

linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

VIII.

Partidos políticos e suas instituições;

IX. Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente

em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e

X. Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta.

Atenção! Membros de entidades que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer

neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1.

Atenção! A participação de membros de entidades em consultas públicas relacionadas à

implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza

participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas

audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

6. ETAPA DE INSCRIÇÃO

6.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas a partir do dia 20 de dezembro de

2024 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia 05 de fevereiro de 2025, por meio do site:

http://www.fomento.sp.gov.br . Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos,

nem fora do prazo.

6.2 A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:

I. Formulário de Inscrição (conforme Anexo 03);

II.

Plano de Trabalho (conforme Anexo 04);

III.

Plano de Aplicação de Recursos (conforme Anexo 05);

IV. Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade

cultural há pelo menos 3 (três) anos no Estado de São Paulo, por meio de

informações sobre as ações da entidade cultural; cópias de cartazes; folhetos;

fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros);

publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas;

convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou

privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros. É importante que

pelo menos 1 (uma) comprovação indique data anterior a 3 (três) anos em relação à

publicação deste edital. Da mesma forma, é importante que sejam apresentados

materiais recentes (nos últimos dois anos), que demonstrem as atividades realizadas

pela entidade. Esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação

das candidaturas, de acordo com o Quadro de Avaliação (Anexo 02);

V. Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou

pessoas com deficiência do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última

eleição; ou da composição da equipe do projeto; conforme modelos constantes nos

Anexos 06 e 07, quando a entidade optar por concorrer às cotas;

VI. A apresentação poderá ser acrescida de um vídeo explicativo sobre o projeto.

VII. Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação da

inscrição.

6.3. A entidade cultural poderá optar por concorrer à categoria de Culturas Populares e

Tradicionais mediante comprovação de trajetória no material apresentado e identificação

de ações voltadas ao segmento no Plano de Trabalho submetido à Comissão de Seleção.

6.4. As entidades que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório

solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas

na Etapa de Seleção.

6.5. A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas não se responsabilizará por

inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de internet, energia elétrica,

problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos

usuários, em problemas decorrentes do Sistema de Inscrição.

6.6 Caso haja duas ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes

distintos, será considerada apenas a última efetuada, sendo esta identificada pelo sistema

de inscrição, pela data e hora de envio da inscrição via Internet.

6.7 Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente, o

projeto ou objeto de sua realização.

6.8 Não será permitido excluir um projeto depois de gerado o “Número de Inscrição de

Envio”.

6.9 Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou

documentos falsos para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem

prejuízo das sanções judiciais cabíveis.

Atenção! Ao se inscrever, a entidade cultural aceita todas as regras e condições descritas

nesse edital e concorda com os termos da Lei 13.018/2022 (Política Nacional de Cultura

Viva - PNCV), da Instrução Normativa MinC nº 08/2016 e Instrução Normativa MinC nº

12/2024 (regulamentam PNCV), da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de

Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto

11.453/2023 (Decreto de Fomento).

7. COTAS

7.1 Ficam garantidas, conforme descrito no Anexo 01, cotas neste edital para:

a. Pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas;

b. Pessoas indígenas: 10% (vinte e cinco por cento) das vagas;

c. pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas;

7.2 As cotas serão destinadas às entidades que possuam quadro de dirigentes

majoritariamente (cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas

ou com deficiência, ou que tenham pessoas negras, indígenas ou com deficiência na maioria

(cinquenta por cento mais um) das posições de liderança (coordenação/direção) no projeto

cultural.

7.3 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade proponente ou da equipe do

projeto devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital.

7.4 As entidades culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão

concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao

mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo

ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

7.5 As entidades culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente

para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não

ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados

nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante

pela cota.

7.6 Em caso de desistência de entidades selecionadas por cotas, a vaga não preenchida

deverá ser ocupada por entidade que concorreu às cotas de acordo com a ordem de

classificação.ꢀ

7.7 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de

uma das cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra

categoria de cotas.

