EDITAL FOMENTO CULTSP – PROAC Nº 15/2024 FORTALECIMENTO DA CULTURA LGBTQIA+

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo torna público este Chamamento Público para a seleção de projetos de FORTALECIMENTO DA CULTURA LGBTQIA+, em observância à Lei nº 14.903/2024 e à Lei Estadual nº 12.268/2006, bem como a toda legislação complementar relacionada ao ProAC e às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O conjunto de mecanismos do Fomento Estadual de São Paulo, denominado FOMENTO CULTSP, é composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual nº 12.268/2006, e pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida pela Lei Federal nº 14.399/2022, pela Portaria do Ministério da Cultura (MinC) nº 80/2023, pelos Decretos Federais nº 11.453/2023, nº 11.740/2023 e pela Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando ainda a Lei nº 14.903/2024.

  • Poderá se inscrever neste Chamamento Público:  
    • Proponente Pessoa Jurídica que comprove sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo, contados do último dia do período de inscrição neste Edital, e que tenha como objetivo a realização de atividades artísticas e/ou culturais.
    • Proponente Pessoa Física maior de 18 (dezoito) anos no momento da inscrição neste Edital, que comprove domicílio/residência há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo, contados do último dia do período de inscrição deste Edital, incluindo representantes de grupo ou coletivo sem constituição jurídica.
  • O valor total de recursos para este Edital será de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
    • O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
  • Prorrogado !Período de inscrição: a partir do dia 17 de julho de 2024 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia 26 de agosto de 2024. 
  • A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente no sistema de inscrição, por meio do site: www.fomento.sp.gov.br.
  • Leia todo o regulamento do Edital antes de se inscrever.
  • Seja objetivo e claro na descrição do seu projeto e envie todos os documentos, conforme o regulamento do Edital.
  • Não deixe para a última hora e faça um check list, pois após o envio da inscrição não é possível alterar as informações.

LEITURA DO EDITAL NA ÍNTEGRA COM FERRAMENTA DE ACESSIBILIDADE

Divs de Abre e Fecha

EDITAL FOMENTO CULTSP PROAC Nº 15/2024  
FORTALECIMENTO DA CULTURA LGBTQIA+  
A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo torna público  
este Chamamento Público para a seleção de projetos de FORTALECIMENTO DA CULTURA LGBTQIA+,  
em observância à Lei nº 14.903/2024 e à Lei Estadual nº 12.268/2006, bem como a toda legislação  
complementar relacionada ao ProAC e às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.  
O conjunto de mecanismos do Fomento Estadual de São Paulo, denominado FOMENTO CULTSP, é  
composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual nº 12.268/2006, e  
pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida pela Lei Federal nº  
14.399/2022, pela Portaria do Ministério da Cultura (MinC) nº 80/2023, pelos Decretos Federais nº  
11.453/2023, nº 11.740/2023 e pela Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando ainda a Lei nº  
14.903/2024.  
1. OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO  
1.1. O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente a produção e a realização de projetos  
culturais que tenham por objeto o FORTALECIMENTO DA CULTURA LGBTQIA+ realizados por  
proponentes sediados ou domiciliados no Estado de São Paulo com, no mínimo, 02 (dois) anos de  
atividade.  
2. DEFINIÇÕES  
2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:  
a) Fortalecimento da Cultura LGBTQIA+: são iniciativas de natureza cultural, artística e formativa que  
contemplem as manifestações culturais da comunidade LGBTI+, envolvendo um conjunto rico e  
heterogêneo de expressões simbólicas e culturais, constantemente recriadas e dotadas de  
referências importantes para a construção de identidades por indivíduos, grupos e comunidades,  
contribuindo para sua continuidade e para a manutenção dinâmica da diversidade cultural no Estado  
de São Paulo.  
b) Portfólio: documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências  
artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, entre outros itens que  
demonstram a trajetória e as realizações do profissional.  
c) Projeto: formalização da proposta por meio de informações e documentos apresentados à  
Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, conforme item 8.1.  
1
d) Proponente: a pessoa jurídica, pessoa física ou representante de grupo coletivo, que inscreve  
projeto neste Edital e que assume a responsabilidade legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e  
Indústria Criativas pelo projeto, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão.  
e) Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas: órgão do Governo do Estado de São Paulo  
responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.  
3. VALOR DISPONIBILIZADO  
3.1. O valor total de recursos para este Edital será de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).  
3.2. O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil  
reais).  
PROJETOS  
VALOR DO PROJETO  
R$ 150.000,00  
PERFIL DO PROPONENTE  
SELECIONADOS  
20  
Pessoa Jurídica e Pessoa Física  
3.3. De acordo com o Item 5 deste Edital, dentre os 20 (vinte) projetos selecionados, pelo menos 05  
(cinco) projetos serão de proponentes autodeclarados pessoas negras, 02 (dois) projetos serão de  
proponentes autodeclarados pessoa indígena e 01 (um) projeto será de proponente reconhecido  
como Pessoa Com Deficiência.  
3.3.1.Será considerada a porcentagem prevista no item 6 bem como o disposto no item 13.8.  
CATEGORIA  
Ampla Concorrência  
Pessoas Negras  
VAGAS  
12  
5
Pessoas Indígenas  
Pessoas com Deficiência  
2
1
3.4. Os recursos financeiros serão liberados em parcela única correspondente ao valor integral do apoio  
financeiro concedido a cada projeto selecionado.  
3.5. Após a seleção dos projetos, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo projetos  
que se enquadrem no previsto no item 5.1 e 6.3, tais recursos poderão ser destinados a outros  
projetos, de acordo com a ordem de classificação, hipótese em que não mais será necessária a  
observância do previsto no item 5.1 e 6.3.  
2
3.6. Caso não haja projetos selecionados suficientes, caberá à Secretaria da Cultura, Economia e  
Indústria Criativas a decisão de remanejar os recursos remanescentes deste Edital para outros  
editais desta Secretaria.  
3.7. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado.  
3.7.1. Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, os  
projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios de  
desempate dispostos nos itens 13.8, e o estabelecido no item 5.1, e, na hipótese em que não  
mais será necessária a observância do previsto no item 6.3.  
