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EDITAL FOMENTO CULTSP – PNAB N.º 42/2024

PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIA: PESSOAS DE NOTÓRIO SABER, MESTRES, ARTISTAS E

FAZEDORES CULTURAIS.

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo, torna público

este chamamento público para a seleção de propostas para

PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIA: PESSOAS

DE NOTÓRIO SABER, MESTRES, ARTISTAS E FAZEDORES CULTURAIS,

em observância a Lei nº.

14.903/2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O conjunto de mecanismos do Fomento Estadual de São Paulo, denominado FOMENTO CULTSP, é

composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual nº 12.268/2006, e

pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida pela Lei Federal nº

14.399/2022, Portaria do Ministério da Cultura (MinC) Nº 80/2023, pelos Decretos Federais nº 11.453/2023 e

nº 11.740/2023 e Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando-se ainda, a Lei nº. 14.903/2024.

1. OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. O presente Edital tem por finalidade premiar financeiramente por ações já realizadas por pessoas de

notório saber, mestres, artistas e fazedores culturais, residentes no Estado de São Paulo,

com

idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o momento da inscrição neste

Edital

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:

Premiação por trajetória:

premiação financeira para pessoas de notório saber, mestres, artistas e

fazedores culturais, residentes no Estado de São Paulo, com idade igual ou superior a 60 (sessenta)

anos completos até o momento da inscrição neste Edital, cujo legado e atuação de, pelo menos, 10

(dez) anos tenha contribuído para o fortalecimento da cultura paulista.

i. A análise das ações será realizada com base no histórico de realizações, utilizando para tal o

portfólio, podendo conter: materiais que demonstrem prêmios recebidos, participação em

eventos/festivais, espetáculos, críticas e repercussões positivas, as obras, público alcançado, entre

outros que demonstrem a contribuição no cenário cultural.

Pessoas de notório saber e mestres:

Pessoa que detenha notório conhecimento, longa

permanência na atividade e capacidade de transmissão de saberes, celebrações e/ou formas de

expressões culturais tradicionais e que seja reconhecida por sua própria comunidade como herdeira

dos saberes e fazeres da tradição popular.

Artistas e fazedores culturais:

Pessoa que detenha notória contribuição, longa permanência,

reconhecida produção e que assim se constitua como referência em seu segmento de atuação.

Premiação por meio de repasse financeiro:

Valor destinado pelo reconhecimento dos méritos de

suas realizações, sem estabelecimento de obrigações futuras.

Proponente:

A pessoa física a ser premiada, que inscreve a proposta neste Edital e que assume a

responsabilidade legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas pela proposta.

Portfólio:

Documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências

artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, entre outros itens que

demonstram a trajetória e as realizações do profissional.

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas

: Órgão do Governo do Estado de São Paulo

responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.

3. VALOR DISPONIBILIZADO

3.1. O valor total de recursos para este Edital será de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil

reais).

3.2. O

valor bruto

disponibilizado para cada proposta selecionada será de R$ 80.000,00 (oitenta mil

reais).

VALOR BRUTO

PERFIL DO PROPONENTE

PROPOSTAS

SELECIONADAS

R$ 80.000,00

Pessoa Física

3.3. De acordo com o Item 5 deste Edital, dentre as 20 (vinte) propostas selecionados , pelo menos 5

(cinco) propostas serão de proponentes autodeclarados pessoas negras, 2 (duas) propostas serão

de proponentes autodeclarado pessoa indígena e 01 (uma) proposta será de proponente

reconhecido como Pessoa Com Deficiência.

3.3.1.Será considerada a porcentagem prevista no item 6 bem como o disposto no item 13.8.

CATEGORIA

VAGAS

Ampla Concorrência

Pessoas Negras

Pessoas Indígenas

Pessoa com Deficiência

3.4. Após a seleção das propostas, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo propostas

que se enquadrem no previsto no item 5.1 e 6.3, tais recursos poderão ser destinados a outras

propostas, de acordo com a ordem de classificação, hipótese em que não mais será necessária a

observância do previsto no item 5.1 e 6.3.

3.5. Caso não haja propostas selecionadas suficientes, caberá à Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas a decisão de remanejar os recursos remanescentes deste Edital para outros

editais desta Secretaria.

3.6. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado.

3.6.1.Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, as

propostas serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios

de desempate dispostos nos itens 13.8, e o estabelecido no item 5.1, e, hipótese em que não

mais será necessária a observância do previsto no item 6.3.

4. PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderá se inscrever neste chamamento público:

a) Proponente Pessoa Física, com idade igual ou superior a 60 anos completos no momento da

inscrição neste Edital, que comprove domicílio/residência há mais de 02 (dois) anos no Estado de

São Paulo, contados do último dia do período de inscrição deste Edital.

4.2. É vedada a inscrição de proposta:

a) Cujo proponente seja servidor ou tenha em sua composição societária ou quadro de dirigentes

servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.

b) Que tenha

recebido premiação financeira pelo seu portfólio anteriormente

por meio de recursos

de Programas que compõe o Fomento Estadual como o Programa de Ação Cultural – ProAC (Direto,

Editais, ICMS ou Municípios) e Leis Federais (Lei Aldir Blanc, Lei n° 14.017/2020 ou Lei Paulo

Gustavo Lei Complementar nº 195/2022 e no Decreto Federal nº 11.525/2023) ou quaisquer outros

recursos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo.

c) Cujo proponente esteja diretamente envolvido nas seguintes etapas que integram a fase de

planejamento ou de processamento do chamamento público, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei

Federal nº. 14.903/2024:

1) De proposição técnica da minuta de edital;

2) Da análise de propostas pela Comissão de Seleção; e

3) De recebimento e julgamento dos recursos.

d) Estão impedidos também de inscrever propostas o cônjuge, o companheiro e o parente em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos servidores e membros das comissões que tenham

atuado nas etapas descritas na alínea “b” deste subitem 4.2.

5. DAS POLÍTICAS DE COTAS OU RESERVA DE VAGAS

5.1. Conforme disposto no Artigo 6º da Instrução Normativa MINC nº 10/2023, que trata o Decreto nº

11740/2023 e que regulamenta a Lei nº. 14399/2022, ficam garantidas cotas neste Edital de no

mínimo 25% para propostas cujos proponentes sejam pessoas negras (pretas ou pardas), 10% para

propostas cujos proponentes sejam pessoas indígenas e 5% para propostas cujos proponentes

sejam Pessoas com Deficiência.

5.1.1.Os proponentes que optarem pelas cotas e atingirem nota suficiente para se classificar no

número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para

o preenchimento das cotas.

5.1.2.Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser

ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.1.3.No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma

das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser

destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, na ordem estabelecida no item 5.1, de

acordo com a ordem de classificação.

5.1.4.Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.1, as vagas não preenchidas

deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo os demais candidatos

selecionados de acordo com a ordem de classificação.

5.2. Para concorrer às reservas de vaga, os proponentes deverão autodeclarar-se no momento da

inscrição, de acordo com o anexo I e II.

5.2.1. A autodeclaração do proponente goza de presunção de veracidade, podendo a Secretaria

estabelecer procedimentos complementares, se julgar necessário.

5.3. No caso do item 5.1, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para o

próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o número

inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).

6. FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL

6.1. O Fomento ao Interior e Litoral objetiva garantir que sejam contemplados propostas de proponentes

do interior e litoral do Estado de São Paulo, promovendo a descentralização e a democratização do

acesso aos recursos.

6.2. Serão considerados proponentes do Interior e Litoral aqueles com domicílio em municípios do

Estado de São Paulo que não sejam a capital.

6.2.1. Será verificado o domicílio em municípios do Estado de São Paulo que não seja a capital, em

consonância com o endereço cadastrado no sistema, a ser comprovado por meio da

documentação.

6.3. No mínimo 60% (sessenta por cento) das propostas escolhidas pela Comissão de Seleção serão de

proponentes que têm sede (Pessoa Jurídica) ou domicílio (Pessoa Física e cooperado, no caso de

Cooperativas) em municípios do interior e litoral do Estado de São Paulo, exceto a Capital.

6.3.1. A porcentagem de que trata o item 6.3 não será considerada na relação de propostas

suplentes.

6.3.2. Após o preenchimento das cotas mencionadas no item 5.1, caso não haja proponentes que se

enquadrem no Fomento aos municípios do Interior e Litoral, a porcentagem prevista no item 6.3

poderá ser reduzida.

6.3.3. As demais propostas de proponentes do Interior, Litoral e Capital serão selecionados de

acordo com a ordem de classificação.

6.3.4. No caso do item 6.3, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para

o próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o

número inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).

7. PARA INSCRIÇÃO

7.1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente no sistema de inscrição, por meio do

endereço: www.fomento.sp.gov.br.

