EDITAL FOMENTO CULTSP – PROAC Nº 16/2024 FORTALECIMENTO DAS CULTURAS POPULARES E POVOS TRADICIONAIS

EDITAL FOMENTO CULTSP- PROAC Nº 16/2024

FORTALECIMENTO DAS CULTURAS POPULARES E POVOS TRADICIONAIS

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústrias Criativas do Governo do Estado de São Paulo torna público

este Chamamento Público para a seleção de projetos de FORTALECIMENTO DAS CULTURAS

POPULARES E POVOS TRADICIONAIS, em observância à Lei nº 14.903/2024 e à Lei Estadual nº

12.268/2006, bem como a toda legislação complementar relacionada ao ProAC e às condições e exigências

estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O conjunto de mecanismos do Fomento Estadual de São Paulo, denominado FOMENTO CULTSP, é

composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual nº 12.268/2006, e

pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida pela Lei Federal nº

14.399/2022, pela Portaria do Ministério da Cultura (MinC) nº 80/2023, pelos Decretos Federais nº

11.453/2023 e nº 11.740/2023, e pela Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando ainda a Lei nº

14.903/2024.

1. OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente a produção e realização de projetos

realizados por proponentes com sede no Estado de São Paulo, com no mínimo 02 (dois) anos de

atividade, que tenham por objeto o fortalecimento das culturas populares e povos tradicionais.

1.2. Os projetos devem contemplar 01 (um) ou mais dos itens abaixo descritos:

a. Rituais e festas populares; danças dramáticas;

b. Arte popular e performática;

c. Educação e processos próprios de transmissão de conhecimentos: mitos, histórias e outras

narrativas orais; Textos escritos;

d. Alimentação e culinária tradicionais;

e. Memória e registro: audiovisual, CDs, cinema, vídeo ou outros meios eletrônicos e de

comunicação que visem a preservação, promoção, visibilidade e reflexão sobre diferentes

aspectos das culturas tradicionais;

f. Outras formas de expressão próprias das culturas populares e tradicionais.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:

a) Fortalecimento das Culturas Populares e Povos Tradicionais: iniciativas voltadas para a

preservação, promoção e valorização das diversas expressões culturais tradicionais em

determinadas comunidades, grupos étnicos ou regiões específicas. Esses projetos visam garantir

que as tradições culturais sejam mantidas vivas e que suas práticas, conhecimentos e formas de

expressão sejam transmitidos para as gerações futuras.

I. Culturas populares e tradicionais são manifestações de diversas identidades culturais

presentes no Estado de São Paulo. Entre elas, destacam-se a cultura caipira, caiçara, cigana,

indígena, quilombola, além das culturas das pessoas migrantes, imigrantes e nômades, que

resultam de processos de migração e adaptação cultural, combinando elementos das culturas de

origem com novas expressões culturais desenvolvidas no novo contexto.

b) Projeto: formalização da proposta por meio de informações e documentos apresentados à Secretaria

da Cultura, Economia e Indústria Criativas, conforme item 8.1.

c) Portfólio: documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências

artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, entre outros itens que

demonstram a trajetória e as realizações do profissional.

d) Proponente: a pessoa jurídica, pessoa física ou representante de grupo coletivo, que inscreve

projeto neste Edital e que assume a responsabilidade legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas pelo projeto, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão.

e) Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas: órgão do Governo do Estado de São Paulo

responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.

3. VALOR DISPONIBILIZADO

3.1. O valor total de recursos para este Edital será de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

3.2. O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil

reais).

PROJETOS

VALOR DO PROJETO

R$ 150.000,00

PERFIL DO PROPONENTE

SELECIONADOS

Pessoa Jurídica e Pessoa Física

3.3. De acordo com o Item 5 deste Edital, dentre os 20 (vinte) projetos selecionados, pelo menos 05

(cinco) projetos serão de proponentes autodeclarados pessoas negras, 02 (dois) projetos serão de

proponentes autodeclarados pessoa indígena e 01 (um) projeto será de proponente reconhecido

como Pessoa Com Deficiência.

3.3.1. Será considerada a porcentagem prevista no item 6 bem como o disposto no item 13.8.

CATEGORIA

Ampla Concorrência

Pessoas Negras

VAGAS

Pessoas Indígenas

Pessoas com Deficiência

3.4. Os recursos financeiros serão liberados em parcela única correspondente ao valor integral do apoio

financeiro concedido a cada projeto selecionado.

3.5. Após a seleção dos projetos, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo projetos

que se enquadrem no previsto no item 5.1 e 6.3, tais recursos poderão ser destinados a outros

projetos, de acordo com a ordem de classificação, hipótese em que não mais será necessária a

observância do previsto no item 5.1 e 6.3.

3.6. Caso não haja projetos selecionados suficientes, caberá à Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas a decisão de remanejar os recursos remanescentes deste Edital para outros

editais desta Secretaria.

3.7. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado.

3.7.1. Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, os

projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios de

desempate dispostos nos itens 13.8, e o estabelecido no item 5.1, e, na hipótese em que não

mais será necessária a observância do previsto no item 6.3.

4. PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderá se inscrever neste Chamamento Público:

a) Proponente Pessoa Jurídica que comprove sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado

de São Paulo, contados do último dia do período de inscrição neste Edital, e que tenha como objetivo

a realização de atividades artísticas e/ou culturais.

Em caso de proponente Microempreendedor Individual – MEI deverá ter uma atividade

artística e/ou cultural como atividade principal ou secundária devidamente demonstrada no

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. O proponente deverá comprovar

em seu Certificado o CNAE compatível com atividades artísticas e/ou culturais.

Em caso de proponente Cooperativa, deverá também:

ii.

- Atestar que o cooperado inscrito (interveniente/anuente) possui vínculo com a

Cooperativa.

