Legislação

Lei n° 12.268/06

Decreto n° 54.275/09

Resolução SC n° 96/11

Resolução SC nº 48/12 – Contrapartidas

Resolução SC nº 49/12 – Parâmetros de precificação

Portaria DFC/UFDPC nº 02/15

Portaria DFC/UFDPC nº 03/15

Portaria DFC/UFDPC nº 04/15

Portaria DFC/UFDPC nº 06/15

Instrução Normativa nº 02/15

Resolução SC nº 14/2016

Resolução SC nº 27/2016

Resolução SC nº 06/2019 – Limite de valores por segmento e normas relativas aos Planos Anuais de Atividades 

Portaria GPI/UFEC nº 01/2019

Portaria GPI/UFEC nº 01/2020

Resolução SC nº 11/2020

Resolução SC nº 41/2020