7.2. Período de inscrição: a partir do dia

07 de agosto de 2024

até às 23:59:59 (horário de Brasília) do

dia

06 de setembro de 2024

7.3. Cada proponente poderá inscrever 01 (uma) proposta neste Edital de Premiação, vedada a

premiação em mais de um edital.

7.3.1.Caso haja duas ou mais inscrições de uma mesma proposta, ainda que por proponentes

distintos, será considerada apenas a última efetuada, sendo esta identificada pelo sistema de

inscrição pela data e hora de envio da inscrição.

7.4. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

7.5. Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente e a proposta.

7.6. Não será permitido excluir uma proposta, depois de gerado o “Número de Inscrição de Envio”.

7.7. Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou documento

falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais

cabíveis.

7.8. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição ou no envio de documentos por meio do

sistema, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos em tempo hábil,

e na forma prevista no Edital.

7.9. A inscrição compreende o envio de toda documentação de Proposta, conforme itens a seguir:

8. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

8.1.

PROPOSTA:

a) Apresentação de pessoas de notório saber, mestres, artistas e fazedores culturais.

1- A apresentação poderá ser em vídeo explicativo de até 20 (vinte) minutos.

b) Portfólio que comprove resultados contendo informações sobre as realizações na área, incluindo

os prêmios recebidos, a participação em festivais, espetáculos e apresentações realizadas, as

críticas positivas e o público total alcançado.

c) Depoimentos de profissionais do setor sobre a atuação do artista, mestre ou fazedor cultural.

d) Informações adicionais, caso haja.

9. SOBRE AS COMISSÕES

9.1.

A proposta será analisada pela Comissão de Seleção.

9.2.

A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção nos

termos de Resolução, cuja composição será tornada pública após o resultado final.

9.3.

A documentação de habilitação será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

9.4.

A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Análise da

Documentação, composta por servidores da Secretaria, a qual terá a atribuição de examinar e

decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.

9.5.

Não poderão integrar as Comissões de Seleção:

1- Pessoas ligadas as propostas inscritos neste Edital, bem como seus cônjuges ou parentes até o

terceiro grau.

2- Representantes de entidades artísticas e seus indicados que sejam proponentes neste Edital

9.5.1.Verificadas quaisquer das situações descritas no subitem 11.5, o proponente e/ou o membro da

Comissão de Seleção será(ão) notificado(s), incorrendo:

a) Na substituição do membro da Comissão de Seleção, caso a ocorrência se dê no período de análise

das propostas, a critério da Secretaria.

b) Na exclusão da proposta, a qualquer tempo, caso a ocorrência se dê após a seleção das propostas,

sendo que, na hipótese de ter recebido qualquer recurso, o Termo de Premiação Cultural será

rescindido unilateralmente, com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos da

Secretaria, com os acréscimos legais.

9.6.

A Comissão de Seleção é soberana e têm autonomia para a análise técnica e para decisão

quanto as propostas apresentadas, inclusive para desclassificar propostas que não atendam aos

requisitos mínimos exigidos neste Edital.

9.7.

A composição das Comissões será divulgada após a publicação do Resultado Final.

10. FASES

10.1. O Edital será composto pelas seguintes fases:



FASE 1

SELEÇÃO

(Eliminatória e Classificatória)

1.1 – Recurso/ Contrarrazão



FASE 2

DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO

(Eliminatória)

2.1- Envio de Documentos de Proponente

2.2- Saneamento de Falhas

2.3 – Recurso



FASE 3

DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

3.1 – Envio da Documentação para assinatura do Termo de Premiação Cultural

3.2 - Complementação da Documentação

3.3 – Assinatura do Termo de Premiação Cultural



FASE 4

HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL

11. FASE 1: SELEÇÃO

11.1. Após o encerramento das inscrições, a lista de propostas inscritas será publicada e

encaminhada para a Comissão de Seleção.

11.2. A fase de seleção é eliminatória e classificatória, devendo o proponente enviar no momento da

inscrição todos os itens solicitados.

11.3. As propostas inscritas serão encaminhados à Comissão de Seleção, que, no prazo aproximado

de 15 (quinze) dias corridos do recebimento, analisará e atribuirá a pontuação correspondente,

considerando o disposto no Edital.