- Na hipótese de inscrição de projeto de acordo com o previsto no item 6.2, declarar

que o cooperado possui domicílio fora da Capital do Estado de São Paulo.

- Atender o Artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto Estadual nº 55.938/2010, alterado

pelo Decreto nº 57.159/2011.

- Atender ao Artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971 que dispõe sobre o registro da

Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas

Brasileiras.

b) Proponente Pessoa Física, maior de 18 (dezoito) anos no momento da inscrição neste Edital, que

comprove domicílio/residência há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo, contados do

último dia do período de inscrição deste Edital, incluindo representantes de grupo ou coletivo sem

constituição jurídica.

4.2. É vedada a inscrição de projeto:

a) Cujo proponente seja servidor ou tenha em sua composição societária ou quadro de dirigentes,

servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

b) Que tenha a mesma etapa e/ou fase executada por meio de recursos de Programas que compõe o

Fomento Estadual, como o Programa de Ação Cultural – ProAC (Direto, Editais, ICMS ou Municípios)

e Leis Federais (Lei Aldir Blanc, Lei n° 14.017/2020 ou Lei Paulo Gustavo Lei Complementar nº

195/2022 e no Decreto Federal nº 11.525/2023) ou quaisquer outros recursos da Administração

Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo.

c) Apresentado de forma fragmentada ou parcelada ainda que por proponentes diferentes.

Configura-se fragmentação ou parcelamento do projeto quando, cumulativamente, ocorrem

pelo menos 02 (duas) ou mais das características abaixo:

1 – Cronograma de realização coincidente, com atividades simultâneas;

2 – Estratégia de comunicação integrada;

3 – Atividades previstas em um projeto que é decorrente de outro já aprovado no Fomento

Estadual

4 – Utilização de mesma equipe técnica e/ou administrativa;

5 – Temática artístico-cultural compartilhada, aparentando assim estar sob um projeto único

e maior;

6 – Proponentes que guardem relação profissional entre si ou com outro proponente e as

ações desenvolvidas nos dois projetos beneficiem um ao outro.

d) Cujo proponente esteja diretamente envolvido nas seguintes etapas que integram a fase de

planejamento ou de processamento do chamamento público, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei

Federal nº. 14.903/2024:

1) De proposição técnica da minuta de edital;

2) Da análise de propostas pela Comissão de Seleção; e

3) De recebimento e julgamento dos recursos.

e) Estão impedidos também de inscrever projetos o cônjuge, o companheiro e o parente em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos servidores e membros das comissões que tenham

atuado nas etapas descritas na alínea “d” deste subitem 4.2.

5. DAS POLÍTICAS DE COTAS OU RESERVA DE VAGAS

5.1. Ficam garantidas cotas neste Edital de no mínimo 25% para projetos cujos proponentes sejam

pessoas negras (pretas ou pardas), 10% para projetos cujos proponentes sejam pessoas indígenas

e 5% para projetos cujos proponentes sejam Pessoas Com Deficiência.

5.1.1. Os proponentes que optarem pelas cotas e atingirem nota suficiente para se classificar no

número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para

o preenchimento das cotas.

5.1.2. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser

ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.1.3. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma

das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser

destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, na ordem estabelecida no item 5.1, de

acordo com a ordem de classificação.

5.1.4. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.1, as vagas não preenchidas

deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo os demais proponentes

selecionados de acordo com a ordem de classificação.

5.2. Para concorrer às reservas de vaga, os proponentes deverão autodeclarar-se no momento da

inscrição, de acordo com o anexo I, II e III.

5.2.1.A autodeclaração do proponente goza de presunção de veracidade, podendo a Secretaria

estabelecer procedimentos complementares, se julgar necessário.

5.3. No caso de proponente pessoa jurídica e/ou pessoa física, representante de grupo ou coletivo sem

constituição jurídica, as reservas de vagas mencionadas no item 5.1 devem ser aplicadas a este

Edital, considerando, de forma isolada ou cumulativa, ao menos um dos elementos a seguir, de

acordo com anexo III:

a) Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras,

indígenas ou com deficiência;

b) Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras,

indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

c) Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural

majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;

d) Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com

deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

5.4. As pessoas físicas, que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem

constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos subitem 5.2.

5.5. No caso do item 5.1, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para o

próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o número

inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).

6. FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL

6.1. O Fomento ao Interior e Litoral objetiva garantir que sejam contemplados projetos de proponentes

do interior e litoral do Estado de São Paulo, promovendo a descentralização e a democratização do

acesso aos recursos.

6.2. Serão considerados proponentes do Interior e Litoral aqueles com sede (Pessoa Jurídica) ou

domicílio (Pessoa Física, representante de Grupo ou Coletivo sem constituição jurídica e cooperado,

no caso de Cooperativa) em municípios do Estado de São Paulo que não seja a Capital.

6.2.1.Será verificada a sede (Pessoa Jurídica) ou domicílio (Pessoa Física, representante de Grupo

ou Coletivo sem constituição jurídica e cooperado, no caso de Cooperativas) em municípios do

Estado de São Paulo que não seja a capital, em consonância com o endereço cadastrado no

sistema, a ser comprovado por meio de documentação.

6.3. No mínimo 60% (sessenta por cento) dos projetos selecionados serão de proponentes que têm sede

(Pessoa Jurídica) ou domicílio (Pessoa Física e cooperado, no caso de Cooperativas) em

municípios do interior e litoral do Estado de São Paulo, exceto a Capital.

6.3.1.A porcentagem de que trata o item 6.3 não será considerada na relação de projetos suplentes.

6.3.2.Após o preenchimento das cotas mencionadas no item 5.1, caso não haja proponentes que se

enquadrem no Fomento aos municípios do Interior e Litoral, a porcentagem prevista no item 6.3

poderá ser reduzida.

