Legislação

Decreto Nº 6.177, de 1° de agosto de 2007;

Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010;

Portaria MinC Nº 29, de 21 de maio de 2009;

Lei N° 8.666, de 21 de junho 1993;

Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016;

Lei Estadual Nº 6.544, de 22 de novembro de 1989;

Lei Nº 13.018, de 22 de Julho de 2014;

Instrução Normativa N° 8, de, 11 de Maio de 2016.