11.3.1. O prazo de 15 (quinze) dias poderá ser alterado, a critério da Administração.

11.4. Será elaborada lista de classificação, de acordo com os critérios a seguir:

Critérios

Descrição

Pontuação

A) Portfólio do proponente.

Será avaliado o portfólio de realizações do

proponente.

0 a 10 pontos

B) Impacto artístico e/ou

cultural.

Será avaliado o impacto de pessoas de notório

saber, mestres, artistas e fazedores culturais a

partir da sua atuação e legado.

0 a 10 pontos

C) Valorização das ações

inseridas nas

comunidades.

Será avaliado o impacto de pessoas de notório

saber, mestres, artistas e fazedores culturais na

perspectiva do desenvolvimento local e regional.

0 a 10 pontos

11.5. A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da média

aritmética das notas de todos os critérios.

11.6.

A nota da proposta será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por

cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado as propostas inscritas,

sendo obrigatória a análise de pelo menos 5 membros. A nota mais baixa e a mais alta atribuídas as

propostas serão excluídas antes do cálculo da média final.

11.7. Serão consideradas não selecionadas as propostas que apresentarem nota final inferior a 6,00

(seis).

11.8. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) candidato(a) que tenha

apresentado sucessivamente:

a) Maior pontuação no critério A;

b) Maior pontuação no critério B;

c) Maior pontuação no critério C

d) Idade mais elevada do proponente.

11.9. Serão classificados para a Fase 2 as propostas selecionadas e suplentes com maior pontuação,

aplicados os Itens 5 e 6, obedecendo à quantidade estabelecida no item 3.

11.10.

O proponente pessoa física poderá ser contemplado com 01 (um) proposta ou projeto em

todos os Editais que compõem o Fomento Estadual - (Lei 12268/2006 e Lei Federal projeto n.º

14399/2022). Se for selecionado em mais editais do que o previsto, com projetos ou propostas

diferentes, o proponente deverá informar com qual projeto ou proposta deseja seguir.

11.11. Não havendo manifestação no prazo de até 3 (três) dias por parte do proponente no tocante ao

item 13.11, a assinatura do Termo de Premiação Cultural seguirá a ordem do primeiro convocado

à assinatura.

11.12. Se o proponente for contemplado com mais projetos ou propostas do que o permitido no item

13.11 e, depois, for contemplado em outro edital, ele poderá escolher seguir com o

projeto/proposta mais recente. Nesse caso, o proponente deverá desistir do projeto/proposta

anterior, e devolver o recurso recebido, com os rendimentos, para a Secretaria no prazo de até 15

(quinze) dias corridos.

11.13. Caso seja comprovado que a mesma realização foi premiada em mais de 01 (um) Edital, o

proponente será sancionado e os recursos repassados aos 02 (dois) projetos deverão ser

restituídos ao erário, com os acréscimos legais.

11.14. Serão divulgadas as notas de todos as propostas, em Ata publicada no D.O.E.

11.15. Não haverá divulgação de pareceres específicos para cada proposta inscrita.

12. FASE 2: DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO

12.1.

DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE

12.1.1.

DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA:

a) Cópia simples do documento de identidade oficial (contendo o número do R.G. com foto) e

do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

b) Comprovante de endereço de pelo menos 02 (dois) anos atrás, contados até último dia de

inscrição do Edital, conforme item 4.

1) Para fins de comprovação de domicílio há mais de 02 (dois) anos no

Estado de São Paulo até o último dia do período de inscrição.

c) Comprovante de endereço atual, datado dos últimos três meses, conforme item 4.

Parágrafo único: O proponente será desclassificado caso se beneficie do Fomento ao Interior e Litoral se

constatar-se que seu domicílio se situa na capital.

12.1.1.1.

Os comprovantes de endereço poderão ser: lançamentos e/ou comunicados de

tributos municipais, estaduais ou federais; contas de concessionárias de água, luz, gás,

telefone, celular, cartão de crédito; correspondência bancária; contrato de aluguel; ou

outro capaz de comprovar o domicílio, a juízo da Administração.

12.1.1.2.

Poderão ser aceitos comprovantes de endereços de proponentes que residem com

parentes até terceiro grau, desde que comprovado o vínculo através de documentações

como: Cópia simples do documento de identidade, certidão de nascimento, certidão de

casamento, certidão de união estável, ou outro capaz de comprovar o parentesco, a juízo

da Administração.

12.1.1.3.