6.3.3.Os demais projetos de proponentes do Interior, Litoral e Capital serão selecionados de acordo

com a ordem de classificação.

6.3.4.No caso do item 6.3, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para o

próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o

número inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).

7. PARA INSCRIÇÃO

7.1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente no sistema de inscrição, por meio do

site: www.fomento.sp.gov.br.

7.2. Período de inscrição: a partir do dia 17 de julho de 2024 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia

26 de agosto de 2024.

7.3. Cada proponente ou cooperado (no caso de Cooperativa) poderá inscrever 01 (um) projeto neste

Edital.

7.3.1.Caso haja duas ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes distintos,

será considerada apenas a última efetuada, sendo esta identificada pelo sistema de inscrição,

pela data e hora de envio da inscrição via Internet.

7.4. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

7.5. Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente, o projeto e seu

objeto de realização.

7.6. Não será permitido excluir um projeto, depois de gerado o “Número de Inscrição de Envio”.

7.7. Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou documento

falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais

cabíveis.

7.8. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição ou no envio de documentos por meio do

sistema, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos em tempo hábil,

e na forma prevista no Edital.

7.9. A inscrição compreende o envio de PROJETO do proponente, conforme itens a seguir:

8. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO:

8.1. PROJETO:

a) Apresentação resumida do projeto.

- A apresentação também pode ser acrescida de um vídeo explicativo do projeto.

a) Relevância e pertinência

b) Descrição detalhada das ações/atividades

i. Quando a proposta objetivar a realização de atividades de transmissão de saber,

indicar o tempo e descrever como será executado (rodas de conversa, dinâmicas

tradicionais de transmissão de saberes, rituais, vivências práticas e etc) e a duração

(horas/atividade)

ii. Quando a proposta objetivar um produto artístico, indicar o conteúdo apresentando

esboços, ilustrações e outras informações pertinentes.

c) Segmento cultural.

d) Perfil de público-alvo

e) Classificação indicativa

f) Previsão da(s) cidade(s) que receberá(ao) as ações do projeto

g) Plano de divulgação

h) Cronograma de execução

i) Planilha Orçamentária, conforme modelo de planilha disponibilizado no sistema

i. O projeto deverá apresentar o valor fixo, conforme definido no item 2.1., ou seja, não

poderá apresentar valor menor do estabelecido.

ii. O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá

obrigatoriamente especificar as fontes complementares de recursos.

j) Portfólio completo do Proponente.

k) Ficha técnica ꢀ

l) Portfólio dos principais integrantes;

m) Proposta detalhada do plano de democratização de acordo com o objeto deste edital.

n) Proposta detalhada do plano de acessibilidade de acordo com o objeto deste edital.

Anexos:

- Termos de Participação assinados pelos principais integrantes do projeto.

- Informações adicionais, caso haja.

9. MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO

9.1. Entende-se como medidas de democratização a oferta de um conjunto de ações visando garantir o

mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a

descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em

consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes.

a) Gratuidade em no mínimo 10% de todas as atividades/apresentações propostas.

b) Participação em ações e programas desta Secretaria, com a atividade cultural viabilizada a partir

deste chamamento público, caso haja. A definição dessa participação será feita posteriormente, de

acordo com a disponibilidade do proponente e interesse da Secretaria. Não se afigurando viável a

participação em ações e programas da Pasta, poderá o proponente, para atender à este item realizar

a atividade em um espaço cultural preferencialmente da administração pública estadual ou Municipal.

c) Ação Formativa – Realização de uma atividade prática de formação, alinhada com o objeto deste

edital. A atividade indicada no ato da inscrição deverá ser estruturada conforme a abordagem

educacional do projeto apresentado. A atividade será aberta ao público e gratuita, com um foco

especial em populações menos assistidas ou excluídas devido a condições socioeconômicas, etnia,

deficiência, gênero, faixa etária, local de residência e ocupação.

10. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

10.1.

O projeto deve oferecer medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal

de acordo com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei

nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência).

10.1.1. Para efeito de atendimento a este Edital, são consideradas medidas de acessibilidade

arquitetônica, comunicacional e atitudinal, conforme relacionado abaixo:

a) Para acessibilidade arquitetônica: no caso de ações presenciais, rotas acessíveis, com espaço de

manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins, piso tátil, rampas, elevadores

adequados para pessoas com deficiência, corrimãos e guarda-corpos, banheiros femininos e

masculinos adaptados para pessoas com deficiência, vagas de estacionamento para pessoas com

deficiência, assentos para pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida pessoas com

deficiência e pessoas idosas, iluminação adequada, demais recursos que permitam o acesso de

pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência.

b) Para acessibilidade comunicacional: Língua Brasileira de Sinais - Libras, sistema Braille, sistema de

sinalização ou comunicação tátil, audiodescrição, legendas para surdos e ensurdecidos, linguagem

simples, textos adaptados para software de leitor de tela, e demais recursos que permitam uma

comunicação acessível para pessoas com deficiência.

c) Para acessibilidade atitudinal: capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais, contratação de

profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural, formação e

sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural, e

outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.

Parágrafo único. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade devem estar previstos

nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, desde a sua concepção.

11. SOBRE AS COMISSÕES

11.1.

11.2.

O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos.

A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção dos

Projetos nos termos de Resolução, cuja composição será tornada pública após o resultado final.

11.3.

A documentação de habilitação será analisada pela e Comissão de Análise de

Documentação.

11.4.

A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Análise da

Documentação, composta por servidores da Secretaria, a qual terá a atribuição de examinar e

decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.

11.5.

Não poderão integrar as Comissões de Seleção:

1- Pessoas ligadas aos projetos inscritos neste Edital, bem como seus

cônjuges ou parentes até o terceiro grau.