4. PARTICIPAÇÃO  
4.1. Poderá se inscrever neste Chamamento Público:  
a) Proponente Pessoa Jurídica que comprove sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado  
de São Paulo, contados do último dia do período de inscrição neste Edital, e que tenha como objetivo  
a realização de atividades artísticas e/ou culturais.  
i.  
Em caso de proponente Microempreendedor Individual MEI deverá ter uma atividade  
artística e/ou cultural como atividade principal ou secundária devidamente demonstrada no  
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. O proponente deverá comprovar  
em seu Certificado o CNAE compatível com atividades artísticas e/ou culturais.  
Em caso de proponente Cooperativa, deverá também:  
ii.  
- Atestar que o cooperado inscrito (interveniente/anuente) possui vínculo com a  
Cooperativa.  
- Na hipótese de inscrição de projeto de acordo com o previsto no item 6.2, declarar  
que o cooperado possui domicílio fora da Capital do Estado de São Paulo.  
- Atender o Artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto Estadual nº 55.938/2010, alterado  
pelo Decreto nº 57.159/2011.  
- Atender ao Artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971 que dispõe sobre o registro da  
Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas  
Brasileiras.  
b) Proponente Pessoa Física, maior de 18 (dezoito) anos no momento da inscrição neste Edital, que  
comprove domicílio/residência há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo, contados do  
último dia do período de inscrição deste Edital, incluindo representantes de grupo ou coletivo sem  
constituição jurídica.  
4.2. É vedada a inscrição de projeto:  
3
a) Cujo proponente seja servidor ou tenha em sua composição societária ou quadro de dirigentes,  
servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.  
b) Que tenha a mesma etapa e/ou fase executada por meio de recursos de Programas que compõe o  
Fomento Estadual, como o Programa de Ação Cultural ProAC (Direto, Editais, ICMS ou Municípios)  
e Leis Federais (Lei Aldir Blanc, Lei n° 14.017/2020 ou Lei Paulo Gustavo Lei Complementar nº  
195/2022 e no Decreto Federal nº 11.525/2023) ou quaisquer outros recursos da Administração  
Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo.  
c) Apresentado de forma fragmentada ou parcelada ainda que por proponentes diferentes.  
i.  
Configura-se fragmentação ou parcelamento do projeto quando, cumulativamente, ocorrem  
pelo menos 02 (duas) ou mais das características abaixo:  
1 Cronograma de realização coincidente, com atividades simultâneas;  
2 Estratégia de comunicação integrada;  
3 Atividades previstas em um projeto que é decorrente de outro já aprovado no Fomento  
Estadual  
4 Utilização de mesma equipe técnica e/ou administrativa;  
5 Temática artístico-cultural compartilhada, aparentando assim estar sob um projeto único  
e maior;  
6 Proponentes que guardem relação profissional entre si ou com outro proponente e as  
ações desenvolvidas nos dois projetos beneficiem um ao outro.  
d) Cujo proponente esteja diretamente envolvido nas seguintes etapas que integram a fase de  
planejamento ou de processamento do chamamento público, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  
Federal nº. 14.903/2024:  
1) De proposição técnica da minuta de edital;  
2) Da análise de propostas pela Comissão de Seleção; e  
3) De recebimento e julgamento dos recursos.  
e) Estão impedidos também de inscrever projetos o cônjuge, o companheiro e o parente em linha reta,  
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos servidores e membros das comissões que tenham  
atuado nas etapas descritas na alínea “d” deste subitem 4.2.  
5. DAS POLÍTICAS DE COTAS OU RESERVA DE VAGAS  
5.1. Ficam garantidas cotas neste Edital de no mínimo 25% para projetos cujos proponentes sejam  
pessoas negras (pretas ou pardas), 10% para projetos cujos proponentes sejam pessoas indígenas  
e 5% para projetos cujos proponentes sejam Pessoas Com Deficiência.  
4
5.1.1. Os proponentes que optarem pelas cotas e atingirem nota suficiente para se classificar no  
número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para  
o preenchimento das cotas.  
5.1.2. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser  
ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.  
5.1.3. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma  
das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser  
destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, na ordem estabelecida no item 5.1, de  
acordo com a ordem de classificação.  
5.1.4. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.1, as vagas não preenchidas  
deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo os demais proponentes  
selecionados de acordo com a ordem de classificação.  
5.2. Para concorrer às reservas de vaga, os proponentes deverão autodeclarar-se no momento da  
inscrição, de acordo com o anexo I, II e III.  
5.2.1. A autodeclaração do proponente goza de presunção de veracidade, podendo a Secretaria  
estabelecer procedimentos complementares, se julgar necessário.  
5.3. No caso de proponente pessoa jurídica e/ou pessoa física, representante de grupo ou coletivo sem  
constituição jurídica, as reservas de vagas mencionadas no item 5.1 devem ser aplicadas a este  
Edital, considerando, de forma isolada ou cumulativa, ao menos um dos elementos a seguir, de  
acordo com anexo III:  
a) Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras,  
indígenas ou com deficiência;  
b) Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras,  
indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;  
c) Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural  
majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;  
d) Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com  
deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.  
5.4. As pessoas físicas, que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem  
constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos subitem 5.2.  
5.5. No caso do item 5.1, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para o  
próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o número  
inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).  
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6. FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL  
6.1. O Fomento ao Interior e Litoral objetiva garantir que sejam contemplados projetos de proponentes  
do interior e litoral do Estado de São Paulo, promovendo a descentralização e a democratização do  
acesso aos recursos.  
6.2. Serão considerados proponentes do Interior e Litoral aqueles com sede (Pessoa Jurídica) ou  
domicílio (Pessoa Física, representante de Grupo ou Coletivo sem constituição jurídica e cooperado,  
no caso de Cooperativa) em municípios do Estado de São Paulo que não seja a Capital.  
6.2.1.Será verificada a sede (Pessoa Jurídica) ou domicílio (Pessoa Física, representante de Grupo  
ou Coletivo sem constituição jurídica e cooperado, no caso de Cooperativas) em municípios do  
Estado de São Paulo que não seja a capital, em consonância com o endereço cadastrado no  
sistema, a ser comprovado por meio de documentação.  
6.3. No mínimo 60% (sessenta por cento) dos projetos selecionados serão de proponentes que têm sede  
(Pessoa Jurídica) ou domicílio (Pessoa Física e cooperado, no caso de Cooperativas) em  
municípios do interior e litoral do Estado de São Paulo, exceto a Capital.  
