EDITAL FOMENTO CULTSP PROAC Nº 06/2024 APOIO À PRODUÇÃO DE LONGA METRAGEM

EDITAL FOMENTO CULTSP - PROAC Nº 06/2024

APOIO À PRODUÇÃO DE LONGA METRAGEM

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo, torna público

este Chamamento Público para a seleção de projetos de APOIO À PRODUÇÃO DE LONGA METRAGEM,

com observância à Lei n.º 14.903/2024 e a Lei Estadual n.º 12.268/2006, bem como, de toda legislação

complementar relacionada ao ProAC e as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O conjunto de mecanismos do Fomento Estadual de São Paulo, denominado FOMENTO CULTSP, é

composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual n.º 12.268/2006,

e pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida pela Lei Federal n.º

14.399/2022, Portaria do Ministério da Cultura (MinC) Nº 80/2023, pelos Decretos Federais n.º 11.453/2023,

n.º 11.740/2023 e Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando ainda, a Lei n.º 14.903/2024.

1. OBJETO DESTE CHAMAMENTO

1.1. O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos realizados por proponentes

Produtoras Brasileiras Independentes, cadastradas na ANCINE, sediadas no Estado de São Paulo,

com no mínimo 02 (dois) anos de atividade, que tenham por objeto a produção de obras

audiovisuais brasileiras inéditas de longa-metragem de ficção ou animação para cinema, TV ou

Streaming.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:

a) Produtoras Brasileiras Independentes: Cadastradas na Ancine conforme Artigo 2º, do inciso XIX,

da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, com comprovação de sede e atividades há, no mínimo,

02 (dois) anos no Estado de São Paulo.

b) Coprodução por Produtoras Brasileiras Independentes: Iniciativa de produção audiovisual

brasileira inédita compartilhada por Produtoras Brasileiras Independentes cadastradas na Ancine

(Agência Nacional do Cinema). Considera-se coprodução quando duas produtoras, sendo ao menos

uma sediada no interior ou litoral do Estado, colaboram na elaboração e produção de uma obra

audiovisual brasileira inédita.

c) Produção de Obra Audiovisual Brasileira: Compreende todas as etapas da produção da obra até

a sua finalização.

1) Em todas as etapas de produção são admitidas despesas com pesquisa e roteiro, desde que

necessárias para a execução da obra.ꢀꢀ

d) Produção de Obra de Longa-Metragem: É o longa-metragem inédito, a ser produzido, de animação

ou ficção com duração superior a 70 (setenta) minutos.

e) Projeto: Formalização da proposta através de informações e documentos apresentados à Secretaria

de Cultura, Economia e Indústria Criativas.

f) Proponente: A pessoa jurídica que inscreve projeto neste Edital e que assume a responsabilidade

legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas pelo projeto, ou seja, por sua

inscrição, execução e conclusão.

g) Portfólio: Documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências

artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, entre outros itens que

demonstram a trajetória e as realizações do profissional.

h) Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas: Órgão do Governo do Estado de São

Paulo responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.

3. VALOR DISPONIBILIZADO

3.1. O valor total de recursos para este Edital será de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).

3.2. O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de

reais)

PROJETOS

VALOR DO PROJETO

R$ 4.000.000,00

PERFIL DO PROPONENTE

Pessoa Jurídica

SELECIONADOS

3.3. Serão reservadas vagas para 03 (três) projetos realizados em coprodução entre Produtoras

Brasileiras Independentes registradas na ANCINE e sediadas em cidades do interior e litoral do

Estado de São Paulo. No projeto, é necessário explicar claramente o papel de cada produtora no

modelo de sociedade adotado (seja majoritário ou minoritário), descrevendo suas atribuições e

funções.

3.3.1.As coproduções devem incluir pelo menos uma produtora sediada no interior ou litoral do

Estado de São Paulo, podendo ocorrer entre:

1- Produtoras Brasileiras Independentes cadastradas na ANCINE sediadas na capital em

parceria com aquelas sediadas no interior ou litoral do Estado.

2- Produtoras Brasileiras Independentes cadastradas na ANCINE sediadas no interior ou

litoral do Estado.

3.3.2. Será considerada a reserva de vaga conforme quadro abaixo, e conforme itens 5 e 12.8

CATEGORIA

PRODUÇÃO

VAGAS

CO-PRODUÇÃO

3.4. Os recursos financeiros serão liberados em parcela única correspondente ao valor integral do apoio

financeiro concedido a cada projeto selecionado.

3.5. Após a seleção dos projetos, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo projetos

que se enquadrem no previsto no item 5.1, tais recursos poderão ser destinados a outros projetos,

de acordo com a ordem de classificação, hipótese em que não mais será necessária a observância

do previsto no item 5.1.

3.6. Caso não haja proponentes que se enquadrem no Fomento aos municípios do Interior e Litoral, as

vagas previstas no item 3.3 poderão ser transferidas para a categoria de Produção.

3.7. Caso não haja projetos selecionados suficientes, caberá à Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas a decisão de remanejar os recursos remanescentes deste Edital para outros

editais desta Secretaria.

3.8. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado.