2- Representantes de entidades artísticas e seus indicados que sejam

proponentes neste Edital.

11.5.1. Verificadas quaisquer das situações descritas no subitem 11.5, o proponente e/ou o membro

da Comissão de Seleção será(ão) notificado(s), incorrendo:

a) Na substituição do membro da Comissão de Seleção, caso a ocorrência se dê no período de análise

dos projetos, a critério da Secretaria.

b) Na exclusão do projeto, a qualquer tempo, caso a ocorrência se dê após a seleção dos projetos,

sendo que, na hipótese de ter recebido qualquer recurso, o Termo de Execução Cultural será

rescindido unilateralmente, com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos da

Secretaria, com os acréscimos legais.

11.6.

A Comissão de Seleção é soberana e têm autonomia para a análise técnica e para decisão

quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não atendam aos

requisitos mínimos exigidos neste Edital.

11.7.

A composição das Comissões será divulgada após a publicação do Resultado Final.

12. FASES

12.1.

O Edital será composto pelas seguintes fases:



FASE 1: SELEÇÃO (Eliminatória e Classificatória)

1.1 – Recurso/ Contrarrazão

FASE 2: DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO (Eliminatória)

2.1 – Envio de Documentos de Proponente

2.2 – Saneamento de Falhas

2.3 – Recurso



FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

3.1 – Envio da Documentação de Contratação

3.2 – Complementação da Documentação

3.3 – Assinatura do Termo de Execução Cultural

FASE 4: HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL

13. FASE 1: SELEÇÃO

13.1.

Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada e

encaminhada para a Comissão de Seleção.

13.2.

A fase de seleção é eliminatória e classificatória, devendo o proponente enviar no momento

da inscrição todos os itens solicitados.

13.3.

Os projetos inscritos serão encaminhados à Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo

aproximado de 15 (quinze) dias corridos do recebimento, analisará e atribuirá a pontuação

correspondente, considerando o disposto no Edital.

13.3.1. O prazo de 15 (quinze) dias poderá ser alterado, a critério da Administração.

13.4.

Será elaborada lista de classificação, de acordo com os critérios a seguir:

CRITÉRIO

DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO (0 A 10)

0: Projeto sem relevância artística

a) Qualidade

Artística e

Relevância

Cultural

Avalia a qualidade artística e a relevância cultural do

projeto, considerando

contribuição para a diversidade cultural.

cultural

inovação, criatividade

10: Projeto de alta qualidade e

relevância artística e cultural

Avalia a adequação do orçamento, a viabilidade 0: Orçamento inadequado

financeira do projeto e a pertinência do cronograma inviável financeiramente

apresentado, garantindo recursos suficientes e bem 10: Orçamento bem planejado e

b) Viabilidade

Financeira e

Orçamentária

distribuídos.

financeiramente viável

0: Proponentes sem experiência

relevante

10: Proponentes com ampla

experiência e portfólio sólido

c) Experiência e Avalia o portfólio do proponente e integrantes da equipe,

Qualificação da qualificações experiências necessárias para

execução do projeto.

Equipe

0: Público restrito e estratégias de

d) Alcance e

Avalia o número de pessoas que o projeto atingirá,

alcance

insuficientes

Democratização incluindo estratégias claras e eficientes de formação de

do Projeto

10: Público amplo e estratégias de

alcance eficientes

público, promoção e acesso à cultura.

0: Nenhum impacto cultural

Avalia o impacto do projeto em promover a cultura,

10:

Alto

impacto

amplamente

comunidade, promovendo ações

cultural,

beneficiar

sociedade, educar, conscientizar

e) Impacto

Cultural

beneficiando

incentivar a diversidade cultural, bem como sua

capacidade de sustentar essas atividades a longo

prazo.

significativas

longo prazo.

sustentáveis

13.5.

A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da

média aritmética das notas de todos os critérios.

13.6.

A nota do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por

cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos inscritos, sendo

obrigatória a análise de 5 (cinco) membros. A nota mais baixa e a mais alta atribuídas ao projeto

serão excluídas antes do cálculo da média final.

13.7.

13.8.

Serão considerados não selecionados os projetos que apresentarem nota final inferior a 6,00

Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) candidato(a) que

(seis).

tenha apresentado sucessivamente:

a) Maior pontuação no critério A;

b) Maior pontuação no critério C;

c) Maior pontuação no critério D;

d) Maior pontuação no critério E;

e) Maior pontuação no critério B.

f) Idade mais elevada do responsável legal (em caso de pessoa jurídica) e proponente (em caso de

pessoa física).

13.9.

Serão classificados para a Fase 2 os projetos selecionados e suplentes com maior

pontuação, aplicados os Itens 5 e 6, obedecendo à quantidade estabelecida no item 3.

13.10.

O mesmo projeto, sendo inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes diferentes,

com objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um) Edital.

13.11.

O proponente pessoa jurídica (responsável legal) poderá ser contemplado com até 02 (dois)

projetos distintos em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual, (Lei n.º 12268/2006 e Lei

Federal n.º 14399/2022), enquanto o proponente pessoa física ou cooperado poderá ser

contemplado com 01 (um) projeto em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual - (Lei

12268/2006 e Lei Federal n.º 14399/2022). Se for selecionado em mais editais do que o previsto,

com projetos diferentes, o proponente deverá informar com qual(is) projeto(s) deseja seguir.

13.12.

Não havendo manifestação no prazo de até 3 (três) dias por parte do proponente no tocante

ao item 13.11, a assinatura do Termo de Execução Cultural seguirá a ordem dos dois primeiros

projetos convocados à assinatura.

13.13.