6.3.1. A porcentagem de que trata o item 6.3 não será considerada na relação de projetos suplentes.  
6.3.2. Após o preenchimento das cotas mencionadas no item 5.1, caso não haja proponentes que se  
e znquadrem no Fomento aos municípios do Interior e Litoral, a porcentagem prevista no item  
6.3 poderá ser reduzida.  
6.3.3. Os demais projetos de proponentes do Interior, Litoral e Capital serão selecionados de acordo  
com a ordem de classificação.  
6.3.4. No caso do item 6.3, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para  
o próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o  
número inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).  
7. PARA INSCRIÇÃO  
7.1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente no sistema de inscrição, por meio do  
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7.2. Período de inscrição: a partir do dia 17 de julho de 2024 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia  
26 de agosto de 2024.  
7.3. Cada proponente ou cooperado (no caso de Cooperativa) poderá inscrever 01 (um) projeto neste  
Edital.  
7.3.1. Caso haja duas ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes distintos,  
será considerada apenas a última efetuada, sendo esta identificada pelo sistema de inscrição,  
pela data e hora de envio da inscrição via Internet.  
7.4. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.  
7.5. Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente, o projeto e seu  
objeto de realização.  
7.6. Não será permitido excluir um projeto, depois de gerado o “Número de Inscrição de Envio”.  
7.7. Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou documento  
falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais  
cabíveis.  
7.8. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição ou no envio de documentos por meio do  
sistema, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos em tempo hábil,  
e na forma prevista no Edital.  
7.9. A inscrição compreende o envio de PROJETO do proponente, conforme itens a seguir:  
8. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO:  
8.1. PROJETO:  
a) Apresentação resumida do projeto.  
- A apresentação também pode ser acrescida de um vídeo explicativo do projeto.  
a) Relevância e pertinência  
b) Descrição detalhada das ações/atividades  
i. Quando a proposta objetivar a realização de atividades de transmissão de saber,  
indicar o tempo e descrever como será executado (rodas de conversa, dinâmicas  
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tradicionais de transmissão de saberes, rituais, vivências práticas e etc) e a duração  
(horas/atividade)  
ii. Quando a proposta objetivar um produto artístico, indicar o conteúdo apresentando  
esboços, ilustrações e outras informações pertinentes.  
c) Segmento cultural.  
d) Perfil de público-alvo  
e) Classificação indicativa  
f) Previsão da(s) cidade(s) que receberá(ao) as ações do projeto  
g) Plano de divulgação  
h) Cronograma de execução  
i) Planilha Orçamentária, conforme modelo de planilha disponibilizado no sistema  
i. O projeto deverá apresentar o valor fixo, conforme definido no item 2.1., ou seja, não  
poderá apresentar valor menor do estabelecido.  
ii. O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá  
obrigatoriamente especificar as fontes complementares de recursos.  
j) Portfólio completo do Proponente.  
k) Ficha técnica ꢀ  
l) Portfólio dos principais integrantes;  
m) Proposta detalhada do plano de democratização de acordo com o objeto deste edital.  
n) Proposta detalhada do plano de acessibilidade de acordo com o objeto deste edital.  
Anexos:  
- Termos de Participação assinados pelos principais integrantes do projeto.  
- Informações adicionais, caso haja.  
8.1.1. Caso algum item obrigatório não seja enviado, o projeto será desclassificado da respectiva  
fase pela Comissão.  
8.1.2. O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá,  
obrigatoriamente, especificar as fontes complementares de recursos em planilha orçamentária  
detalhada no sistema.  
8.1.3. O proponente deverá usar os recursos recebidos preferencialmente para custear despesas  
realizadas no Estado de São Paulo, sempre observando os valores praticados no mercado e/ou  
referências de custos de serviços das suas categorias.  
8.1.4. Em caso de compra de equipamento de qualquer natureza, deverá ser expressamente  
justificado o motivo da compra, e o destino do equipamento adquirido após a conclusão do  
projeto.  
8.1.5. O prazo para realização de todas as ações do projeto consiste em até 12 (doze) meses a  
contar da data de depósito do aporte.  
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9. MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO  
9.1. Entende-se como medidas de democratização a oferta de um conjunto de ações visando garantir o  
mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a  
descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em  
consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes.  
a) Gratuidade em no mínimo 10% de todas as atividades/apresentações propostas.  
b) Participação em ações e programas desta Secretaria, com a atividade cultural viabilizada a partir  
deste chamamento público, caso haja. A definição dessa participação será feita posteriormente, de  
acordo com a disponibilidade do proponente e interesse da Secretaria. Não se afigurando viável a  
participação em ações e programas da Pasta, poderá o proponente, para atender à este item realizar  
a atividade em um espaço cultural preferencialmente da administração pública estadual ou Municipal.  
c) Ação Formativa Realização de uma atividade prática de formação, alinhada com o objeto deste  
edital. A atividade indicada no ato da inscrição deverá ser estruturada conforme a abordagem  
educacional do projeto apresentado. A atividade será aberta ao público e gratuita, com um foco  
especial em populações menos assistidas ou excluídas devido a condições socioeconômicas, etnia,  
deficiência, gênero, faixa etária, local de residência e ocupação.  
10. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE  
10.1.  
O projeto deve oferecer medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal  
de acordo com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei  
nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência).  
10.1.1. Para efeito de atendimento a este Edital, são consideradas medidas de acessibilidade  
arquitetônica, comunicacional e atitudinal, conforme relacionado abaixo:  
a) Para acessibilidade arquitetônica: no caso de ações presenciais, rotas acessíveis, com espaço de  
manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins, piso tátil, rampas, elevadores  
adequados para pessoas com deficiência, corrimãos e guarda-corpos, banheiros femininos e  
masculinos adaptados para pessoas com deficiência, vagas de estacionamento para pessoas com  
deficiência, assentos para pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida pessoas com  
deficiência e pessoas idosas, iluminação adequada, demais recursos que permitam o acesso de  
pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência.  