3.8.1.Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, os

projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios de

desempate dispostos nos itens 12.8.

4. PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderá se inscrever neste Chamamento Público:

a) Proponente Pessoa Jurídica - Produtora Brasileira Independente cadastrada na ANCINE (Agência

Nacional do Cinema) que comprove sede há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo,

contados do último dia do período de inscrição deste edital.

4.2. É vedada a inscrição de projeto:

a) Cujo proponente seja servidor ou tenha em sua composição societária ou quadro de dirigentes,

servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

b) Que tenha a mesma etapa e/ou fase executada por meio de recursos de Programas que compõe o

Fomento Estadual, como o Programa de Ação Cultural – ProAC (Direto, Editais, ICMS ou Municípios)

e Leis Federais (Lei Aldir Blanc, Lei n° 14.017/2020 ou Lei Paulo Gustavo Lei Complementar nº

195/2022 e no Decreto Federal nº 11.525/2023) ou quaisquer outros recursos da Administração

Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo.

c) Apresentado de forma fragmentada ou parcelada ainda que por proponentes diferentes.

Configura-se fragmentação ou parcelamento do projeto quando, cumulativamente, ocorrem

pelo menos 02 (duas) ou mais das características abaixo:

1- Cronograma de realização coincidente, com atividades simultâneas;

2- Estratégia de comunicação integrada;

3- Atividades previstas em um projeto que é decorrente de outro já aprovado no Fomento

Estadual

4- Utilização de mesma equipe técnica e/ou administrativa;

5- Temática artístico-cultural compartilhada, aparentando assim estar sob um projeto único e

maior;

6- Proponentes que guardem relação profissional entre si ou com outro proponente e as

ações desenvolvidas nos dois projetos beneficiem um ao outro.

d) Cujo proponente esteja diretamente envolvido nas seguintes etapas que integram a fase de

planejamento ou de processamento do chamamento público, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei

Federal nº. 14.903/2024:

1) De proposição técnica da minuta de edital;

2) Da análise de propostas pela Comissão de Seleção; e

3) De recebimento e julgamento dos recursos.

e) Estão impedidos também de inscrever projetos o cônjuge, o companheiro e o parente em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos servidores e membros das comissões que tenham

atuado nas etapas descritas na alínea “d” deste subitem 4.2.

5. FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL

5.1. Serão reservadas vagas para 03 (três) projetos realizados em coprodução entre Produtoras

Brasileiras Independentes registradas na ANCINE e sediadas em cidades do Estado de São Paulo.

No projeto, é necessário explicar claramente o papel de cada produtora no modelo de sociedade

adotado (seja majoritário ou minoritário), descrevendo suas atribuições e funções.

5.1.1.As coproduções devem incluir pelo menos uma produtora sediada no interior ou litoral do

Estado de São Paulo, podendo ocorrer entre:

1- Produtoras Brasileiras Independentes cadastradas na ANCINE sediadas na

capital em parceria com aquelas sediadas no interior ou litoral do Estado.

2- Produtoras Brasileiras Independentes cadastradas na ANCINE sediadas no

interior ou litoral do Estado.

5.2. Caso o proponente pretenda beneficiar-se do disposto acima, deverá declarar no sistema de

inscrições e apresentar documentação relacionada em alínea “h” do item 7.1.

5.3. Caso não haja proponentes que se enquadrem no Fomento aos municípios do Interior e Litoral, as

vagas previstas no item 3.3. poderão ser transferidas para a categoria de Produção.

6. PARA INSCRIÇÃO

6.1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente no sistema de inscrição, por meio do

site: www.fomento.sp.gov.br.

6.2. Período de inscrição: a partir do dia 17 de julho de 2024 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do

dia 26 de agosto de 2024.

6.3. Cada proponente poderá inscrever 01 (um) projeto neste Edital.

6.3.1. Caso haja duas ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes distintos,

será considerada apenas a última efetuada, sendo esta identificada pelo sistema de inscrição

pela data e hora de envio da inscrição via internet.

6.4. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

6.5. Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente, o projeto e seu

objeto de realização.

6.6. Não será permitido excluir um projeto, depois de gerado o “Número de Inscrição de Envio”.

6.7. Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou documento

falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais

cabíveis.

6.8. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição ou no envio de documentos por meio do

sistema, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos em tempo hábil,

e na forma prevista no Edital.

6.9. A inscrição compreende o envio de PROJETO do proponente, conforme itens a seguir:

7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

7.1. PROJETO:

a) Sinopse

b) Argumento (mínimo de 5 páginas e máximo de 10 páginas).

c) Roteiro (opcional):

I – de obras ficcionais: texto, baseado no argumento, que contenha as cenas, as sequências, os

diálogos e as indicações técnicas, explicitando a narrativa da obra.