7.7.1 Caso não haja entidades culturais inscritas em outra categoria de cotas, as vagas não

preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para

os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

7.8 No resultado final, serão selecionadas, no mínimo, 30% (trinta por cento) de inscrições

apresentadas por entidades com trajetória declarada e comprovadamente ligadas às

culturas populares e tradicionais e que tenham em seus planos de trabalho ações voltadas a

este segmento. Este percentual pode ser composto junto às vagas destinadas às cotas.

7.9. A Secretaria da Cultura, Economia e Indústrias Criativas atribuirá pontuação extra de 20

(vinte) pontos, para projetos oriundos de municípios desobrigados de implementarem a

Política Nacional Cultura Viva, através de editais de Termo de Compromisso Cultural (TCC)

para fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura.

7.9.1 A aferição dos municípios aptos baseou-se na distribuição dos recursos da Política

Nacional Aldir Blanc, disponível para consulta nas plataformas oficiais, sendo considerados

aptos à bonificação aqueles que receberam valores inferiores a R$ 360.000,00 (trezentos e

sessenta mil reais).

7.10. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de

natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais

barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de

condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

8. PROJETO CULTURAL

8.1 O projeto inscrito será composto pelo Plano de Trabalho, pelo Plano de Aplicação de

Recursos e pelas informações complementares enviadas pela entidade cultural.

8.2 O período de execução do projeto deve ser de 12 (doze) meses, prorrogável por igual

período (excetuadas as prorrogações de ofício), e conter, no mínimo, as 3 (três) Metas

padronizadas e definidas abaixo, com suas respectivas condições especificadas no item 5 do

Plano de Trabalho (Anexo 04).

a. Meta 1 - Formação e Educação Cultural;

- Desenvolvimento de atividades educativas de forma regular, continuada e gratuitas

voltadas para a formação cultural, tais como oficinas, cursos, workshops, palestras,

seminários, entre outros, com a elaboração de conteúdos educativos relacionados a cultura,

história, artes, entre outros temas relevantes para a comunidade, que valorizem e

fortaleçam a diversidade e as identidades culturais locais, incentivando o protagonismo das

comunidades, e/ou promovam processos de integração entre as instituições públicas de

educação formal (como escolas, Institutos Federais, universidades) e os saberes orgânicos,

comunitários, populares e/ou tradicionais (como de mestres e mestras).

b. Meta 2 - Mostra Artística/Cultural;

- Realização de eventos culturais, como festivais, mostras, exposições, apresentações

teatrais, musicais, de dança, entre outros, que valorizem a diversidade cultural,

contemplando diferentes linguagens artísticas e expressões culturais, com o incentivo à

participação de artistas locais, mestres e mestras das culturas populares e tradicionais,

grupos culturais e comunidade em geral, e divulguem/compartilhem o trabalho artístico-

cultural produzido pelas/os participantes do projeto, tanto localmente quanto em outras

regiões.

c. Meta 3 - Registro e Divulgação.

- Desenvolvimento de estratégias de divulgação para ampliar o alcance das ações culturais,

utilizando, por exemplo, materiais impressos, cartazes, faixas, redes sociais, sites, mídia

local, entre outros meios de comunicação, além do estabelecimento de parcerias com

veículos de comunicação, órgãos públicos, instituições culturais e outros atores locais para

potencializar a divulgação das atividades culturais realizadas.

- Criação de mecanismos para o registro e documentação das atividades realizadas, como

produção de relatórios, fotos, vídeos, áudios, entre outros.

8.3 As 3 (três) Metas padronizadas descritas não poderão ser excluídas do projeto, e as

entidades culturais poderão, se considerarem pertinente, prever outras Metas que

agreguem no objeto proposto, de acordo com as categorias (Anexo 01).

8.4 O valor global do projeto deverá estar absolutamente de acordo com os valores

definidos no edital (não pode ter valor superior, nem inferior).

8.5 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no

mercado deverá ser apresentada por meio de tabelas referenciais de valores, no Plano de

Aplicação de Recursos (Anexo 05), acompanhadas de memória de cálculo e justificativa para

cada item de despesa.

8.6 A estimativa de custos do plano de trabalho poderá apresentar valores divergentes das

práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no

contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações

específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades

quilombolas e tradicionais. Neste caso, é importante que a entidade proponente apresente

cotações e justificativas.