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b) Para acessibilidade comunicacional: Língua Brasileira de Sinais - Libras, sistema Braille, sistema de  
sinalização ou comunicação tátil, audiodescrição, legendas para surdos e ensurdecidos, linguagem  
simples, textos adaptados para software de leitor de tela, e demais recursos que permitam uma  
comunicação acessível para pessoas com deficiência.  
c) Para acessibilidade atitudinal: capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais, contratação de  
profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural, formação e  
sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural, e  
outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.  
Parágrafo único. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade devem estar previstos  
nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, desde a sua concepção.  
11. SOBRE AS COMISSÕES  
11.1.  
11.2.  
O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos.  
A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção dos  
Projetos nos termos de Resolução, cuja composição será tornada pública após o resultado final.  
11.3.  
A documentação de habilitação será analisada pela e Comissão de Análise de  
Documentação.  
11.4.  
A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Análise da  
Documentação, composta por servidores da Secretaria, a qual terá a atribuição de examinar e  
decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.  
11.5.  
Não poderão integrar as Comissões de Seleção:  
1- Pessoas ligadas aos projetos inscritos neste Edital, bem como seus  
cônjuges ou parentes até o terceiro grau.  
2- Representantes de entidades artísticas e seus indicados que sejam  
proponentes neste Edital.  
11.5.1. Verificadas quaisquer das situações descritas no subitem 11.5, o proponente e/ou o membro  
da Comissão de Seleção será(ão) notificado(s), incorrendo:  
a) Na substituição do membro da Comissão de Seleção, caso a ocorrência se dê no período de análise  
dos projetos, a critério da Secretaria.  
10  
b) Na exclusão do projeto, a qualquer tempo, caso a ocorrência se dê após a seleção dos projetos,  
sendo que, na hipótese de ter recebido qualquer recurso, o Termo de Execução Cultural será  
rescindido unilateralmente, com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos da  
Secretaria, com os acréscimos legais.  
11.6.  
A Comissão de Seleção é soberana e têm autonomia para a análise técnica e para decisão  
quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não atendam aos  
requisitos mínimos exigidos neste Edital.  
11.7.  
A composição das Comissões será divulgada após a publicação do Resultado Final.  
12. FASES  
12.1.  
O Edital será composto pelas seguintes fases:  
FASE 1: SELEÇÃO (Eliminatória e Classificatória)  
1.1 Recurso/ Contrarrazão  
FASE 2: DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO (Eliminatória)  
2.1 Envio de Documentos de Proponente  
2.2 Saneamento de Falhas  
2.3 Recurso  
FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL  
3.1 Envio da Documentação de Contratação  
3.2 Complementação da Documentação  
3.3 Assinatura do Termo de Execução Cultural  
FASE 4: HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL  
13. FASE 1: SELEÇÃO  
13.1.  
Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada e  
encaminhada para a Comissão de Seleção.  
13.2.  
A fase de seleção é eliminatória e classificatória, devendo o proponente enviar no momento  
da inscrição todos os itens solicitados.  
11  
13.3.  
Os projetos inscritos serão encaminhados à Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo  
aproximado de 15 (quinze) dias corridos do recebimento, analisará e atribuirá a pontuação  
correspondente, considerando o disposto no Edital.  
13.3.1. O prazo de 15 (quinze) dias poderá ser alterado, a critério da Administração.  
13.4.  
Será elaborada lista de classificação, de acordo com os critérios a seguir:  
CRITÉRIO  
DESCRIÇÃO  
PONTUAÇÃO (0 A 10)  
a) Qualidade  
Artística e  
Relevância Cultural diversidade cultural.  
Avalia a qualidade artística e a relevância cultural do projeto, 0: Projeto sem relevância artística e cultural  
considerando  
a
inovação, criatividade  
e
contribuição para a 10: Projeto de alta qualidade e relevância  
artística e cultural  
0: Orçamento inadequado  
financeiramente  
e
inviável  
b) Viabilidade  
Financeira e  
Orçamentária  
Avalia a adequação do orçamento, a viabilidade financeira do projeto e  
pertinência do cronograma apresentado, garantindo recursos  
suficientes e bem distribuídos.  
a
10:  
Orçamento  
bem  
planejado e  
financeiramente viável  
c) Experiência e  
Qualificação da  
Equipe  
0: Proponentes sem experiência relevante  
10: Proponentes com ampla experiência e  
portfólio sólido  
Avalia o portfólio do proponente e integrantes da equipe, qualificações  
e experiências necessárias para a execução do projeto.  
0: Público restrito e estratégias de alcance  
insuficientes  
10: Público amplo e estratégias de alcance  
eficientes  
d) Alcance e  
Avalia  
o
número de pessoas que  
o
projeto atingirá, incluindo  
Democratização do estratégias claras e eficientes de formação de público, promoção e  
Projeto  
acesso à cultura.  
0:  
Nenhum  
impacto  
cultural  
Avalia o impacto do projeto em promover a cultura, beneficiar a  
sociedade, educar, conscientizar e incentivar a diversidade cultural,  
bem como sua capacidade de sustentar essas atividades a longo  
prazo.  
10: Alto impacto cultural, beneficiando  
amplamente a comunidade, promovendo  
ações significativas e sustentáveis a longo  
prazo.  
e) Impacto Cultural  
13.5.  
A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da  
média aritmética das notas de todos os critérios.  
13.6.  
A nota do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por  
cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos inscritos, sendo  
obrigatória a análise de 5 (cinco) membros. A nota mais baixa e a mais alta atribuídas ao projeto  
serão excluídas antes do cálculo da média final.  
13.7.  
Serão considerados não selecionados os projetos que apresentarem nota final inferior a 6,00  
(seis).  
13.8.  
Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) candidato(a) que  
tenha apresentado sucessivamente:  
a) Maior pontuação no critério A;  
b) Maior pontuação no critério C;  
12  
c) Maior pontuação no critério D;  
d) Maior pontuação no critério E;  
e) Maior pontuação no critério B.  
f) Idade mais elevada do responsável legal (em caso de pessoa jurídica) e proponente (em caso de  
pessoa física).  
13.9.  
Serão classificados para a Fase 2 os projetos selecionados e suplentes com maior  
pontuação, aplicados os Itens 5 e 6, obedecendo à quantidade estabelecida no item 3.  
13.10.  
O mesmo projeto, sendo inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes diferentes,  
com objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um) Edital.  
13.11.  
