Legislação
Lei N° 12.268/06 – Institui o Programa de Ação cultural – PAC, e dá providências correlatas.
Decreto N° 54.275/09 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006
Decreto Nº 66.975/22 – Altera o Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006
Resolução SCEIC N° 01/2024 – Estabelece as normas para o cadastramento de proponentes, a apresentação de projetos, sua aprovação e execução e a prestação de contas no ProAC ICMS