8.7 A entidade cultural deverá dar transparência aos valores pagos a título de remuneração

de sua equipe de trabalho vinculada à execução do Termo de Compromisso Cultural, em sua

sede e em seu sítio eletrônico.

8.8 Quando o projeto utilizar também outras fontes, tais como patrocínio privado, a

entidade deve apresentar a planilha referente a estes valores, vedada a duplicidade ou a

sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

8.9. Os tipos de despesas obrigatórios e os limites estão elencados no Plano de Trabalho

(Anexo 04).

9. ACESSIBILIDADE

9.1 Os projetos inscritos neste edital deverão oferecer medidas de acessibilidade

compatíveis com as características do objeto e medidas que contemplem e incentivem o

protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do § 5 do art. 9º do Decreto

nº 11.740, de 2023 (PNAB); da Instrução Normativa MINC nº 10 de 2023 (ações afirmativas

e medidas de acessibilidade na PNAB); e da Lei Nº 13.146, de 2015 (LBI - Lei Brasileira de

Inclusão da Pessoa com Deficiência); conforme descrito no Plano de Trabalho (Anexo 04).

9.2 Os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto serão

disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, conterão informações

sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, e os símbolos universais que indiquem

a acessibilidade disponível de forma expressa e visível.

10. ETAPAS DE ANÁLISE

10.1 Os projetos apresentados serão analisados em duas etapas:

1. Etapa de Seleção - onde os projetos serão avaliados, pontuados e ranqueados, sendo

definidas quais entidades serão ou não selecionadas; pré-certificadas ou não

certificadas, conforme critérios definidos neste edital. Esta etapa será realizada por

comissão de seleção específica, designada por meio de portaria emitida pela

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

2. Etapa de Habilitação - será realizada pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria

Criativas, através de Comissão de Documentação, onde será observado o

cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste edital e em seus

anexos. Nesta etapa, serão analisados somente os projetos que, após a Etapa de

Seleção, obtiverem classificação que os coloque em condição de serem selecionados;

e/ou entidades Pré-Certificadas, considerando os critérios de distribuição e

remanejamento dos recursos previstos neste edital.

11. ETAPA DE SELEÇÃO DOS PROJETOS

11.1 Na etapa de seleção, serão definidas as entidades selecionadas e pré-certificadas:

I. Entendem-se por entidades culturais SELECIONADAS aquelas inscritas que obtiverem

as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas definidas

no Anexo 01, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo

02.

II.

Entendem-se por entidades culturais SUPLENTES aquelas inscritas que obtiverem 60

(sessenta) pontos ou mais, considerando os critérios de seleção estabelecidos no

quadro do Anexo 02, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo de

vagas de cada categoria e cotas.

III.

Entendem-se por entidades culturais PRÉ-CERTIFICADAS aquelas que, anteriormente

à inscrição neste edital, não eram certificadas pelo Ministério da Cultura, e que,

independentemente de serem selecionadas ou não, tenham atendido aos requisitos

para certificação como Ponto de Cultura, relacionados à atuação cultural, segundo

regras e critérios descritos no item 3.

11.2 A seleção dos projetos inscritos neste edital será realizada por uma Comissão de

Seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida

pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, com reconhecida atuação na área

cultural, capacidade de julgamento e de notório saber. Preferencialmente, contar com o

mínimo de 1 (uma) pessoa da sociedade civil com trajetória ligada às culturas populares e

tradicionais.

11.3 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:

I. Tenham interesse pessoal na aprovação do projeto de participante deste Edital;

II.

Tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à

iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura;

III.

Tenham participado de entidade privada sem fins lucrativos inscrita deste Edital nos

últimos 2 (dois) anos;

IV. Estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste Edital ou

seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos

legais ou administrativos contra qualquer participante deste edital, bem como

contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos

em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre

outros).

11.4 As proibições previstas no item se estendem aos membros das comissões de Seleção

ou Documentação com cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou

por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas.

11.5 A Comissão de Seleção vai avaliar as iniciativas, observando os critérios e pontuações

dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo 02 deste Edital.