Poderá ser aceita, excepcionalmente, declaração assinada pelo proponente

afirmando que possui domicílio atual e há mais de 02 (dois) anos no Estado de São

Paulo, sob as penas da lei, contados do último dia do período de inscrição neste Edital,

desde que acompanhada de um comprovante relativo ao endereço declarado, incluindo

comunidade indígena, quilombola, cigana, circense, população nômade e itinerante.

12.2. A Secretaria convocará os proponentes que tiverem sua proposta selecionado ou suplente para

entregar a documentação relacionada em Item 13 por meio de publicação de “Convocatória para

Envio de Documentação de Habilitação”.

12.3. O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no

D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br, a

documentação relacionada no item 13, proponente pessoa física.

12.4. Serão desconsiderados documentos eventualmente enviados, além daqueles dispostos neste

Edital.

12.5. Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente que a Secretaria, ou

terceiros designados por ela, utilizará(ão) suas informações (incluindo dados pessoais) para o

estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de segurança e

confidencialidade previstos legalmente.

12.6. A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, constante no item 12.1.1 será

analisada pela Comissão de Análise de Documentação.

12.7. Será permitido o saneamento de falhas na documentação de que trata o item 12, conforme

publicação de convocação da Secretaria no Diário Oficial do Estado – D.O.E.

12.8. O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua situação

jurídica, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste Edital.

12.9. Entende-se por saneamento de falhas: envio de documentos faltantes ou reenvio de documentos

incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura fixada

como imagem ou com prazo de validade vencido.

12.10. A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação faltante

ou incompleta, por meio do D.O.E., para sanar as eventuais falhas e/ou complementos na

documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da convocação no D.O.E.

12.11. A Comissão de Análise de Documentação poderá convocar os proponentes, por meio do D.O.E.,

também para o complemento de informações acerca dos documentos já apresentados para

apuração de fatos existentes à época do lançamento dos editais ou para esclarecimento de

alguma situação relacionada à documentação apresentada.

12.12. O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, no prazo

concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no D.O.E.

12.13. O não atendimento ao saneamento de falhas de forma satisfatória, e no prazo concedido,

ocasionará na inabilitação do proponente.

13. FASE 3

DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

13.1. A Secretaria convocará os proponentes habilitados que tiverem sua proposta selecionada para

entregar a documentação para assinatura do Termo de Premiação Cultural por meio de

publicação de “Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de

Premiação Cultural” no D.O.E., e posterior assinatura de Termo de Premiação Cultural por meio

de “Convocatória para o envio do Termo de Premiação Cultural” no D.O.E.

13.2. O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no

D.O.E., para enviar através do sistema de inscrição disponível no site: www.fomento.sp.gov.br, a

documentação relacionada no item 13.11.1.

13.3. Após a análise da documentação, caso seja verificada necessidade de complementação, o

proponente será notificado e poderá enviar, uma única vez, no prazo máximo de 02 (dois) dias

úteis a contar da data da publicação do “Comunicado sobre Complemento” no D.O.E, a

complementação da documentação.

13.4. Caso o proponente não envie os documentos no prazo estipulado, a proposta não será

contemplada e será convocado o suplente nos termos do item 14.

13.5. Após aprovação da documentação, a Secretaria enviará o Termo de Premiação Cultural que

deverá ser assinado por meio do sistema de inscrição pelo cadastro/perfil do proponente no prazo

máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da “Convocatória para o envio do

Termo de Premiação Cultural” no D.O.E.

a) Caso o proponente selecionado não apresente o Termo de Premiação Cultural assinado

no prazo supracitado será convocado o suplente.

b) Somente será aceita a documentação enviada através do sistema de inscrição pelo

cadastro/perfil do proponente.

13.6. A Secretaria poderá por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a abertura de

conta corrente em nome do proponente, em agência indicada pelo mesmo.

13.7. A Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Premiação Cultural, via sistema, o

campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme Decretos Estaduais nº

62.867/2017 e 66.000/2021) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros

transferidos por esta Secretaria , que deverá ser preenchido no prazo máximo de 03 (três) dias

úteis, a contar da data da publicação do Comunicado sobre o envio de Termo de Premiação

Cultural no D.O.E.

13.8. Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo

proponente, a Secretaria fará a abertura na agência mais próxima da sede do proponente.

13.9. A indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.

13.10. Caso o proponente não ative em até 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, a conta

corrente aberta no Banco do Brasil por parte desta Secretaria, o Termo de Premiação Cultural

será rescindido.