II- de obras de animação: texto, baseado no argumento, que contenha as cenas, as sequências, os

diálogos e as indicações técnicas, explicitando a narrativa da obra, acrescido de ilustrações dos

personagens principais e da técnica de animação a ser utilizada em sua confecção.

d) Gênero.

e) Sobre o elenco sugerido;

f) Justificativa e abordagem;

g) Plano de divulgação, com estratégia de distribuição do produto final;

h) No caso de projetos de coprodução, Contrato de Coprodução assinado;

i) Indicação do público alvo: infantil, infanto-juvenil, adulto ou específico;

j) Classificação Indicativa;

k) Cronograma de execução;

l) Planilha Orçamentária, conforme modelo de planilha disponibilizada no sistema.

m) Relação dos participantes previstos com a função no projeto;

n) Portfólio completo do Proponente: que é composto de currículo, fotos, matérias divulgadas, histórico

de atuação e etc.

o) Portfólio dos 03 (três) principais integrantes do projeto, sendo eles o diretor, roteirista e produtor;

p) Termos de Participação assinados pelos principais integrantes do projeto, conforme Anexo I .

q) Proposta detalhada do plano de democratização de acordo com o objeto deste edital.

r) Proposta detalhada do plano de acessibilidade de acordo com o objeto deste edital.

s) Informações adicionais, caso haja.

7.1.1.Caso algum item obrigatório não seja enviado, o projeto será desclassificado da respectiva fase

pela Comissão.

7.1.2.O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá

obrigatoriamente especificar as fontes complementares de recursos em planilha orçamentária

detalhada no Sistema.

7.1.3.O proponente deverá usar os recursos recebidos preferencialmente para custear despesas

realizadas no Estado de São Paulo sempre observando os valores praticados no mercado e/ou

referências de custos de serviços das suas categorias.

7.1.4.Em caso de compra de equipamento de qualquer natureza, deverá ser expressamente

justificado o motivo da compra e o destino do equipamento adquirido após a conclusão do

projeto.

7.1.5.O prazo para realização de todas as ações do projeto consiste em até 24 (vinte e quatro)

meses a contar da data de depósito do aporte.

8. MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO

8.1. Entende-se como medidas de democratização a oferta de um conjunto de ações visando garantir o

mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a

descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em

consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes. O

projeto deverá incluir as seguintes medidas de democratização:

8.1.1.Estreia em salas de cinema, com medidas para facilitar o acesso a um público diversificado.

8.1.2.O proponente deverá, após 18 (dezoito) meses da estreia, apresentar uma declaração

concedendo licenciamento à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, em caráter

definitivo, para a utilização da obra exclusivamente em ações de difusão e formação de público,

em mostras e em programas específicos realizados em equipamentos geridos diretamente pelo

Governo do Estado de São Paulo, ou realizadas diretamente pelo Governo do Estado de São

Paulo, sem bilheteria, sem qualquer intuito de lucro e de forma a não prejudicar a exploração

econômica da obra.

9. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

9.1. O projeto deve oferecer medidas de acessibilidade de acordo com as características dos produtos

resultantes do objeto sendo arquitetônica, comunicacional e atitudinal, nos termos do disposto na

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e

Instrução Normativa ANCINE nº128/2016.

9.1.1.Para efeito de atendimento a este Edital, são consideradas medidas de acessibilidade:

a) Cabe ao proponente disponibilizar à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas

recursos de acessibilidade de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e libras da

obra audiovisual, bem como 01 (uma) cópia de todas as obras audiovisuais resultantes deste

chamamento.

Parágrafo único. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade devem estar previstos

nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, desde a sua concepção.

10. SOBRE AS COMISSÕES

10.1.

O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos, seguido pela apresentação

que será efetuada à Comissão do Pitching.

10.2.

A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção dos

Projetos nos termos de Resolução, cuja composição será tornada pública após o resultado final.

10.3.

A documentação será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

10.4.

A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Análise da

Documentação, composta por servidores da Secretaria, a qual terá a atribuição de examinar e

decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.

10.5.

Não poderão integrar as Comissões de Seleção e Pitching :

Pessoas ligadas aos projetos inscritos neste Edital, bem como seus cônjuges ou parentes

até o terceiro grau.

Representantes de entidades artísticas e seus indicados que sejam proponentes neste

Edital

10.5.2. Verificadas quaisquer das situações descritas no item 10.5, o proponente e/ou o membro da

Comissão de Seleção ou Pitching será(ão) notificado(s), incorrendo:

a) Na substituição do membro da Comissão de Seleção ou Pitching, caso a ocorrência se dê no período

de análise dos projetos, a critério da Secretaria.

b) Na exclusão do projeto, a qualquer tempo, caso a ocorrência se dê após a seleção dos projetos,

sendo que, na hipótese de ter recebido qualquer recurso, o contrato será rescindido unilateralmente,

com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos da Secretaria, com os

acréscimos legais.

10.6.

A Comissão de Seleção e do Pitching são soberanas e têm autonomia para a análise técnica

e para decisão quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não

atendam aos requisitos mínimos exigidos neste Edital.

10.7.

11. FASES

11.1.

A composição das Comissões será divulgada após a publicação do Resultado Final.