11.6 Caso a entidade cultural não seja certificada como Ponto de Cultura pelo Ministério da

Cultura e não atenda aos requisitos necessários para a pré-certificação, conforme o item 3,

o projeto será desclassificado. Ainda assim, será avaliado, com publicação da sua pontuação

(para que tenha a possibilidade de apresentar recurso à avaliação como um todo).

11.7 A pontuação máxima de cada projeto é de até 120 (cento e vinte) pontos.

11.8 Cada projeto será analisado por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de

Seleção (pelo menos um deles deve ser servidor ou funcionário da administração pública), e

a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores.

11.9 Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota e categoria, e o

desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade:

I. Maior pontuação na soma dos critérios de seleção definidos no Bloco 1 do Anexo 02

(“Avaliação da atuação da entidade cultural”);

II.

Maior pontuação nos critérios previstos no Bloco 2 do Anexo 01 (“Avaliação do

projeto apresentado”), do “I a)” ou “III f)”, nesta ordem;

III.

Maior tempo de existência jurídica (data de fundação) da entidade;

IV. Mediante sorteio.

11.10 Será desclassificada a candidatura que:

I. Não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme

descrito no item 6;

II.

Apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor,

idade e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado

Democrático de Direito em seu plano de trabalho;

III.

Não tenha pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na Etapa de Seleção.

IV. Caso a entidade não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima necessária

para pré-certificação, conforme indicado no item 3.2., I, o projeto será

desclassificado.

11.11 A Comissão de Seleção poderá sugerir ajustes ou exclusão, total ou parcial, dos itens

do Plano de Trabalho e/ou do Plano de Aplicação de Recursos, caso sejam considerados

incoerentes ou em desconformidade com o projeto apresentado ou com os preços

incompatíveis à realização das atividades.

11.12 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no D.O.E (Diário Oficial do

Estado) e no site www.fomento.sp.gov.br .

11.13 Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do

espelho de notas, caberá recurso destinado aoꢀChefe de Gabinete, que deve ser

apresentado por meio do site www.fomento.sp.gov.br no prazo deꢀ03 (três) diasꢀa contar do

primeiro dia útil posterior à publicação.

11.14 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.ꢀ

11.5 A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o

resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de

seleção, no site https://www.proac.sp.gov.br/e no D.O.E. (Diário Oficial do Estado).

12. ETAPA DE HABILITAÇÃO

12.1 Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, as entidades selecionadas e as

entidades pré-certificadas deverão encaminhar os documentos abaixo, no prazo de 05

(cinco) dias úteis, após a publicação do resultado final da etapa de seleção, por meio do

site www.fomento.sp.gov.br .

I. Para as entidades selecionadas:

a. Declaração Conjunta (Anexo 09), devidamente preenchida e assinada pela

representação da entidade cultural;

b. Cópia do Estatuto Social atualizado;

c. Cópia da Ata de Posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada;

d. Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada;

e. Documentos pessoais da representação da entidade cultural (RG, CPF e

comprovante de residência);

f. Cópia simples do comprovante de endereço da entidade cultural, tais como contas

de água, luz, correspondência bancária, estatuto ou contrato de aluguel.

II.

Para as entidades pré-certificadas, a fim de certificação do Ponto de Cultura:

a. Cópia do Estatuto Social atualizado, visando a identificar se a entidade não se

enquadra nas vedações previstas no Art. 9º da Instrução Normativa MinC nº 08 de

2016 e se tem natureza ou finalidade cultural;

b. Comprovante de solicitação de ingresso no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões

de Cultura (e-mail recebido ao enviar o cadastro), sem o qual não é possível emitir a

certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro Nacional da Cultura Viva

poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva, pelo endereço eletrônico:

https://www.gov.br/culturaviva/pt-br/acesso-a-informacao/noticias/cadastro-

nacional-de-pontos-e-pontoes-de-cultura-passo-a-passo

12.1.1 A Comissão de Documentação, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria

Criativas consultará, ainda, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (cartão CNPJ), visando a

verificar se este encontra-se ativo (requisito para habilitação de selecionadas e de pré-

certificadas).

12.2. A Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas emitirá Parecer Técnico

Complementar sobre os requisitos técnicos para execução do projeto; e/ou para a

certificação como Ponto de Cultura. O Ministério da Cultura disponibilizará minuta de

Parecer Técnico Complementar, para referência, podendo, ou não, ser adotada pelo Ente

Federativo, integral ou parcialmente.