O proponente pessoa jurídica (responsável legal) poderá ser contemplado com até 02 (dois)  
projetos distintos em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual, (Lei n.º 12268/2006 e Lei  
Federal n.º 14399/2022), enquanto o proponente pessoa física ou cooperado poderá ser  
contemplado com 01 (um) projeto em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual - (Lei  
12268/2006 e Lei Federal n.º 14399/2022). Se for selecionado em mais editais do que o previsto,  
com projetos diferentes, o proponente deverá informar com qual(is) projeto(s) deseja seguir.  
13.12.  
Não havendo manifestação no prazo de até 3 (três) dias por parte do proponente no tocante  
ao item 13.11, a assinatura do Termo de Execução Cultural seguirá a ordem dos dois primeiros  
projetos convocados à assinatura.  
13.13.  
Se o proponente for contemplado com mais projetos do que o permitido no item 13.11 e,  
depois, for contemplado em outro edital, ele poderá escolher seguir com o projeto mais recente.  
Nesse caso, o proponente deverá desistir de um dos projetos anteriores, e devolver o recurso  
recebido, com os rendimentos, para a Secretaria no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.  
13.14.  
Caso seja comprovado que o mesmo projeto foi contemplado em mais de 01 (um) Edital, o  
proponente será sancionado e os recursos repassados aos 02 (dois) projetos deverão ser  
restituídos ao erário, com os acréscimos legais.  
13.15.  
Serão divulgadas as notas de todos os projetos, em Ata publicada no D.O.E.  
13.16.  
13.17.  
Não haverá divulgação de pareceres específicos para cada projeto inscrito.  
Serão desclassificados os projetos constituídos por conteúdos de propaganda religiosa e  
política e que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e  
13  
eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política, conteúdo  
audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório  
ancorados por apresentador.  
14. FASE 2: DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO  
14.1.  
DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE:  
14.1.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:  
a) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ (cartão CNPJ ou  
documento hábil equivalente válido).  
b) Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado. No caso de inscrição de  
Microempreendedor Individual MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.  
i.  
A Pessoa Jurídica deverá comprovar no seu ato constitutivo ter como objetivo atividades  
artísticas e/ou culturais e que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado  
de São Paulo.  
ii.  
Em caso de proponente Microempreendedor Individual MEI, o proponente deverá  
comprovar em seu Certificado o CNAE compatível com atividades artísticas e/ou culturais e  
que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo.  
Quando for o caso, apresentar também documentos completos de eleição e posse válidas de  
seus administradores.  
iii.  
iv.  
v.  
Para fins de comprovação da sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São  
Paulo até o último dia do período de inscrição será considerado o ato constitutivo em vigor.  
Para a aplicação da Política de Fomento ao Interior será verificado a sede (Pessoa Juridica)  
ou domicílio (Pessoa Física e cooperado, no caso de Cooperativas) em municípios do  
Estado de São Paulo que não seja a capital, em consonância com o endereço cadastrado no  
sistema.  
c) Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial (contendo o número do R.G. com foto) e  
do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) legal (is), do(s) seu(s)  
representante(s) legal(is).  
d) No caso de inscrição de Cooperativa, apresentar também:  
i.  
Ficha de filiação assinada do cooperado responsável pelo projeto, juntamente com cópia  
simples do seu documento de identidade oficial, contendo o número do R.G e foto, e cópia  
simples do CPF do cooperado ou documento de identidade que contenha o número do CPF.  
Certidão de Regularidade da Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das  
Cooperativas Brasileiras, dentro do prazo de validade.  
ii.  
14  
I.  
Comprovante de endereço de pelo menos 02 (dois) anos atrás, contados até último dia de  
inscrição do Edital.  
II.  
Comprovante de endereço atual do cooperado, datado dos últimos três meses, conforme  
item 4.  
e) Autodeclaração da Equipe Técnica, caso haja, conforme Anexos I e II, em atenção ao item 5.4.  
14.1.2. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA:  
a) Cópia simples do documento de identidade oficial (contendo o número do R.G. com foto) e do CPF  
do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  
b) Em caso de Grupos ou Coletivos Sem Constituição Jurídica:  
i. Cópia simples do documento de identidade oficial (contendo o número do  
R.G. com foto) e do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação  
(CNH) da pessoa física indicada como responsável legal.  
ii. Declaração de Representação de Grupos ou Coletivos Sem Constituição  
Jurídica, conforme Anexo I V.  
iii. Autodeclaração da Equipe Técnica, caso haja, conforme Anexos I e II, em  
atenção ao item 5.4.  
c)  
Comprovante de endereço de pelo menos 02 (dois) anos atrás, contados até último dia de  
inscrição do Edital, conforme item 4.  
I.  
I.  
Para fins de comprovação de domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo  
até o último dia do período de inscrição.  
d)  
Comprovante de endereço atual, datado dos últimos três meses, conforme item 4.  
Para a aplicação da Política de Fomento ao Interior será o domicílio (Pessoa Física e  
cooperado, no caso de Cooperativas) em municípios do Estado de São Paulo que não seja a  
capital, em consonância com o endereço cadastrado no sistema.  
Parágrafo único: O proponente será desclassificado caso se beneficie do Fomento ao Interior e Litoral se  
constatar-se que sua sede/domicílio se situa na capital.  
14.1.2.1.  
Os comprovantes de endereço poderão ser: lançamentos e/ou comunicados de  
tributos municipais, estaduais ou federais; contas de concessionárias de água, luz, gás,  
telefone, celular, cartão de crédito; correspondência bancária; contrato de aluguel; ou  
outro capaz de comprovar o domicílio, a juízo da Administração.  
15  
14.1.2.2.  
Poderão ser aceitos comprovantes de endereços de proponentes que residem com  
parentes até terceiro grau, desde que comprovado o vínculo através de documentações  
como: Cópia simples do documento de identidade, certidão de nascimento, certidão de  
casamento, certidão de união estável, ou outro capaz de comprovar o parentesco, a juízo  
da Administração.  
14.1.2.3.  
Poderá ser aceita, excepcionalmente, declaração assinada pelo proponente  
afirmando que possui domicílio atual e há mais de 02 (dois) anos no Estado de São  
Paulo, sob as penas da lei, contados do último dia do período de inscrição neste Edital,  
desde que acompanhada de um comprovante relativo ao endereço declarado, incluindo  
comunidade indígena, quilombola, cigana, circense, população nômade e itinerante.  