O Edital será composto pelas seguintes fases:



FASE 1: SELEÇÃO (Eliminatória e Classificatória)

1.1 – Recurso/ Contrarrazão

FASE 2: PITCHING (Classificatória)

2.2 – Recurso/ Contrarrazão

FASE 3: DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO (Eliminatória)

3.1 – Envio de Documentos de Proponente

3.2 – Saneamento de Falhas

3.3 - Recurso



FASE 4: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

4.1 – Envio da Documentação de Contratação

4.2 - Complementação da Documentação

4.2 – Assinatura do Termo de Execução Cultural

FASE 5: HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL

12. FASE 1: SELEÇÃO

12.1.

12.2.

12.3.

Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada e

encaminhada para a Comissão de Seleção.

A fase de seleção é eliminatória e classificatória, devendo o proponente enviar no momento

da inscrição todos os itens solicitados.

Os projetos inscritos serão encaminhados à Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo

aproximado de 15 (quinze) dias corridos do recebimento, analisará e atribuirá a pontuação

correspondente, considerando o disposto no Edital.

12.3.1. O prazo de 15 (quinze) dias poderá ser alterado, a critério da Administração.

12.4.

Será elaborada lista de classificação, de acordo com os critérios a seguir:

CRITÉRIO

DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO (0 a 10)

0: Projeto sem relevância artística e

cultural

Avalia a qualidade artística e a relevância cultural do projeto,

considerando a inovação, criatividade e contribuição para a

diversidade cultural.

a) Qualidade Artística e

Relevância Cultural

10: Projeto de alta qualidade e relevância

artística e cultural

0: Orçamento inadequado e inviável

financeiramente

Avalia a adequação do orçamento, a viabilidade financeira do

projeto e a pertinência do cronograma apresentado,

garantindo recursos suficientes e bem distribuídos.

b) Viabilidade Financeira e

Orçamentária

10: Orçamento bem planejado e

financeiramente viável

Avalia o portfólio do proponente e integrantes da equipe,

0: Proponentes sem experiência relevante

c) Experiência e Qualificação

da Equipe

qualificações e experiências necessárias para a execução do 10: Proponentes com ampla experiência e

projeto.

portfólio sólido

0: Público restrito e estratégias de alcance

insuficientes

Avalia o número de pessoas que o projeto atingirá, incluindo

estratégias claras e eficientes de formação de público,

promoção e acesso à cultura.

d) Alcance e Democratização

do Projeto

10: Público amplo e estratégias de alcance

eficientes

Avalia o impacto do projeto em promover a cultura, beneficiar 0: Nenhum impacto cultural

a sociedade, e incentivar a diversidade cultural, bem como 10: Alto impacto cultural, beneficiando

sua capacidade de sustentar essas atividades a longo prazo. amplamente a sociedade.

e) Impacto Cultural

12.5.

A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da

média aritmética das notas de todos os critérios.

12.6.

A nota do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por

cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos inscritos, sendo

obrigatória a análise de 5 (cinco) membros. A nota mais baixa e a mais alta atribuídas ao projeto

serão excluídas antes do cálculo da média final.

12.7.

Serão considerados desclassificados os projetos que apresentarem nota final inferior a 6,00

(seis).

12.8.

Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) candidato(a) que

tenha apresentado sucessivamente:

a) maior pontuação no critério A;

b) maior pontuação no critério C;

c) maior pontuação no critério D;

d) maior pontuação no critério E;

e) maior pontuação no critério B.

f) idade mais elevada do responsável legal (em caso de pessoa jurídica).

12.9.

Serão habilitados para a Fase 2 – Pitching, os projetos com maior pontuação, aplicados os

Itens 5 e 6 , até que a soma alcance no mínimo 02 (duas) vezes o valor do Edital, obedecendo à

quantidade estabelecida no item 3.1.

12.10.

O mesmo projeto, sendo inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes diferentes,

com objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um) Edital.

12.11.

O proponente pessoa jurídica (responsável legal) poderá ser contemplado com até 02 (dois)

projetos distintos em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual, (Lei n.º 12268/2006 e Lei

Federal n.º 14399/2022), enquanto o proponente pessoa física ou cooperado poderá ser

contemplado com 01 (um) projeto em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual - (Lei

12268/2006 e Lei Federal n.º 14399/2022). Se for selecionado em mais editais do que o previsto,

com projetos diferentes, o proponente deverá informar com qual(is) projeto(s) deseja seguir.

12.12.

Não havendo manifestação no prazo de até 3 (três) dias por parte do proponente no tocante

ao item 12.11, a assinatura do Termo de Execução Cultural seguirá a ordem dos dois primeiros

projetos convocados à assinatura.

12.13.

Se o proponente for contemplado com mais projetos do que o permitido no item 12.11 e,

depois, for contemplado em outro edital, ele poderá escolher seguir com o projeto mais recente.

Nesse caso, o proponente deverá desistir de um dos projetos anteriores, e devolver o recurso

recebido, com os rendimentos, para a Secretaria no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.

12.14.

Caso seja comprovado que o mesmo projeto foi contemplado em mais de 01 (um) Edital, o

proponente será sancionado e os recursos repassados aos 02 (dois) projetos deverão ser

restituídos ao erário, com os acréscimos legais.

12.15.

Serão divulgadas as notas de todos os projetos, em Ata publicada no D.O.E.