12.3. No Parecer Técnico Complementar deverão constar as considerações emitidas pelos

membros da Comissão de Seleção no Parecer de Avaliação e a verificação técnica,

documental e de gestão da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, abordando

se os projetos selecionados estão aptos para a formalização, a execução e a prestação de

contas do Termo de Compromisso Cultural; e/ou para a certificação como Ponto de Cultura.

12.4. A entidade cultural que apresentar pendências quanto à documentação complementar

descrita no item 12.1. ou qualquer informação necessária para a celebração do Termo de

Compromisso Cultural, e/ou para a certificação como Ponto de Cultura, será notificada pela

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas para envio de resposta de diligência.

12.5. A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas poderá solicitar ajustes ou

exclusão, total ou parcialmente, dos itens do plano de trabalho ou da planilha orçamentária,

caso sejam considerados incoerentes ou em desconformidade com o projeto apresentado

ou com os preços incompatíveis aos praticados no mercado onde ocorrerá o projeto.

12.6. A entidade cultural poderá receber até 02 (duas) notificações de diligência, com prazo

para resposta, em cada notificação, de 05 (cinco) dias úteis.

12.7. Após os prazos para as respostas das 2 (duas) notificações de diligência, de acordo

com o item 12.6, será emitido o Parecer Técnico Complementar Preliminar sobre o projeto

avaliado e publicado o resultado preliminar da Etapa de Habilitação.

12.8. O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial do

Estado e no site: www.fomento.sp.gov.br .

12.9 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso

destinado ao Chefe de Gabinete que deve ser apresentado por meio do site

www.fomento.sp.gov.br , no prazo deꢀ03 (três) diasꢀa contar do primeiro dia útil posterior à

publicação.

12.10. A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas fará o julgamento dos

recursos e emitirá Parecer Técnico Complementar Final, não sendo mais possível qualquer

recurso.

12.11. Será emitido Parecer Técnico Complementar Final de Indeferimento, caso a entidade

cultural:

I. Não cumpra com o prazo de 05 (cinco) dias para o envio da documentação

complementar, de acordo com o item 12.6;

II.

Responda parcialmente ou não cumpra o prazo limite de 05 (cinco) dias úteis para

responder a segunda notificação de diligência, de acordo com o item 12.6;

III.

Não se manifeste quanto às duas notificações de diligência no prazo indicado no

item 12.6, caracterizando a desistência da candidatura; ou

IV. Se manifeste pela inviabilidade de execução do projeto, caso haja a necessidade de

ajustes ou exclusões de itens de despesa do plano de trabalho.

12.12. Caso seja emitido Parecer Técnico Complementar Final de Indeferimento, a

candidatura será inabilitada e ficará impossibilitada de celebrar o Termo de Compromisso

Cultural, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação do

resultado final da Etapa de Seleção para os procedimentos deste Edital, observados as cotas

e categorias de inscrição, a ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste

edital e a disponibilidade orçamentária e financeira.

12.13. Caso seja emitido Parecer Técnico Complementar Final Favorável, será verificada a

regularidade jurídica da parceria, visando à celebração do instrumento de repasse com o

Ponto de Cultura; e/ou será informado ao Ministério da Cultura o atendimento das

condições necessárias para certificação, o que será realizado pela Secretaria de Cidadania e

Diversidade Cultural.

13. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS

13.1 Após a conclusão das etapas de análise, não havendo projetos classificados para

atender o número mínimo de vagas previsto para cada cota e categoria, as vagas disponíveis

poderão ser remanejadas para outras cotas e categoria, obedecendo a pontuação dos

candidatos e atendendo às cotas previstas, conforme o Anexo 01.

14. DA ETAPA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL E LIBERAÇÃO

DOS RECURSOSꢀ

14.1. A Etapa de Celebração do Termo de Compromisso Cultural pela Secretaria da Cultura,

Economia e Indústria Criativas acontece após o encerramento da ETAPA DE HABILITAÇÃO.

As entidades habilitadas deverão encaminhar os documentos abaixo, no prazo de 05 dias

úteis após a publicação do resultado final da etapa de habilitação, por meio do site

www.fomento.sp.gov.br .

I. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

II.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (CQTE);

III.

IV. Certidão de Quitação de Tributos Municipais (CQTM);

V. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da

União;

VI. Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, datado do dia do envio da

documentação à Secretaria;

VII. Consulta ao Portal de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados

de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem

pendências registradas, datado do dia do envio da documentação;

VIII.

Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da

documentação à Secretaria;

IX. Dados bancários de conta corrente aberta no Banco do Brasil.

14.1.1 A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas realizará a consulta nos

sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará à entidade cultural os

documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis.

14.2. A entidade cultural que estiver impossibilitada de celebrar o Termo de Compromisso

Cultural será notificada pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e terá o

prazo de até 3 (três) dias úteis para regularizar a pendência.

14.3. Após o prazo para resposta à notificação, a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria

Criativas realizará novamente a verificação da adimplência e regularidade da entidade

cultural para a celebração do Termo de Compromisso Cultural.

14.4 A entidade cultural que mantiver a situação de impossibilidade para celebrar o Termo

de Compromisso Cultural será inabilitada, podendo ser convocada a próxima candidatura da

lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção para os procedimentos deste

Edital a partir da Etapa de Habilitação, observados as cotas e categorias de inscrição, a

ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade

orçamentária e financeira.

14.5. Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de

inadimplência.

14.6. Recomenda-se às entidades culturais que consultem a sua regularidade jurídica, fiscal

e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências, para as Etapas de

Celebração do Termo de Compromisso Cultural e de liberação dos recursos.

14.7. Não poderão celebrar Termo de Compromisso Cultural (TCC) entidades com outro TCC

vigente, celebrado com qualquer Ente Público, no âmbito da Política Nacional de Cultura

Viva (PNCV), salvo quando:

I. No ato de formalização do Termo de Compromisso resultado do presente Edital, não

tenha parcelas para receber e já tenha executado mais da metade do cronograma

relacionado à última parcela do TCC vigente; e/ou

II.

Quando uma mesma entidade celebre um TCC para fomento a um projeto de Ponto

de Cultura e um TCC para fomento a um projeto de Pontão de Cultura.

14.8 A liberação dos recursos está condicionada à existência de disponibilidade

orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.

14.9 Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta

bancária específica.

14.10 Não incide Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Serviços (ISS) no repasse de

recursos à entidade cultural. O projeto cultural, no âmbito da parceria, não se caracteriza

como prestação de serviço.

14.11 É de responsabilidade exclusiva da entidade cultural o pagamento dos encargos

trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto

no TCC.

14.12 Os recursos financeiros serão depositados e geridos, pelo responsável legal, em conta

corrente aberta no Banco do Brasil.

14.13 Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação

financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida

pública, enquanto não empregados na sua finalidade.

14.14 O mesmo projeto, sendo inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes

diferentes, com objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01

(um) Edital.

14.15 O proponente poderá ser contemplado com apenas 01 (um) projeto neste Edital. Se

for selecionado com mais de um projeto neste edital (ainda que sejam distintos),

prevalecerá aquele com a maior pontuação final.

15. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15.1 A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas implementará procedimentos

de acompanhamento e monitoramento dos Termos de Compromisso Cultural celebrados,

antes do término da sua vigência, para fins de aferição do cumprimento do objeto.

15.2 A prestação de contas do Termo de Compromisso Cultural será apresentada por meio

do Relatório de Execução do Objeto, no prazo de até 90 (noventa) dias após o fim da

vigência do Termo de Compromisso Cultural, contendo no mínimo, comprovações dos

resultados e produtos obtidos no cumprimento das Metas durante a execução da parceria.

15.3 Nos casos em que o PONTO DE CULTURA não apresentar o Relatório de Execução do

Objeto ou o Relatório de Execução Financeira nos prazos devidos, caberá a Secretaria da

Cultura, Economia e Indústrias Criativas enviar notificação exigindo que o faça no prazo

máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de rejeição das contas e exigência de devolução

integral dos recursos, com atualização monetária e juros;

15.3 A entidade deve prestar contas à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas

conforme disposições constantes no Termo de Compromisso Cultural, na Instrução

Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, ou em ato normativo correspondente em

vigor (Regulamentam a PNCV) e no Decreto nº 11.453/2023, no que couber.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses contados a partir da

publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por

igual período.