14.2.  
A Secretaria convocará os proponentes que tiverem seu projeto selecionado ou suplente  
para entregar a documentação relacionada em Item 14 por meio de publicação de “Convocatória  
para Envio de Documentação de Habilitação”.  
14.3.  
O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação  
no D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br, a  
documentação relacionada no item 14, proponente pessoa jurídica ou pessoa física.  
14.4.  
Serão desconsiderados documentos eventualmente enviados, além daqueles dispostos  
neste Edital.  
14.5.  
Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente que a Secretaria, ou  
terceiros designados por ela, utilizará(ão) suas informações (incluindo dados pessoais) para o  
estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de segurança e  
confidencialidade previstos legalmente.  
14.6.  
14.7.  
14.8.  
A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, constante no item 14.1.1 e  
14.1.2, será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.  
Será permitido o saneamento de falhas na documentação de que trata o item 14, conforme  
publicação de convocação da Secretaria no Diário Oficial do Estado D.O.E.  
O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua  
situação jurídica, conforme item 14, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste  
Edital.  
16  
14.9.  
Entende-se por saneamento de falhas: envio de documentos faltantes ou reenvio de  
documentos incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura  
fixada como imagem ou com prazo de validade vencido.  
14.10.  
A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação  
faltante ou incompleta, por meio do D.O.E., para sanar as eventuais falhas e/ou complementos na  
documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da convocação no D.O.E.  
14.11.  
A Comissão de Análise de Documentação poderá convocar os proponentes, por meio do  
D.O.E., também para o complemento de informações acerca dos documentos já apresentados para  
apuração de fatos existentes à época do lançamento dos editais ou para esclarecimento de alguma  
situação relacionada à documentação apresentada.  
14.12.  
O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, no  
prazo concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no D.O.E.  
14.13.  
O não atendimento ao saneamento de falhas de forma satisfatória, e no prazo concedido,  
ocasionará na inabilitação do proponente.  
15. FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL  
15.1.  
A Secretaria convocará os proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado para  
entregar a documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural por meio de publicação  
de “Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Culturalno  
D.O.E., e posterior assinatura de Termo de Execução Cultural por meio de “Convocatória para o  
envio do Termo de Execução Culturalno D.O.E.  
15.2.  
15.3.  
15.4.  
O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação  
documentação relacionada no item 15.11.1 ou 15.11.2, se proponente pessoa jurídica ou pessoa  
física.  
Após a análise da documentação, caso seja verificada necessidade de complementação, o  
proponente será notificado e poderá enviar, uma única vez, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis  
a contar da data da publicação do “Comunicado sobre Complemento” no D.O.E, a complementação  
da documentação.  
Caso o proponente não envie os documentos no prazo estipulado, o projeto não será  
contemplado e será convocado o suplente nos termos do item 16.  
17  
15.5.  
Após aprovação da documentação, a Secretaria enviará o Termo de Execução Cultural que  
deverá ser assinado por meio do sistema de inscrição pelo cadastro/perfil do proponente no prazo  
máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da “Convocatória para o envio do  
Termo de Execução Cultural” no D.O.E.  
a) Caso o proponente selecionado não apresente o Termo de Execução Cultural assinado no  
prazo supracitado será convocado o suplente.  
b) Somente será aceita a documentação enviada através do sistema de inscrição pelo  
cadastro/perfil do proponente.  
15.6.  
A Secretaria poderá por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a abertura  
de conta corrente em nome do proponente, em agência indicada pelo mesmo, para realização do  
projeto selecionado neste Edital.  
15.7.  
A Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Execução Cultural, via  
sistema, o campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme Decretos  
Estaduais nº 62.867/2017 e 66.000/2021) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos  
financeiros transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital, que  
deverá ser preenchido no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do  
Comunicado sobre o envio de Termo de Execução Cultural no D.O.E.  
15.8.  
Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo  
proponente, a Secretaria fará a abertura na agência mais próxima da sede do proponente.  
15.9.  
A indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.  
15.10.  
O Termo de Execução Cultural será considerado rescindido, caso o proponente não ative em  
até 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, a conta corrente aberta no Banco do Brasil por  
parte desta Secretaria.  
15.11.  
Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que  
haverá um comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a abertura de conta  
corrente em seu nome, vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou vinculada ao CPF,  
no caso de pessoa física, e enviar no momento do envio do Termo de Execução Cultural assinado,  
via sistema, declaração indicando o número da conta corrente aberta em nome do proponente, de  
acordo com o anexo VI.  
18  
15.11.1.  
DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:  
a) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade CRCE, em caso de pessoa jurídica sem fins  
lucrativos, datado do dia do envio da documentação à Secretaria.  
b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.  
c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.  
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.  
e) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS.  
f) Consulta ao Portal de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e  
Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, sem pendências registradas,  
datado do dia do envio da documentação à época.  
g) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da documentação à  
Secretaria.  
15.11.2.  
DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA, GRUPOS OU  
COLETIVOS:  
a) Declaração com assinatura original de que não possui inscrição no Cadastro Específico do INSS-  
CEI, caso o proponente não possua CEI, conforme Anexo VII. Caso o proponente possua CEI,  
deverá apresentar Certidão de Regularidade do FGTS-CRF e Certidão Negativa de Débitos Relativos  
às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.  
b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.  
c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.  
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.  
e) Consulta ao Portal de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e  
Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, sem pendências registradas,  
datado do dia do envio da documentação  
f) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da documentação à  
Secretaria.  
15.12.  
Não serão aceitos protocolos de documentos, nem tampouco comprovantes de pagamento  
de dívidas e documentos com prazo de validade vencido.  
15.13.  
Serão aceitas certidões negativas de débitos ou positivas de débitos com efeitos de  
negativas.  
15.14.  
Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado o Termo de  
Execução Cultural.  
19  
16. INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES  
16.1.  
A convocação de suplente para assinatura de Termo de Execução Cultural poderá ocorrer  
caso o proponente selecionado não apresente a documentação para a assinatura do Termo de  
Execução Cultural no prazo estipulado, conforme item 15.2, ou apresente a documentação contendo  
irregularidades ou ainda, na superveniência de suplementação orçamentária para este Edital.  
16.2.  
Os suplentes poderão ser convocados até o final do ano de lançamento do Edital ou na  
medida em que houver disponibilidade orçamentária.  