Se o proponente for contemplado com mais projetos do que o permitido no item 13.11 e,

depois, for contemplado em outro edital, ele poderá escolher seguir com o projeto mais recente.

Nesse caso, o proponente deverá desistir de um dos projetos anteriores, e devolver o recurso

recebido, com os rendimentos, para a Secretaria no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.

13.14.

Caso seja comprovado que o mesmo projeto foi contemplado em mais de 01 (um) Edital, o

proponente será sancionado e os recursos repassados aos 02 (dois) projetos deverão ser

restituídos ao erário, com os acréscimos legais.

13.15.

Serão divulgadas as notas de todos os projetos, em Ata publicada no D.O.E.

13.16.

13.17.

Não haverá divulgação de pareceres específicos para cada projeto inscrito.

Serão desclassificados os projetos constituídos por conteúdos de propaganda religiosa e

política e que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e

eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política, conteúdo

audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório

ancorados por apresentador.

14. FASE 2: DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO

14.1.

DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE:

14.1.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (cartão CNPJ ou

documento hábil equivalente válido).

b) Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado. No caso de inscrição de

Microempreendedor Individual – MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

A Pessoa Jurídica deverá comprovar no seu ato constitutivo ter como objetivo atividades

artísticas e/ou culturais e que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado

de São Paulo.

ii.

Em caso de proponente Microempreendedor Individual – MEI, o proponente deverá

comprovar em seu Certificado o CNAE compatível com atividades artísticas e/ou culturais e

que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo.

Quando for o caso, apresentar também documentos completos de eleição e posse válidas de

seus administradores.

iii.

iv.

Para fins de comprovação da sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São

Paulo até o último dia do período de inscrição será considerado o ato constitutivo em vigor.

Para a aplicação da Política de Fomento ao Interior será verificado a sede (Pessoa Juridica)

ou domicílio (Pessoa Física e cooperado, no caso de Cooperativas) em municípios do

Estado de São Paulo que não seja a capital, em consonância com o endereço cadastrado no

sistema.

c) Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial (contendo o número do R.G. com foto) e

do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) legal (is), do(s) seu(s)

representante(s) legal(is).

d) No caso de inscrição de Cooperativa, apresentar também:

Ficha de filiação assinada do cooperado responsável pelo projeto, juntamente com cópia

simples do seu documento de identidade oficial, contendo o número do R.G e foto, e cópia

simples do CPF do cooperado ou documento de identidade que contenha o número do CPF.

Certidão de Regularidade da Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das

Cooperativas Brasileiras, dentro do prazo de validade.

ii.

Comprovante de endereço de pelo menos 02 (dois) anos atrás, contados até último dia de

inscrição do Edital.

II.

Comprovante de endereço atual do cooperado, datado dos últimos três meses, conforme

item 4.

e) Autodeclaração da Equipe Técnica, caso haja, conforme Anexos I e II, em atenção ao item 5.4.

14.1.2. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA:

a) Cópia simples do documento de identidade oficial (contendo o número do R.G. com foto) e do CPF

do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

b) Em caso de Grupos ou Coletivos Sem Constituição Jurídica:

i. Cópia simples do documento de identidade oficial (contendo o número do

R.G. com foto) e do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação

(CNH) da pessoa física indicada como responsável legal.

ii. Declaração de Representação de Grupos ou Coletivos Sem Constituição

Jurídica, conforme Anexo I V.

iii. Autodeclaração da Equipe Técnica, caso haja, conforme Anexos I e II , em

atenção ao item 5.4.

Comprovante de endereço de pelo menos 02 (dois) anos atrás, contados até último dia de

inscrição do Edital, conforme item 4.

Para fins de comprovação de domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo

até o último dia do período de inscrição.

Comprovante de endereço atual, datado dos últimos três meses, conforme item 4.

Para a aplicação da Política de Fomento ao Interior será o domicílio (Pessoa Física e

cooperado, no caso de Cooperativas) em municípios do Estado de São Paulo que não seja a

capital, em consonância com o endereço cadastrado no sistema.

Parágrafo único: O proponente será desclassificado caso se beneficie do Fomento ao Interior e Litoral se

constatar-se que sua sede/domicílio se situa na capital.

14.1.2.1.

Os comprovantes de endereço poderão ser: lançamentos e/ou comunicados de

tributos municipais, estaduais ou federais; contas de concessionárias de água, luz, gás,

telefone, celular, cartão de crédito; correspondência bancária; contrato de aluguel; ou

outro capaz de comprovar o domicílio, a juízo da Administração.

14.1.2.2.

Poderão ser aceitos comprovantes de endereços de proponentes que residem com

parentes até terceiro grau, desde que comprovado o vínculo através de documentações

como: Cópia simples do documento de identidade, certidão de nascimento, certidão de

casamento, certidão de união estável, ou outro capaz de comprovar o parentesco, a juízo

da Administração.

14.1.2.3.

Poderá ser aceita, excepcionalmente, declaração assinada pelo proponente

afirmando que possui domicílio atual e há mais de 02 (dois) anos no Estado de São

Paulo, sob as penas da lei, contados do último dia do período de inscrição neste Edital,

desde que acompanhada de um comprovante relativo ao endereço declarado, incluindo

comunidade indígena, quilombola, cigana, circense, população nômade e itinerante.

14.2.

A Secretaria convocará os proponentes que tiverem seu projeto selecionado ou suplente

para entregar a documentação relacionada em Item 14 por meio de publicação de “Convocatória

para Envio de Documentação de Habilitação”.

14.3.

O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação

no D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br, a

documentação relacionada no item 14, proponente pessoa jurídica ou pessoa física.

14.4.

Serão desconsiderados documentos eventualmente enviados, além daqueles dispostos

neste Edital.

14.5.

Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente que a Secretaria, ou

terceiros designados por ela, utilizará(ão) suas informações (incluindo dados pessoais) para o

estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de segurança e

confidencialidade previstos legalmente.

14.6.

A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, constante no item 14.1.1 e

14.1.2, será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

14.7.

14.8.

Será permitido o saneamento de falhas na documentação de que trata o item 14, conforme

publicação de convocação da Secretaria no Diário Oficial do Estado – D.O.E.

O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua

situação jurídica, conforme item 14, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste

Edital.

14.9.

Entende-se por saneamento de falhas: envio de documentos faltantes ou reenvio de

documentos incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura

fixada como imagem ou com prazo de validade vencido.

14.10.

A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação

faltante ou incompleta, por meio do D.O.E., para sanar as eventuais falhas e/ou complementos na

documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da convocação no D.O.E.

14.11.

A Comissão de Análise de Documentação poderá convocar os proponentes, por meio do

D.O.E., também para o complemento de informações acerca dos documentos já apresentados para

apuração de fatos existentes à época do lançamento dos editais ou para esclarecimento de alguma

situação relacionada à documentação apresentada.

14.12.

O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, no

prazo concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no D.O.E.

14.13.

O não atendimento ao saneamento de falhas de forma satisfatória, e no prazo concedido,

ocasionará na inabilitação do proponente.

15. FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

15.1.

A Secretaria convocará os proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado para

entregar a documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural por meio de publicação

de “Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural” no

D.O.E., e posterior assinatura de Termo de Execução Cultural por meio de “Convocatória para o

envio do Termo de Execução Cultural” no D.O.E.

15.2.

O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação

no D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br, a

documentação relacionada no item 15.11.1 ou 15.11.2, se proponente pessoa jurídica ou pessoa

física.

15.3.

Após a análise da documentação, caso seja verificada necessidade de complementação, o

proponente será notificado e poderá enviar, uma única vez, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis

a contar da data da publicação do “Comunicado sobre Complemento” no D.O.E, a complementação

da documentação.

15.4.

Caso o proponente não envie os documentos no prazo estipulado, o projeto não será

contemplado e será convocado o suplente nos termos do item 16.

15.5.

Após aprovação da documentação, a Secretaria enviará o Termo de Execução Cultural que

deverá ser assinado por meio do sistema de inscrição pelo cadastro/perfil do proponente no prazo

máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da “Convocatória para o envio do

Termo de Execução Cultural” no D.O.E.

a) Caso o proponente selecionado não apresente o Termo de Execução Cultural assinado no

prazo supracitado será convocado o suplente.

b) Somente será aceita a documentação enviada através do sistema de inscrição pelo

cadastro/perfil do proponente.

15.6.

A Secretaria poderá por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a abertura

de conta corrente em nome do proponente, em agência indicada pelo mesmo, para realização do

projeto selecionado neste Edital.

15.7.

A Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Execução Cultural, via

sistema, o campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme Decretos

Estaduais nº 62.867/2017 e 66.000/2021) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos

financeiros transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital, que

deverá ser preenchido no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do

Comunicado sobre o envio de Termo de Execução Cultural no D.O.E.

15.8.

Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo

proponente, a Secretaria fará a abertura na agência mais próxima da sede do proponente.

15.9.

A indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.

15.10.

O Termo de Execução Cultural será considerado rescindido, caso o proponente não ative em

até 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, a conta corrente aberta no Banco do Brasil por

parte desta Secretaria.

15.11.

Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que

haverá um comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a abertura de conta

corrente em seu nome, vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou vinculada ao CPF,

no caso de pessoa física, e enviar no momento do envio do Termo de Execução Cultural assinado,

via sistema, declaração indicando o número da conta corrente aberta em nome do proponente, de

acordo com o anexo VI.

15.11.1.

DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

a) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, em caso de pessoa jurídica sem fins

lucrativos, datado do dia do envio da documentação à Secretaria.

b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.

c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

e) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS.

f) Consulta ao Portal de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e

Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem pendências registradas,

datado do dia do envio da documentação à época.

g) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da documentação à

Secretaria.

15.11.2.

DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA, GRUPOS OU

COLETIVOS:

a) Declaração com assinatura original de que não possui inscrição no Cadastro Específico do INSS-

CEI, caso o proponente não possua CEI, conforme Anexo VII. Caso o proponente possua CEI,

deverá apresentar Certidão de Regularidade do FGTS-CRF e Certidão Negativa de Débitos Relativos

às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.

b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.

c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

e) Consulta ao Portal de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e

Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem pendências registradas,

datado do dia do envio da documentação

f) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da documentação à

Secretaria.

15.12.

Não serão aceitos protocolos de documentos, nem tampouco comprovantes de pagamento

de dívidas e documentos com prazo de validade vencido.

15.13.

Serão aceitas certidões negativas de débitos ou positivas de débitos com efeitos de

negativas.

15.14.

Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado o Termo de

Execução Cultural.

16. INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES

16.1.

A convocação de suplente para assinatura de Termo de Execução Cultural poderá ocorrer

caso o proponente selecionado não apresente a documentação para a assinatura do Termo de

Execução Cultural no prazo estipulado, conforme item 15.2, ou apresente a documentação contendo

irregularidades ou ainda, na superveniência de suplementação orçamentária para este Edital.

16.2.

Os suplentes poderão ser convocados até o final do ano de lançamento do Edital ou na

medida em que houver disponibilidade orçamentária.

16.3.

A convocação dos suplentes obedecerá à ordem da lista classificatória, respeitando o

disposto no item 3.3.1 e 3.7.1.

17. RECURSO DAS DECISÕES

17.1.

Caberá um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Seleção de

Projetos e um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Análise da

Documentação, no prazo de 03 (três) dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata.

17.1.1. No recurso não será aceita a apresentação de novos documentos.

17.2.