16.2 Os conteúdos gerados na meta 3 poderão ser selecionados, formatados e editados pela

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e pela Secretaria de Cidadania e

Diversidade Cultural do Ministério da Cultura para divulgação e publicização no site do

Ministério da Cultura, na Plataforma Rede Cultura Viva e/ou em eventos públicos.

16.3 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão

resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento

dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras

etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas.

16.4 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo

final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo,

será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

16.5 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão

de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade cultural, bem como o

acompanhamento da atualização das informações deste Edital.

16.6 A entidade cultural será a única responsável pela veracidade de todos os documentos

encaminhados.

16.7 Os projetos inscritos, selecionados ou não, passarão a fazer parte do banco de dados

da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e do Ministério da Cultura para fins

de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

16.8 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Secretaria da

Cultura, Economia e Indústria Criativas e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente,

em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de

promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura,

selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.

16.9 A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e o Ministério da Cultura não se

responsabilizam pelas licenças e autorizações (ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos

autorais de texto e/ou música, audiovisual etc.) necessárias para a realização das atividades

previstas nos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade da entidade

cultural.

16.10 As peças de divulgação relacionadas ao Termo de Compromisso Cultural deverão ter

caráter educativo, cultural, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes,

símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores

públicos.

16.11 É obrigatória a menção à Secretaria da Cultura, Economia e Indústrias Criativas e ao

Ministério da Cultura e à Política Nacional de Cultura Viva em todos os produtos artísticos

culturais, peças de divulgação e nas ações culturais realizadas, relacionadas ao recurso do

Termo de Compromisso Cultural, com a inclusão da marca do Ministério da

Cultura/Governo Federal e da Cultura Viva em todas as peças de divulgação, observado o

Manual de Uso da Marca do Governo Federal, bem como menção ao apoio recebido em

entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis aos projetos selecionados,

observadas as restrições no período de defeso eleitoral.

16.12 As entidades culturais que receberem recursos da Política Nacional Cultura Viva

deverão privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos

sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim

como a criação de obras derivadas.

16.13 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade

cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.

16.14 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas

junto à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, por meio do endereço

eletrônico duvidaspontosdecultura@sp.gov.br. e contato telefônico (11)3339-8000.

16.15 Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:ꢀ

•

ANEXO 01: Categorias e Cotas;

•

ANEXO 02: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção;

ANEXO 03: Formulário de Inscrição;

ANEXO 04: Plano de Trabalho;

ANEXO 05: Plano de Aplicação de Recursos;

ANEXO 06: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial;

ANEXO 07: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência;

ANEXO 08: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de

habilitação);

•

ANEXO 09: Declaração Conjunta; e

•

ANEXO 10: Minuta de Termo de Compromisso Cultural;

ETAPAS DO EDITAL

Etapa

Procedimento

Inscrições

Publicação da Lista de Inscritos

Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção de Projetos

Prazo de Recurso

Resultado Final da Etapa de Seleção

Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação

Análise da Documentação de Habilitação pela Comissão de Documentação

Publicação de Parecer Técnico Complementar Preliminar

Prazo de Alteração de Projeto Cultural e Planilha Orçamentária

Publicação do Parecer Técnico Final

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de

Compromisso Cultural

Publicação do Resultado Preliminar

Prazo de Saneamento de Falhas

Convocatória de assinatura do Termo de Compromisso Cultural

Pagamento (após a assinatura do Termo de Compromisso Cultural)

Homologação e Publicação do Resultado Final

Publicação da Composição da Comissão de Seleção

●

* Algumas etapas poderão ser suprimidas caso não tenha demanda;

__________________________________________________

MARÍLIA MARTON

Secretária de Cultura, Economia e Indústria Criativas

EDITAL FOMENTO CULTSP PNAB/PNCV N°48/2024 – Termo de Compromisso Cultural de Pontos de Cultura

LEITURA DO EDITAL NA ÍNTEGRA COM FERRAMENTA DE ACESSIBILIDADE