Não haverá divulgação de pareceres específicos para cada projeto inscrito.

Serão desclassificados os projetos constituídos por conteúdos de propaganda religiosa e

12.16.

12.17.

política e que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e

eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política, conteúdo

audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório

ancorados por apresentador.

13. FASE 2: PITCHING

13.1.

Os projetos habilitados serão convocados por publicação no Diário Oficial do Estado D.O.E.,

com o título: Convocatória para o Pitching, agendada para 05 (cinco) dias, no mínimo, a contar da

publicação no D.O.E., para participar desta fase com a Comissão do Pitching, nas seguintes

condições:

a) Os proponentes serão convocados a comparecerem em local a ser definido, em dia e horário

específico, para apresentação presencial – Pitching – dos seus projetos para a Comissão de

Pitching.

b) Os proponentes poderão utilizar apresentação em vídeo ou slides. A Secretaria disponibilizará

computador e equipamento de projeção.

c) Os proponentes terão 10(dez) minutos para fazer sua apresentação.

d) Durante a entrevista, os proponentes terão oportunidade de esclarecer os aspectos técnicos,

orçamentários, estéticos, dramatúrgicos e de realização do projeto, assim como, responder às

perguntas da Comissão de Pitching durante o tempo máximo de 10 (dez) minutos.

e) Cada projeto poderá ser apresentado por no máximo 03 (três) pessoas.

f) Os proponentes serão responsáveis pelos custos relativos ao seu deslocamento para participação no

pitching.

13.2.

Os projetos selecionados serão submetidos à apresentação para a Comissão de Pitching,

que atribuirá a pontuação, segundo os critérios a seguir:

Critério

Descrição

Pontuação (0 a 10)

Serão critérios de avaliação o argumento, a criatividade e a

originalidade do projeto, assim como as propostas de

inovação e a contribuição para a diversidade cultural nas

práticas inerentes ao audiovisual paulista.

a) Argumento da Obra

0 a 10 pontos

Será um critério de avaliação a viabilidade de realização e a

pertinência do cronograma apresentado.

b) Viabilidade Orçamentária

0 a 10 pontos

Serão avaliados o potencial de atendimento às demandas

dos mercados locais, regionais, nacionais ou internacionais,

assim como o impacto na cena cultural e as estratégias de

ampliação do público alvo em questão.

c) Potencial de Mercado,

Impacto Cultural e Formação

de Público.

Serão avaliados os portfólios da produtora envolvida, do(a)

diretor(a) e do(a) roteirista(s), assim como os aspectos

técnicos do projeto.

d) Equipe de Execução

0 a 10 pontos

13.3.

A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da

média aritmética das notas de todos os critérios.

13.4.

A nota do projeto será definida pela soma da média das notas da comissão de seleção

atribuídas na fase anterior, e da média das notas atribuídas pela comissão de Pitching. A nota mais

baixa e a mais alta atribuídas ao projeto serão excluídas antes do cálculo da média final.

13.5.

A Ata contendo o resultado dos projetos, bem como dos suplentes em ordem de

classificação, será publicada no D.O.E.

13.6.

Serão divulgadas as notas de todos os projetos, em Ata publicada no D.O.E.

14. FASE 3: DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO

14.1.

DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE:

14.1.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica–CNPJ (cartão CNPJ ou

documento hábil equivalente válido).

b) Comprovante de cadastro na ANCINE (Agência Nacional do Cinema) como Produtora Brasileira

Independente.

c) Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado.

A Pessoa Jurídica deverá comprovar no seu ato constitutivo ter como objetivo atividades

artísticas e/ou culturais e que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado

de São Paulo.

ii-

Quando for o caso, apresentar também documentos completos de eleição e posse válidas de

seus administradores.

iii-

Para fins de comprovação da sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São

Paulo até o último dia do período de inscrição será considerado o ato constitutivo em vigor.

d) Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial (contendo o número do R.G. com foto) e

do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) legal (is), do(s) seu(s)

representante(s) legal(is).

14.2.

A Secretaria convocará os proponentes que tiverem seu projeto selecionado ou suplente

para entregar a documentação relacionada em Item 15 por meio de publicação de “Convocatória

para Envio de Documentação de Habilitação”.

14.3.

O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação

no D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br, a

documentação relacionada no item 14, proponente pessoa jurídica.

14.4.

Serão desconsiderados documentos eventualmente enviados, além daqueles dispostos

neste Edital.

14.5.

Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente que a Secretaria, ou

terceiros designados por ela, utilizará(ão) suas informações (incluindo dados pessoais) para o

estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de segurança e

confidencialidade previstos legalmente.

14.6.

14.7.

14.8.

A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, constante no item 15.8.1, será

analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

Será permitido o saneamento de falhas na documentação de que trata o item 15, conforme

publicação de convocação da Secretaria no Diário Oficial do Estado – D.O.E.

O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua

situação jurídica, conforme item 15, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste

Edital.

14.9.

Entende-se por saneamento de falhas: envio de documentos faltantes ou reenvio de

documentos incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura

fixada como imagem ou com prazo de validade vencido.