13.11. Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que haverá

um comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a abertura de conta

corrente em seu nome, vinculada ao CPF, no caso de pessoa física, e enviar no momento do

envio do Termo de Premiação Cultural assinado, via sistema, declaração indicando o número da

conta corrente aberta em nome do proponente, de acordo com o anexo III.

13.11.1.

DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA:

a) Declaração com assinatura original de que não possui inscrição no Cadastro Específico do

INSS-CEI, caso o proponente não possua CEI, conforme Anexo IV. Caso o proponente possua

CEI, deverá apresentar Certidão de Regularidade do FGTS-CRF e Certidão Negativa de Débitos

Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.

b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.

c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

e) Consulta Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades

Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem pendências registradas, datado

do dia do envio da documentação

f) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da

documentação à Secretaria.

13.12.Não serão aceitos protocolos de documentos, nem tampouco comprovantes de pagamento de

dívidas e documentos com prazo de validade vencido.

13.13.Serão aceitas certidões negativas de débitos ou positivas de débitos com efeitos de negativas.

13.14.Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado o Termo de Premiação

Cultural.

14. INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES

14.1. A convocação de suplente para assinatura de Termo de Premiação Cultural poderá ocorrer caso o

proponente selecionado não apresente a documentação para a assinatura do Termo de Execução

Cultural no prazo estipulado, conforme item 13.2, ou apresente a documentação contendo

irregularidades ou ainda, na superveniência de suplementação orçamentária para este Edital.

14.2. Os suplentes poderão ser convocados até o final do ano de lançamento do Edital ou na medida

em que houver disponibilidade orçamentária.

14.3. A convocação dos suplentes obedecerá à ordem da lista classificatória, respeitando o disposto no

item 3.3.1 e 3.6.1.

15. RECURSO DAS DECISÕES

15.1. Caberá um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Seleção e um

único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Análise da Documentação, no

prazo de 03 (três) dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata.

15.1.1.

No recurso não será aceita a apresentação de novos documentos.

15.2. Havendo recurso apresentado contra a Ata da Comissão de Seleção, caberá o prazo de 3 (três)

dias úteis da publicação no D.O.E., da respectiva ata para contrarrazões;

15.3. Serão aceitos os recursos enviados até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data estipulada no

item 15.1, exclusivamente através do sistema de inscrição www.fomento.sp.gov.br.

15.3.1.

Serão aceitas as contrarrazões enviadas até as 23:59:59 (horário de Brasília) da

data estipulada no item 15.2 exclusivamente através do sistema de inscrição

www.fomento.sp.gov.br.

15.3.2.

Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria, recebido por via postal ou

correspondência eletrônica.

15.4. Compete ao Chefe de Gabinete julgar definitivamente os recursos.

15.5. As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado acompanhar as

publicações.

16. FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO

16.1. O valor do respectivo prêmio será depositado integralmente em conta corrente aberta no Banco

do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual nº 62.867/2017 e 66.000/2021,

observados

os descontos e retenções relativos a impostos e contribuições, na forma da lei.

16.2. A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta no Cadastro Informativo dos Créditos

não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.

16.2.1.

Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação do

pagamento, o proponente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da

comunicação da Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão

contratual.

16.3. O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Premiação Cultural.

16.4. O pagamento está condicionado à disponibilidade Orçamentária e Financeira.

17. INFORMAÇÕES GERAIS

17.1. As propostas, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva

responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para

a Secretaria, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos autorais e encargos

trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou documentos

apresentados, a proposta será desclassificada imediatamente.

17.2. As propostas contempladas deste Edital poderão ser disponibilizadas para consulta pública,

sendo tratados confidencialmente os dados sensíveis conforme disposto na Lei Geral de Proteção

de Dados Pessoais nº 13.709/2018.

17.2.1. Solicitações de acesso as propostas inscritas neste Edital, só poderão ser

disponibilizados após divulgação do Resultado Final.

17.3. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria poderá a

qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o Termo de

Premiação Cultural eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a devolução dos

valores recebidos, com os acréscimos legais.

17.4. As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado de São

Paulo - D.O.E., cabendo ao proponente o acompanhamento destas.

17.5. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete da Pasta .

17.6. Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste edital, ou a utilização do

sistema de inscrições, estão disponíveis no site: www.proac.sp.gov.br e deverão ser solicitados

em até 48h do último dia das inscrições para que sejam atendidos em tempo hábil.

17.6.1. Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e elaboração das propostas.