16.3.  
A convocação dos suplentes obedecerá à ordem da lista classificatória, respeitando o  
disposto no item 3.3.1 e 3.7.1.  
17. RECURSO DAS DECISÕES  
17.1.  
Caberá um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Seleção de  
Projetos e um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Análise da  
Documentação, no prazo de 03 (três) dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata.  
17.1.1. No recurso não será aceita a apresentação de novos documentos.  
17.2.  
Havendo recurso apresentado contra a Ata da Comissão de Seleção de Projetos, caberá o  
prazo de 3 (três) dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata para contrarrazões;  
17.3.  
Serão aceitos os recursos enviados até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data estipulada  
no item 17.1, exclusivamente através do sistema de inscrição www.fomento.sp.gov.br.  
17.3.1. Serão aceitas as contrarrazões enviadas até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data  
estipulada no item 17.2 exclusivamente através do sistema de inscrição  
17.3.2. Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria, recebido por via postal ou  
correspondência eletrônica.  
17.4.  
Compete à Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura julgar definitivamente os  
recursos.  
20  
17.5.  
As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado acompanhar  
as publicações.  
18. FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO PROJETO  
18.1.  
O valor do respectivo projeto aprovado será depositado integralmente em conta corrente  
aberta no Banco do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual nº 62.867/2017 e 66.000/2021.  
18.2.  
A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta ao Portal de Inscritos do  
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de  
São Paulo CADIN ESTADUAL.  
18.2.1. Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação do pagamento, o  
proponente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da comunicação da  
Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão contratual.  
18.3.  
O proponente deverá realizar aplicação financeira do aporte e os rendimentos deverão ser  
utilizados na realização do projeto. A aplicação deverá ser de curto prazo, liquidez imediata e com  
classificação baixo risco, como por exemplo, em caderneta de poupança.  
18.4.  
Havendo saldo remanescente após a conclusão do projeto, o proponente deverá  
providenciar, com anuência da Secretaria, o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de  
Despesa.  
18.5.  
O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Execução  
Cultural.  
18.6.  
O pagamento está condicionado à disponibilidade Orçamentária e Financeira.  
19. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO  
19.1.  
Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o proponente  
deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:  
a) Relatório Final, conforme Anexo VIII.  
b) Notas fiscais, caso haja aquisição de equipamentos.  
c) Informativo de despesas, conforme Anexo IX, detalhando os gastos efetuados na execução do  
projeto.  
21  
d) Comprovação da divulgação dos apoios do Governo Federal, Política Nacional Aldir Blanc, Governo  
do Estado de São Paulo, a Secretaria e o FOMENTO CULTSP, em todo o material produzido por  
meio deste Edital, de forma oral e escrita e demais formas acessíveis, conforme regras previstas no  
Manual de Identidade Visual, disponível no site www.proac.sp.gov.br.  
e) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades previstas  
no projeto foram realizadas, quando couber, conforme Anexo X.  
f) Cópia do e-mail recebido do Departamento de Comunicação da Secretaria, constando a aprovação  
do material de divulgação do projeto.  
g) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar pertinentes, para a  
comprovação da execução do projeto.  
h) A forma de entrega da documentação acima, bem como os prazos, está descrita no item 20.  
20. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, FORMA E PRAZOS DE ENTREGA DA CONCLUSÃO DO  
PROJETO  
20.1.  
O projeto deve ser realizado de acordo com as características definidas por ocasião da  
inscrição.  
20.2.  
A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor indicado e nomeado  
em publicação efetuada no D.O.E., o qual atestará a realização do projeto, podendo solicitar  
informações ao proponente, a qualquer momento.  
20.3.  
20.4.  
20.5.  
20.6.  
20.7.  
O proponente deverá enviar à Secretaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após  
a execução do projeto, a documentação constante no item 19.  
O gestor do projeto definirá a forma de envio dos documentos e informará o proponente por  
correspondência eletrônica após a assinatura do Termo de Execução Cultural.  
Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados  
por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento.  
Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à  
Secretaria e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas.  
São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza  
trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os  
conexos, e propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes  
22  
do acordo objetivado neste Edital, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam  
prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída  
de qualquer responsabilidade dessa índole.  
20.8.  
As notificações e comunicações serão feitas pela Secretaria por correspondência eletrônica  
ao e-mail do proponente cadastrado no sistema. Caso o proponente não apresente as informações  
necessárias, a documentação referente à execução e conclusão do projeto ou apresente a  
documentação com atraso ou contendo irregularidades, será notificado para manifestar-se no prazo  
máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sob pena de reprovação e  
consequente aplicação de sanções.  
20.9.  
Caberá apenas um único recurso da decisão do(a) gestor(a) que reprovar as contas, no  
prazo de 15 (quinze) dias úteis.  
20.9.1. Compete à Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura julgar definitivamente os  
recursos.  
20.10.  
O proponente deverá comunicar ao seu gestor as datas de realização de eventos previstos  
no Plano de Trabalho, para fins de acompanhamento da realização dos projetos pela Secretaria da  
Cultura, Economia e Indústria Criativas.  
21. DIVULGAÇÃO DO PROJETO  
21.1.  
O proponente deverá:  
21.1.1. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo do Estado de São Paulo, a  
Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e o Fomento CULTSP, no início e nos  
créditos das apresentações de forma oralizada e demais formas acessíveis; em todo material  
de divulgação da obra (impresso, virtual e audiovisual) e nos créditos da obra finalizada,  
conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual, disponível no site  
21.1.2. O proponente deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases, em  
qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.  
21.2.  
Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à  
execução do projeto com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua realização ao  
Departamento de Comunicação da Secretaria, para o e-mail marketingcultura@sp.gov.br, contendo  
o número de inscrição do projeto.  
23  
21.2.1. Deverá o proponente confirmar à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, com  
pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, as datas e os locais de realização de cada  
atividade do projeto, para compor a Agenda Cultural na plataforma de gestão de eventos  
culturais do Estado de São Paulo.  
21.3.  
Os projetos contemplados poderão ser divulgados no site www.proac.sp.gov.br, a critério da  
Secretaria.  
22. PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO  
22.1.  
O prazo máximo para a execução do projeto será de até 12 (doze) meses a contar da data  
do pagamento.  