14.10.

A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação

faltante ou incompleta, por meio do D.O.E., para sanar as eventuais falhas e/ou complementos na

documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da convocação no D.O.E.

14.11.

A Comissão de Análise de Documentação poderá convocar os proponentes, por meio do

D.O.E., também para o complemento de informações acerca dos documentos já apresentados para

apuração de fatos existentes à época do lançamento dos editais ou para esclarecimento de alguma

situação relacionada à documentação apresentada.

14.12.

O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, no

prazo concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no D.O.E.

14.13.

O não atendimento ao saneamento de falhas de forma satisfatória, e no prazo concedido,

ocasionará na inabilitação do proponente.

15. FASE 4: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

15.1.

A Secretaria convocará os proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado para

entregar a documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural por meio de publicação

de “Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural” no

D.O.E., e posterior assinatura de Termo de Execução Cultural por meio de “Convocatória para o

envio do Termo de Execução Cultural” no D.O.E.

15.2.

O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação

no D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br, a

documentação relacionada nos itens 15.11.1 , conforme se tratar de proponente pessoa jurídica.

15.3.

Após a análise da documentação, caso seja verificada necessidade de complementação, o

proponente será notificado e poderá enviar, uma única vez, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis

a contar da data da publicação do “Comunicado sobre Complemento” no D.O.E, a complementação

da documentação.

15.4.

Caso o proponente não envie os documentos no prazo estipulado, o projeto não será

contratado e será convocado o suplente nos termos do item 16.

15.5.

A Secretaria enviará o Termo de Execução Cultural que deverá ser assinado por meio do

sistema de inscrição pelo cadastro/perfil do proponente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a

contar da data da publicação da “Convocatória para o envio do Termo de Execução Cultural” no

D.O.E.

a) Caso o proponente selecionado não apresente o Termo de Execução Cultural assinado no

prazo supracitado será convocado o suplente.

b) Somente será aceita a documentação enviada através do sistema de inscrição pelo

cadastro/perfil do proponente.

15.6.

A Secretaria poderá por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a abertura

de conta corrente em nome do proponente, em agência indicada pelo mesmo, para realização do

projeto selecionado neste Edital.

15.7.

A Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Execução Cultural, via

sistema, o campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme Decretos

Estaduais nº 62.867/2017 e 66.000/2021) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos

financeiros transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital, que

deverá ser preenchido no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do

Comunicado sobre o envio de Termo de Execução Cultural no D.O.E.

15.8.

Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo

proponente, a Secretaria fará a abertura na agência mais próxima da sede do proponente.

15.9.

A indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.

15.10.

O Termo de Execução Cultural será considerado rescindido, caso o proponente não ative em

até 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, a conta corrente aberta no Banco do Brasil por

parte desta Secretaria.

15.11.

Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que

haverá um comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a abertura de conta

corrente em seu nome, vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa jurídica e enviar no momento do

envio do Termo de Execução Cultural assinado, via sistema, declaração indicando o número da

conta corrente aberta em nome do proponente, de acordo com o anexo II.

15.11.1.DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, em caso de pessoa jurídica sem fins

lucrativos, datado do dia do envio da documentação à Secretaria.

b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.

c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

e) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS.

f) Consulta de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades

Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem pendências registradas, datado do dia

do envio da documentação à época.

g) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da documentação à

Secretaria.

16. INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES

16.1.

A convocação de suplente para assinatura de Termo de Execução Cultural poderá ocorrer

caso o proponente selecionado não apresente a documentação para a contratação no prazo

estipulado, conforme item 15.2, ou apresente a documentação contendo irregularidades ou ainda,

na superveniência de suplementação orçamentária para este Edital.

16.2.

Os suplentes poderão ser convocados até o final do ano de lançamento do Edital ou na

medida em que houver disponibilidade orçamentária.

16.3.

A convocação dos suplentes obedecerá à ordem da lista classificatória, respeitando o

disposto no item 3.3 e 3.8.1.

17. RECURSO DAS DECISÕES

17.1.

Caberá um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Seleção de

Projetos , um único recurso a ser enviado da Ata da Comissão de Pitching e um único recurso a ser

enviado uma única vez da Ata da Comissão de Análise da Documentação, no prazo de 03 (três)

dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata.

17.1.1. No recurso não será aceita a apresentação de novos documentos.

17.2.

Havendo recurso apresentado contra a Ata da Comissão de Seleção de Projetos e Pitching,

caberá o prazo de 3 (três) dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata para contrarrazões;

17.3.

Serão aceitos os recursos enviados até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data estipulada

no item 17.1, exclusivamente através do sistema de inscrição www.fomento.sp.gov.br.

17.3.1. Serão aceitas as contrarrazões enviadas até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data

estipulada no item

www.fomento.sp.gov.br.

17.2 exclusivamente

através do sistema de inscrição

17.3.2. Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria, recebido por via postal ou

correspondência eletrônica.

17.4.

Compete à Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura julgar definitivamente os

recursos.

17.5.

As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado acompanhar

as publicações.

18. FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO PROJETO

18.1.