17.6.2. Não serão respondidas dúvidas referentes a composição de notas específicas

atribuídas as propostas inscritas, haja vista, que a avaliação é de competência da

Comissão de Seleção que não realiza atendimento.

17.7. Integram o presente Edital:

Anexo I – Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial

Anexo II – Modelo de Autodeclaração para Pessoa Com Deficiência

Anexo III – Declaração de Conta Corrente

Anexo IV - Declaração de que não possui inscrição no Cadastro Específico do INSS-CEI

Anexo XII – Modelo de Termo de Premiação Cultural Pessoa Física

ETAPAS DO EDITAL

Etapa

Procedimento

Inscrições

Publicação da Lista de Inscritos

Análise das propostas pela Comissão de Seleção

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação

Análise da Documentação de Habilitação dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de

Análise de Documentação

Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação

Prazo de Saneamento de Falhas

Publicação da Ata de Análise da Comissão de Documentação

Prazo de Recurso

Resposta aos Recursos

Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Premiação Cultural

Publicação do Comunicado sobre Complemento de Documentação

Convocatória do envio de Termo de Execução Cultural

Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)

Homologação e Publicação do Resultado Final

Publicação da Composição da Comissão de Seleção

* Algumas etapas poderão ser suprimidas caso não tenha demanda;

__________________________________________________

Marília Marton

Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas

ANEXO I

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para pessoa física concorrente às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu, __________________________________________________________________,

CPF nº. ___________________________, RG nº. ___________________________,

DECLARO

para fins de

participação no Edital nº. XX/2024, que sou _______________________ (informar se é NEGRO OU

INDÍGENA), comprometendo-me a comprovar tal condição perante a Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas, quando solicitada.

Por ser verdade, assino a presente declaração, e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa

pode acarretar desclassificação no Edital, e aplicação de sanções criminais.

Esta declaração tem validade apenas para o edital acima indicado.

_________________, ______ de ___________________ de 2024.

_________________________________________

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD

(Para pessoa física concorrente às cotas destinadas a Pessoas Com Deficiência)

Eu, __________________________________________________________________,

CPF nº. ___________________________, RG nº. ___________________________,

DECLARO

para fins de

participação no Edital nº. XX/2024, que sou

PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD

, comprometendo-me a

comprovar tal condição perante a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, quando solicitada.

Por ser verdade, assino a presente declaração, e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa

pode acarretar desclassificação no Edital, e aplicação de sanções criminais.

Esta declaração tem validade apenas para o edital acima indicado.

_________________, ______ de ___________________ de 2024.

_________________________________________

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CONTA CORRENTE

Eu, ............, RG nº ............, CPF nº ............, domiciliado no endereço ............,bairro ............, CEP ............,

município de ............, venho declarar que:

A conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual nº

62.867/2017) para depósito dos recursos transferidos por esta Secretaria.

Agência: ..............

Conta corrente: ..............

..............

........ de .............. de 2024.

...................................................................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI INSCRIÇÃO NO CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS-CEI

Eu, ............, RG nº ............, CPF nº ............, residente no endereço ............, bairro ............, CEP ............,

município de ............, venho declarar sob as penas da lei não possuo inscrição no Cadastro Específico do

INSS-CEI.

..............

........ de .............. de 2024.

...............................................................................

Assinatura do Proponente

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

ANEXO V

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

DATA DE EMISSÃO:

NOME DO PROPONENTE:

Nº. DO CPF:

DADOS BANCÁRIOS DO PROPONENTE:

Declaro que recebi, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, situada à Rua Mauá, nº. 51,

Luz, São Paulo/SP, a quantia de R$

XXXXXXXXX ,

na presente data, relativa ao Edital de Premiação

Cultural Nº. (colocar nome e número do edital).

Composição do valor líquido a receber:

Valor Bruto: R$ 80.000,00

Valor Deduzido na fonte IRRF : XXXXX

Líquido a receber: R$ XXXXXX

________________, ______ de ___________________ de 2024.

_________________________________________

Assinatura do Premiado

Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.

“A quitação se dará após o depósito, conforme dados bancários descritos acima.”

EDITAL FOMENTO CULTSP - PNAB Nº 42/2024 PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIA: PESSOAS DE NOTÓRIO SABER, MESTRES, ARTISTAS E FAZEDORES CULTURAIS

LEITURA DO EDITAL NA ÍNTEGRA COM FERRAMENTA DE ACESSIBILIDADE

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