Havendo recurso apresentado contra a Ata da Comissão de Seleção de Projetos, caberá o

prazo de 3 (três) dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata para contrarrazões;

17.3.

Serão aceitos os recursos enviados até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data estipulada

no item 17.1, exclusivamente através do sistema de inscrição www.fomento.sp.gov.br.

17.3.1. Serão aceitas as contrarrazões enviadas até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data

estipulada no item 17.2 exclusivamente através do sistema de inscrição

www.fomento.sp.gov.br.

17.3.2. Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria, recebido por via postal ou

correspondência eletrônica.

17.4.

Compete à Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura julgar definitivamente os

recursos.

17.5.

As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado acompanhar

as publicações.

18. FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO PROJETO

18.1.

O valor do respectivo projeto aprovado será depositado integralmente em conta corrente

aberta no Banco do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual nº 62.867/2017 e 66.000/2021.

18.2.

A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta ao Portal de Inscritos do

Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de

São Paulo – CADIN ESTADUAL.

18.2.1. Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação do pagamento, o

proponente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da comunicação da

Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão contratual.

18.3.

O proponente deverá realizar aplicação financeira do aporte e os rendimentos deverão ser

utilizados na realização do projeto. A aplicação deverá ser de curto prazo, liquidez imediata e com

classificação baixo risco, como por exemplo, em caderneta de poupança.

18.4.

Havendo saldo remanescente após a conclusão do projeto, o proponente deverá

providenciar, com anuência da Secretaria, o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de

Despesa.

18.5.

O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Execução

Cultural.

18.6.

O pagamento está condicionado à disponibilidade Orçamentária e Financeira.

19. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

19.1.

Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o proponente

deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:

a) Relatório Final, conforme Anexo VIII.

b) Notas fiscais, caso haja aquisição de equipamentos.

c) Informativo de despesas, conforme Anexo IX, detalhando os gastos efetuados na execução do

projeto.

d) Comprovação da divulgação dos apoios do Governo Federal, Política Nacional Aldir Blanc, Governo

do Estado de São Paulo, a Secretaria e o FOMENTO CULTSP, em todo o material produzido por

meio deste Edital, de forma oral e escrita e demais formas acessíveis, conforme regras previstas no

Manual de Identidade Visual, disponível no site www.proac.sp.gov.br .

e) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades previstas

no projeto foram realizadas, quando couber, conforme Anexo X.

f) Cópia do e-mail recebido do Departamento de Comunicação da Secretaria, constando a aprovação

do material de divulgação do projeto.

g) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar pertinentes, para a

comprovação da execução do projeto.

h) A forma de entrega da documentação acima, bem como os prazos, está descrita no item 20.

20. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, FORMA E PRAZOS DE ENTREGA DA CONCLUSÃO DO

PROJETO

20.1.

O projeto deve ser realizado de acordo com as características definidas por ocasião da

inscrição.

20.2.

A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor indicado e nomeado

em publicação efetuada no D.O.E., o qual atestará a realização do projeto, podendo solicitar

informações ao proponente, a qualquer momento.

20.3.

O proponente deverá enviar à Secretaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após

a execução do projeto, a documentação constante no item 19.

20.4.

O gestor do projeto definirá a forma de envio dos documentos e informará o proponente por

correspondência eletrônica após a assinatura do Termo de Execução Cultural.

20.5.

20.6.

20.7.

Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados

por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento.

Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à

Secretaria e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas.

São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza

trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os

conexos, e propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes

do acordo objetivado neste Edital, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam

prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída

de qualquer responsabilidade dessa índole.

20.8.

As notificações e comunicações serão feitas pela Secretaria por correspondência eletrônica

ao e-mail do proponente cadastrado no sistema. Caso o proponente não apresente as informações

necessárias, a documentação referente à execução e conclusão do projeto ou apresente a

documentação com atraso ou contendo irregularidades, será notificado para manifestar-se no prazo

máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sob pena de reprovação e

consequente aplicação de sanções.

20.9.

Caberá apenas um único recurso da decisão do(a) gestor(a) que reprovar as contas, no

prazo de 15 (quinze) dias úteis.

20.9.1. Compete à Coordenadora da Unidade de Fomento à Cultura julgar definitivamente os

recursos.

20.10.

O proponente deverá comunicar ao seu gestor as datas de realização de eventos previstos

no Plano de Trabalho, para fins de acompanhamento da realização dos projetos pela Secretaria da

Cultura, Economia e Indústria Criativas.

21. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

21.1.

O proponente deverá:

21.1.1. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo do Estado de São Paulo, a

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e o Fomento CULTSP, no início e nos

créditos das apresentações de forma oralizada e demais formas acessíveis; em todo material

de divulgação da obra (impresso, virtual e audiovisual) e nos créditos da obra finalizada,

conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual, disponível no site

www.proac.sp.gov.br .

21.1.2. O proponente deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases, em

qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.

21.2.

Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à

execução do projeto com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua realização ao

Departamento de Comunicação da Secretaria, para o e-mail marketingcultura@sp.gov.br , contendo

o número de inscrição do projeto.

21.2.1. Deverá o proponente confirmar à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, com

pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, as datas e os locais de realização de cada

atividade do projeto, para compor a Agenda Cultural na plataforma de gestão de eventos

culturais do Estado de São Paulo.

21.3.

Os projetos contemplados poderão ser divulgados no site www.proac.sp.gov.br , a critério da

Secretaria.

22. PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO

22.1.

O prazo máximo para a execução do projeto será de até 12 (doze) meses a contar da data

do pagamento.

22.2.

Caso o proponente não consiga executar o projeto dentro do prazo previsto, deverá

submeter à aprovação da Secretaria a solicitação de prorrogação do prazo de execução do projeto,

com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à conclusão do projeto. O projeto

poderá ser prorrogado por um período de até 60 (sessenta) dias corridos.