O valor do respectivo projeto aprovado será depositado integralmente em conta corrente

aberta no Banco do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual nº 62.867/2017 e 66.000/2021

18.2.

A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta no Cadastro Informativo dos

Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN

ESTADUAL.

18.2.1. Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação do pagamento, o

proponente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da comunicação da

Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão contratual.

18.3.

O proponente deverá realizar aplicação financeira do aporte e os rendimentos deverão ser

utilizados na realização do projeto. A aplicação deverá ser de curto prazo, liquidez imediata e com

classificação baixo risco, como por exemplo, em caderneta de poupança.

18.4.

Havendo saldo remanescente após a conclusão do projeto, o proponente deverá

providenciar, com anuência da Secretaria, o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de

Despesa.

18.5.

O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Execução

Cultural.

18.6.

O pagamento está condicionado à disponibilidade Orçamentária e Financeira.

19. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

19.1.

Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o proponente

deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:

a) Relatório Final, conforme Anexo III.

b) Notas fiscais, caso haja aquisição de equipamentos.

c) Informativo de despesas, conforme Anexo IV, detalhando os gastos efetuados na execução do

projeto.

d) Comprovação da divulgação dos apoios do Governo Federal, Política Nacional Aldir Blanc, Governo

do Estado de São Paulo, a Secretaria e o FOMENTO CULTSP, em todo o material produzido por

meio deste Edital, de forma oral e escrita e demais formas acessíveis, conforme regras previstas no

Manual de Identidade Visual, disponível no site www.proac.sp.gov.br .

e) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades previstas

no projeto foram realizadas, quando couber, conforme Anexo V.

f) Cópia do e-mail recebido do Departamento de Comunicação da Secretaria, constando a aprovação

do material de divulgação do projeto.

g) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar pertinentes, para a

comprovação da execução do projeto.

h) A forma de entrega da documentação acima, bem como os prazos, está descrita no item 20.

20. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, FORMA E PRAZOS DE ENTREGA DA CONCLUSÃO DO

PROJETO

20.1.

O projeto deve ser realizado de acordo com as características definidas por ocasião da

inscrição.

20.2.

A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor indicado e nomeado

em publicação efetuada no D.O.E., o qual atestará a realização do projeto, podendo solicitar

informações ao proponente, a qualquer momento.

20.3.

20.4.

20.5.

20.6.

20.7.

O proponente deverá enviar à Secretaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após

a execução do projeto, a documentação constante no item 19.

O gestor do projeto definirá a forma de envio dos documentos e informará o proponente por

correspondência eletrônica após a assinatura do Termo de Execução Cultural.

Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados

por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento.

Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à

Secretaria e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas.

São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza

trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os

conexos, e propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes

do acordo objetivado neste Edital, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam

prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída

de qualquer responsabilidade dessa índole.

20.8.

As notificações e comunicações serão feitas pela Secretaria por correspondência eletrônica

ao e-mail do proponente cadastrado no sistema. Caso o proponente não apresente as informações

necessárias, a documentação referente à execução e conclusão do projeto ou apresente a

documentação com atraso ou contendo irregularidades, será notificado para manifestar-se no prazo

máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sob pena de reprovação e

consequente aplicação de sanções.

20.9.

Caberá apenas um único recurso da decisão do(a) gestor(a) que reprovar as contas, no

prazo de 15 dias úteis.

20.9.1. Compete à Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura julgar definitivamente os

recursos.

20.10.

O proponente deverá comunicar ao seu gestor as datas de realização de eventos previstos

no Plano de Trabalho, para fins de acompanhamento da realização dos projetos pela Secretaria da

Cultura, Economia e Indústria Criativas.

21. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

21.1.

O proponente deverá:

21.1.1. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo do Estado de São Paulo, a

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e o FOMENTO CULTSP, no início e nos

créditos da obra finalizada; em todo material de divulgação da obra (impresso, virtual e

audiovisual), conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual, disponível no site

www.proac.sp.gov.br .

21.1.2. O proponente deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases, em

qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.

21.2.

Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à

execução do projeto com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua realização ao

Departamento de Comunicação da Secretaria, para o e-mail marketingcultura@sp.gov.br, contendo

o número de inscrição do projeto.

21.2.1. Deverá o proponente confirmar à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, com

pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, as datas e os locais da primeira estreia do filme no

cinema, para compor a Agenda Cultural, plataforma de gestão de eventos culturais do Estado

de São Paulo.

21.3.

Os projetos contemplados poderão ser divulgados no site www.proac.sp.gov.br , a critério da

Secretaria.

22. PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO

22.1.

O prazo máximo para a execução do projeto será de até 24 (vinte e quatro) meses a contar

da data do pagamento.

22.2.

Caso o proponente não consiga executar o projeto dentro do prazo previsto, deverá

submeter à aprovação da Secretaria a solicitação de prorrogação do prazo de execução do projeto,

com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à conclusão do projeto. O projeto

poderá ser prorrogado por um período de até 60 (sessenta) dias corridos.

22.2.1. Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, o prazo de execução poderá ser prorrogado, por prazo superior

ao previsto.