22.2.  
Caso o proponente não consiga executar o projeto dentro do prazo previsto, deverá  
submeter à aprovação da Secretaria a solicitação de prorrogação do prazo de execução do projeto,  
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à conclusão do projeto. O projeto  
poderá ser prorrogado por um período de até 60 (sessenta) dias corridos.  
22.2.1. Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,  
Economia e Indústria Criativas, o prazo de execução poderá ser prorrogado, por prazo superior  
ao previsto.  
22.3.  
Os Termos de Execução Cultural terão vigência de 20 (vinte) meses, podendo ser  
excepcionalmente prorrogados, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,  
Economia e Indústria Criativas.  
22.4.  
O proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração no projeto –  
cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização, entre outros com antecedência  
mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração.  
22.4.1. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.  
22.4.2. Em relação ao orçamento, não haverá necessidade de solicitar aprovação da Secretaria  
quando a modificação dos valores entre os itens da planilha orçamentária se mantiver dentro  
do limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não haja mudança no valor total do  
projeto. Em caso de acréscimo ou supressão de itens da planilha orçamentária, todavia, o  
proponente deverá submeter à proposta de alteração à aprovação da Secretaria.  
24  
22.4.3. Em relação às cidades atendidas pelo projeto, não haverá necessidade de solicitar  
aprovação da Secretaria quando o município alterado for substituído por outro município da  
mesma Região Administrativa, com quantidade similar de habitantes.  
23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  
23.1.  
Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na  
execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará sujeito a  
uma das seguintes sanções:  
23.1.1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;  
23.1.2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do instrumento  
celebrado.  
23.1.3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração pelo prazo  
de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.  
23.2.  
Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1. poderão ser aplicadas  
cumulativamente.  
23.3.  
A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades  
constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta, dentre as  
legalmente previstas.  
23.4.  
Consideram-se ainda como inadequação na execução do objeto a não divulgação do apoio  
institucional do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria  
Criativas, do Programa de Ação Cultural ProAC e de seus símbolos, durante a execução do  
projeto.  
23.5.  
Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento  
administrativo, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir  
da notificação para o e-mail do contemplado e/ou publicação no D.O.E., com a respectiva  
disponibilização dos autos para consulta.  
23.6.  
O contemplado poderá requerer que as medidas de que trata o item 23.1. sejam convertidas  
em obrigação de executar plano de ações compensatórias de interesse público, a serem avaliadas  
pela administração pública em juízo de conveniência e oportunidade.  
24. RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTEMPLADO  
24.1.  
O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, se  
descumpridas quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução Cultural, ou da Lei  
n.º 14.903/2024, bem como na hipótese prevista no Item 13.13.  
25  
24.2.  
Em relação às Cooperativas e cooperados, a constatação de superveniente prestação de  
trabalho nas condições a que alude o parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº.  
55.938/2010, alterado pelo Decreto nº. 57.159/2011, será causa de rescisão imediata do Termo de  
Execução Cultural firmado com a Cooperativa  
25. INFORMAÇÕES GERAIS  
25.1.  
Os projetos, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva  
responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a  
Secretaria, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos autorais e encargos  
trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou documentos  
apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente.  
25.2.  
As propostas contempladas deste Edital poderão ser disponibilizadas para consulta pública,  
sendo tratados confidencialmente os dados sensíveis conforme disposto na Lei Geral de Proteção  
de Dados Pessoais nº 13.709/2018.  
25.2.1. Solicitações de acesso aos projetos inscritos neste Edital, só poderão ser disponibilizados  
após divulgação do Resultado Final.  
25.3.  
Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria poderá a  
qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o Termo de  
Execução Cultural eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso à devolução dos valores  
recebidos, com os acréscimos legais.  
25.4.  
25.5.  
25.6.  
As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado  
de São Paulo - D.O.E., cabendo ao proponente o acompanhamento destas.  
Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Coordenadora da  
Unidade de Fomento à Cultura da Secretaria.  
Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste edital, ou a  
utilização do sistema de inscrições, estão disponíveis no site: www.proac.sp.gov.br e deverão ser  
solicitados em até 48h do último dia das inscrições para que sejam atendidos em tempo hábil  
25.6.1. Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e elaboração dos projetos.  
26  
25.6.2. Não serão respondidas dúvidas referentes a composição de notas específicas atribuídas aos  
projetos inscritos, haja vista, que a avaliação é de competência da Comissão de Seleção que  
não realiza atendimento.  
25.7.  
Integram o presente Edital:  
Anexo I Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial  
Anexo II Modelo de Autodeclaração para pessoa com deficiência  
Anexo III Modelo de Autodeclaração para Pessoa Jurídica e Grupos ou Coletivos Sem Constituição Jurídica  
Anexo IV Declaração Grupos ou Coletivos Sem Constituição Jurídica  
Anexo V Termo de Participação  
Anexo VI Declaração de Conta Corrente  
Anexo VII Declaração de que não possui inscrição no Cadastro Específico do INSS-CEI  
Anexo VIII Modelo de Relatório Final do Projeto  
Anexo IX Modelo de Informativo de Despesas  
Anexo X Modelo de Declaração de Atividades Realizadas  
Anexo XI Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica  
Anexo XII Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Física  
ETAPAS DO EDITAL  
Etapa  
Procedimento  
1
2
3
4
5
6
7
8
Inscrições  
Publicação da Lista de Inscritos  
Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos  
Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção de Projetos  
Prazo de Recurso  
Resposta aos Recursos  
Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação  
Análise da Documentação de Habilitação dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de  
Análise de Documentação  
9
Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação  
Prazo de Saneamento de Falhas  
10  
11  
12  
13  
14  
15  
16  
Publicação da Ata de Análise da Comissão de Documentação  
Prazo de Recurso  
Resposta aos Recursos  
Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural  
Publicação do Comunicado sobre Complemento de Documentação  
Convocatória do envio de Termo de Execução Cultural  
27  
17  
18  
19  
Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)  
Homologação e Publicação do Resultado Final  
Publicação da Composição da Comissão de Seleção  
* Algumas etapas poderão ser suprimidas caso não tenha demanda;  
__________________________________________________  
MARCELO HENRIQUE DE ASSIS  
Secretário Executivo, respondendo pelo Expediente  
Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas  
28  
29