22.2.1. Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,

Economia e Indústria Criativas, o prazo de execução poderá ser prorrogado, por prazo superior

ao previsto.

22.3.

Os Termos de Execução Cultural terão vigência de 20 (vinte) meses, podendo ser

excepcionalmente prorrogados, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,

Economia e Indústria Criativas.

22.4.

O proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração no projeto –

cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização, entre outros – com antecedência

mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração.

22.4.1. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

22.4.2. Em relação ao orçamento, não haverá necessidade de solicitar aprovação da Secretaria

quando a modificação dos valores entre os itens da planilha orçamentária se mantiver dentro

do limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não haja mudança no valor total do

projeto. Em caso de acréscimo ou supressão de itens da planilha orçamentária, todavia, o

proponente deverá submeter à proposta de alteração à aprovação da Secretaria.

22.4.3. Em relação às cidades atendidas pelo projeto, não haverá necessidade de solicitar

aprovação da Secretaria quando o município alterado for substituído por outro município da

mesma Região Administrativa, com quantidade similar de habitantes.

23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1.

Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na

execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará sujeito a

uma das seguintes sanções:

23.1.1. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

23.1.2. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do instrumento

celebrado.

23.1.3. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração pelo prazo

de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

23.2.

Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1. poderão ser aplicadas

cumulativamente.

23.3.

A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades

constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta, dentre as

legalmente previstas.

23.4.

Consideram-se ainda como inadequação na execução do objeto a não divulgação do apoio

institucional do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria

Criativas, do Programa de Ação Cultural – ProAC e de seus símbolos, durante a execução do

projeto.

23.5.

Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento

administrativo, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir

da notificação para o e-mail do contemplado e/ou publicação no D.O.E., com a respectiva

disponibilização dos autos para consulta.

23.6.

O contemplado poderá requerer que as medidas de que trata o item 23.1. sejam convertidas

em obrigação de executar plano de ações compensatórias de interesse público, a serem avaliadas

pela administração pública em juízo de conveniência e oportunidade.

24. RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTEMPLADO

24.1.

O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, se

descumpridas quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução Cultural, ou da Lei

n.º 14.903/2024, bem como na hipótese prevista no Item 13.13.

24.2.

Em relação às Cooperativas e cooperados, a constatação de superveniente prestação de

trabalho nas condições a que alude o parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº.

55.938/2010, alterado pelo Decreto nº. 57.159/2011, será causa de rescisão imediata do Termo de

Execução Cultural firmado com a Cooperativa

25. INFORMAÇÕES GERAIS

25.1.

Os projetos, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva

responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a

Secretaria, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos autorais e encargos

trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou documentos

apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente.

25.2.

As propostas contempladas deste Edital poderão ser disponibilizadas para consulta pública,

sendo tratados confidencialmente os dados sensíveis conforme disposto na Lei Geral de Proteção

de Dados Pessoais nº 13.709/2018.

25.2.1. Solicitações de acesso aos projetos inscritos neste Edital, só poderão ser disponibilizados

após divulgação do Resultado Final.

25.3.

Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria poderá a

qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o Termo de

Execução Cultural eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso à devolução dos valores

recebidos, com os acréscimos legais.

25.4.

As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado

de São Paulo - D.O.E., cabendo ao proponente o acompanhamento destas.

25.5.

Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Coordenadora da

Unidade de Fomento à Cultura da Secretaria.

25.6.

Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste edital, ou a

utilização do sistema de inscrições, estão disponíveis no site: www.proac.sp.gov.br e deverão ser

solicitados em até 48h do último dia das inscrições para que sejam atendidos em tempo hábil

25.6.1. Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e elaboração dos projetos.

25.6.2. Não serão respondidas dúvidas referentes a composição de notas específicas atribuídas aos

projetos inscritos, haja vista, que a avaliação é de competência da Comissão de Seleção que

não realiza atendimento.

25.7.

Integram o presente Edital:

Anexo I – Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial

Anexo II – Modelo de Autodeclaração para pessoa com deficiência

Anexo III – Modelo de Autodeclaração para Pessoa Jurídica e Grupos ou Coletivos Sem Constituição Jurídica

Anexo IV – Declaração Grupos ou Coletivos Sem Constituição Jurídica

Anexo V – Termo de Participação

Anexo VI – Declaração de Conta Corrente

Anexo VII – Declaração de que não possui inscrição no Cadastro Específico do INSS-CEI

Anexo VIII – Modelo de Relatório Final do Projeto

Anexo IX – Modelo de Informativo de Despesas

Anexo X – Modelo de Declaração de Atividades Realizadas

Anexo XI – Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica

Anexo XII – Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Física

ETAPAS DO EDITAL

Etapa

Procedimento

Inscrições

Publicação da Lista de Inscritos

Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção de Projetos

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação

Análise da Documentação de Habilitação dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de

Análise de Documentação

Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação

Prazo de Saneamento de Falhas

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Documentação

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural

Publicação do Comunicado sobre Complemento de Documentação

Convocatória do envio de Termo de Execução Cultural

Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)

Homologação e Publicação do Resultado Final

Publicação da Composição da Comissão de Seleção

* Algumas etapas poderão ser suprimidas caso não tenha demanda;

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MARCELO HENRIQUE DE ASSIS

Secretário Executivo, respondendo pelo Expediente

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas

EDITAL FOMENTO CULTSP - PROAC Nº 16/2024 FORTALECIMENTO DAS CULTURAS POPULARES E POVOS TRADICIONAIS

LEITURA DO EDITAL NA ÍNTEGRA COM FERRAMENTA DE ACESSIBILIDADE