22.3.

Os Termos de Execução Cultural terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser

excepcionalmente prorrogados, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,

Economia e Indústria Criativas..

22.4.

O proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração no projeto –

cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização, entre outros – com antecedência

mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração.

22.4.1. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

22.4.2. Em relação ao orçamento, não haverá necessidade de solicitar aprovação da Secretaria

quando a modificação dos valores entre os itens da planilha orçamentária se mantiver dentro

do limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não haja mudança no valor total do

projeto. Em caso de acréscimo ou supressão de itens da planilha orçamentária, todavia, o

proponente deverá submeter a proposta de alteração à aprovação da Secretaria.

22.4.3. Em relação às cidades atendidas pelo projeto, não haverá necessidade de solicitar

aprovação da Secretaria quando o município alterado for substituído por outro município da

mesma Região Administrativa, com quantidade similar de habitantes.

23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1.

Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na

execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará sujeito a

uma das seguintes sanções:

23.1.1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

23.1.2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do instrumento

celebrado.

23.1.3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração pelo prazo

de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

23.2.

Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1. poderão ser aplicadas

cumulativamente.

23.3.

A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades

constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta, dentre as

legalmente previstas.

23.4.

Consideram-se ainda como inadequação na execução do objeto a não divulgação do apoio

institucional do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria

Criativas, do Programa de Ação Cultural – ProAC e de seus símbolos, durante a execução do

projeto.

23.5.

Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento

administrativo, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir

da notificação para o e-mail do contemplado e/ou publicação no D.O.E., com a respectiva

disponibilização dos autos para consulta.

23.6.

O contemplado poderá requerer que as medidas de que trata o item 23.1. sejam convertidas

em obrigação de executar plano de ações compensatórias de interesse público, a serem avaliadas

pela administração pública em juízo de conveniência e oportunidade.

24. RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

24.1.

O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, se

descumpridas quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução Cultural, ou da Lei

n.º14.903/2024, bem como na hipótese prevista no item 12.13.

24.2.

Em relação às Cooperativas e cooperados, a constatação de superveniente prestação de

trabalho nas condições a que alude o parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº.

55.938/2010, alterado pelo Decreto nº. 57.159/2011, será causa de rescisão imediata do Termo de

Execução Cultural firmado com a Cooperativa

25. INFORMAÇÕES GERAIS

25.1.

Os projetos, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva

responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a

Secretaria, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos autorais e encargos

trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou documentos

apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente.

25.2.

As propostas contempladas deste Edital poderão ser disponibilizadas para consulta pública,

sendo tratados confidencialmente os dados sensíveis conforme disposto na Lei Geral de Proteção

de Dados Pessoais nº 13.709/2018.

25.2.1. Solicitações de acesso aos projetos inscritos neste Edital, só poderão ser disponibilizados

após divulgação do Resultado Final.

25.3.

Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria poderá a

qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o Termo de

Execução Cultural eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a devolução dos valores

recebidos, com os acréscimos legais.

25.4.

25.5.

25.6.

As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado

de São Paulo - D.O.E., , cabendo ao proponente o acompanhamento destas.

Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Coordenadora da

Unidade de Fomento à Cultura da Secretaria.

Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste edital, ou a

utilização do sistema de inscrições, estão disponíveis no site: www.proac.sp.gov.br .

25.6.1. Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e elaboração dos projetos.

25.6.2. Não serão respondidas dúvidas referentes a composição de notas específicas atribuídas aos

projetos inscritos, haja vista, que a avaliação é de competência da Comissão de Seleção que

não realiza atendimento.

25.6.3. Os esclarecimentos deverão ser solicitados até 48h do último dia das inscrições para que

sejam atendidos em tempo hábil.

25.7.

Integram o presente Edital:

Anexo I - Termo de Participação

Anexo II – Declaração de Conta Corrente

Anexo III – Modelo de Relatório Final do Projeto

Anexo IV – Modelo de Informativo de Despesas

Anexo V - Modelo de Declaração de Atividades Realizadas

Anexo IV – Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica

ETAPAS DO EDITAL

Etapa

Procedimento

Inscrições

Publicação da Lista de Inscritos

Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção de Projetos

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Pitching

Pitching

Publicação da Ata da Comissão de Piching

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação

Análise da Documentação de Habilitação dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de

Análise de Documentação

Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação

Prazo de Saneamento de Falhas

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Documentação

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural

Publicação do Comunicado sobre Complemento de Documentação

Convocatória do envio de Termo de Execução Cultural

Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)

Homologação e Publicação do Resultado Final

Publicação da Composição da Comissão de Seleção

* Algumas etapas poderão ser suprimidas caso não tenha demanda;

__________________________________________________

MARCELO HENRIQUE DE ASSIS

Secretário Executivo, respondendo pelo Expediente

EDITAL FOMENTO CULTSP - PROAC Nº 06/2024 APOIO À PRODUÇÃO DE LONGA METRAGEM

LEITURA DO EDITAL NA ÍNTEGRA COM FERRAMENTA DE ACESSIBILIDADE